Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEDEC

Ato: Portaria SEDEC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
200/2018
07/03/2018
07/09/2018
65
09/07/2018
09/07/2018

Ementa:Aprova a inclusão de produtos na relação contida no art. 1º da Portaria nº 086/2018/SEDEC, que aprovou o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
Assunto:Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso
Benefícios Fiscais - MT
Diferimento
Importação - MT
Porto Seco
Inclusão de produtos
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 200/2018/SEDEC
. Retificada no DOE de 17.07.2018, p. 25.
. Retificada no DOE de 19.12.2018, p. 92.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 225791/2018.

Resolve:

Art. 1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 086/2018/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27218, de 12 de Março de 2018, que aprovou o credenciamento da empresa IMPORCATE COMERCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA, I.E. 13.197.061-5 e CNPJ/CPF 00.885.566/0003-00 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

ProdutoNCMDescrição ProdutoDestinação do Produto
18431.49.29Inserção lev laminaComércio
28481.30.00VálvulaComércio
38483.90.00Eixo comando valvulaComércio
48409.99.99Abracadeira tubo injComércio
58413.91.90Acoplamento BBA hidrComércio
68431.49.29Acoplamento turboComércio
78431.49.29Adaptador ponta escarifComércio
88431.49.29Adaptador centralComércio
98431.49.29Adaptador direitoComércio
108431.49.29Adaptador esquerdoComércio
118431.49.29Adaptador soldavel da unhaComércio
123506.10.90Adesivo siliconeComércio
138512.20.19Alarme REComércio
148413.91.90Alavanca bomba injComércio
158431.49.29Alojamento embr latComércio
168431.49.29Alojamento planetariaComércio
178431.49.29Alojamento rol pinhaoComércio
188511.50.10Alternador motorComércio
198511.50.10Alternador p/poliaComércio
208511.50.10Alternador enc motorComércio
218431.49.29Amortecedor capoComércio
228431.49.29Amortecedor col dirComércio
238431.49.29Amortecedor do motorComércio
243926.90.90Anel siliconeComércio
253926.90.90Anel teflonComércio
263926.90.90Anel nitrilicoComércio
273926.90.90Anel backupComércio
283926.90.90Anel (N-90)Comércio
293926.90.90Anel Backup est esteiraComércio
303926.90.90Anel Backup valc pilotoComércio
318484.20.00Anel injetor 12M/938H JKMComércio
328484.20.00Anel CAT 336D M4TComércio
338409.99.79Anel de PistaoComércio
343926.90.90Anel DIF/transm 120K/D11N (2/3)Comércio
358409.99.79Anel pistao motorComércio
368409.99.79Anel pistao trapezoidalComércio
373926.90.90Anel teflon eixo diantComércio
383926.90.90Anel teflon transmComércio
393926.90.90Anel transmissãoComércio
408483.90.00Aro motrizComércio
418708.99.90Arruela encosto virabComércio
423926.90.90Disco plast transmissaoComércio
433926.90.90Retentor est V&LComércio
447009.10.00Espelho retrovisorComércio
457419.99.90Junta bomb. inj.Comércio
468205.59.00Extrator repor/remove r filtroComércio
478309.90.00Bujao carterComércio
488409.91.11Biela chanfrada pino grossoComércio
498409.91.11Biela motorComércio
508409.91.11Biela reta pino finoComércio
518409.99.14Valvula admissaoComércio
528409.99.14Valvula de admissão 3024Comércio
538409.99.14Valvula de escape motorComércio
548409.99.17Guia valvulaComércio
558409.99.17Sede valvula ADMComércio
568409.99.17Sede valvula escapeComércio
578409.99.29Coroa pistao motorComércio
588409.99.29Pistao motorComércio
598409.99.30Pistao motorComércio
608409.99.30Camisa motorComércio
618409.99.49Biela chanfrada pino grossoComércio
628409.99.49Biela motorComércio
638409.99.99Anticamara 7/8Comércio
648409.99.99Bocal do oleoComércio
