Texto:
CONVÊNIO ICM 35/77
. Consolidado até Conv. ICMS 99/2022.
. Introduzido no RICMS pelos Decretos 3.122/91; 1.577/92; 3.803/04; 4.301/04
. Ver: Anexo VII - Isenções do RICMS.
. Ratificação nacional no DOU de 02.01.78 pelo Ato COTEPE-ICM 09/77.
. Alterado pelos Convs. ICM 05/78, 09/78, 01/79, 19/80, 01/81, 30/81, 35/84, 49/85, 50/87, 46/90, 78/91, 72/92, 86/98 ,12/04, 74/04, 99/2022.
. Prorrogada pelos: 19/82, 06/83, 12/83,35/83,16/85, 65/86, 18/87, 35/87, 57/87 09/88,54/88,80/91, 124/93
. Ver Conv. 14/81, 11/83, 20/85, 35/87, ICMS 20/92, 136/93.
. Ver Protocolos: ICM 02/78, 04/78, 01/79, 12/79, 08/81, 02/83, 14/84, 03/85, 34/85, 12/87
. Aprovado pela Lei 12.044/2023.

Consolida as disposições relativas ao tratamento tributário de gado e coelho, inclusive da carne e dos produtos comestíveis de sua matança, e, bem assim, dos reprodutores, matrizes e eqüinos puro-sangue de corrida, e dá outras providências.

Redação original.
Cláusula primeira Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias nas operações de saídas internas e interestaduais de gado bovino, ovino e caprino, inclusive carne verde, resfriada ou congelada, bem como dos produtos comestíveis de sua matança, em estado natural, resfriados ou congelados.
§ 1º A redução da base de cálculo de que trata esta cláusula será de 63%.
§ 2º Nas Regiões Sudeste e Sul, a redução nas operações internas será de 67,7%.
§ 3º Não se considera em estado natural os produtos submetidos à salga, secagem ou desidratação.
§ 4º A fruição do benefício de que trata esta cláusula fica condicionada à observância, pelos contribuintes, das obrigações acessórias instituídas pelos Estados e pelo Distrito Federal.
§ 5º A redução prevista nesta cláusula não se aplica a carne e gado destinados a salga, secagem ou desidratação, cujo imposto será recolhido por guia em separado, antes de iniciada a remessa.(Acrescido pelo Conv. ICM 05/78)
§ 6º A guia a que se refere o parágrafo anterior deverá acompanhar a mercadoria juntamente com a nota fiscal própria para fins de transporte e de aproveitamento do crédito pelo destinatário.(Acrescido pelo Conv. ICM 05/78)

Redação original.
Cláusula segunda A União providenciará os instrumentos necessários à transferência mensal, aos Estados e ao Distrito Federal, de Cr$ 1,20 para cada Cr$ 1,00 de imposto efetivamente arrecadado nos termos da cláusula primeira.
§ 1º Para os Estados das Regiões Norte e Nordeste e para o Estado do Espírito Santo, a transferência será de Cr$ 1,25 para cada Cr$ 1,00 arrecadado.
§ 2º Para os Estados de Mato Grosso e Goiás, a transferência será de Cr$ 1,40 para cada Cr$ 1,00 arrecadado.
§ 3º A transferência de que trata esta cláusula será processada até 5 (cinco) dias após a entrega à Comissão de Programação Financeira das informações necessárias à sua efetivação.
§ 4º A Secretaria da Receita Federal e as Secretarias de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal tomarão as providências necessárias à obtenção das informações de que trata o parágrafo anterior.
§5º Das transferências recebidas, os Estados creditarão 20% na Conta de Participação dos Municípios no ICM.
§ 6º Para efeito do disposto nesta cláusula, equipara-se ao imposto efetivamente arrecadado o valor correspondente à utilização, pelo contribuinte, dos créditos fiscais decorrentes de incentivos fiscais à exportação até o limite do imposto correspondente às saídas referidas na cláusula primeira.
§ 7º O disposto nesta cláusula não se aplica ao imposto arrecadado nas operações de que trata o § 5º da cláusula anterior. (Acrescido pelo Conv. ICM 05/78)

Redação original
Cláusula terceira Aplica-se o estímulo fiscal à exportação previsto no Convênio AE-1/70, de 15 de janeiro de 1970, às saídas para o exterior de carne de bovino, classificada nos códigos 02.01.01.00, 02.06.03.00 e 16.02.01.00, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias.

Revogada pelo Conv. ICM 19/80, efeitos a partir de 01.01.81.
Redação original.
Cláusula quarta Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a dispensar o estorno do crédito do ICM nas operações de saída para o exterior dos produtos de que trata a cláusula anterior.

Redação original.
Cláusula quinta O estímulo previsto na cláusula primeira, do Convênio AE-1/70, não se aplica à carne de suíno e de eqüino, congelada ou resfriada.

