Ementa: | Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento
em conformidade com o Decreto n° 1.268 de 4 de setembro de 2003
fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ de 30.10.2003 |
Assunto: | Conta-Corrente Fiscal/Parcelamento de Débitos ICMS |
Alterou/Revogou: | - Revogou a Portaria 119/2004 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 185/2010 |
Observações: | |