Ementa: | Introduz alterações na Portaria nº 128, de 30 de outubro de 2003, que estabelece termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, nos termos do Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003 e dá outras providências. |
Assunto: | Conta-Corrente Fiscal/Parcelamento de Débitos ICMS |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Portaria 128/2003 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 185/2010 |
Observações: | |