Redação original.
Cláusula sexta Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a isentar do ICM as saídas efetuadas por estabelecimentos varejistas, para o território do próprio Estado, de carne verde de bovino, caprino e ovino, bem como de outros produtos comestíveis decorrentes da respectiva matança.
§ 1º Não prevalecerá a isenção de que trata esta cláusula nas saídas efetuadas diretamente a consumidor final, quando não tiver sido pago o imposto na operação anterior de acordo com o disposto nos parágrafos primeiro e segundo da cláusula primeira.
§ 2º Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, a base de cálculo do imposto devido na operação a consumidor final será reduzida:
1. nas regiões Sudeste e Sul, em 74,16%;
2. nas demais regiões, em 70,40%.
§ 3º Entende-se como estabelecimento varejista aquele que se dedica à venda, a retalho, das mercadorias mencionadas, diretamente a consumidor.
§ 4º Não perde a condição de varejista o estabelecimento que efetuar saídas, nas condições do parágrafo anterior, com destino a hotéis, restaurantes, hospitais, colégios e pensões.

Revogada a cláusula sétima pelo Conv. ICM 19/80, efeitos a partir de 01.01.82.
Redação original.
Cláusula sétima Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a isentar as saídas promovidas por quaisquer estabelecimentos, de coelhos e produtos comestíveis decorrentes de sua matança, em estado natural ou congelados, e de láparos.
§ 1º A isenção prevista nesta cláusula não se aplica aos produtos nela relacionados quando destinados à industrialização e ao exterior.
§ 2º Quando a unidade da Federação não conceder a isenção autorizada nesta cláusula, fica assegurado ao estabelecimento que receber de outros Estados ou do Distrito Federal, com isenção do ICM, os produtos ali indicados, um crédito presumido equivalente ao montante do imposto que deixou de ser exigido em virtude da isenção.

Nova redação dada ao “caput” da cláusula oitava pelo Conv. ICM 49/85, efeitos de 01.01.86 a 31.12.86.
Cláusula oitava Os Estados e o Distrito Federal concederão, nas entradas de suínos, para abate, em estabelecimentos de contribuintes situados nos respectivos territórios, e nas saídas interestaduais de suínos, um crédito presumido que:
I - será calculado sobre o resultado da aplicação da alíquota cabível sobre o valor da operação, mediante o emprego do percentual de 35% (trinta e cinco por cento);II - terá por limite o valor específico para tal fim obtido de acordo com os preços fixados, periodicamente, em portaria expedida pela Secretaria de Fazenda ou Finanças respectiva, com base no mercado regional de suínos;III - será concedido mediante a observância, pelo beneficiário, das instruções expedidas, sobre a matéria, pela Secretaria de Fazenda ou Finanças respectiva.
Redação anterior (Conv. ICM 35/84, efeitos de 01.01.85 a 30.06.85).
Cláusula oitava Os Estados e o Distrito Federal concederão, nas entradas para abate, em estabelecimento de contribuinte situado no respectivo território, e nas saídas interestaduais de suínos, observadas pelos beneficiários as instruções expedidas sobre a matéria, pela Secretaria de Fazenda ou de Finanças respectiva, um crédito presumido de 30% (trinta por cento) do valor resultante da alíquota cabível sobre o valor da operação, nunca superior ao valor específico para tal fim obtido de acordo com os preços fixados, periodicamente, em ato emanado do órgão precitado com base no mercado regional de gado suíno.
Redação original.
Revogado pelo Conv. ICM 19/80, efeitos a partir de 01.01.82.
Cláusula oitava Os Estados e o Distrito Federal concederão, nas entradas para abate, em estabelecimento de contribuinte situado no respectivo território, e nas saídas interestaduais de suínos, observadas pelos beneficiários as instruções expedidas sobre a matéria, pela Secretaria de Fazenda ou de Finanças respectiva, um crédito presumido de ICM equivalente a 60% do valor resultante da aplicação da alíquota cabível na operação sobre o valor de referência, específico para tal fim obtido de acordo com os preços fixados, periodicamente, em ato emanado do órgão precitado com base no mercado regional de gado suíno.

Prorrogados (“revigorados”) os §§ 1º a 4º da cláusula oitava até 31.12.82 pelo Conv. ICM 30/81, efeitos a partir de 01.01.82.
Redação original.
§ 1º O crédito presumido de que trata esta cláusula não poderá ser acumulado com idêntico benefício já concedido em operações anteriores.
§ 2º Excetuam-se do disposto nesta cláusula as saídas interestaduais de reprodutores e matrizes suínos isentos nos termos da cláusula décima primeira.
§ 3º Quando se tratar de suíno procedente diretamente de outra unidade da Federação, será concedido ao abatedor, como complementação do incentivo, um crédito presumido equivalente à diferença entre o crédito concedido pela saída interestadual e o previsto no Estado de origem para as operações internas.
§ 4º Para efeito de aplicação do disposto no parágrafo anterior, os Estados e o Distrito Federal exigirão a indicação, nos documentos fiscais relativos a operações interestaduais com suínos, do valor de referência em vigor para as operações internas.

