Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:190
Complemento:/2017
Publicação:18-12-2017
Ementa:Dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.
Assunto:Benefícios Fiscais
Isenção
Incentivo Fiscal
Remissão de Créditos Tributários


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 190/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
. Consolidado até o Convênio ICMS 109/2018.
. Publicado no DOU de 18.12.2017, Seção 1, p. 78 a 80, pelo Despacho 174/17 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Ratificação nacional publicada no DOU de 26.12.2017, Seção 1, p. 812, pelo Ato Declaratório 28/17.
. Retificado no DOU de 13.03.2018, Seção 1, p. 121.
. Retificado no DOU de 17.07.2018, Seção 1, p. 22 (somente representação do ES, RO, E RR).
. Alterado pelos Convênios ICMS 35/18, 51/18 (com validação de atos de registro e depósito), 109/18.
. Formato da entrega das informações e da documentação comprobatória de que trata a cláusula sétima: Despachos 39/18, publicado no DOU de 13.03.2018, Seção 1, p. 118 a 120 (revogado), e 96/18, publicado no DOU de 26.07.2018, Seção 1, p. 48 a 50, ao final reproduzidos.
. Forma e procedimento de entrega da reinstituição de benefícios fiscais, previsto nas cláusulas sétima e nona: Despacho 102/18, publicado no DOU de 10.08.2018, Seção 1, p. 107, e retificado no DOU de 16.08.2018, Seção 1, p. 22, ao final reproduzido.
. Vide Decreto 1.420/18: Divulga a relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017.
. Resolução 2/18 da Presidente do CONFAZ, publicada no DOU de 18.05.2018, Seção 1, p. 47 e 48: autoriza a publicação, até 28 de dezembro de 2018, pelos Estados de AL, ES, GO, PA, RJ, SC e SP da relação de atos normativos, conforme parágrafo único da cláusula terceira deste Convênio ICMS. (*Republicada no DOU de 21.05.2018, Seção 1, p. 46 e 47, por ter saído com incorreção: acrescido o Estado de SC)
. Resolução 3/18 da Presidente do CONFAZ, publicada no DOU de 25.05.2018, Seção 1, p. 27: autoriza a publicação, até 28 de dezembro de 2018, pelo Estado do MA da relação de atos normativos, conforme parágrafo único da cláusula terceira deste Convênio ICMS.
. Resolução 4/18 da Presidente do CONFAZ, publicada no DOU de 27.06.2018, Seção 1, p. 19 a 21: autoriza a publicação, até 28 de dezembro de 2018, pelo Estado de MG da relação de atos normativos, conforme parágrafo único da cláusula terceira deste Convênio ICMS.
. Resolução 5/18 da Presidente do CONFAZ, publicada no DOU de 11.07.2018, Seção 1, p. 75 a 78: autoriza a publicação, até 28 de dezembro de 2018, pelos Estados do AP, ES, GO, PB, PR e SP da relação de atos normativos, conforme parágrafo único da cláusula terceira deste Convênio ICMS.
. Resolução 6/18 da Presidente do CONFAZ, publicada no DOU de 23.08.2018, Seção 1, p. 29 a 32, e retificada no DOU de 24.08.2018, Seção 1, p. 39: autoriza a publicação, até 31 de julho de 2019, pelos Estados do CE, PB, PE e SC da relação de atos normativos, conforme parágrafo único da cláusula terceira deste Convênio ICMS.
. Resolução 7/18 da Presidente do CONFAZ, publicada no DOU de 17.09.2018, Seção 1, p. 19 e 20: autoriza os Estados do PI, RJ e RS a publicar, até 31 de julho de 2019, relação de atos normativos e efetuar o registro e o depósito da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta deste Convênio ICMS.
. Resolução 8/18 da Presidente do CONFAZ, publicada no DOU de 04.10.2018, Seção 1, p. 32 a 40: autoriza os Estados do ES, GO, PR, RJ e SP a publicar, até 31 de julho de 2019, relação de atos normativos e efetuar o registro e o depósito da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta deste Convênio ICMS.
. Resolução 9/18 da Presidente do CONFAZ, publicada no DOU de 26.10.2018, Seção 1, p. 36 a 38: autoriza os Estados de MS e PR a publicar, até 31 de julho de 2019, relação de atos normativos e efetuar o registro e o depósito da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta deste Convênio ICMS.
. Resolução 10/18 da Presidente do CONFAZ, publicada no DOU de 05.11.2018, Seção 1, p. 43 a 45: autoriza os Estados de GO, RS, SC e TO a publicar, até 31 de julho de 2019, relação de atos normativos e efetuar o registro e o depósito da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta deste Convênio ICMS.
. Resolução 11/18 da Presidente do CONFAZ, publicada no DOU de 13.11.2018, Seção 1, p. 26: autoriza o Estado do PA a publicar, até 31 de julho de 2019, relação de atos normativos e efetuar o registro e o depósito da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta deste Convênio ICMS.
. Resolução 12/18 da Presidente do CONFAZ, publicada no DOU de 03.12.2018, Seção 1, p. 38: autoriza o Estado do MA a publicar, até 31 de julho de 2019, relação de atos normativos, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira deste Convênio ICMS.
. Resolução 13/18 da Presidente do CONFAZ, publicada no DOU de 03.12.2018, Seção 1, p. 38: autoriza os Estados de GO e RS a registrar e depositar, até 27 de dezembro de 2019, planilhas de atos normativos e atos concessivos e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta deste Convênio ICMS.
. Resolução 14/18 da Presidente do CONFAZ, publicada no DOU de 03.12.2018, Seção 1, p. 38: autoriza o Estado do PR a publicar, até 31 de julho de 2019, relação de atos normativos e efetuar o registro e o depósito da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta deste Convênio ICMS.
. Resolução 15/18 da Presidente do CONFAZ, publicada no DOU de 12.12.2018, Seção 1, p. 18: autoriza os Estados do AC e RS a registrar e depositar, até 27 de dezembro de 2019, planilhas de atos normativos e atos concessivos e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta deste Convênio ICMS.
. Resolução 16/18 da Presidente do CONFAZ, publicada no DOU de 12.12.2018, Seção 1, p. 18: autoriza o Estado do RS a registrar e depositar, até 27 de dezembro de 2019, planilhas de atos normativos e atos concessivos e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta deste Convênio ICMS.
. Vide Lei 10.707/18: Adesão do Estado de Mato Grosso a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul.
. Vide Lei 10.708/18: Adesão do Estado de Mato Grosso a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás.
. Vide Lei 10.724/18: Adesão do Estado de Mato Grosso a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás.
. Aprovado pela Lei 10.764/18, efeitos a partir de 26 de dezembro de 2017.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Este convênio dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, observado o contido na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e neste convênio.

