Ementa:	Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais, e dá outras providências.
Assunto:	Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais PAC-e/RUC-e
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 134/2007 - Alterada pela Portaria 160/2009 - Alterada pela Portaria 042/2010 - Alterada pela Portaria 079/2010 - Alterada pela Portaria 282/2011 - Alterada pela Portaria 044/2012 - Alterada pela Portaria 311/2013 - Alterada pela Portaria 284/2014 - Alterada pela Portaria 108/2015 - Alterada pela Portaria 031/2017 - Alterada pela Portaria 077/2017
Observações:

Texto:
PORTARIA Nº 84/2007 – SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 077/2017.

Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais, e dá outras providências. (Nova redação dada pela Port. 160/09)
Redação original.
Dispõe sobre a criação do Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais – PAC-e/RUC-e bem como, sobre a fruição de créditos tributários e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e adequar os procedimentos a serem observados no cumprimento de decisões judiciais que reconheçam o direito de crédito ao contribuinte à concepção do Gerenciamento Eletrônico do Crédito Fiscal, baseado no Sistema PAC-e/RUC-e,

CONSIDERANDO a necessidade de coleta e cruzamento de informações acerca de operações triangulares descritas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014; (Nova redação dada pela Port. 031/17)

Redação original.
CONSIDERANDO a necessidade de coleta e cruzamento de informações acerca de operações triangulares descritas no Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989;

Redação original.
CONSIDERANDO necessário regularizar a implementação, no Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais – Sistema PAC-e/RUC-e, do saldo restante do PAC/PUC, previsto na Portaria nº 058, de 23 de setembro de 1997;

§ 1º O Sistema instituído na forma do caput, será composto dos seguintes módulos, assim designados: (Renumerado de p. único para § 1º, com nova redação, pela Port. 042/10)

Redação original, acrescentado pela Port. 160/09.
Parágrafo único O Sistema instituído na forma do caput, será composto de dois módulos, designados, simplesmente:

Redação original, inciso I-A acrescentado pela Port. 042/10.
I-A – Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Outorgados (Aquisição de ECF) – Sistema PAC-ECF-e;

§ 2º (revogado) (Revogado pela Port. 108/15)

Redação original, § 2º acrescentado pela Port. 042/10.
§ 2º O Sistema PAC-ECF-e será regido nos termos disciplinados na Portaria n° 041/2010-SEFAZ, de 18/02/2010.

Redação original.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso – SEFAZ/MT, o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais – Sistema PAC-e/RUC-e, destinado a gerenciar eletronicamente os créditos fiscais compensáveis com o ICMS devido.

§ 1° O disposto neste artigo não alcança os contribuintes detentores de regime de apuração normal em razão das hipóteses descritas nos incisos seguintes, cuja compensação ocorrerá no respectivo período de apuração do imposto: (Renumerado de p. único para § 1º pela Port. 077/17)

Redação original.
Parágrafo único O disposto neste artigo não alcança os contribuintes detentores de regime de apuração normal em razão das hipóteses descritas nos incisos seguintes, cuja compensação ocorrerá no respectivo período de apuração do imposto:

Redação anterior dada pela Port. 160/09.
I – realização de operações de exportação, direta ou indiretamente, com observância dos procedimentos previstos no artigo 4º-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, ou mediante uso de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e;
Redação original.
I – credenciamento ordinário para exportação;

Redação original.
II – registro para apuração normal, nos termos da legislação vigente;

§ 2° O contribuinte que optar pela utilização do Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais deverá utilizar seus créditos de ICMS unicamente pelo referido sistema, observados os procedimentos previstos nesta portaria, devendo todos os seus débitos de ICMS ser lançados por meio do Registro Eletrônico de Utilização de Crédito - RUC-e. (Acrescentado pela Port. 077/17)

Redação anterior dada pela Port. 282/11.
Art. 3º Compete à Compete à Gerência de Controle do Crédito, da Antecipação e das Deduções da Superintendência de Informações do ICMS – GCCA/SUIC), auxiliado pelos demais órgãos fazendários, a administração e gerenciamento do Sistema PAC-e/RUC-e, assim compreendendo:, auxiliado pelos demais órgãos fazendários, a administração e gerenciamento do Sistema PAC-e/RUC-e, assim compreendendo:
Redação original.
Art. 3º Compete à Gerência de Gestão do Crédito Fiscal (GGCF) da Superintendência de Informações do ICMS (SUIC), auxiliado pelos demais órgãos fazendários, a administração e gerenciamento do Sistema PAC-e/RUC-e, assim compreendendo:

§ 1º O Sistema mencionado no caput possibilitará a concessão de autorização para aproveitamento de crédito a ser realizado de modo direto pelo contribuinte, mediante solicitação e análise ao banco de dados da SEFAZ e ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA realizada eletronicamente pelo Sistema PAC-e/RUC-e.

§ 2° O acesso ao Sistema PAC-e/RUC-e será efetuado no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, mediante senha privativa concedida pela Gerência de Cadastro e Domicílio Tributário Eletrônico da Superintendência de Informações da Receita Pública - GCAD/SUIRP, ao contribuinte ou contabilista responsável pela escrituração fiscal do interessado. (Substituída remissão feita à unidade fazendária pela Port. 031/17, c/c redação dada pela Port. 044/12)

Redação anterior dada pela Port. 044/12.
§ 2º O acesso ao Sistema PAC-e/RUC-e será efetuado no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, mediante senha privativa concedida pela Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR, ao contribuinte ou contabilista responsável pela escrituração fiscal do interessado
Redação original, substituída remissão feita à unidade fazendária pela Port. 282/11, revogada pela Port. 050/15.
§ 2º O acesso ao Sistema PAC-e/RUC-e será efetuado no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, mediante senha privativa concedida pela Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR ao contabilista responsável pela escrituração fiscal do interessado.

