Ementa:	Estabelece termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, nos termos do Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003 e dá outras providências.
Assunto:	Conta-Corrente Fiscal/Parcelamento de Débitos ICMS
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 40/2004; - Alterada pela Portaria 48/2004; - Alterada pela Portaria 40/2005; - Alterada pela Portaria 148/2007; - Alterada pela Portaria 31/2008; - Alterada pela Portaria 36/2008; - Alterada pela Portaria 131/2008; - Alterada pela Portaria 196/2008; - Alterada pela Portaria 12/2009; - Alterada pela Portaria 94/2009 - Alterada pela Portaria 22/2010 - Revogada pela Portaria 185/2010
Observações:

Texto:
PORTARIA N° 128/2003-SEFAZ
. Prorrogação do Termo Final: Port. nº 017/04;119/04; 122/04; 145/04; 028/05; 074/05;114/05; 146/05; 031/06;139/06; 32/2007,196/2008, 12/09 , 94/09.

Estabelece termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, nos termos do Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003 e dá outras providências.

Redação anterior, dada ao art. 1º pela Port. 094/09
Art. 1° Os débitos fiscais relativos ao ICMS, constantes do Sistema de Conta Corrente Fiscal, referentes a fato gerador com vencimento ocorrido a partir de 1°de fevereiro de 1999 até 31 de março de 2009, não decorrentes de NAI, poderão ser objeto de parcelamento, solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico.
Redação anterior, alterada o termo final pela Port. 012/09
Art. 1º Os débitos fiscais relativos ao ICMS, constantes do Sistema de Conta Corrente Fiscal, referentes a fato gerador com vencimento ocorrido a partir de 1°de fevereiro de 1999 até 31 de dezembro de 2008, não decorrentes de NAI, poderão ser objeto de parcelamento, solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico.
Redação anterior, alterada o termo final pela Port. 196/08
Art. 1º Os débitos fiscais relativos ao ICMS, constantes do Sistema de Conta Corrente Fiscal, referentes a fato gerador com vencimento ocorrido a partir de 1°de fevereiro de 1999 até 31 de agosto de 2008, não decorrentes de NAI, poderão ser objeto de parcelamento, solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico.
Redação anterior, dada pela Port. 31/08 - alteração de termo final
Art. 1º Os débitos fiscais relativos ao ICMS, constantes do Sistema de Conta Corrente Fiscal, referentes a fato gerador com vencimento ocorrido a partir de 1°de fevereiro de 1999 até 31 de dezembro de 2007, não decorrentes de NAI, poderão ser objeto de parcelamento, solicitado,obrigatoriamente, por meio eletrônico.
Redação anterior, prorrogação de prazo do Termo Final. Port. 148/07
Art. 1º Os débitos fiscais relativos ao ICMS, constantes do Sistema de Conta Corrente Fiscal, referentes a fato gerador com vencimento ocorrido apartir de 1°de fevereiro de 1999 até 31 de julho de 2007, não decorrentes de NAI, poderão ser objeto de parcelamento, solicitado,obrigatoriamente, por meio eletrônico.
Redação anterior, dada pela Port. 32/07- alteração de termo final
Art. 1° Os débitos fiscais relativos ao ICMS, constantes do Sistema de Conta Corrente Fiscal, referentes a fato gerador com vencimento ocorrido a partir de 1° de fevereiro de 1999 até 31 de janeiro de 2007, não decorrentes de NAI, poderão ser objeto de parcelamento, solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico
Redação anterior, Prorrogação de prazo do Termo Final. Port. 139/06
Art. 1° Os débitos fiscais relativos ao ICMS, constantes do Sistema de Conta Corrente Fiscal, referentes a fato gerador com vencimento ocorrido a partir de 1° de fevereiro de 1999 até 31 de agosto de 2006, não decorrentes de NAI, poderão ser objeto de parcelamento, solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico.
Redação anterior, dada pela Port. 031/06 - alteração de termo final
