Ementa:	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Assunto:	Alterações do RICMS Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo Crédito Fiscal
Alterou/Revogou:	- Alterado pelo Decreto 3.050/2010
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 1.642/2013 - Alterado pelo Decreto 2.470/2014 - Alterado pelo Decreto 2.529/2014 - Revogado pelo Decreto 2.651/2014 - Convalidado o artigo 2º pela Lei 10.207/2014, que, no entanto, foi declarada inconstitucional, com efeitos retroativos à data de sua publicação - Revogado pelo Decreto 1.286/2017
Observações:

Texto:
DECRETO Nº 2.683, DE 14 DE JULHO DE 2010.
. Consolidado até o Decreto 2.529/2014.
. Vide Decreto 924/2011.
. Convalidado o artigo 2º pelo inciso III do art. 4º e art. 9º da Lei 10.207/2014, que, no entanto, foi declarada inconstitucional, com efeitos retroativos à data de sua publicação.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Redação original.
Art. 1º O Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Redação original.
I – alterada a anotação exarada ao final do § 5º do artigo 4º, mantido o respectivo texto, conforme segue:
“Art. 4º ...............................................................................................................
...........................................................................................................................
§ 5º ................................................................................................................... (cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003 – efeitos a partir de 1º de julho de 2007)
..........................................................................................................................”

Redação original.
II – alterada a anotação exarada ao final do § 20-A do artigo 19, mantido o respectivo texto, como assinalado:
“Art. 19 ..............................................................................................................
...........................................................................................................................
§ 20-A ............................................................................................................... (cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003 – efeitos a partir de 1º de junho de 2004)
..........................................................................................................................”

Redação original.
III – alterada a anotação exarada ao final do § 1º-A do artigo 30, mantido o respectivo texto, nos seguintes termos:
“Art. 30 ..............................................................................................................
...........................................................................................................................
§ 1º-A ................................................................................................................ (cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003 – efeitos a partir de 1º de julho de 2007)
..........................................................................................................................”

Redação original do caput e incisos I a VI.
Art. 2º O transportador mato-grossense que atenda ao disposto neste artigo poderá aproveitar em conta gráfica o valor nominal do credito do imposto retido na aquisição de óleo diesel, desde que não destinado a comercialização subseqüente e atendido cumulativamente os seguintes requisitos:
I – não ser optante em 31 de dezembro de 2009 e os últimos quarenta e oito meses que antecedem esta data, pelo regime de crédito presumido em substituição ao crédito real na prestação de serviço de transporte;
II – possuir todos os respectivos veículos próprios inscritos no cadastro mato-grossense do IPVA em 31 de dezembro de 2009;
III – ter adotado e estar regular, na data da publicação do presente decreto, quanto à escrituração fiscal digital e o conhecimento de transporte eletrônico mato-grossense;
IV – estar regular perante o cadastro de contribuintes do ICMS e cadastro de IPVA e em efetiva atividade na data da apropriação do crédito;
V – utilizar o crédito apropriado exclusivamente aquisição de óleo diesel mediante emissão mensal de nota fiscal de transferência, limitada a razão da décima segunda parte do montante apropriado;
VI – efetuar a transferência e aquisição de que trata o inciso anterior perante em distribuidor mato-grossense que a utilizará em conta gráfica, facultada transferência a refinaria na forma do inciso V;
Redação anterior: inciso VII alterado/adequado cf. Dec. 2.089/13.
VII – apropriar os créditos na escrituração fiscal digital original, apresentada e entregue tempestivamente no presente mês, relativamente a nota fiscal original emitida até 31 de janeiro de 2014, a qual deverá ser conservada para exibição ao fisco pelo prazo decadencial contado da data da apropriação;
Redação anterior dada pelo Dec. 1.642/13. (V. Dec. 924/11 e a data alterada para 31/12/10 pelo Dec. 3.050/10)
VII – apropriar os créditos na escrituração fiscal digital original, apresentada e entregue tempestivamente no presente mês, relativamente a nota fiscal original emitida até 28 de fevereiro de 2013, a qual deverá ser conservada para exibição ao fisco pelo prazo decadencial contado da data da apropriação.
Redação original.
VII – apropriar os créditos na escrituração fiscal digital original, apresentada e entregue tempestivamente no presente mês, relativamente a nota fiscal original emitida até 31 de dezembro de 2009, a qual deverá ser conservada para exibição ao fisco pelo prazo decadencial contado da data da apropriação.
Redação original: inciso VIII acrescentado pelo Dec. 2.470/14.
VIII – na transferência interestadual entre estabelecimentos do mesmo titular será obrigatoriamente emitido documento fiscal pelo estabelecimento a que se refere o inciso VI e VII deste artigo, hipótese em que utilizará no estabelecimento de destino localizado em outra unidade federada somente para ser deduzido do valor devido a este Estado.