Legislação Tributária
COOPERAÇÃO TÉCNICA

Ato:Convênio de Cooperação Técnica
Número:0
Complemento:s/nº/2014
Publicação:12/15/2014
Ementa:Prorroga o Convênio de Reestruturação do Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros, que estabelece as bases de um novo pacto entre os Estados signatários e o Distrito Federal em torno do Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros.
Assunto:Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014
. Publicado no DOU de 15.12.14, Seção 1, p. 19, pelo Despacho 226/14 do Secretário-Executivo do CONFAZ.

Os Estados e o Distrito Federal, como integrantes do Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros FFEB, congregação criada por Convênio firmado em 23 de setembro de 2004 visando à promoção de ações e atividades que contribuam para o aperfeiçoamento do federalismo fiscal brasileiro, para o equilíbrio das relações federativas e para a eficácia das políticas nacionais de desenvolvimento, na condição de signatários do CONVÊNIO DE REESTRUTURAÇÃO DO FFEB firmado em 10 de dezembro de 2009, por intermédio das respectivas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, resolvem celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica prorrogado o Convênio de Reestruturação do Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros – FFEB.

Cláusula segunda Este convênio será publicado no Diário Oficial da União.