Redação anterior, substituída remissão feita à unidade fazendária pela Port. 282/11, revogada pela Port. 050/15.
Art. 4º À GCCA/SUIC compete realizar o acompanhamento da autorização e utilização de créditos pelos contribuintes mato-grossenses devendo, para tanto:
Redação original.
Art. 4º À Gerência de Gestão de Crédito Fiscal (GGCF) compete realizar o acompanhamento da autorização e utilização de créditos pelos contribuintes mato-grossenses devendo, para tanto:

Redação anterior, substituída remissão feita à unidade fazendária pela Port. 282/11, revogada pela Port. 050/15.
III – quadrimestralmente, verificar o montante de crédito utilizado por segmento econômico informando o resultado alcançado ao Superintendente de Informações do ICMS;
Redação original, Port 84/07
III – quadrimestralmente, verificar o montante de crédito utilizado por segmento econômico informando o resultado alcançado ao Superintendente da SUIC;

Redação original.
a) não efetuar a entrega da terceira via do RUC-e, nos termos do inciso III do artigo 41;

Redação original.
V – promover, a qualquer tempo, o cancelamento de PAC-e ou RUC-e irregular ou, ainda, de documento fiscal deles constantes, cujos dados não forem confirmados a partir das informações eletrônicas ou escritas prestadas pelo emitente, hipótese em que adotará as providências indicadas no parágrafo único do presente artigo.

§ 1º Ressalvadas as hipóteses previstas no inciso VI do caput, se houver constatação de indícios de irregularidades na solicitação e ou aproveitamento de créditos, a GCRF/SUCCD poderá solicitar à Superintendência de Fiscalização a instauração de procedimentos de fiscalização para apuração de eventual uso indevido de crédito. (Substituída a remissão feita à unidade fazendária pela Port. 031/17)

Redação anterior dada pela Port. 160/09, substituída remissão feita à unidade fazendária pela Port. 282/11, revogada pela Port. 050/15.
§ 1º Ressalvadas as hipóteses previstas no inciso VI do caput, se houver constatação de indícios de irregularidades na solicitação e ou aproveitamento de créditos, a GCCA/SUIC poderá solicitar à à Superintendência de Fiscalização a instauração de procedimentos de fiscalização para apuração de eventual uso indevido de crédito.
Redação anterior dada pela Port. 160/09, assim como renumerado de p. único para § 1º.
§ 1º Ressalvadas as hipóteses previstas no inciso VI do caput, se houver constatação de indícios de irregularidades na solicitação e ou aproveitamento de créditos, a GGCF/SUIC poderá solicitar à Superintendência de Fiscalização – SUFIS ou à Superintendência de Execução Desconcentrada – SUED a instauração de procedimentos de fiscalização para apuração de eventual uso indevido de crédito.
Redação original.
Parágrafo único Se houver a constatação de indícios de irregularidades, a Gerência de Gestão de Crédito Fiscal (GGCF) poderá encaminhar à Superintendência de Fiscalização ou à Superintendência de Execução Desconcentrada solicitação de instauração de procedimentos de fiscalização.

§ 3° Na hipótese de ser identificada a irregularidade prevista na alínea "d" do inciso IV do artigo 4°, o desbloqueio de acesso ao Sistema PAC-e/RUC-e será efetuado após a regularização do fato. (Acrescentado pela Port. 077/17)

Art. 5º Ficam instituídos os seguintes documentos eletrônicos:
I - Pedido Eletrônico de Autorização de Crédito – PAC-e;
II - Registro Eletrônico de utilização de Crédito – RUC-e.

§ 1º Os documentos a que se refere este artigo terão numerações seqüenciais, crescentes e cronológicas iniciadas a cada ano civil e serão geradas automaticamente.

§ 2º A numeração mencionada no parágrafo anterior será composta de dez caracteres, sendo os cinco primeiros identificativos da seqüência, separados, por barra, dos quatro últimos, correspondentes ao ano civil em que ocorrer a solicitação eletrônica.

§ 3º Respeitados os requisitos previstos nesta Portaria, os documentos citados nos incisos do caput serão disponibilizados eletronicamente no endereço www.sefaz.mt.gov.br.

Redação original.
Art. 6º O contribuinte interessado no aproveitamento do crédito de que trata esta Portaria deverá requerer, previamente, autorização do fisco, mediante solicitação eletrônica pelo Sistema PAC-e/RUC-e

§ 2° Como requisito prévio ao procedimento estabelecido no § 1°, deverá ser emitida no endereço eletrônico da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, Certidão Negativa de Débito - CND-e do estabelecimento requerente da autorização de crédito e do emitente do documento fiscal com finalidade 'Certidão referente ao ICMS/IPVA para fins gerais', a qual, deverá ser anexada ao processo de PAC-e para o devido arquivamento pelo contribuinte. (Nova redação dada pela Port. 031/17)

Redação original.
§ 2º Como requisito prévio ao procedimento estabelecido no parágrafo anterior, deverá ser emitida no endereço eletrônico da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, Certidão Negativa de Débito - CND-e do estabelecimento requerente referente ao ICMS/IPVA para fins gerais, a qual, deverá ser anexada ao processo de PAC-e para o devido arquivamento pelo contribuinte.

§ 3º A identificação do contribuinte ou do contabilista no Sistema PAC-e/RUC- será efetuada automaticamente, mediante utilização de senha privativa de acesso aos sistemas fazendários. (Nova redação dada pela Port. 044/12)

Redação original.
§ 3º A identificação do contabilista no Sistema PAC-e / RUC-e será efetuada automaticamente, mediante utilização de senha privativa de acesso aos sistemas fazendários.

§ 5º O disposto no parágrafo anterior aplica-se, também, quando houver documentos fiscais que já tenham sido utilizados em aproveitamento de créditos solicitados anteriormente.

