Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
160/2012
06/19/2012
06/19/2012
24
1º/07/2012
1º/07/2012

Ementa:Institui Lista de Preços Mínimos nas operações interestaduais de entrada para os produtos com destino às indústrias mato-grossenses, e dá outras providências.
Assunto:Lista de Preços Mínimos - Op. Entrada
Indústrias mato-grossenses
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:DocLink para 176 - Alterada pela Portaria 176/2012
Legislaçao Tributária - Alterada pela Portaria 285/2012
DocLink para 12 - Alterada pela Portaria 012/2013
DocLink para 108 - Revogada pela Portaria 108/2015
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 160/2012- SEFAZ
. Consolidada até a Port. 012/2013.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto 591, de 09 de agosto de 2011 e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1 do Decreto 1040, de 22 de março de 2012; e

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°. 1944, de 06 de outubro de 1989;

R E S O L V E:

Artigo 1º Fica instituída a Lista de Preços Mínimos, nas operações interestaduais de entrada para os produtos relacionados no anexo desta Portaria com destino às indústrias mato-grossenses enquadradas em Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial nos termos do Decreto nº 1432 de 29 de setembro de 2003, considerando-se os valores fixados para efeito de base de cálculo do ICMS. (Nova redação dada pela Port. 285/12) § 1° Poderá ser suspensa até 31 de dezembro de 2012 a exigência prevista neste artigo, no caso da indústria mato-grossense formalizar pedido direcionado à Unidade de Pesquisa Econômica e Aplicada - UPEA, com cópia do contrato vigente, de fornecimento de insumo oriunda de outra unidade da federação. (Nova redação dada pela Port. 12/13)
§ 2° Os contribuintes enquadrados no programa de desenvolvimento citado no caput, sempre que utilizarem em seus processos insumos produzidos em Mato Grosso, somente terá direito ao benefício quando adquirir do produtor interno: (Nova redação dada pela Port. 12/13)
1. No ano de 2013, no mínimo 40% (quarenta por cento) de cada tipo de insumo utilizado no processo de industrialização;
2. No ano de 2014, no mínimo 80% (oitenta por cento) de cada tipo de insumo utilizado no processo de industrialização.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de julho de 2012, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 19 de junho de 2012.