Art. 1° Os débitos fiscais relativos ao ICMS, constantes do Sistema de Conta Corrente Fiscal, referentes a fato gerador com vencimento ocorrido a partir de 1° de fevereiro de 1999 até 31 de dezembro de 2005, não decorrentes de NAI, poderão ser objeto de parcelamento, solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico.
Redação anterior, dada pela Port. 146/05 - alteração de termo final
Art. 1° Os débitos fiscais relativos ao ICMS, constantes do Sistema de Conta Corrente Fiscal, referentes a fato gerador com vencimento ocorrido a partir de 1° de fevereiro de 1999 até a 31 de agosto de 2005, não decorrentes de NAI, poderão ser objeto de parcelamento, solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico.
Redação anterior,dada pela Port. 114/05 - alteração de termo final
Art. 1° Os débitos fiscais relativos ao ICMS, constantes do Sistema de Conta Corrente Fiscal, referentes a fato gerador com vencimento ocorrido a partir de 1° de fevereiro de 1999 até a 31 de maio de 2005, não decorrentes de NAI, poderão ser objeto de parcelamento, solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico.
Redação anterior, dada pela Port. 074/05 - alteração de termo final)
Art. 1° Os débitos fiscais relativos ao ICMS, constantes do Sistema de Conta Corrente Fiscal, referentes a fato gerador com vencimento ocorrido a partir de 1° de fevereiro de 1999 até a 28 de fevereiro de 2005, não decorrentes de NAI, poderão ser objeto de parcelamento, solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico.
Redação anterior, dada pela Port. 028/05 - alteração de termo final)
Art. 1° Os débitos fiscais relativos ao ICMS, constantes do Sistema de Conta Corrente Fiscal, referentes a fato gerador com vencimento ocorrido a partir de 1° de fevereiro de 1999 até a 30 de novembro de 2004, não decorrentes de NAI, poderão ser objeto de parcelamento, solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico.
Redação anterior, dada pela Port. 145/04 - alteração de termo final)
Art. 1° Os débitos fiscais relativos ao ICMS, constantes do Sistema de Conta Corrente Fiscal, referentes a fato gerador com vencimento ocorrido a partir de 1° de fevereiro de 1999 até a 31 de agosto de 2004, não decorrentes de NAI, poderão ser objeto de parcelamento, solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico.
(Redação anterior, dada pela Port. 122/04 - Revogou a Portaria 119/04 -alteração de termo final,
Art. 1° Os débitos fiscais relativos ao ICMS, constantes do Sistema de Conta Corrente Fiscal, referentes a fato gerador com vencimento ocorrido a partir de 1° de fevereiro de 1999 até a 30 de junho de 2004, não decorrentes de NAI, poderão ser objeto de parcelamento, solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico.
(Redação dada pela Port. 119/04 - Não surtiu efeitos - Revogada pela Portaria 122/04,
Art. 1° Os débitos fiscais relativos ao ICMS, constantes do Sistema de Conta Corrente Fiscal, referentes a fato gerador com vencimento ocorrido a partir de 1° de fevereiro de 1999 até a 30 de junho de 2004, não decorrentes de NAI, poderão ser objeto de parcelamento, solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico.
Radação Anterior - Port. 017/04 - alteração de termo final)
Art. 1° Os débitos fiscais relativos ao ICMS, constantes do Sistema de Conta Corrente Fiscal, referentes a fato gerador com vencimento ocorrido a partir de 1° de fevereiro de 1999 até a 31 de janeiro de 2004, não decorrentes de NAI, poderão ser objeto de parcelamento, solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico.
Redação original:
Art. 1° Os débitos fiscais relativos ao ICMS, constantes do Sistema de Conta Corrente Fiscal, referentes a fato gerador com vencimento ocorrido a partir de 1° de fevereiro de 1999 até a 31 de agosto de 2003, não decorrentes de NAI, poderão ser objeto de parcelamento, solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico.