§ 6° O Sistema PAC-e/RUC-e: (Acrescentado pela Port. 031/17)
I - aceitará a inserção do documento fiscal gerador do crédito pleiteado a partir do 1° (primeiro) dia útil do segundo mês subsequente a emissão do referido documento fiscal;
II - verificará se o contribuinte requerente da autorização de crédito e o emitente do documento fiscal estão regulares com a entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Art. 7º O PAC-e é documento necessário para instrução do processo de solicitação de aproveitamento de crédito e, no seu preenchimento, ficarão registradas as seguintes informações:
I - identificação do contribuinte requerente, contendo nome ou razão social, endereço, número da Inscrição Estadual, CNAE e indicação do CPF ou CNPJ;
II - identificação da Agência Fazendária do domicilio tributário do contribuinte requerente;
III - os dados do documento fiscal que embasou a solicitação do crédito pretendido, contendo:
a) o tipo, o número e a data de sua emissão;
b) a unidade da Federação do estabelecimento emitente;
c) identificação do estabelecimento remetente, contendo nome ou razão social, número da Inscrição Estadual e indicação do CPF ou CNPJ;
d) o valor do ICMS destacado no documento fiscal;
e) o valor total do documento fiscal;
f) o valor do crédito pleiteado, pertinente ao documento fiscal;
IV – o tipo e o número do PAC-e;
V – o total do crédito pleiteado no PAC-e.
VI - o número do documento de arrecadação relativo a nota fiscal que originou o crédito pleiteado. (Acrescentado pela Port . 031/17)

§ 1º Uma vez indicado o número da inscrição estadual do requerente, as demais informações exigidas nos incisos I e II deste artigo serão automaticamente recuperadas do Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.

§ 2º Relativamente ao exigido no inciso III, o requerente indicará o número do documento fiscal, a data da sua emissão, o valor do crédito pleiteado, sendo as demais informações recuperadas do banco de dados da SEFAZ/MT.

§ 3º Caso haja, no banco de dados da SEFAZ/MT, mais de um documento fiscal com o número e a data informados, serão todos automaticamente exibidos, devendo o contribuinte selecionar aquele correspondente ao pedido.

§ 4º É vedado o pleito de crédito em valor superior ao ICMS destacado no documento fiscal, sendo, nesta hipótese, automaticamente impedido de efetuar a respectiva inserção no Sistema PAC-e/RUC-e.

§ 5º A totalização dos valores do crédito pleiteado e pertinente ao documento fiscal inserido no Pedido de Autorização de Crédito - PAC-e será processada de forma automática pelo sistema. (Nova redação dada pela Port. 077/17)

Redação original.
§ 5º A totalização dos valores dos créditos pleiteados e pertinentes a todos os documentos fiscais inseridos na PAC-e será processada de forma automática pelo Sistema.

Redação anterior dada pela Port. 044/12.
§ 6º Se o contribuinte estiver com a inscrição estadual suspensa, cassada ou baixada no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso, não será gerado o PAC-e, pelo que ficará o requerente, credenciado na SEFAZ/MT, impedido, de modo automático, de promover a prestação das demais informações no Sistema PAC-e/RUC-e.
Redação original.
§ 6º Se o contribuinte estiver com a inscrição estadual suspensa, cassada ou baixada no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso, não será gerado o PAC-e, pelo que ficará o requerente, por seu contador credenciado na SEFAZ/MT, impedido, de modo automático, de promover a prestação das demais informações no Sistema PAC-e/RUC-e.

§ 1° (revogado) (Revogado pela Port. 077/17)

Redação original.
§ 1º Fica vedada a inclusão no mesmo Pedido Eletrônico de Autorização de Crédito – PAC-e de documentos fiscais que derem ensejo a créditos com naturezas distintas.

Redação anterior, dada pela Port. 031/17
§ 2° Não haverá limite de quantidade de documento fiscal em cada PAC-e, desde que emitidos no mesmo mês/ano civil e respeitada a vedação estabelecida no § 1°.
Redação original.
§ 2º Não haverá limite de quantidade de documento fiscal em cada PAC-e, desde que emitidos no mesmo ano civil e respeitada a vedação estabelecida no parágrafo anterior.

Redação original.
I – a Certidão Negativa de Débito do ICMS/IPVA - CND-e;

Redação original.
IV – audo técnico lavrado por profissional habilitado para, quando for o caso, comprovação de:

§ 1º O laudo técnico mencionado no inciso IV do caput deverá, obrigatoriamente, referir-se à situação considerada à época da utilização dos insumos, dos combustíveis ou da energia elétrica.

§ 2º Em se tratando do disposto na alínea b do aludido inciso IV, o laudo deverá estar devidamente acompanhado de anexos demonstrando:
I – o cálculo de cargas e demandas de energia elétrica do setor industrial;
II – o cálculo de cargas e demandas de energia elétrica dos demais setores da indústria.

§ 3º O crédito do consumo de energia elétrica somente poderá ser requerido quando a respectiva Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica for emitida em nome do contribuinte requerente, informando o seu endereço de funcionamento.

§ 4º Na hipótese mencionada no parágrafo anterior, se o contribuinte requerente estiver estabelecido em imóvel locado, deverá anexar a comprovação da condição de locatário, mediante a apresentação do respectivo contrato de locação, devidamente registrado no Cartório competente.

§ 5º Nos casos de atividades mistas de indústria, comércio e prestação de serviço, o crédito somente será admitido em relação ao consumo de energia elétrica pelo setor produtivo.

§ 6º Quando houver saídas de mercadorias tributadas, ou não tributadas, será aplicado o crédito proporcionalmente às operações tributadas.

Redação anterior dada ao caput pela Port. 160/09.
Art. 10 Quando houver pendência do requerente que impossibilite a emissão da CND-e ou da CPND-e, o pedido será indeferido sumária e automaticamente, no Sistema PAC-e/RUC-e, e o contribuinte será impedido de prosseguir na solicitação de aproveitamento de crédito, até que sejam sanadas as irregularidades correspondentes.
Redação original.
Art. 10 Quando houver pendência do contribuinte requerente que impossibilite a emissão da CND-e, o Sistema PAC-e/RUC-e irá, de forma automatizada, impedir o prosseguimento na solicitação de aproveitamento de créditos por meio da PAC-e, devendo o interessado sanar as irregularidades anteriormente a inserção de dados do documento fiscal no momento do requerimento de PAC-e.

