Texto: PORTARIA N° 158/2011 – SEFAZ
Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 242/2010-SEFAZ.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°. 1944, de 06 de outubro de 1989; Considerando o preço do produto no mercado, obtido através de coleta, RESOLVE: Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 242/2010-SEFAZ, de 25/10/2010, os itens constantes deste anexo, para efeito de base de cálculo do ICMS Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 14 de junho de 2011.