658409.99.99Bucha comando valvComércio
668409.99.99Haste valvulaComércio
678409.99.99Luva Bico cabecoteComércio
688409.99.99Luva do Bico injetorComércio
698409.99.99Luva injetorComércio
708409.99.99Pino pistaoComércio
718409.99.99Pino pistao motorComércio
728409.99.99Sede de valvulaComércio
738409.99.99Sede de valvula escComércio
748409.99.99Sede escapeComércio
758409.99.99Tampa distribuicaoComércio
768409.99.99Tampa retentor trasComércio
778409.99.99Tampa tanque combComércio
788409.99.99Tensor correiaComércio
798409.99.99Tubo oleoComércio
808409.99.99Tubo injetorComércio
818409.99.99Unidade injetoraComércio
828409.99.99Vareta nivel oleoComércio
838409.99.99Vareta nivel oleo motorComércio
848409.99.99Kit reparoComércio
858409.99.99Reparo hidrovacuoComércio
868409.99.99Bomba oleo motorComércio
878409.99.99Base da bomba de combustivelComércio
888413.30.90Bomba aguaComércio
898413.30.90Bomba combustivelComércio
908413.30.90Bomba dàgua motorComércio
918413.30.90Bomba dagua complComércio
928413.30.90Bomba filtroComércio
938413.30.90Bomba hidraulicaComércio
948413.30.90Bomba manualComércio
958413.30.90Bomba tranferenciaComércio
968413.30.90Bomba transm RLTPComércio
978413.30.90Bomba trasmissao SKIDDERComércio
988413.50.10Bomba hidraulica pistaoComércio
998413.50.90Bomba dagua complComércio
1008413.50.90Bomba hidraulica pistaoComércio
1018413.60.90Bomba hidraulicaComércio
1028413.60.90Bomba hidraulica complComércio
1038413.60.90Bomba trasmComércio
1048413.81.00Bomba aguaComércio
1058413.81.00Bomba de direcaoComércio
1068413.81.00Bomba de direção hidrost.Comércio
1078413.81.00Bomba hidraulicaComércio
1088413.91.90BaseComércio
1098413.91.90ElementoComércio
1108413.91.90Elemento BBA injComércio
1118413.91.90Inserto bomba hidrComércio
1128413.91.90Presilha tubo injetorComércio
1138413.91.90Reparo BBA AguaComércio
1148413.91.90Reparo da bombaComércio
1158413.91.90Tampa bomba daguaComércio
1168413.91.90tucho bomba injComércio
1178414.80.11Compressor AR 1 pistaoComércio
1188414.80.11Compressor ARComércio
1198414.80.11Compressor AR condComércio
1208414.80.11Compressor AR TU FLO 550Comércio
1218414.80.19Compressor ARComércio
1228414.80.19Compressor AR condComércio
1238414.90.20HeliceComércio
1248414.90.31Pistao compressorComércio
1258414.90.39CabeçoteComércio
1268414.90.39Cartucho turboComércio
1278419.50.90Trocador calor motorComércio
1288419.50.90Trocador calor transmComércio
1298421.23.00FiltroComércio
1308421.23.00Tela filtro conjuntaComércio
1318421.23.00Tela filtro tanque combComércio
1328421.29.90Tubo magneticoComércio
1338421.31.00Filtro ar condComércio
1348421.31.00RespiroComércio
1358421.39.90Filtro ar cabineComércio
1368421.39.90Filtro ar condComércio
1378421.99.99Base de filtroComércio
1388421.99.99Copo com drenoComércio
1398421.99.99Reparo bomba transfComércio
1408421.99.99Tampa filtro arComércio
1418431.49.29Braco levant valvComércio
1428431.49.29Bucha completa do roleteComércio
1438431.49.29CaboComércio
1448431.49.29Cabo embreagem 12H/163H (1)Comércio
1458431.49.29Cabo freioComércio
1468431.49.29Caixa rolamento direcionalComércio
1478431.49.29CamisaComércio
1488431.49.29Carcaca aloj pinhaoComércio
1498431.49.29Carcaca cambio D6D DDComércio
1508431.49.29Carcaca comando finalComércio
1518431.49.29Carcaça planet. Cat D6 PS (1)Comércio
1528431.49.29Carcaca transmComércio
1538431.49.29Cardan completo 930C/930R (cruzeta 4 CAST)Comércio
1548431.49.29Cardan completoComércio
1558431.49.29Carrier C torqueComércio
1568431.49.29Carrier conv torqueComércio
1578431.49.29Carrier planetaria (1)Comércio
1588431.49.29Carrier traseiro transmComércio
1598431.49.29ChaveComércio
1608431.49.29Cilindro mestreComércio

