Ementa:	Aprova a inclusão de produtos na relação contida no art. 1º da Portaria nº 086/2018/SEDEC, que aprovou o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense
Assunto:	Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso Benefícios Fiscais - MT Diferimento Importação - MT Porto Seco Inclusão de produtos
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Observações:

Texto:
PORTARIA Nº 273/2018/SEDEC
. Retificada no DOE de 28.09.2018, p. 50 e 51.
. Retificada no DOE de 19.12.2018, p. 92.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 446033/2018.

Resolve:

Art. 1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 086/2018/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27218, de 12 de Março de 2018, que aprovou o credenciamento da empresa IMPORCATE COMÉRCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA, I.E. 13.197.061-5 e CNPJ/CPF 00.885.566/0003-00 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	84099914	Válvula escape	Comércio
2	84099999	Sede válvula escape	Comércio
3	84099999	Tensor do motor	Comércio
4	84136090	Bomba engrenagem	Comércio
5	84148021	Turbo	Comércio
6	84212990	Filtro separador	Comércio
7	84212990	Respiro sistema lubrificação	Comércio
8	84219999	Peneira bomba	Comércio
9	84212990	Carcaca pre purificador	Comércio
10	84219999	Filtro ar secundario	Comércio
11	84314929	Ressalto bba trans	Comércio
12	84314929	Amortecedor coluna direção	Comércio
13	84314929	Cubo da embreagem	Comércio
14	84314929	Eixo principal embreagem	Comércio
15	84314929	Bucha emgreagem	Comércio
16	84314929	Aro motriz	Comércio
17	84821010	Rolamento transmissão	Comércio
18	84833029	Bucha bba injetora	Comércio
19	84833029	Bucha comando	Comércio
20	84833090	Bucha bloco motor	Comércio
21	84835090	Polia tensora	Comércio
22	84833090	Bucha braco cil lamina	Comércio
23	84836090	Separador do tandem	Comércio
24	84839000	Engrenagem Planetária	Comércio
25	84841000	Retentor eixo diant	Comércio
26	84841000	Retentor	Comércio
27	84841000	Anel maior freio planetária	Comércio
28	85119000	Regulador temperatura	Comércio

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 9º do Art. 4º-A do referido decreto.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 12 de setembro de 2018.

TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOE de 28.09.18, p. 50 e 51)

Art. 1º - (...)

(...)	(...)	(...)	(...)
20	84835090	Bucha bloco motor	Comércio
21	84833090	Polia tensora	Comércio
22	84836090	Bucha braco cil lamina	Comércio
(...)	(...)	(...)	(...)

LEIA-SE:

Art. 1º - (...)

(...)	(...)	(...)	(...)
20	84833090	Bucha bloco motor	Comércio
21	84835090	Polia tensora	Comércio
22	84833090	Bucha braco cil lamina	Comércio
(...)	(...)	(...)	(...)

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá, 26 de Setembro de 2018.

TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOE de 19.12.2018, p. 92)