Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2529/2010
05/05/2010
05/05/2010
7
05/05/2010

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 5/10 a 68/10.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.529, DE 05 DE MAIO DE 2010.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Convênios ICMS 5/10 a 68/10,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 5/10 a 68/10, celebrados na 137ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, e publicados no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2010, Seção 1, p. 14 a 28, pelo Despacho nº 320/10 do Secretário-Executivo, com republicação parcial realizada no DOU de 8 de abril de 2010, p. 25 e 26, pelo Despacho nº 338/10, e ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2010, Seção 1, p. 15 e 16, nos termos do Ato Declaratório nº 4, de 22 de abril de 2010:

“CONVÊNIO ICMS 5, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)

CONVÊNIO ICMS 6, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)

CONVÊNIO ICMS 7, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)

CONVÊNIO ICMS 8, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.10)

CONVÊNIO ICMS 9, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.10)

CONVÊNIO ICMS 10, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)
(Retificado no DOU 12.04.10, p. 30)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.10)

CONVÊNIO ICMS 11, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.10)

CONVÊNIO ICMS 12, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)

CONVÊNIO ICMS 13, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.10)

CONVÊNIO ICMS 14, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.10)

CONVÊNIO ICMS 15, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.10)

CONVÊNIO ICMS 16, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.10)

CONVÊNIO ICMS 17, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)

CONVÊNIO ICMS 18, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.10)

CONVÊNIO ICMS 19, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.10)

CONVÊNIO ICMS 20, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.10)

CONVÊNIO ICMS 21, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)

CONVÊNIO ICMS 22, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)

CONVÊNIO ICMS 23, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.10)

CONVÊNIO ICMS 24, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)
(Retificado no DOU de 12.04.10, p. 30)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.10)

CONVÊNIO ICMS 25, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)

CONVÊNIO ICMS 26, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.10)

CONVÊNIO ICMS 27, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.10)

CONVÊNIO ICMS 28, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.10)

CONVÊNIO ICMS 29, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)

CONVÊNIO ICMS 30, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)

CONVÊNIO ICMS 31, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.10)

CONVÊNIO ICMS 32, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.10)

CONVÊNIO ICMS 33, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.10)

CONVÊNIO ICMS 34, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.10)

CONVÊNIO ICMS 35, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.10)

CONVÊNIO ICMS 36, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)
(Retificado no DOU de 12.04.10, p. 30)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.10)

CONVÊNIO ICMS 37, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.10)

CONVÊNIO ICMS 38, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.10)

CONVÊNIO ICMS 39, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.10)

CONVÊNIO ICMS 40, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.10)

CONVÊNIO ICMS 41, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.10)

CONVÊNIO ICMS 42, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.10)

CONVÊNIO ICMS 43, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.10)

CONVÊNIO ICMS 44, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.10)

CONVÊNIO ICMS 45, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.10)

CONVÊNIO ICMS 46, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.10)

CONVÊNIO ICMS 47, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.10)

CONVÊNIO ICMS 48, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)
(Retificado no DOU de 08.04.10, p. 26)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.10)

CONVÊNIO ICMS 49, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)
(Republicado no DOU de 08.04.10, p. 25/6)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.10)

CONVÊNIO ICMS 50, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.10)

CONVÊNIO ICMS 51, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.10)

CONVÊNIO ICMS 52, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.10)

CONVÊNIO ICMS 53, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.10)

CONVÊNIO ICMS 54, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.10)

CONVÊNIO ICMS 55, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.10)

CONVÊNIO ICMS 56, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.10)

CONVÊNIO ICMS 57, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.10)

CONVÊNIO ICMS 58, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.10)

CONVÊNIO ICMS 59, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.10)

CONVÊNIO ICMS 60, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.10)

CONVÊNIO ICMS 61, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.10)

CONVÊNIO ICMS 62, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.10)

CONVÊNIO ICMS 63, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.10)

CONVÊNIO ICMS 64, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.10)

CONVÊNIO ICMS 65, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.10)

CONVÊNIO ICMS 66, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.10)

CONVÊNIO ICMS 67, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.10)

CONVÊNIO ICMS 68, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.10)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 05 de maio de 2010, 189° da Independência e 122° da República.