Ementa: | Altera a Portaria nº 128/2003-SEFAZ, que estabelece termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento. |
Assunto: | Conta-Corrente Fiscal/Parcelamento de Débitos ICMS |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Portaria 128/2003 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 185/2010 |
Observações: | |