Redação original.
Art. 11 Verificada a existência de pendências fiscais, o contribuinte solicitante deverá saná-las previamente, mantendo o status do PAC-e como solicitado até que o mesmo as regularize.
§ 1º Consideram-se pendências fiscais, para fins desta Portaria, outras irregularidades fiscais que não tornam o crédito inidôneo, ocasionando o sobrestamento de sua fruição.
§ 2º Sanadas as pendências, o status do PAC-e será alterado de solicitado para autorizado, seguindo-se os demais trâmites definidos para créditos autorizados.§ 3º Não sanadas as pendências, aplica-se o disposto no artigo anterior.

Parágrafo único Dentro do prazo previsto no caput deste artigo a GCRF/SUCCD deverá efetuar cruzamentos entre as informações declaradas no PAC-e com as constantes na base SINTEGRA, na Escrituração Fiscal Digital - EFD e nos bancos de dados da SEFAZ para a consequente autorização do crédito solicitado. (Acrescentado pela Port. 031/17)

Redação anterior dada ao art. 12 pela Port. 044/12.
Art. 12 Se o documento fiscal constar no Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços – SINTEGRA/ICMS ou no banco de dados da SEFAZ, a autorização do crédito será realizada automaticamente pelo Sistema PAC-e/RUC.
Redação original.
Art. 12 Se o documento fiscal constar no Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços – SINTEGRA/ICMS ou no banco de dados da SEFAZ, a autorização do crédito será realizada automaticamente pelo Sistema PAC-e/ RUC-e, concomitante com a alimentação dos dados no Pedido de Autorização de Crédito – PAC-e efetuada pelo contabilista requerente.

Redação original.
II – de aquisição de energia elétrica fornecida por concessionária mato-grossense;

Parágrafo único O crédito referente a aquisição de energia elétrica fornecida por concessionária mato-grossense será autorizado mediante requerimento enviado por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos, disponível para acesso no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br, mediante seleção do serviço identificado por e-process, devendo ser anexado ao pedido os documentos previstos nos incisos I, II e na alínea b do inciso IV do artigo 9° desta portaria. (Acrescentado pela Port. 031/17)

Art. 14 A GCRF/SUCCD fica responsável pela recuperação das informações da documentação fiscal decorrentes das aquisições referenciadas nesta Seção. (Substituída remissão feita à unidade fazendária pela Port. 031/17; substituição anterior pela Port. 282/11)

Redação original.
Art. 14 A Gerência de Gestão de Crédito Fiscal (GGCF) fica responsável pela recuperação das informações da documentação fiscal decorrentes das aquisições referenciadas nesta Seção.

Redação anterior dada pela Port. 160/09.
Art. 15 O indeferimento sumário e automático de que trata o artigo 10, aplica-se, também, quando o documento fiscal que instruir o pedido não constar da base SINTEGRA ou dos bancos de dados da SEFAZ, hipótese em que o contribuinte ficará, igualmente, impedido de prosseguir na solicitação de aproveitamento do crédito correspondente, até que seja promovida respectiva inserção no banco de dados específico.
Redação original.
Art. 15 Nos casos em que a documentação fiscal não constar da base SINTEGRA ou no banco de dados da SEFAZ, o contribuinte poderá efetuar a inserção do documento fiscal no Sistema e a solicitação através da PAC-e, sendo necessário promover por meio dos seus fornecedores a necessária informação junto ao Sistema SINTEGRA ou ao banco de dados da SEFAZ para posterior validação e deferimento do crédito requerido.

Redação original.
Art. 16 Nos casos de que trata esta Seção, o Pedido Eletrônico de Autorização de Crédito - PAC-e ficará com status de solicitada até ser efetivada a informação base de dados respectiva.

Redação anterior dada pela Port. 160/09.
Art. 19 Nas operações internas, quando os documentos fiscais pertinentes não constarem da base SINTEGRA ou dos bancos de dados da SEFAZ, o pedido será indeferido sumária e automaticamente, na forma indicada no artigo 10, ficando o contribuinte impedido de prosseguir na solicitação de aproveitamento do crédito correspondente, até que seja promovida pelo Armazém Geral a respectiva inserção no banco de dados específico.
Redação original.
Art. 19 Nas operações internas, quando a documentação fiscal não constar da base SINTEGRA ou no banco de dados da SEFAZ, o contribuinte poderá efetuar a inserção do documento fiscal no Sistema e a solicitação através da PAC-e, sendo necessário promover por meio do Armazém Geral a informação junto ao Sistema SINTEGRA ou ao banco de dados da SEFAZ para posterior validação e deferimento do crédito requerido.

Redação original.
Art. 20 Nos casos de que trata esta seção, o Pedido Eletrônico de Autorização de Crédito - PAC-e ficará com status de solicitado até ser efetivada a informação na base de dados.

§ 1º Fica a Gerência Regional de Atendimento da Superintendência Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC mais próxima do domicílio tributário do Armazém Geral remetente ou a GCRF/SUCCD, quando o domicílio do mesmo esteja situado na circunscrição metropolitana e baixada cuiabana, responsáveis pela inserção dos registros de dados a que se refere o caput. (Substituídas as remissões feitas às unidades fazendárias pela Port. 031/17; substituição anterior pela Port. 282/11)

Redação original.
§ 1º Fica a unidade fazendária vinculada a Superintendência de Execução Desconcentrada mais próxima do domicílio tributário do Armazém Geral remetente ou a Gerência de Gestão do Crédito Fiscal (GGCF), quando o domicílio do mesmo esteja situado na circunscrição metropolitana e baixada cuiabana, responsáveis pela inserção dos registros de dados a que se refere o caput.