Redação anterior:
§1° Em relação ao ICMS apurado pelo regime normal por empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, ainda que favorecida com regime diferenciado no recolhimento do imposto, o disposto no caput aplica-se aos fatos geradores com vencimento no período de 1° de fevereiro de 2001 a 31 de março de 2009. (Nova redação dada ao art. 1º pela Port. 094/09)
Redação anterior:
§ 1° Em relação ao ICMS apurado pelo regime normal por empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, ainda que favorecida com regime diferenciado no recolhimento do imposto, o disposto no caput aplica-se aos fatos geradores com vencimento no período de 1° de fevereiro de 2001 a 31 de dezembro de 2008. (Alterada o termo final §1º pela Port. 012/09)
Redação anterior: (Alterada o termo final §1º pela Port. 196/08)
§ 1° Em relação ao ICMS apurado pelo regime normal por empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, ainda que favorecida com regime especial de recolhimento, o disposto no caput aplica-se aos fatos geradores com vencimento no período de 1° de fevereiro de 2001 a 31 de agosto de 2008.
Redação anterior: (Redação: prorrogado o termo final pela Port. 131/08)
§ 1° Em relação ao ICMS apurado pelo regime normal por empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, ainda que favorecida com regime especial de recolhimento, o disposto no caput aplica-se aos fatos geradores com vencimento no período de 1° de fevereiro de 2001 a 30 abril de 2008.
(Redação anterior: : prorrogado o termo final pela Port. 31/08)
§ 1° Em relação ao ICMS apurado pelo regime normal por empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, ainda que favorecida com regime especial de recolhimento, o disposto no caput aplica-se aos fatos geradores com vencimento no período de 1° de fevereiro de 2001 a 31 dezembro de 2007.
(Redação anterior: prorrogado o termo final pela Port. 148/07)
§1°Em relação ao ICMS apurado pelo regime normal por empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, ainda que favorecida com regime especial de recolhimento, o disposto no caput aplica-se aos fatos geradores com vencimento no período de 1° de fevereiro de 2001 a 31 julho de 2007.
(Redação anterior: (Prorrogação de prazo do Termo Final. Port. 32/07)
§ 1° Em relação ao ICMS apurado pelo regime normal por empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, ainda que favorecidas com regime especial de recolhimento, o disposto no caput aplica-se aos fatos geradores com vencimento no período de 1° de fevereiro de 2001 a 31 janeiro de 2007.
Redação anterior: Prorrogação de prazo do Termo Final. Port. 139/06)
§ 1° Em relação ao ICMS apurado pelo regime normal por empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, ainda que favorecidas com regime especial de recolhimento, o disposto no caput aplica-se aos fatos geradores com vencimento no período de 1° de fevereiro de 2001 a 31 de agosto de 2006.
(Redação anterior: Prorrogação de prazo do Termo Final. Port. 031/06)
§ 1° Em relação ao ICMS apurado pelo regime normal por empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, ainda que favorecidas com regime especial de recolhimento, o disposto no caput aplica-se aos fatos geradores com vencimento no período de 1° de fevereiro de 2001 a 31 de dezembro de 2005.
(Prorrogação de prazo do Termo Final. Port. 146/05)
§ 1° Em relação ao ICMS apurado pelo regime normal por empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, ainda que favorecidas com regime especial de recolhimento, o disposto no caput aplica-se aos fatos geradores com vencimento no período de 1° de fevereiro de 2001 a 31 de agosto 2005.
(Redação dada pela Port. 114/05 - alteração de termo final)
§ 1° Em relação ao ICMS apurado pelo regime normal por empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, ainda que favorecidas com regime especial de recolhimento, o disposto no caput aplica-se aos fatos geradores com vencimento no período de 1° de fevereiro de 2001 a 31 de maio 2005.
(Redação dada pela Port. 074/05 - alteração de termo final)
§ 1° Em relação ao ICMS apurado pelo regime normal por empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, ainda que favorecidas com regime especial de recolhimento, o disposto no caput aplica-se aos fatos geradores com vencimento no período de 1° de fevereiro de 2001 a 28 de fevereiro de 2005.
(Redação dada pela Port. 028/05 - alteração de termo final)
§ 1° Em relação ao ICMS apurado pelo regime normal por empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, ainda que favorecidas com regime especial de recolhimento, o disposto no caput aplica-se aos fatos geradores com vencimento no período de 1° de fevereiro de 2001 a 30 de novembro de 2004.
(Redação dada pela Port. 145/04 - alteração de termo final)
§ 1° Em relação ao ICMS apurado pelo regime normal por empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, ainda que favorecidas com regime especial de recolhimento, o disposto no caput aplica-se aos fatos geradores com vencimento no período de 1° de fevereiro de 2001 a 31 de agosto de 2004.
(Redação dada pela Port. 122/04 - Revogou a Portaria 119/04 -alteração de termo final,
§ 1° Em relação ao ICMS apurado pelo regime normal por empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, ainda que favorecidas com regime especial de recolhimento, o disposto no caput aplica-se aos fatos geradores com vencimento no período de 1° de fevereiro de 2001 a 30 de junho de 2004.
(Redação dada pela Port. 119/04 - Não surtiu efeitos - Revogada pela Portaria 122/04)
§ 1° Em relação ao ICMS apurado pelo regime normal por empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, ainda que favorecidas com regime especial de recolhimento, o disposto no caput aplica-se aos fatos geradores com vencimento no período de 1° de fevereiro de 2001 a 30 de junho de 2004.
Redação Anterior- Port. 017/04 - alteração de termo final)
§ 1° Em relação ao ICMS apurado pelo regime normal por empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, ainda que favorecidas com regime especial de recolhimento, o disposto no caput aplica-se aos fatos geradores com vencimento no período de 1° de fevereiro de 2001 a 31 de janeiro de 2004.
Redação original:
§ 1° Em relação ao ICMS apurado pelo regime normal por empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, ainda que favorecidas com regime especial de recolhimento, o disposto no caput aplica-se aos fatos geradores com vencimento no período de 1° de fevereiro de 2001 a 31 de agosto de 2003.