ANEXO DA PORTARIA N° 160/2012 - SEFAZ

D E S C R I Ç Ã O
UNID.
CÓDIGO NCM
VALOR EM R$
BARRA CANT 1.1/2X1/4 - K20,88 CIAF/VOT (excluído pela Port. 176/12)
UN
72162100
102,95
BARRA CANT 1.1/2X1/4 - K20,88 CIAF/VOT (excluído pela Port. 176/12)
UN
72162100
102,95
BARRA CHAT 1.1/2x3/8x6m - K17,10 CIAF/VO
UN
72165000
83,86
CA 50 - 8,0X12m - K 4,740 5/16 ARC
UN
72142000
19,08
CAP-50/70 CIMENTO ASFALTICO (excluído pela Port. 176/12)
KG
27132000
1,58
CAP-50/70 CIMENTO ASFALTICO (excluído pela Port. 176/12)
KG
27132000
1,62
CAP FIX - L
KG
29199090
0,60
RC-1C FLEX
KG
27150000
1,95
CANTONEIRA LAMINADA(0.2) 3/4"X 1/8"
M2
73089010
23,82
ENCHIMENTO P/LAJE FL STD (excluído pela Port. 176/12)
KG
39031900
2,40
ENCHIMENTO P/LAJE FL STD (excluído pela Port. 176/12)
KG
39031900
2,39
FARINHA TRIGO TIPO 1 25 KG
SC
11010010
39,73
MISTURA PRÉ PAO FRANCES 25 KG LONGA
SC
19012000
40,62
MILHO BENEFICIADO
KG
10059010
0,49
ACUCAR CRISTAL
KG
17011100
1,43
ROTLS.PEBD.INT.P/AGUA MINERAL 500ML
CX
39201090
11,76
ROTLS.PEBD.INT.P/AGUA MINERAL 497ML
CX
39201090
15,18
CORDAO BORN 450 BR - LINHA NOVA DE GARRAFAS
CX
55101200
33,71
Nova redação dada pela Port. 176/12
D E S C R I Ç Ã OUNID.
CÓDIGO NCM
VALOR EM R$
PREFORMA 16 a 18,9 gramas
MIL
39233000
139,00
PREFORMA 19 a 22,9 gramas
MIL
39233000
140,40
PREFORMA 23 a 25,9 gramas
MIL
39233000
150,90
PREFORMA 26 a 28,9 gramas
MIL
39233000
225,50
PREFORMA 29 a 31,9 gramas
MIL
39233000
239,00
PREFORMA 32 a 34,9 gramas
MIL
39233000
251,80
PREFORMA 35 a 37,9 gramas
MIL
39233000
254,30
PREFORMA 38 a 40,9 gramas
MIL
39233000
259,20
PREFORMA 41 a 43,9 gramas
MIL
39233000
260,10
PREFORMA 44 a 46,9 gramas
MIL
39233000
263,20
PREFORMA 47 a 49,9 gramas
MIL
39233000
280,40
PREFORMA 50 a 52,9 gramas
MIL
39233000
340,50
PREFORMA 53 a 55,9 gramas
MIL
39233000
350,10
PREFORMA 56 a 58,9 gramas
MIL
39233000
359,70
PREFORMA 59 a 61,9 gramas
MIL
39233000
362,00
PREFORMA 62 a 64,9 gramas
MIL
39233000
375,40
PREFORMA 65 a 85 gramas
MIL
39233000
561,90
Redação Original
PREFORMA CRISTAL MOD47 CX 7776 CX 1 CX (excluído pela Port. 176/12)
CX
39233000
2.659,39
PREFORMA CRISTAL MOD47 CX 7776 CX 1 CX (excluído pela Port. 176/12)
CX
39233000
2.379,46
PREFORMA AZUL MOD18 CX 18.432 CX 1 CX (excluído pela Port. 176/12)
CX
39233000
2.609,96
PREFORMA AZUL MOD23 CX 15.192 CX 1 CX (excluído pela Port. 176/12)
CX
39233000
2.862,17
PREFORMA 16 gramas Deterg.
CX
39233000
2.056,53
PREFORMA 16,5 gramas
CX
39233000
2.348,75
PREFORMA 18 gramas
CX
39233000
2.642,96
PREFORMA 18 gramas batoq.
CX
39233000
2.409,54
PREFORMA 20 gramas batoq.
CX
39233000
2.614,92
PREFORMA 20 gramas PCO 38
CX
39233000
2.140,11
PREFORMA 21 gr. Maionese
CX
39233000
2.779,88
PREFORMA 21,5 gramas
CX
39233000
2.481,26
PREFORMA 23 gramas
CX
39233000
2.601,69
PREFORMA 23 gr.Água Sanit.
CX
39233000
3.070,83
PREFORMA 27 gr. Maionese
CX
39233000
2.312,00
PREFORMA 28 gramas
CX
39233000
3.025,05
PREFORMA 28 gr.Água Sanit.
CX
39233000
3.596,15
PREFORMA 33 gramas
CX
39233000
2.288,06
PREFORMA 33 gr.Água Sanit.
CX
39233000
2.734,73
PREFORMA 37 gramas PCO 38
CX
39233000
2.428,44
PREFORMA 41 gramas
CX
39233000
2.111,76
PREFORMA 43,7 gr. PCO 1881
CX
39233000
2.228,73
PREFORMA 44 gramas
CX
39233000
2.241,75
PREFORMA 47 gramas
CX
39233000
2.371,85
PREFORMA 50 gramas
CX
39233000
2.501,73
PREFORMA 54 gramas
CX
39233000
2.675,09
PREFORMA 85 gramas
CX
39233000
