Ementa: | Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria nº 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências. |
Assunto: | Conta-Corrente Fiscal/Parcelamento de Débitos ICMS
Prazos de recolhimento do ICMS |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | -Revogada pela Portaria 122/2004 |
Observações: | ** Efeitos no próprio texto |