1618431.49.29Cilindro reforcadorComércio
1628431.49.29Colar roda guia D6 (4)Comércio
1638431.49.29Coxim barra equalComércio
1648431.49.29Coxim barra equal D6 (4)Comércio
1658431.49.29Coxim do motorComércio
1668431.49.29Coxim inf motorComércio
1678431.49.29CuboComércio
1688431.49.29Cubo comando finalComércio
1698431.49.29Cubo interno motrizComércio
1708431.49.29Cubo lateralComércio
1718431.49.29Cubo MotrizComércio
1728431.49.29Cuica freioComércio
1738431.49.29Disco freioComércio
1748431.49.29Eixo princ embr latComércio
1758431.49.29Eixo transmissaoComércio
1768431.49.29Fixador embrComércio
1778431.49.29Fixador engregem PTO 3306(1)Comércio
1788431.49.29Fixador engregemComércio
1798431.49.29Flange rodaComércio
1808431.49.29GarfoComércio
1818431.49.29Garfo avante/ revers AOComércio
1828431.49.29Garfo do cardanComércio
1838431.49.29Piloto mola roda guiaComércio
1848431.49.29Pino branco laminaComércio
1858431.49.29Pino mola embrComércio
1868431.49.29Pino trava casquilho Truck D5/D6 (2)Comércio
1878431.49.29PistaoComércio
1888431.49.29Pistão difComércio
1898431.49.29Pistao transmissaoComércio
1908431.49.29Pistao trasmissao 930/D4E PS (5)Comércio
1918431.49.29Porca emb direcionalComércio
1928431.49.29Protetor CMDO finalComércio
1938431.49.29Reparo freio 416EComércio
1948431.49.29Ressalto sup barraComércio
1958431.49.29Roda CATComércio
1968431.49.29Sapata freio inerciaComércio
1978431.49.29SuporteComércio
1988431.49.29Suporte C finalComércio
1998431.49.29Suporte com roscaComércio
2008431.49.29Suporte comandoComércio
2018431.49.29Suporte rosca internaComércio
2028431.49.29Tambor emb dirComércio
2038431.49.29Tambor emb direcional D6C/D6D/D6E (2) 16 discComércio
2048431.49.29Tambor emb direcionalComércio
2058431.49.29Tambor emb lat intComércio
2068431.49.29Tambor freio inercia D6 (1)Comércio
2078431.49.29TampaComércio
2088431.49.29Tampa comando finalComércio
2098431.49.29Tampa radiadorComércio
2108431.49.29Tampa tanque combustivelComércio
2118431.49.29Terminal direcaoComércio
2128431.49.29Tira placa RGComércio
2138431.49.29Tira roda guiaComércio
2148431.49.29Tira soldavel truckComércio
2158431.49.29Tira truckComércio
2168431.49.29Trava (J250 E J300)Comércio
2178431.49.29Trava c/vedadorComércio
2188431.49.29Trava embComércio
2198431.49.29Trava roda 12/120/135HComércio
2208431.49.29Trava unhaComércio
2218431.49.29Visor C/grade tank hidraulicoComércio
2228481.10.00ValvulaComércio
2238481.10.00Valvula pedal freioComércio
2248481.30.00ValvulaComércio
2258481.30.00Valvula coleta amostraComércio
2268481.30.00Valcula curvadaComércio
2278481.30.00Valvula elem bomba injComércio
2288481.30.00Valvula pneuComércio
2298481.40.00Valvula governor injComércio
2308481.80.21Valvula termostaticaComércio
2318481.80.92Valvula modulacao transmComércio
2328481.80.92Valvula solenoideComércio
2338481.80.92Valvula solenoide BBA hidrComércio
2348481.80.99Torneira bomba injetoraComércio
2358481.80.99ValvulaComércio
2368481.80.99VAlvula combustivelComércio
2378481.80.99Valvula tanque AR freioComércio
2388481.90.90BobinaComércio
2398481.90.90Bobina valvula solenoideComércio
2408481.90.90Reparo compressorComércio
2418481.90.90Sede de valvula admComércio
2428481.90.90Suporte bico injetor (4/6)Comércio
2438481.90.90Suporte bico injetorComércio
2448481.90.90Valvula filtro lubComércio
2458482.10.10Rolamento BBAComércio
2468482.10.10Rolamento CMDO finalComércio