1.587,18
Acrescentados pela Port. 176/12
LATA TINTA ACRILICA FOSCA PREMIUM 18 LTS
UN
32091010
180,57
LATA TINTA ACRILICA SEMI BRILHO PREMIUM 18 LTS
UN
32091010
248,56
LATA TINTA ACRILICA ACETINATO PREMIUM 18 LTS
UN
32091010
227,76
LATA TINTA ACRILICA FOSCA STANDARD 18 LTS
UN
32091010
115,18
LA TINTA ACRILICA FOSCA ECONOMICA 18 LTS
UN
32091010
76,70
LATA SELADOR ACRILICO PREMIUM 18 LTS
UN
32099019
79,69
MASSA CORRIDA PVA EMBALAGEM 30 KG
UN
32141020
66,04
GALÃO ESMALTE SINTETICO BRILHO PREMIUM 3600 LTS
UN
32081010
48,88
LATA ESMALTE SINTETICO BRILHO PREMIUM 18 LTS
UN
32081010
220,09
GALAO ESMALTE SINTETICO BRILHO STANDARD 3600 LTS
UN
32081010
44,20
LA ESMALTE SINTETICO BRILHO STANDARD 18 LTS
UN
32081010
194,87
CAIXA TEXTURA EXTERNA 16 LTS 28kg
UN
32099019
87,75
Eletroduto de Polietileno de Alta Densidade – PEAD, flexível, corrugado, bitola 1/2”, linha pesada, para instalação elétrica
m
90020000
0,41
Eletroduto de Polietileno de Alta Densidade – PEAD, flexível, corrugado, bitola 3/4”, linha pesada, para instalação elétrica
m
90030000
0,54
Eletroduto de Polietileno de Alta Densidade – PEAD, flexível, corrugado, bitola 1”, linha pesada, para instalação elétrica
m
90040000
0,80
Eletroduto de Polietileno de Alta Densidade – PEAD, flexível, corrugado, bitola 1/2”, linha leve, para instalação elétrica
m
90060000
0,24
Eletroduto de Polietileno de Alta Densidade – PEAD, flexível, corrugado, bitola 3/4”, linha leve, para instalação elétrica
m
90070000
0,26
Eletroduto de Polietileno de Alta Densidade – PEAD, flexível, corrugado, bitola 1”, linha leve, para instalação elétrica
m
90080000
0,41
Eletroduto de Polietileno de Alta Densidade – PEAD, flexível, corrugado, bitola 1/2”, linha anti-chama, para instalação elétrica
m
90140000
0,49
Eletroduto de Polietileno de Alta Densidade – PEAD, flexível, corrugado, bitola 3/4”, linha anti-chama, para instalação elétrica
m
90150000
0,68
Eletroduto de Polietileno de Alta Densidade – PEAD, flexível, corrugado, bitola 1”, linha anti-chama, para instalação elétrica
m
90160000
1,02
Eletroduto de Polietileno de Alta Densidade – PEAD, flexível, corrugado, bitola 1. 1/4”, linha duto, para instalação elétrica
m
90190000
0,96
Eletroduto de Polietileno de Alta Densidade – PEAD, flexível, corrugado, bitola 1. 1/2”, linha duto, para instalação elétrica
m
90200000
1,43
Eletroduto de Polietileno de Alta Densidade – PEAD, flexível, corrugado, bitola 2”, linha duto, para instalação elétrica
m
90210000
1,66
Eletroduto de Polietileno de Alta Densidade – PEAD, flexível, corrugado, bitola 3”, linha duto, para instalação elétrica
m
90460000
2,68
Eletroduto de Polietileno de Alta Densidade – PEAD, flexível, corrugado, bitola 4”, linha duto, para instalação elétrica
m
90470000
3,34
Tubo de Polietileno de Alta Densidade – PEAD, flexível, corrugado, perfurado, bitola 4”, linha dreno, para águas pluviais
m
90510000
2,48
D E S C R I Ç Ã O
UNID.
CÓDIGO NCM
VALOR EM R$
GAS CARBONICO - KG (excluído pela Port. 176/12)
KG
28112100
0,42
TP PRATA 202 570/220 REF CERV
CX
83099000
76,78
BLOCO CFS0692120 5000X1900X0720
M2
39211390
15,49
BLOCO CFP033636 5000X1900X1180
M2
39095029
16,46
FLOCOS CFS034246 1000X1000X10000
KG
39153000
2,40
PLACA CFS0692120 1860X5000X00900
M2
94042100
135,00
PLACA CFS034856 1860X5000X00100
M2
94042100
7,18
PLACA CFS0692120 1860X5000X00300
M2
94042100
46,73