Redação original:
§ 2° O disposto neste artigo alcança, exclusivamente, débitos fiscais espontaneamente confessados ao fisco, controlados pelo Sistema de Conta Corrente Fiscal.

Redação original:
§ 3° O parcelamento previsto neste artigo alcança apenas o contribuinte que, na data da protocolização do pedido na Agência Fazendária, não apresente débito controlado pelo Sistema de Conta Corrente Fiscal:
I - da mesma natureza, referente a fato gerador com vencimento, conforme o caso, assinalado no caput ou no § 1°;
Redação Anterior (Port. 028/05 - alteração de termo final)
II - de qualquer natureza, referente a fato gerador com vencimento ocorrido após 30 de novembro de 2004
Redação Anterior- dada pela Port. 145/04 - alteração de termo final)
II - de qualquer natureza, referente a fato gerador com vencimento ocorrido após 31 de agosto de 2004
(Redação dada pela Port. 122/04 - Revogou a Portaria 119/04 -alteração de termo final,
II - de qualquer natureza, referente a fato gerador com vencimento ocorrido após 30 de junho de 2004
(Redação dada pela Port. 119/04 - Não surtiu efeitos - Revogada pela Portaria 122/04, II - de qualquer natureza, referente a fato gerador com vencimento ocorrido após 30 de junho de 2004 .
Redação Anterior - Port. 017/04 - alteração de termo final)
II - de qualquer natureza, referente a fato gerador com vencimento ocorrido após 31 de janeiro de 2004
Redação original
II - de qualquer natureza, referente a fato gerador com vencimento ocorrido após 31 de agosto de 2003.
§4º (Revogado) (Revogado pela Port. 31/08)
Redação original:
§ 4º Ficam excluídos do disposto neste artigo os débitos relativos ao ICMS, ainda que apurado pelo regime normal, de empresas prestadoras de serviços de comunicação e fornecedoras de energia elétrica, bem como os relativos ao ICMS devido por substituição tributária por contribuintes inscritos como substitutos tributários neste Estado.