2478482.10.10Rolamento CMDO. final 320 (6)Comércio
2488482.10.10Rolamento conversor torqueComércio
2498482.10.10Rolamento eng invComércio
2508482.10.10Rolamento esf UGComércio
2518482.10.10Rolamento mancal cardanComércio
2528482.10.10Rolamento polia esticadoComércio
2538482.10.10Rolamento sup CMDO embComércio
2548482.10.10Rolamento tandemComércio
2558482.20.10Rolamento eixo diantComércio
2568482.20.10Rolamento freioComércio
2578482.20.10Rolamento transmComércio
2588482.40.00Rolamento AG C finalComércio
2598482.40.00Rolamento AG transmComércio
2608482.40.00Rolamento agulhaComércio
2618482.40.00Rolamento agulha alav transmComércio
2628482.40.00Rolamento agulha alavanca levComércio
2638482.40.00Rolamento de agulhaComércio
2648482.50.10Pista internaComércio
2658482.50.10Pista rolamento comando finalComércio
2668482.50.10Pista rolamento embComércio
2678482.50.10Rolamento C torqueComércio
2688482.50.10Rolamento cambioComércio
2698482.50.10Rolamento cardamComércio
2708482.50.10Rolamento comando finalComércio
2718482.50.10Rolamento redutorComércio
2728482.50.10Pista internaComércio
2738483.10.19VirabrequimComércio
2748483.10.90Eixo BBA dagua moderna prensadaComércio
2758483.10.90Eixo bomba daguaComércio
2768483.10.90Rótula da haste do pistao de inclinacaoComércio
2778483.20.00Mancal cardanComércio
2788483.30.10Bronzina bielaComércio
2798483.30.10Bronzina de bielaComércio
2808483.30.10Bronzina mancalComércio
2818483.30.10Bronzina mancal fixoComércio
2828483.30.10Bronzina mancal flangComércio
2838483.30.10Bronzina mancal STD c/ranhuraComércio
2848483.30.10Bronzina mancal STDComércio
2858483.30.10Bucha comandoComércio
2868483.30.10Bucha eixo balanceiroComércio
2878483.30.29Bronzina bielaComércio
2888483.30.29Bronzina mancalComércio
2898483.30.29BuchaComércio
2908483.30.29Bucha BBA embrComércio
2918483.30.29Bucha BBA injetoraComércio
2928483.30.29Bucha bielaComércio
2938483.30.29Bucha biela chanfradaComércio
2948483.30.29Bucha bomba transmComércio
2958483.30.29Bucha CFComércio
2968483.30.29Bucha engren transmComércio
2978483.30.29Bucha engrenagemComércio
2988483.30.29Bucha m pat cil lanca/ conchaComércio
2998483.30.29Bucha valv embComércio
3008483.30.29Casquinha cil levComércio
3018483.30.29Casquinha truckComércio
3028483.30.29JG bronzinaComércio
3038483.30.29JG bronzina de mancal STDComércio
3048483.30.29JG bronzina de biela STDComércio
3058483.30.29Jogo bronzina mancal 0.10Comércio
3068483.30.90Bucha bomba transmComércio
3078483.30.90Luva ConversorComércio
3088483.30.90MancalComércio
3098483.40.10ConversorComércio
3108483.40.90Bucha balanceiroComércio
3118483.40.90Bucha BBA transmComércio
3128483.40.90Bucha braco laminaComércio
3138483.40.90Bucha conversor de torqueComércio
3148483.40.90Bucha da carcaça embreagemComércio
3158483.40.90Embreagem SUNComércio
3168483.60.90Eixo balanceiro LHComércio
3178483.60.90Eixo dif cx sateliteComércio
3188483.60.90Pinhao avanteComércio
3198483.60.90Pinhao c finalComércio
3208483.90.00Cardan traseiro transmComércio
3218483.90.00CoroaComércio
3228483.90.00Coroa centralComércio
3238483.90.00Coroa comando finalComércio
3248483.90.00Coroa diferencialComércio
3258483.90.00Coroa lateralComércio
3268483.90.00Cremalheira volanteComércio
3278483.90.00Cruzeta cardanComércio
3288483.90.00Disco separadorComércio
3298483.90.00Disco sintComércio
3308483.90.00EixoComércio


Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 9º do Art. 4º-A do referido decreto.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 3 de julho de 2018.


TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOE de 17.07.2018, p. 25)

RETIFICAMOS para que se produzam os efeitos legais da Portaria° 200/2018/SEDEC, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, publicada no DOE, nº 27296, de 09 de julho de 2018, no Caput do art. 1° da Portaria° 200/2018/SEDEC,
ONDE SE LÊ: Art. 1º - (...)CNPJ/CPF 00.885.566/0001-48 (..).
LEIA-SE: Art. 1º - (...)CNPJ/CPF 00.885.566/0003-00 (..).

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá, 11 de julho de 2018.


TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOE de 19.12.2018, p. 92)

RETIFICAMOS para que se produzam os efeitos legais das Portarias nº:
181/2018/SEDEC, 206/2018/SEDEC, 200/2018/SEDEC, 202/2018/SEDEC, 204/2018/SEDEC, 199/2018/SEDEC, 209/2018/SEDEC, 182/2018/SEDEC, 183/2018/SEDEC, 184/2018/SEDEC, 185/2018/SEDEC, 186/2018/SEDEC, 187/2018/SEDEC, 188/2018/SEDEC, 223/2018/SEDEC, 224/2018/SEDEC, 230/2018/SEDEC, 225/2018/SEDEC, 226/2018/SEDEC, 234/2018/SEDEC, 235/2018/SEDEC, 237/2018/SEDEC, 242/2018/SEDEC, 248/2018/SEDEC, 251/2018/SEDEC, 247/2018/SEDEC, 250/2018/SEDEC, 254/2018/SEDEC, 257/2018/SEDEC, 262/2018/SEDEC, 264/2018/SEDEC, 263/2018/SEDEC, 265/2018/SEDEC, 272/2018/SEDEC, 273/2018/SEDEC, 279/2018/SEDEC, 283/2018/SEDEC, 284/2018/SEDEC, 290/2018/SEDEC, 291/2018/SEDEC, 295/2018/SEDEC, 296/2018/SEDEC, 297/2018/SEDEC, 298/2018/SEDEC, 300/2018/SEDEC, 301/2018/SEDEC, 302/2018/SEDEC, 305/2018/SEDEC, 309/2018/SEDEC, 306/2018/SEDEC, 311/2018/SEDEC, 312/2018/SEDEC, 313/2018/SEDEC, 319/2018/SEDEC, 320/2018/SEDEC, 321/2018/SEDEC, 323/2018/SEDEC, 327/2018/SEDEC,

ONDE SE LÊ:
(...)
Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 7º do Art. 4º-A do referido decreto.
(...).

LEIA-SE:
(...)
Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 9º do Art. 4º-A do referido decreto.
(...).

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá, 17 de dezembro de 2018.