Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:12
Complemento:/83
Publicação:06/06/1983
Ementa:Prorroga as cláusulas sétima, oitava, nona e décima do Convênio ICM 35/77, de 7 de dezembro de 1977.
Assunto:Prorrogação de Prazos

Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICM 12/83

·Ratificação Nacional DOU de 23.06.83, pelo Ato COTEPE Nº 5/83

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 31ª. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de maio de 1983, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira A vigência das cláusulas sétima, oitava, nona e décima do Convênio ICM 35/77, de 7 de dezembro de 1977 fica prorrogada até 31 de dezembro de 1983.

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 31 de maio de 1983.