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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Ato)

Assunto

Número/Complemento

Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
Ajuste
Ajuste-Revogado
Ato CONFAZ
Ato COTEPE/ICMS
Ato COTEPE/ICMS-Revogado
Ato COTEPE/MVA
Ato COTEPE/PMPF
Ato Declaratório
Carta Pública
Comunicado
Comunicado-PRODEIC
Comunicado SEFAZ
Comunicado SEFAZ-Revogado
Consulta Pública
Convênio-ENAT
Convênio Arrecadação
Convênio de Cooperação Técnica
	Cooperação Técnica		1	/2019
	Cooperação Técnica		1	/2021
	Cooperação Técnica,Documentos Fiscais,Sefaz Virtual		0	s/nº/2014
	Cooperação Técnica,Menor Preço Brasil		3	/2019
	Cooperação Técnica,Menor Preço Brasil		1	/2020
	Cooperação Técnica,Portal GNRE ONLINE		1	/2023
	Cooperação Técnica,Sefaz Virtual,Documentos Fiscais		0	/s/nº/2013
	Cooperação Técnica,Sefaz Virtual,Documentos Fiscais		0	/s/nº/2015
	Cooperação Técnica,Sefaz Virtual,Documentos Fiscais		0	s/nº/2016
	Cooperação Técnica,Sefaz Virtual,Documentos Fiscais		0	/s/nº/2017
	Cooperação Técnica,Sefaz Virtual,Documentos Fiscais		1	/2018
	Cooperação Técnica,Zona Franca de Manaus		0	/s/nº/2011
	Cooperação Técnico-Científica,Mútua Colaboração		0	/s/nº/2013
	Cooperação Técnico-Científica,Mútua Colaboração		0	/s/nº/2016
	Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros		0	s/nº/2014
	GNRE-MT,Mútua Colaboração,Portal GNRE ONLINE		1	/2019
	GNRE-MT,Mútua Colaboração,Portal GNRE ONLINE		4	/2019
	GNRE-MT,Mútua Colaboração,Portal GNRE ONLINE		2	/2020
	GNRE-MT,Mútua Colaboração,Portal GNRE ONLINE		3	/2020
	GNRE-MT,Mútua Colaboração,Portal GNRE ONLINE		4	/2020
	GNRE-MT,Mútua Colaboração,Portal GNRE ONLINE		1	/2022
	Menor Preço Brasil,Cooperação Técnica		5	/2019
	Mútua Colaboração,Compartilhamento de dados,Óleo Diesel		2	/2018
	Mútua Colaboração,Compartilhamento de dados,Óleo Diesel		3	/2018
	Programa de Modernização da Gestão Fiscal		0	s/nº/2014
	Sefaz Virtual,Cooperação Técnica		2	/2019
	Sefaz Virtual,Documentos Fiscais		0	s/nº/2015
Convênio ECF
Convênio ECF-Revogado
Convênio ICM
Convênio ICM-Revogado
Convênio ICMS
Convênio ICMS-Revogado
Convênio SINIEF
Decisão Normativa SEFAZ
Decreto
Decreto-Lei
Decreto-Revogado
Decreto Federal
Instrução Normativa - CDAE/MT
Instrução Normativa - CDAE/MT-Revogada
Instrução Normativa - CDA/MT
Instrução Normativa - CDA/MT-Revogada
Instrução Normativa - SAD/MT
Instrução Normativa - SAD/MT-Revogada
Instrução Normativa - SEDER/MT
Instrução Normativa - SEMA/MT
Instrução Normativa - SICME/MT
Instrução Normativa - SICME/MT-Revogada
Instrução Normativa Casa Civil
Instrução Normativa Casa Civil-Revogada
Instrução Normativa Conjunta
Instrução Normativa Conjunta-Revogada
Instrução Normativa SEFAZ
Instrução Normativa SEFAZ-Revogada
Instrução Normativa (Outros Órgãos)
Instrução Orientativa
Instrução Orientativa-Revogada
Lei
Lei-Revogada
Lei Federal
Nota Técnica
Orientação Técnica
Portaria
Portaria-Revogada
Portaria Circular
Portaria Circular-Revogada
Portaria Conjunta
Portaria Conjunta-Revogada
Portaria SEDEC
Portaria SEPLAN
Portaria SICME
Protocolo de Cooperação
Protocolo de Cooperação-ENAT
Protocolo de Cooperação-Revogado
Protocolo de Harmonização
Protocolo ECF
Protocolo ICM
Protocolo ICM-Revogado
Protocolo ICMS
Protocolo ICMS-Revogado
Resolução - Câmara Setorial Indústria e Comércio
Resolução - CDAE
Resolução - CDA/MT
Resolução - CECOMEX/MT
Resolução - CEDEM
Resolução - CEDEM-Revogada
Resolução - CEDRS
Resolução Assembléia Legislativa
Resolução CODEM
Resolução CODEM-Revogada
Resolução CONDEPRODEMAT
Resolução CONDEPRODEMAT-Revogada
Resolução Conjunta Diversos Orgãos
Resolução Declaratória - SICME
Resolução MT-GARANTE
Resolução PGE
Resolução SEDEC
Resolução SEFAZ
Resolução SEFAZ-Revogada
Resolução Senado Federal
Resolução SICME
Resolução SICME-Revogada
Resolução Tribunal de Contas
Resolução (Outros Órgãos)
Termo de Ajuste