Ementa:	Aprova a inclusão de produtos na relação contida no art. 1º da Portaria nº 086/2018, que aprovou o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
Assunto:	Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso Benefícios Fiscais - MT Diferimento Importação - MT Porto Seco Inclusão de produtos
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Observações:

Texto:
PORTARIA Nº 110/2018/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 1198, de 19 de setembro de 2017;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 125446/2018.

Resolve:

Art. 1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 086/2018 publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27218, de 12 de Março de 2018, que aprovou o credenciamento da empresa IMPORCATE COMÉRCIO PEÇAS TRATORES LTDA, I.E. 13.197.061-5 e CNPJ/CPF 00.885.566/0003-00 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	8431.49.29	Esteira 40 ELOS V&l D6M/D6N	Comércio
2	8431.49.29	Esteira vedação poliuretano CAT 320	Comércio
3	8431.49.29	Esteira 41S V&L SEG D6R/D6T	Comércio
4	8431.49.29	Esteira 51S PC240LC POLY	Comércio
5	8431.49.29	Esteira 49S PM PC 150/200	Comércio
6	8431.49.29	Esteira 39 ELOS D50 PM	Comércio
7	8431.49.29	Esteira 46 ELOS S/SAP	Comércio
8	3926.90.90	Disco plast. transmissão	Comércio
9	4010.34.00	Correia Ar condicionado WA-200	Comércio
10	8431.49.29	Camisa	Comércio
11	8409.91.90	Munhão	Comércio
12	8409.91.90	Balancim Escape	Comércio
13	8409.91.90	Balancim admissão	Comércio
14	8409.91.90	Pino pistão inj. direta	Comércio
15	8409.91.90	Bucha Elemento	Comércio
16	8409.91.90	Anel superior pistão	Comércio
17	8409.99.69	Luva do bico injetor 140M motor	Comércio
18	8409.99.69	Vareta de Valvula	Comércio
19	8409.99.69	Girador valvula 930/140B/D4/D6D	Comércio
20	8409.99.69	Valvula	Comércio
21	8409.99.69	Cano Injetor	Comércio
22	8409.99.69	Luva BBA injetora	Comércio
23	8409.99.99	Sede valvula	Comércio
24	8409.99.99	Tensionador correia	Comércio
25	8409.99.99	Amortecedor do motor 938G/D6M	Comércio
26	8409.99.99	Suporte	Comércio
27	8409.99.99	Coxim Transm 930	Comércio
28	8409.99.99	Placa	Comércio
29	8409.99.99	Amortecedor DAMPER	Comércio
30	8409.99.99	Carcaca do filtro	Comércio
31	8409.99.99	Eixo	Comércio
32	8409.99.99	Anticamara 7/8	Comércio
33	8413.60.90	Cartucho hidraulico	Comércio
34	8413.60.90	Bomba transmissão	Comércio
35	8413.60.90	Bomba hidraulica pistão	Comércio
36	8413.60.90	Bomba oleo D4D	Comércio
37	8413.91.90	Impulsor conversor torque	Comércio
38	8413.91.90	Cartucho hidraulico	Comércio
39	8413.91.90	Eixo	Comércio
40	8413.91.90	Corpo transf. comb. luva dosadora	Comércio
41	8413.91.90	Rotor BBA dagua	Comércio
42	8414.90.31	Pistão	Comércio
43	8413.91.90	Pistão compressor	Comércio
44	8414.90.39	Reparo cabeçote	Comércio
45	8419.50.90	Trocador calor motor	Comércio
46	8419.50.90	Trocador calor trasmissão	Comércio
47	8421.31.00	Filtro respiro motor	Comércio
48	8421.99.99	Tela filtrante combustivel	Comércio
49	8421.99.99	Orificio tela valv. transm	Comércio
50	8421.99.99	Tela filtrante	Comércio
51	8421.99.99	Tampa pre purificador	Comércio
52	8421.99.99	Carcaca filtro ar	Comércio
53	8421.99.99	Ima filtro magnetico	Comércio
54	8421.99.99	Tela filtro magnetico	Comércio
55	8421.99.99	Reparo tampa combustivel	Comércio
56	8421.99.99	Base Filtro Lubrif	Comércio
57	8431.10.90	Junta universal	Comércio
58	8431.10.90	Pistão Transmissão	Comércio
59	8431.49.29	2322147 Canto 4F LD	Comércio
60	8431.49.29	2322148 Canto 4 F LE	Comércio
61	8431.49.29	Suporte Trilho Lamina	Comércio
62	8431.49.29	1591845 Garfo	Comércio
63	8431.49.29	Terminal LE Rosca	Comércio
64	8431.49.29	Terminal LD Rosca	Comércio
65	8431.49.29	Tampa Tanque Comb	Comércio
66	8431.49.29	Carrier planetaria	Comércio
67	8431.49.29	Adaptador	Comércio
68	8431.49.29	Amortecedor	Comércio
69	8431.49.29	Terminal	Comércio
70	8431.49.29	Tambor freio	Comércio
71	8431.49.29	Trava interna	Comércio
72	8431.49.29	Placa embreagem	Comércio
73	8431.49.29	Carcaca cambio	Comércio