§ 3° O servidor fazendário realizará a baixa do Comprovante de Informação de Nota Fiscal Interestadual gerada pela CONAB, em conformidade com os procedimentos previstos nos artigos 374 a 387 do RICMS/2014, e, após, promoverá a inserção dos dados da Nota Fiscal de remessa simbólica de mercadorias no banco de dados da SEFAZ. (Nova redação dada ao § 3º do art. 21 pela Port. 284/14, para adequação ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. 2.212/14)

Redação anterior dada pela Port. 160/09.
§ 3º O servidor fazendário realizará a baixa do Comprovante de Informação de Nota Fiscal Interestadual gerada pela CONAB, em conformidade com os procedimentos previstos nos artigos 216-L a 216-V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e, após, promoverá a inserção dos dados da Nota Fiscal de remessa simbólica de mercadorias no banco de dados da SEFAZ.
Redação original.
§ 3º O servidor fazendário realizará a baixa do Comprovante de Informação de Nota Fiscal Interestadual gerado pela CONAB, em conformidade com os procedimentos previstos no inciso II do artigo 4º da Portaria nº 31/2005-SEFAZ, de 16 de março de 2005 e, após, fará a inserção de dados da nota fiscal de remessa simbólica de mercadorias no banco de dados da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.

Redação original.
Art. 22 Os créditos tributários não previstos no artigo 8º serão classificados no grupo "Créditos de Outras Origens", e seu controle será feito diretamente no Sistema PAC-e/RUC-e.

Redação original.
Art. 23 O contribuinte não obrigado à manutenção de escrituração fiscal ou que, em decorrência do regime tributário ao qual estiver submetido, se encontrar impossibilitado de efetuar a compensação do valor eventualmente autorizado em conta gráfica, poderá requerer diretamente no Sistema de Crédito Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, no menu "Cadastrar Crédito de Outras Origens" o valor referente ao imposto indevidamente pago.

Redação original.
Art. 29 Respeitado o disposto no artigo 74, § 1º, inciso III do RICMS e/ou ordem judicial expressa em sentido contrário, o crédito gerado por insumos de um produto não será compensado por débitos decorrentes da saída de outro.

Parágrafo único Os contribuintes titulares de decisões judiciais autorizativas de crédito ficam ainda obrigados a efetuarem escrita fiscal, com os lançamentos cronológicos nos respectivos livros Registros de Entradas e de Saídas, desde o primeiro exercício financeiro em que constar entrada geratriz de crédito autorizado, acompanhados dos respectivos documentos comprobatórios, excluídos àqueles períodos já alcançados pela decadência.

Art. 31 A reforma da medida judicial implicará a expedição de Aviso de Cobrança Fazendária de que trata o artigo 961 do RICMS/2014, para lançamento do imposto não recolhido em decorrência da utilização indevida de crédito, quando for o caso. (Nova redação dada ao art. 31 pela Port. 284/14, para adequação ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. 2.212/14)

Redação anterior dada pela Port. 160/09.
Art. 31 A reforma da medida judicial implicará a expedição de Aviso de Cobrança Fazendária de que trata o artigo 467-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, para lançamento do imposto não recolhido em decorrência da utilização indevida de crédito, quando for o caso.
Redação original.
Art. 31 A reforma da medida judicial implicará na expedição de Notificação/Aviso de Débito para cobrança da falta do recolhimento do imposto pela indevida utilização de crédito, quando for o caso.

§ 1° Para efetivação da liberação do crédito fiscal no sistema eletrônico referido no caput deste artigo, a GCRF/SUCCD deverá intimar o contribuinte a apresentar cópia dos documentos utilizados para a formação do crédito reclamado, inclusive, quando for o caso, do Comprovante de Informação de Nota Fiscal Interestadual. (Nova redação dada pela Port. 311/13, efeitos a partir de 19.11.13, que altera a íntegra do art 32 , c/c a Port 031/17, que substitui remissão feita à unidade fazendária "GCCA/SUIC")

§ 2° Quando o crédito reclamado for embasado em Nota Fiscal Eletrônica – NF-e ou Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, para fins de atendimento ao disposto no § 1° deste artigo, o requerente deverá informar, expressamente, a chave de acesso ao referido documento fiscal eletrônico, acompanhado, preferencialmente, do respectivo DANFE ou DACTE, conforme o caso. (Redação dada pela Port. 311/13, efeitos a partir de 19.11.13)

§ 3° Recebidos os documentos comprobatórios do crédito reclamado, será observado o disposto no artigo 36 e, se a GCRF/SUCCD entender necessário, no artigo 37. (Redação dada pela Port. 311/13, efeitos a partir de 19.11.13, que altera a íntegra do art. 32, c/c a Port 031/17, que substitui remissão feita à unidade fazendária "GCCA/SUIC")

§ 4° Se da análise dos documentos apresentados restar caracterizada a inidoneidade do crédito fiscal reclamado, deverá ser aplicado disposto no artigo 33, vedada a respectiva liberação no Sistema de Créditos de Outras Origens. (Redação dada pela Port. 311/13)

