Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
108/2015	05/19/2015	05/25/2015	27	25/05/2015	25/05/2015

Ementa:

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

Assunto:

Revogação de Portarias

Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria 123/2004 - Revogou a Portaria 055/2008 - Revogou a Portaria 174/2009 - Revogou a Portaria 160/2012 - Revogou a Portaria 176/2012 - Revogou a Portaria 285/2012 - Revogou a Portaria 012/2013 - Revogou a Portaria 283/2013 - Revogou a Portaria 041/2010 - Revogou a Portaria 284/2011 - Revogou a Portaria 080/2011 - Revogou a Portaria 354/2011 - Alterou a Portaria 084/2007 - Alterou a Portaria 149/2007
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 84/2023
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 108/2015-SEFAZ

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 3° do Decreto n° 35, de 20 de março de 2015, republicado em 11 de maio de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO, por fim, que, com o início da vigência do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, ficou revogado o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I - Portaria relativa à CND:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	123/2004	15/09/2004	21/09/2004	Dispensa a comprovação de inexistência de débitos em atraso relativos ao IPVA na expedição de AIDF e na fiscalização de mercadoria em trânsito;

II - Portaria relativa a Programa de Fiscalização:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	55/2008	10/04/2008	16/04/2008	Institui o Programa Operação Veículos Usados - PROVEU, programa especial de fiscalização e acompanhamento do segmento de atacado e varejo de veículos automotores usados e dá outras providências;

III - Portarias relativas a listas de preços mínimos:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	174/2009	30/09/2009	1°/10/2009	Institui Lista de Preços Mínimos nas operações com resíduos vegetais oriundos de outras unidades da Federação, e dá outras providências;
b)	160/2012	19/06/2012	19/06/2012	Institui Lista de Preços Mínimos nas operações interestaduais de entrada para os produtos com destino às indústrias mato-grossenses, e dá outras providências;
c)	176/2012	04/07/2012	06/07/2012	Altera e exclui itens na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria n° 160/2012-SEFAZ, e dá outras providências;
d)	285/2012	30/10/2012	1°/11/2012	Dá nova redação ao artigo 1° da Portaria 160/2012, de 19/06/2012, e acrescenta os parágrafos 1° e 2° no caput, e dá outras providências;
e)	12/2013	07/01/2013	08/01/2013	Altera os parágrafos 1° e 2° do artigo 1° da Portaria 160/2012, de 19/06/2012, e dá outras providências;
f)	283/2013	31/10/2013	31/10/2013	Institui lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências;

IV - Portarias relativas à utilização de créditos fiscais, presumidos ou outorgados:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	41/2010	18/02/2010	23/02/2010	Acrescenta o módulo Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Outorgados (Aquisição de ECF) - Sistema PAC-ECF-e, vinculado ao Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais, instituído pela Portaria n° 84/2007-SEFAZ, de 27/09/2007 (DOE de 02/10/2007), disciplina a sistemática para aproveitamento do crédito outorgado de que trata o artigo 11 do Anexo IX do Regulamento do ICMS, e dá outras providências;
b)	284/2011	08/11/2011	10/11/2011	Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 41/2010-SEFAZ, publicada em 23/02/2010, e dá outras providências;

V - Portarias relativas a documentos fiscais:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	80/2011	16/03/2011	17/03/2011	Institui Comissão destinada a promover o planejamento e a implantação do Projeto Nota Fiscal Cidadã do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências;
b)	354/2011	21/12/2011	22/12/2011	Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 80/2011-SEFAZ, publicada em 17/03/2011, e dá outras providências.

Art. 2° Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados das Portarias indicadas:
I - o inciso I-A e o § 2° do artigo 1° da Portaria n° 84/2007-SEFAZ, de 27/09/2007 (DOE de 02/10/2007), que institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais, e dá outras providências;
II - o inciso I do artigo 1° da Portaria n° 149/2007-SEFAZ, de 1°/11/2007 (DOE de 1°/11/2007), que institui os modelos de atos administrativos fazendários a serem publicados de forma padronizada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

Art. 3° A declaração de revogação das Portarias e preceitos arrolados nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 19 de maio de 2015.

ADILSON GARCIA RÚBIO
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(original assinado)