Alterado por/Revogado por: | - Alterado pelo Decreto 1.642/2013
- Alterado pelo Decreto 2.470/2014
- Alterado pelo Decreto 2.529/2014
- Revogado pelo Decreto 2.651/2014
- Convalidado o artigo 2º pela Lei 10.207/2014, que, no entanto, foi declarada inconstitucional, com efeitos retroativos à data de sua publicação
- Revogado pelo Decreto 1.286/2017 |