Redação anterior dada pela Port. 160/09, efeitos a partir de 01/12/09, c/c Port.282/11, que substitui remissões feitas às unidades fazendária, revogada pela Port. 050/15.
Art. 32 As decisões judiciais concessivas de créditos tributários que expressamente consigne o montante do crédito em moeda nacional, em valor líquido e certo, deverão ser cumpridas imediatamente, competindo a autoridade fiscal que receber a notificação judicial, encaminhar, em caráter de urgência, cópia da decisão para a a Gerência Regional de Serviços e Atendimento da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, localizada na circunscrição do contribuinte, consoante divulgado em resolução da Secretaria Adjunta da Receita Pública, ou para a GCCA/SUIC, conforme o caso, para que efetuem o lançamento da liberação do crédito nos termos e limites estabelecidos na decisão judicial concedida, junto ao Sistema de Créditos de Outras Origens.
Redação anterior dada pela Port. 160/09, efeitos a partir de 01/12/09
Art. 32 As decisões judiciais concessivas de créditos tributários que expressamente consigne o montante do crédito em moeda nacional, em valor líquido e certo, deverão ser cumpridas imediatamente, competindo a autoridade fiscal que receber a notificação judicial, encaminhar, em caráter de urgência, cópia da decisão para a Gerência de Serviço da Superintendência de Execução Desconcentrada – SUED, localizada na circunscrição do contribuinte, consoante divulgado em resolução da Secretaria Adjunta da Receita Pública, ou para a Gerência de Gestão de Crédito Fiscal (GGCF), conforme o caso, para que efetuem o lançamento da liberação do crédito nos termos e limites estabelecidos na decisão judicial concedida, junto ao Sistema de Créditos de Outras Origens.
Redação original.
Art. 32 As decisões judiciais concessivas de créditos tributários que expressamente consigne o montante do crédito em moeda nacional, em valor líquido e certo, deverão ser cumpridas imediatamente, competindo a autoridade fiscal que receber a notificação judicial, encaminhará em caráter de urgência, cópia da decisão para a unidade polo vinculada a Superintendência de Execução Desconcentrada mais próxima ou para a Gerência de Gestão de Crédito Fiscal (GGCF), conforme o caso, para que efetuem o lançamento da liberação do crédito nos termos e limites estabelecidos na decisão judicial concedida, junto ao Sistema PAC-e/RUC-e.
§ 1º
Redaçãoanterior, substituída remissão feita à unidade fazendária pela Port. 282/11, revogada pela Port. 050/15.
§ 1º Feita a solicitação do PAC-e a GCCA/SUIC solicitará a unidade da receita competente, a realização de diligência fiscal para verificar a idoneidade dos documentos fiscais e a legitimidade das operações que originaram o crédito do imposto.
Redação original.
§ 1º Feita a solicitação do PAC-e a Gerência de Gestão de Crédito Fiscal (GGCF) solicitará a unidade da receita competente, a realização de diligência fiscal para verificar a idoneidade dos documentos fiscais e a legitimidade das operações que originaram o crédito do imposto.
§ 2º
Redação original.
§ 2º Caso não conste da decisão judicial os documentos fiscais que originaram o crédito deferido, a autoridade fiscal responsável pela diligência fiscal, intimará o contribuinte para fornecer cópia dos documentos utilizados para a formação do crédito reivindicado, inclusive, se for o caso, do Comprovante de Informação de Nota Fiscal Interestadual.

Redação original.
Art. 33 Constatada a inidoneidade do crédito fiscal, cumpre ao superior hierárquico da autoridade fiscal responsável pela diligência fiscal informar a Assessoria Jurídica Fazendária, para a Gerência de Controle de Processos Judiciais, para as demais Gerências cuja informação possa impactar e para Delegacia Fazendária, a fim de que sejam tomadas todas as providências necessárias, visando, sobretudo, a cassação da decisão prejudicial à Fazenda Estadual, bem como a apuração de crime contra a ordem tributária.

§ 1º A cópia dos livros a que se refere o inciso V, deverá compreender a data dos lançamentos relativos às operações que ensejaram os créditos reivindicados, até a data atual e, se for o caso, o respectivo termo de abertura e de encerramento.

§ 2º Além dos documentos mencionados neste artigo, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar outros documentos que entender necessário para a liquidação da decisão judicial.

Art. 35 A unidade fazendária responsável pelo protocolo do pedido de liquidação da decisão judicial remeterá o processo, em regime de urgência, para a GCRF/SUCCD que fará a liquidação da decisão. (Substituída remissão feita à unidade fazendária "GCCA/SUIC" pela Port. 031/17)

Parágrafo único O contribuinte interessado poderá acompanhar o processamento de seu pedido diretamente no sitio da Secretaria de Estado de Fazenda, no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br.

Art. 36 Recebido o pedido de liquidação na GCRF/SUCCD, esta fará a análise dos documentos que instruíram o pedido e adotará as seguintes providências: (Substituída remissão feita à unidade fazendária "GCCA/SUIC" pela Port. 031/17)
I – para os documentos fiscais que constem na base de dados do SINTEGRA ou no banco de dados da SEFAZ, fará o lançamento do Pedido de Autorização de Crédito – PAC-e e autorizará a utilização do crédito imediatamente.
II – para os documentos fiscais que não constem na base de dados do SINTEGRA ou no banco de dados da SEFAZ, intimará o contribuinte para regularizar a situação, informando-lhe os procedimentos necessários.
III – para os documentos que não permitam a geração de crédito fiscal, salvo decisão judicial em sentido contrário, indeferirá o crédito intimando o contribuinte da decisão.

Parágrafo único Regularizada as situações que impediam liquidação do crédito fiscal a que alude o inciso II, a GCRF/SUCCD, mediante provocação do interessado, lançará novo Pedido de Autorização de Crédito – PAC-e para a parte remanescente, autorizando a sua utilização imediata. (Substituída remissão feita à unidade fazendária "GCCA/SUIC" pela Port. 031/17)

Art. 37 A GCRF/SUCCD sempre que entender necessário solicitará a realização de diligência fiscal, com a finalidade de verificar a idoneidade dos documentos fiscais e a legitimidade das operações que originaram o crédito do imposto.(Substituída remissão feita à unidade fazendária "GCCA/SUIC" pela Port. 031/17)

§ 1º Ressalvado o disposto no caput, a critério da Superintendência de Outras Receitas, Conta Corrente, Crédito Fiscal, Cobrança e Apoio a Dívida Ativa, poderão ser inseridas outras informações no RUC-e. (Substituída remissão feita à unidade fazendária "Superintendência de Informações do ICMS" pela Port. 031/17)

§ 2º A cada Registro de Utilização de Crédito - RUC-e corresponderá única Nota Fiscal, a qual acobertará exclusivamente a saída de mercadorias.

§ 3º O Registro de Utilização de Crédito - RUC-e na sua impressão, será identificado por código de barras exclusivo.

