Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
152/2003
27/11/2003
02/12/2003
21
02/12/2003
1º/01/2003

Ementa:Promove ajustes na Tabela de Valores Venais do IPVA/2003, divulgada pela Portaria n° 118/2002-SEFAZ, de 13.12.2002, e dá outras providências.
Assunto:IPVA
Alterou/Revogou: - Alterou a Portaria 118/2002
Alterado por/Revogado por: - Revogada pela Portaria 340/2012
Observações:Republicada no DOE de 05/12/2003, p. 29


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 152/2003-SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO os ajustes efetuados ao longo do corrente ano, na Tabela de Valores Venais do IPVA/2003, divulgada pela Portaria n° 118/2002-SEFAZ, de 13.12.2002,

R E S O L V E:

Art. 1° A Tabela de Valores Venais, divulgada pela Portaria n° 118/2002-SEFAZ, de 13.12.2002, passa a vigorar com os ajustes constantes da Tabela anexa, confirmados os demais valores publicados no Diário Oficial do dia 16 de dezembro de 2003.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2003.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 27 de novembro de 2003.

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA