Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
340/2012
12/26/2012
12/27/2012
26
27/12/2012
27/12/2012

Ementa:Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
Assunto:Revogação de Portarias
Alterou/Revogou:DocLink para 1 - Revogou a Portaria 1/2002 DocLink para 11 - Revogou a Portaria 11/2002
DocLink para 19 - Revogou a Portaria 19/2002 DocLink para 21 - Revogou a Portaria 21/2002
DocLink para 39 - Revogou a Portaria 39/2002 DocLink para 49 - Revogou a Portaria 49/2002
DocLink para 59 - Revogou a Portaria 59/2002 DocLink para 73 - Revogou a Portaria 73/2002
DocLink para 84 - Revogou a Portaria 84/2002 DocLink para 93 - Revogou a Portaria 93/2002
DocLink para 106 - Revogou a Portaria 106/2002 DocLink para 115 - Revogou a Portaria 115/2002
DocLink para 58 - Revogou a Portaria 58/2002 DocLink para 60 - Revogou a Portaria 60/2002
DocLink para 70 - Revogou a Portaria 70/2002 DocLink para 89 - Revogou a Portaria 89/2002
DocLink para 124 - Revogou a Portaria 124/2002 DocLink para 64 - Revogou a Portaria 64/2003
DocLink para 95 - Revogou a Portaria 95/2003 DocLink para 108 - Revogou a Portaria 108/2002
DocLink para 118 - Revogou a Portaria 118/2002 DocLink para 152 - Revogou a Portaria 152/2003
DocLink para 79 - Revogou a Portaria 79/2012 DocLink para 108 - Revogou a Portaria 108/2012
DocLink para 137 - Revogou a Portaria 137/2012 DocLink para 161 - Revogou a Portaria 161/2012
DocLink para 163 - Revogou a Portaria 163/2012 DocLink para 199 - Revogou a Portaria 199/2012
DocLink para 107 - Revogou a Portaria 107/2012 DocLink para 121 - Revogou a Portaria 121/2012
DocLink para 122 - Revogou a Portaria 122/2012 DocLink para 152 - Revogou a Portaria 152/2012
DocLink para 240 - Revogou a Portaria 240/2012
Alterado por/Revogado por:DocLink para 69 - Revogada pela Portaria 69/2023
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 340/2012-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto n° 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para o contribuinte;

CONSIDERANDO que, no que concerne à legislação, a simplificação de procedimentos implica, também, a revisão e atualização dos atos normativos editados, sendo necessário identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, bem como aqueles cujos efeitos já expiraram pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO que a manutenção desses atos como se vigentes fossem, nos bancos de legislação, induz o contribuinte a erro, nas suas práticas na vida civil, particularmente aquelas relacionadas com o cumprimento das respectivas obrigações tributárias;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante arroladas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda:

I – Portarias relativas à divulgação de coeficientes de atualização monetária: II – Portarias relativas ao IPM: III – Portarias relativas a prazos de recolhimento do ICMS:
IV – Portarias relativas ao IPVA:

Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
122/2012
08/05/2012
09/05/2012
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 025/2012-SEFAZ.
b)
152/2012
12/06/2012
15/06/2012
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 025/2012-SEFAZ.
c)
240/2012
31/08/2012
31/08/2012
Altera inclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 218/2012-SEFAZ.

VII – Portarias relativas à lista de preços mínimos (substituição tributária – hortifrutícolas/leite):

Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
079/2012
22/03/2012
22/03/2012
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
b)
108/2012
20/04/2012
23/04/2012
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
c)
137/2012
28/05/2012
29/05/2012
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
d)
161/2012
20/06/2012
20/06/2012
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
e)
163/2012
21/06/2012
21/06/2012
Retifica o artigo 1° da Portaria n° 161/2012, de 20.06.2012, publicado no Diário Oficial em 20.06.2012, e dá outras providências.
f)
199/2012
25/07/2012
30/07/2012
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.

Art. 2° A declaração de revogação das Portarias arroladas nos incisos do artigo 1° desta Portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 26 de dezembro de 2012.