§ 4º O uso efetivo do crédito autorizado relativo ao indébito ocorrerá com a operação de saída interna e interestadual, para a qual se pretende o aproveitamento do respectivo crédito.

§ 5° Na emissão do RUC-e, o sistema somente reconhecerá como válido documento fiscal de origem eletrônica, tanto nota fiscal quanto conhecimento de transporte. (Acrescentado pela Port. 077/17)

Art. 39 Previamente à geração do Registro Eletrônico de Utilização de Crédito – RUC-e, o contribuinte ou contabilista responsável por sua escrita fiscal, deverá inserir a Nota Fiscal que acobertar a operação de saída, cujo imposto pretender que seja compensado com o crédito autorizado, na base de dados da SEFAZ/MT. (Nova redação dada pela Port. 044/12)

Redação original.
Art. 39 Previamente à geração do Registro Eletrônico de Utilização de Crédito - RUC-e, o contribuinte, pelo contador responsável por sua escrita fiscal, deverá inserir a Nota Fiscal que acobertar a operação de saída, cujo imposto pretender que seja compensado com o crédito autorizado, na base de dados da SEFAZ/MT.

§ 2º Se o destinatário da mercadoria já estiver cadastrado na base de dados da SEFAZ/MT, após a informação do número de sua inscrição estadual, se houver, ou do CNPJ ou do CPF, conforme o caso, as demais informações exigidas no inciso I do parágrafo anterior serão recuperadas automaticamente.

§ 3º Todas as informações exigidas nos incisos I, II e III do § 1º deste artigo são de preenchimento obrigatório pelo contribuinte. (Nova redação dada pela Port. 077/17)

Redação original.
§ 3º Todas as informações exigidas no inciso II do § 1º são de preenchimento obrigatório pelo contribuinte.

Redação original.
§ 4º Uma vez cadastrada a Nota Fiscal de saída, nos termos deste artigo, fica facultado ao contribuinte a opção de gerar ou não o RUC-e imediatamente.

Redação original.
Art. 41 O RUC-e deverá ser emitido em três vias, que terão a seguinte destinação:
I – primeira via: acompanhará a mercadoria até o seu destino final;
II – segunda via: ficará em poder do contribuinte usuário para exibição ao fisco;
III – terceira via: será retida pelo primeiro Posto Fiscal por onde transitar a mercadoria, nas operações internas, ou pelo Posto Fiscal de divisa, nas operações interestaduais.
Parágrafo único Com relação ao previsto no inciso III deste artigo, se não houver Posto Fiscal intermediário por onde transitar as mercadorias, o contribuinte deverá apresentar a terceira via do RUC-e na Agência Fazendária do destinatário.

§ 1º Quando houver DAR-1/AUT para complementação do imposto devido pela saída da mercadoria, a baixa ficará condicionada à comprovação do recolhimento do valor referente à respectiva diferença

§ 2º A terceira via do Registro Eletrônico de Utilização de Crédito - RUC-e retida pelo Posto Fiscal deverá ser encaminhada à GCRF/SUCCD pelo Gerente ou Supervisor de Equipe ao final de cada jornada. (Substituída remissão feita à unidade fazendária "GCCA/SUIC" pela Port .031/17)

§ 3º O Registro Eletrônico de Utilização de Crédito - RUC-e, poderá ser baixado por rotina eletrônica do sistema de trânsito de mercadorias ou outros sistemas correlatos. (Acrescentado pela Port. 077/17)

Art. 45 Na hipótese de cancelamento da Nota Fiscal que deu origem ao Registro Eletrônico de Utilização de Crédito – RUC-e, o contribuinte usuário poderá requerer, eletronicamente, o estorno do respectivo débito no Sistema PAC-e/RUC-e, conservando, sob sua guarda, pelo prazo decadencial, os documentos comprobatórios do lançamento, para exibição ao fisco, quando solicitado. (Nova redação dada pela Port. 160/09)

Redação original.
Art. 45 Quando houver o cancelamento da Nota Fiscal que deu origem ao Registro Eletrônico de Utilização de Crédito - RUC-e, o contribuinte usuário poderá requerer o estorno do débito à Gerência de Gestão do Crédito Fiscal (GGCF).

Redação original.
§ 1º Para os fins do disposto no caput, o contribuinte usuário deverá anexar ao requerimento as vias do Registro Eletrônico de Utilização de Crédito - RUC-e já emitidas, acompanhadas das vias da Nota Fiscal correspondente, com observância dos requisitos regulamentares.

Redação original.
§ 2º O requerimento de que trata o § 1º poderá ser protocolizada na respectiva Gerência de Execução regionalizada da Superintendência Execução Desconcentrada ou na Agência Fazendária de domicilio do interessado.

§ 1º Compete à Agência Fazendária a adoção das seguintes providências:
I – registrar, no Sistema PAC-e/RUC-e, o recebimento do aludido documento;
II – promover a baixa do documento no Sistema PAC-e/RUC-e.

§ 2º Enquanto não efetuada a baixa do documento, a partir do décimo dia subsequente ao da respectiva geração, o acesso do contribuinte ao Sistema PAC-e/RUC-e, permanecerá bloqueado.

§ 3º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, uma vez transcorrido o prazo previsto no caput sem a efetivação da baixa do documento no Sistema PAC-e/RUC-e, o contribuinte ficará sujeito:
I – ao lançamento da penalidade cominada à espécie, pelo descumprimento da obrigação de entregar o documento, prevista no artigo 45, inciso VII, alínea e, da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998;
II – quando for o caso, ao lançamento da importância correspondente ao imposto ou diferença, eventualmente não recolhido, com os respectivos acréscimos, inclusive penalidade.

Redação original.
Art. 46 A terceira via do Registro Eletrônico de Utilização de Crédito - RUC-e, eventualmente não retida pelo Posto Fiscal, deverá ser entregue pelo contribuinte usuário, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da sua emissão, à Agência Fazendária de seu domicílio tributário, que adotará as seguintes providências:
I – registrará no Sistema PAC-e/RUC-e o recebimento do aludido documento;
II - promoverá a baixa do documento no Sistema PAC-e/RUC-e.
Parágrafo único À falta de entrega da via do RUC-e, no prazo e local assinalados no caput, sujeitará o contribuinte:
I – à autuação fiscal para exigência do montante do crédito do imposto concedido, penalidade específica e demais acréscimos legais;
II – ao bloqueio de seu acesso ao Sistema PAC/RUC.

Parágrafo único Quando do cadastramento do Pedido Eletrônico de Autorização de Crédito – PAC-e, a empresa geradora de energia elétrica efetuará o registro do pedido como sendo "Crédito ICMS Normal", mesmo no caso de crédito referente a ativo imobilizado.

§ 1º O Registro de Utilização de Crédito – RUC-e será baixado, automaticamente, pelo sistema, quando do lançamento do Pedido Eletrônico de Autorização de Crédito - PAC-e pela empresa beneficiária da transferência de crédito, de que trata o artigo seguinte. (Nova redação dada pela Port. 134/07, efeitos a partir 27/09/07)

Redação original.
§ 1º Para aprovação do registro de que trata o caput a empresa geradora de energia elétrica deverá promover ao registro da informação referente à Nota Fiscal simbólica junto ao Sistema SINTEGRA.

Redação original.
§ 2º No prazo de 15 dias após a inclusão do Registro Eletrônico de Utilização de Crédito – RUC-e no sistema de que trata o caput, a empresa geradora de energia elétrica deverá protocolar na Agência Fazendária de seu domicílio fiscal, requerimento acompanhado da Nota Fiscal simbólica e da terceira via do respectivo RUC-e, para baixa junto ao Sistema PAC-e/RUC-e.

Redação original.
§ 3º Nos casos de que trata o parágrafo anterior, a Agência Fazendária respectiva, adotará as medidas previstas no artigo 46 desta Portaria.

Redação original.
Art. 50 Para a apropriação do Crédito do ICMS do Ativo Permanente (CIAP), a empresa beneficiária da transferência de crédito de estabelecimento gerador de energia elétrica, emitirá Nota Fiscal simbólica com o Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP próprio e o respectivo valor da apropriação contra a própria empresa, observando o limite de apropriação mensal de um quarenta e oito avos por mês (1/48), bem como preencherá no endereço eletrônico da SEFAZ/MT o Registro de Utilização de Crédito – RUC-e.

Redação original.
Parágrafo único No prazo de 15 dias após a inclusão do Registro Eletrônico de Utilização de Crédito – RUC-e no sistema de que trata o caput, a empresa beneficiária da transferência de crédito de estabelecimento gerador de energia elétrica deverá protocolar na Agência Fazendária de seu domicílio fiscal, requerimento acompanhado da Nota Fiscal simbólica e da terceira via do respectivo RUC-e, para baixa junto ao Sistema PAC-e/RUC-e.

Redação original.
Art. 52 Toda unidade administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda responsável pelo reconhecimento de crédito fará, de ofício, o levantamento dos débitos relativo aos tributos sob sua competência, lançados espontaneamente e/ou regularmente constituído, procedendo ao efetivo registro do reconhecimento do débito apurado junto ao Sistema PAC-e/RUC-e, devendo remeter o processo de reconhecimento do débito, acompanhado do pedido de compensação para a Gerência de Gestão de Crédito de Fiscal (GGCF).

Redação original.
III – cruzamento de dados.

§ 1º A compensação de débito objeto de parcelamento deverá ser efetuada na ordem inversa do prazo de vencimento das prestações, ou seja, a partir da última vincenda até a última vencida.

§ 2º A prioridade de compensação entre os débitos tributários relativos a juros e multas exigidos de ofício isoladamente, inclusive as multas decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias acessórias, bem como entre referidos débitos e os valores devidos a título de tributo ou contribuição, será determinada pela ordem crescente dos prazos de prescrição.

Redação original.
Art. 56 A apropriação do crédito do imposto nos termos desta Portaria não dispensa o lançamento da Nota Fiscal, nos livros próprios, quando o contribuinte estiver obrigado à escrituração fiscal, de acordo com as disposições do Regulamento do ICMS do Estado, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989.

§ 2º O valor dos créditos requeridos por PAC-e, a cada mês, deverá ser lançado no quadro "Demonstrativos de Débitos" – linha "Estorno de Créditos" – do livro Registro de Apuração do ICMS.

§ 3º Serão lançados, no quadro "Crédito do Imposto" – linha "Outros Créditos" – do livro Registro de Apuração do ICMS, os valores dos créditos efetivamente utilizados no período, por meio de RUC-e, devendo ser anotado(s) o(s) número(s) do(s) mesmo(s) no campo "Observações" do referido Livro.

§ 4° Na hipótese da necessidade de se promover lançamento de notas fiscais no Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais, relativo a períodos anteriores ao mês/ano corrente, o contribuinte deverá requerer autorização à unidade GCRF/SUCCD mediante requerimento enviado por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos, disponível para acesso no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br, mediante seleção do serviço identificado por e-process. (Acrescentado pela Port. 077/17, retificada no DOE de 11.05.17)

§ 5º Somente será autorizado o lançamento de notas fiscais relativo a períodos anteriores no Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais, após a GCRF/SUCCD constatar o devido estorno do crédito na escrituração fiscal do contribuinte no período respectivo a emissão do documento fiscal. (Acrescentado pela Port. 077/17, retificada no DOE de 11.05.17)

Art. 57 A Superintendência de Outras Receitas, Conta Corrente, Crédito Fiscal, Cobrança e Apoio a Dívida Ativa poderá editar normas complementares para o cumprimento do disposto nesta Portaria. (Substituída remissão feita à unidade fazendária "Superintendência de Informações do ICMS" pela Port. 031/17)

Art. 58 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 59 Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública, em Cuiabá-MT, 27 de setembro de 2007.