Revogada a cláusula nona pelo Conv. ICM 19/80, efeitos a partir de 01.01.82.
Redação original;
Cláusula nona A União tranferirá a cada Estado e ao Distrito Federal Cr$ 0,70 por cruzeiro de crédito presumido atribuído na forma da cláusula anterior.
Parágrafo único. Das tranferências recebidas, os Estados creditarão 20% na Conta de Participação dos Municípios no ICM.

Revogada pelo Conv. ICM 19/80, efeitos a partir de 01.01.82.
Redação original.
Cláusula décima Ficam isentas do ICM as saídas de carne suína verde, resfriada ou congelada, promovidas por estabelecimentos retalhistas que a tenham adquirido ou recebido por transferência de outro estabelecimento com pagamento do imposto.
§ 1º Nas vendas a varejo efetuadas diretamente pelo estabelecimento abatedor, bem como nas transferências para estabelecimentos varejistas, a base de cálculo do ICM corresponderá a 85% do preço de venda a varejo.
§ 2º O disposto nesta cláusula aplica-se, também, aos subprodutos comestíveis (miúdos), em estado natural, resfriados ou congelados, decorrentes do abate de gado suíno.

Redação anterior dada pelo Conv. ICMS 74/04
Cláusula décima primeira Ficam isentas do ICMS as seguintes operações realizadas com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns:
Redação anterior.
Cláusula décima primeira Ficam isentas do ICM as seguintes operações realizadas com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem ou puros por cruza:(Nova redação dada pelo Conv. ICM 09/78, Reconfirmada pelo Conv. 46/90)
Redação original, efeitos até 11.07.78.
Cláusula décima primeira Ficam isentas do ICM as seguintes operações realizadas com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos ou suínos, puros de origem ou puros por cruza:

Redação original, efeitos até 14.10.98.
II - saída destinada a estabelecimento agropecuário devidamente cadastrado no Cadastro Geral de Contribuintes dos Estados ou do Distrito Federal.

Redação original do parágrafo único, efeitos até 26.12.91.
Parágrafo único. O disposto nesta cláusula aplica-se exclusivamente em relação a animais que tiverem registro genealógico oficial ou, no caso do inciso I, que tenham condições de obtê-lo no País.

§ 1º-B Na hipótese do § 1º-A, a unidade federada poderá estabelecer regramento de suspensão ou de desconsideração definitiva dos certificados emitidos para os efeitos desta cláusula nos casos de abertura de procedimento de averiguação de indícios de utilização indevida da faculdade de emissão desses certificados por determinada entidade. (Acrescentado pelo Conv. ICMS 99/2022, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.)

§ 3º A isenção prevista nesta cláusula aplica-se também ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir. (Acrescentado pelo Conv. ICMS 12/04)

Cláusula décima segunda (Revogada) (Revogada pelo Conv. ICM 19/80, efeitos a partir de 01.01.81)

Redação original.
Cláusula décima segunda Fica o Estado do Rio Grande do Sul autorizado a isentar do ICM as saídas para o exterior de reprodutores ou matrizes de animais vacuns, bovinos ou suínos, puros de origem ou puros por cruza.

Redação original.
Cláusula décima terceira Os Estados da Paraíba, Piauí, Pernambuco, Bahia, Alagoas, Maranhão, Sergipe, Ceará e Rio Grande do Norte considerarão a saída de gado para engorda em outro Estado como operação tributável, e as exposições de animais como estabelecimento do criador, durante o prazo da exposição, sujeitas as saídas de animais para o seu recinto às normas de transferência da mercadoria para estabelecimento do contribuinte. Quando a exposição se realizar noutro Estado, será admitido para a saída dos animais termo de responsabilidade ou caução, cujo valor do imposto será aceito como crédito pelo Estado destinatário.

Redação original.
Cláusula décima quarta Os Estados e o Distrito Federal adotarão o seguinte regime especial para a circulação de eqüinos puro-sangue de corrida:
I - o ICM será arrecadado com base em uma pauta fixada por animal e pago de uma só vez, em um dos seguintes momentos:
a) na saída promovida pelo criador, em decorrência da primeira inscrição para corrida;
b) no ato da primeira transferência da propriedade no Stud Book Brasileiro;
c) na saída para fora do Estado ou do Distrito Federal, do animal cujo imposto não haja ainda sido recolhido;
II - uma vez recolhido o ICM, não será exigido o tributo nas saídas subseqüentes efetuadas com o animal;
III - o imposto deve ser recolhido por meio de guia especial, da qual constarão todos os elementos necessários à identificação do animal;
IV - o animal transportado de um local para outro deverá ser sempre acompanhado do Cartão de Identificação, fornecido pelo Stud Book Brasileiro, do qual constará o número da Guia de Recolhimento do imposto devido;
V - do Cartão de Identificação devem constar nome, idade, filiação e demais características do animal, e número do registro no Stud Book Brasileiro;
VI - ficam dispensados a emissão de nota fiscal para acompanhar o trânsito do animal e o registro das operações nos livros fiscais.
Parágrafo único. A infração do disposto nesta cláusula implica cassação do regime especial e pagamento do imposto, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação aplicável.

Brasília, DF, 7 de dezembro de 1977.