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PORTARIA Nº 086/2018/SEDEC
. Inclusão de produtos: Portarias SEDEC 110/2018, 199/2018, 200/2018, 209/2018, 273/2018, 348/2018, 031/2019, 105/201, 122/2019, 163/2019, 166/2019, 221/2019, 241/2019, 252/2019.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 1198, de 19 de setembro de 2017;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 621496/2015.

Resolve:

Art. 1º - APROVAR o credenciamento de IMPORCATE COMÉRCIO PEÇAS TRATORES LTDA, I.E. 13.197.061-5 e CNPJ/CPF 00.885.566/0003-00 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	3506.91.10	Adesivo de preenchimento	Comércio
2	3910.00.21	Anel	Comércio
3	3926.90.90	Adesivo de junta	Comércio
4	3926.90.90	Acoplamento	Comércio
5	3926.90.90	Anel	Comércio
6	3926.90.90	Bucha	Comércio
7	3926.90.90	Retentor	Comércio
8	7228.60.00	Haste	Comércio
9	7204.29.00	Chaveiro	Comércio
10	7207.19.00	Cardan Completo	Comércio
11	7215.10.00	Prisioneiro	Comércio
12	4823.90.99	Junta	Comércio
13	8308.20.00	Bujão	Comércio
14	8309.10.00	Bujão	Comércio
15	8309.90.00	Bujão	Comércio
16	8309.90.00	Retentor	Comércio
17	8309.90.00	Tampa	Comércio
18	8302.30.00	Cinta	Comércio
19	7415.29.00	Trava cilindro	Comércio
20	8302.30.00	Bucha	Comércio
21	8302.49.00	Amortecedor	Comércio
22	8302.30.00	Ponteira do Bico Injetor	Comércio
23	8302.30.00	Clipe	Comércio
24	8409.91.11	Biela	Comércio
25	8409.91.11	Bucha	Comércio
26	8409.91.15	Válvula	Comércio
27	8409.91.20	Elemento	Comércio
28	8409.90.12	Bloco Motor	Comércio
29	8409.91.12	Cabeçote	Comércio
30	8409.91.12	Haste	Comércio
31	8409.91.12	Placa	Comércio
32	8409.91.14	Válvula	Comércio
33	8409.91.15	Coletor	Comércio
34	8409.91.16	Jogo de aneis	Comércio
35	8409.91.17	Válvula	Comércio
36	8409.91.20	Embolo	Comércio
37	8409.91.20	Bomba	Comércio
38	8409.91.20	Saia	Comércio
39	8409.91.20	Placa	Comércio
40	8409.91.20	Pistão	Comércio
41	8409.91.20	Kit Motor	Comércio
42	8409.91.90	Bomba Oleo	Comércio
43	8409.91.90	Bucha	Comércio
44	8409.91.90	Camisa Bloco Moto	Comércio
45	8409.91.90	Coroa Pistão	Comércio
46	8409.91.90	Anéis do Pistão	Comércio
47	8409.91.90	Pistão Motor	Comércio
48	8409.91.90	Pino Guia	Comércio
49	8409.91.90	Luva Bico Cabeçote	Comércio
50	8409.91.90	Kit de Motor	Comércio
51	8409.91.90	Junta	Comércio
52	8409.99.14	Vareta de válvula	Comércio
53	8409.91.90	Tucho	Comércio
54	8409.91.90	Trava	Comércio
55	8409.91.90	Tensionador Correia	Comércio
56	8409.91.90	Escapé	Comércio
57	8409.91.90	Placa comando	Comércio
58	8409.91.90	Válvula	Comércio
59	8409.91.90	Ponteira do Bico Injetor	Comércio
60	8409.91.90	Retentor	Comércio
61	8409.91.90	Sede	Comércio
62	8409.99.14	Junta	Comércio
63	8409.99.12	Carter	Comércio
64	8409.99.30	Kit Pistão	Comércio
65	8409.99.30	Camisa	Comércio
66	8409.99.30	Anéis	Comércio
67	8409.99.14	Biela	Comércio
68	8409.99.21	Pistão	Comércio
69	8409.99.17	Retentor	Comércio
70	8409.99.17	Protetor	Comércio
71	8409.99.21	Kit Motor	Comércio

Art. 2º - O credenciamento do interessado previsto no Art. 1° vigorará pelo período de 03 (três) anos a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Parágrafo Único - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento iniciará no primeiro dia do mês subsequente a publicação desta portaria, nos termos da alínea “c” do inciso IV do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 8 de março de 2018.