Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	21
Complemento:	/2010
Publicação:	04/01/2010
Ementa:	Altera o Convênio ICMS 104/09 que estabelece obrigatoriedade de observância de requisitos de segurança para modelos de ECF do Convênio ICMS 85/01 e substituição de versão de software básico de ECF para os modelos indicados no Anexo Único a este convênio.
Assunto:	ECF

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 21, DE 26 DE MARÇO DE 2010
. Publicado no DOU de 1º.04.10, p. 17, pelo Despacho 320/10, do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 2.529/10.

Altera o

Convênio ICMS 104/09

que estabelece

obrigatoriedade de observância de requisitos de segurança para modelos de ECF do Convênio ICMS 85/01 e substituição de versão de software básico de ECF para os modelos indicados no Anexo Único a este convênio.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 137ª reunião ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Passa a vigorar com a seguinte redação o Anexo Único do Convênio ICMS104/09, de 11 de dezembro de 2009.

ANEXO ÚNICO

Modelo de ECF	Fabricante
ECF-IF MP-6000 TH FI	BEMATECH
ECF-IF MP-7000 TH FI	BEMATECH
ECF-IF 3202DT	DATAREGIS
ECF-IF 6000EP	DATAREGIS
ECF-IF PRINTER 2000 II MFD	EAGLE
ECF-IF 6000TH	ELGIN
ECF-IF TM-T88 FB	EPSON
ECF-IF TM-H6000 FB	EPSON
ECF-IF 4610- KR4	IBM
ECF-IF 4610- KN4	IBM
ECF-IF PRT100-FI	INTERWAY
ECF-IF INFOWAY 1E T1	ITAUTEC
ECF-IF INFOWAY 1E T2	ITAUTEC
ECF-IF QWPRINTER 6000 MT2	ITAUTEC
ECF-IF 7167	NCR
ECF-IF 7197	NCR
ECF-IF PERTOPRINTER 1EF	PERTO
ECF-IF SIM-67	SONDA
ECF-IF SIM-97	SONDA
ECF-IF ST1000	SWEDA
ECF-IF ST2000	SWEDA
ECF-IF TPF1002	TERMOPRINTER
ECF-IF TPF2001	TERMOPRINTER
ECF-IF TPF2002	TERMOPRINTER
ECF-IF 2EFC LOGGER	ZPM
ECF-IF ZPM-300	ZPM
ECF-IF ZPM-400	ZPM

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a 16 de dezembro de 2009