74	8431.49.29	Camisa Esticador	Comércio
75	8431.49.29	Piloto	Comércio
76	8431.49.29	Suporte	Comércio
77	8431.49.29	Carcaça	Comércio
78	8431.49.29	Fixador C Torque	Comércio
79	8431.49.29	Carrier	Comércio
80	8431.49.29	Fixador	Comércio
81	8431.49.29	Alojamento	Comércio
82	8431.49.29	Capa conjunto	Comércio
83	8431.49.29	Haste	Comércio
84	8431.49.29	Respiro motor	Comércio
85	8431.49.29	Trava	Comércio
86	8431.49.29	Cubo Freio	Comércio
87	8431.49.29	Garfo	Comércio
88	8431.49.29	Acoplamento	Comércio
89	8431.49.29	Tambor	Comércio
90	8431.49.29	Eixo	Comércio
91	8431.49.29	Placa RG eico	Comércio
92	8431.49.29	Tampa	Comércio
93	8431.49.29	Pino	Comércio
94	8431.49.29	Parafuso rosca	Comércio
95	8431.49.29	Cubo	Comércio
96	8431.49.29	Porca	Comércio
97	8431.49.29	Tira	Comércio
98	8431.49.29	Protetor	Comércio
99	8431.49.29	Mancal roda	Comércio
100	8431.49.29	Anel Roda	Comércio
101	8431.49.29	Placa BR	Comércio
102	8431.49.29	Pistão	Comércio
103	8431.49.29	Chave	Comércio
104	8431.49.29	Cardan	Comércio
105	8431.49.29	US190C425 Segmento	Comércio
106	8431.49.29	Coxim	Comércio
107	8431.49.29	Placa suporte	Comércio
108	8431.49.29	Cubo do ventilador	Comércio
109	8431.49.29	Capa casquilho	Comércio
110	8431.49.29	Anel trava	Comércio
111	8431.49.29	Canto direito	Comércio
112	8431.49.29	Canto esquerdo	Comércio
113	8431.49.29	cubo	Comércio
114	8431.49.29	Inverção lev lamina	Comércio
115	8431.49.29	Trava	Comércio
116	8431.49.29	Colar roda	Comércio
117	8431.49.29	Munhão	Comércio
118	8431.49.29	Placa	Comércio
119	8431.49.29	Amortecedor	Comércio
120	8431.49.29	Fixador	Comércio
121	8431.49.29	Carcaça planet torque	Comércio
122	8431.49.29	Pino	Comércio
123	8431.49.29	Tubo magnetico	Comércio
124	8431.49.29	Espaçador	Comércio
125	8431.49.29	Eixo da planetaria	Comércio
126	8431.49.29	Adaptador	Comércio
127	8431.49.29	Haste	Comércio
128	8481.10.00	Valvula freio	Comércio
129	8481.10.00	Valvula pressão	Comércio
130	8481.10.00	Valvula tanque	Comércio
131	8481.10.00	Valvula do pedal	Comércio
132	8481.30.00	Valcula	Comércio
133	8481.90.90	Embolo	Comércio
134	8481.90.90	Reparo	Comércio
135	8481.90.90	Suporte	Comércio
136	8481.80.99	Bico injetor	Comércio
137	8482.10.10	Rolamento	Comércio
138	8482.40.00	Rolamento	Comércio
139	8482.99.10	Pista BBA	Comércio
140	8483.10.90	Rotula	Comércio
141	8483.10.90	Rotula lamina	Comércio
142	8483.10.90	Rotula barra	Comércio
143	8483.10.90	Rotula da haste	Comércio
144	8483.40.90	Cardan	Comércio
145	8483.40.90	Bucha	Comércio
146	8483.40.90	Casquilho	Comércio
147	8483.50.10	Polia	Comércio
148	8483.60.19	Cruzeta	Comércio
149	8483.60.19	Cruzeta cardan	Comércio
150	8483.60.90	Bucha	Comércio
151	8483.60.90	Pinhão	Comércio
152	8483.60.90	Eixo	Comércio
153	8483.60.90	Pino planet	Comércio
154	8483.60.90	Eixo planet	Comércio
155	8483.90.90	Cardan	Comércio
156	8483.90.90	Engrenagem	Comércio
157	8483.90.90	Impulsor	Comércio
158	8483.90.90	Eixo	Comércio
159	8483.90.90	Coroa	Comércio
160	8483.90.90	Pinhão	Comércio
161	8483.90.90	Aro motriz	Comércio
162	8483.90.90	amortecedor	Comércio
163	8483.90.90	Cremalheira	Comércio
164	8483.90.90	Coroa	Comércio
165	8484.20.00	Retentor	Comércio
166	8484.20.00	Anel	Comércio
167	8484.90.00	Kit juntas	Comércio
168	8505.90.90	Solenoide parada	Comércio
169	8511.40.00	Motor partida	Comércio
170	8511.50.10	Alternador	Comércio
171	8511.90.00	Regulador	Comércio
172	8511.90.00	Interruptor	Comércio
173	8511.90.00	Buzina	Comércio
174	8511.90.00	Sensor	Comércio
175	8511.90.00	Disjuntor	Comércio
176	8708.30.90	Lona freio	Comércio
177	8708.91.00	Colmeia	Comércio
178	8708.91.00	Radiador de agua	Comércio
179	8483.90.00	Placa KOM	Comércio
180	9026.20.90	Indicador temperatura	Comércio
181	9026.80.00	Indicador conversor	Comércio
182	9026.80.00	Indicador pressão	Comércio
183	9026.90.10	Amperimetro	Comércio

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 2º do Art. 4º da Instrução Normativa nº 001/2018/SEDEC, de 20 de fevereiro de 2018.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 04 de abril de 2018.