Redação anterior:
§5° Em relação ao ICMS Garantido Integral, o disposto no caput aplica-se aos fatos geradores com vencimento no período de 1° de julho de 2003 a 31 de março de 2009. (Nova redação dada ao §5º pela Port. 094/09)
Redação anterior:
§ 5º Em relação ao ICMS Garantido Integral, o disposto no caput aplica-se aos fatos geradores com vencimento no período de 01 de julho de 2003 a 31 de dezembro de 2008. (Alterada o termo final §1º pela Port. 012/09)
Redação anterior: (Alterada o termo final §1º pela Port. 196/08)
§ 5º Em relação ao ICMS Garantido Integral, o disposto no caput aplica-se aos fatos geradores com vencimento no período de 01 de julho de 2003 a 31 de agosto de 2008.
Redação original: (Redação dada pela Portaria 131/08)
§ 5º Em relação ao ICMS Garantido Integral, o disposto no caput aplica-se aos fatos geradores com vencimento no período de 01 de julho de 2003 a 30 de abril de 2008.
(Redação anterior: dada pela Portaria 36/08, fazendo a correção da data do termo inicial e prorrogando o termo final)
§ 5º Em relação ao ICMS Garantido Integral, o disposto no caput aplica-se aos fatos geradores com vencimento no período de 01 de julho de 2003 a 31 de dezembro de 2007.
(Redação anterior: prorrogado o termo final pela Port.
§ 5º Em relação ao ICMS Garantido Integral, o disposto no caput aplica-se aos fatos geradores com vencimento no período de 31 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2007.
(Redação anterior: prorrogado o termo final pela Port. 148/07)
§ 5º Em relação ao ICMS Garantido Integral, o disposto no caput aplica-se aos fatos geradores com vencimento no período de 31 de agosto de 2005 a 31 de julho de 2007.
(Redação anterior: (Prorrogação de prazo do Termo Final. Port. 32/07)
§ 5º Em relação ao ICMS Garantido Integral, o disposto no caput aplica-se aos fatos geradores com vencimento no período de 1º de julho de 2003 a 31 de janeiro de 2007.
(Redação anterior: (Prorrogação de prazo do Termo Final. Port. 139/06)
§ 5º Em relação ao ICMS Garantido Integral, o disposto no caput aplica-se aos fatos geradores com vencimento no período de 1º de julho de 2003 a 31 de agosto de 2006.
(Redação anterior: (Prorrogação de prazo do Termo Final. Port. 031/06)
§ 5º Em relação ao ICMS Garantido Integral, o disposto no caput aplica-se aos fatos geradores com vencimento no período de 1º de julho de 2003 a 31 de dezembro de 2005.
(Redação anterior: (Prorrogação de prazo do Termo Final. Port. 146/05)
§ 5º Em relação ao ICMS Garantido Integral, o disposto no caput aplica-se aos fatos geradores com vencimento no período de 1º de julho de 2003 a 31 de agosto de 2005.
(Redação dada pela Port. 114/05 - alteração de termo final)
§ 5º Em relação ao ICMS Garantido Integral, o disposto no caput aplica-se aos fatos geradores com vencimento no período de 1º de julho de 2003 a 31 de maio de 2005.
(Redação dada pela Port. 074/05 - alteração de termo final)
§ 5º Em relação ao ICMS Garantido Integral, o disposto no caput aplica-se aos fatos geradores com vencimento no período de 1º de julho de 2003 a 28 de fevereiro de 2005.
(Redação dada pela Port. 028/05 - alteração de termo final)
§ 5º Em relação ao ICMS Garantido Integral, o disposto no caput aplica-se aos fatos geradores com vencimento no período de 1º de julho de 2003 a 30 de novembro de 2004.
(Redação dada pela Port. 145/04 - alteração de termo final)
§ 5º Em relação ao ICMS Garantido Integral, o disposto no caput aplica-se aos fatos geradores com vencimento no período de 1º de julho de 2003 a 31 de agosto de 2004.
(Redação dada pela Port. 122/04 - Revogou a Portaria 119/04 -alteração de termo final,
§ 5º Em relação ao ICMS Garantido Integral, o disposto no caput aplica-se aos fatos geradores com vencimento no período de 1º de julho de 2003 a 30 de junho de 2004.
(Redação dada pela Port. 119/04 - Não surtiu efeitos - Revogada pela Portaria 122/04.
§ 5º Em relação ao ICMS Garantido Integral, o disposto no caput aplica-se aos fatos geradores com vencimento no período de 1º de julho de 2003 a 30 de junho de 2004.
Redação Anterior- Port. 040/04; Efeitos a partir de 1º/04/04)
§ 5º Em relação ao ICMS Garantido Integral, o disposto no caput aplica-se aos fatos geradores com vencimento no período de 1º de julho de 2003 a 31 de janeiro de 2004.
Redação original:
§ 5° O disposto nesta Portaria não alcança os débitos fiscais pertinentes ao ICMS Garantido Integral.

§ 7° Em relação ao ICMS Garantido Integral – formação de estoque, o disposto no caput aplica-se aos fatos geradores com vencimento no período compreendido entre 1° de junho de 2004 até o último vencimento imediatamente anterior ao do pedido. (Acrescentado pela Port. 048/04)

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de novembro de 2003.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 30 de outubro de 2003.