§ 1º Para os efeitos deste convênio, as referências a "benefícios fiscais" consideram-se relativas a "isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS".

§ 2º Para os efeitos deste convênio, considera-se:
I - atos normativos: quaisquer atos instituidores dos benefícios fiscais publicados até 8 de agosto de 2017;
II - atos concessivos: quaisquer atos de concessão dos benefícios fiscais editados com base nos atos normativos de que trata o inciso I deste parágrafo;
III - registro e depósito: atos de entrega pela unidade federada, em meio digital, à Secretaria Executiva do CONFAZ, de relação com a identificação dos atos normativos e concessivos dos benefícios fiscais e da correspondente documentação comprobatória, assim entendida os próprios atos e suas alterações, para arquivamento perante a Secretaria Executiva do CONFAZ.

§ 3º O disposto neste convênio não se aplica aos benefícios fiscais instituídos por legislação estadual, nos termos do art. 15 da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, ambos com fundamento no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.

§ 4º Para os fins do disposto neste convênio, os benefícios fiscais concedidos para fruição total ou parcial, compreendem as seguintes espécies:
I - isenção;
II - redução da base de cálculo;
III - manutenção de crédito;
IV - devolução do imposto;
V - crédito outorgado ou crédito presumido;
VI - dedução de imposto apurado;
VII - dispensa do pagamento;
VIII - dilação do prazo para pagamento do imposto, inclusive o devido por substituição tributária, em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 38/88, de 11 de outubro de 1988, e em outros acordos celebrados no âmbito do CONFAZ;
IX - antecipação do prazo para apropriação do crédito do ICMS correspondente à entrada de mercadoria ou bem e ao uso de serviço previstos nos arts. 20 e 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996;
X - financiamento do imposto;
XI - crédito para investimento;
XII - remissão;
XIII - anistia;
XIV - moratória;
XV - transação;
XVI - parcelamento em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 24/75, de 5 de novembro de 1975, e em outros acordos celebrados no âmbito do CONFAZ;
XVII - outro benefício ou incentivo, sob qualquer forma, condição ou denominação, do qual resulte, direta ou indiretamente, a exoneração, dispensa, redução, eliminação, total ou parcial, do ônus do imposto devido na respectiva operação ou prestação, mesmo que o cumprimento da obrigação vincule-se à realização de operação ou prestação posterior ou, ainda, a qualquer outro evento futuro.

Cláusula segunda As unidades federadas, para a remissão, para a anistia e para a reinstituição de que trata este convênio, devem atender as seguintes condicionantes:
I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos, conforme modelo constante no Anexo Único, relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal;
II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais mencionados no inciso I do caput desta cláusula, inclusive os correspondentes atos normativos, que devem ser publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária instituído nos termos da cláusula sétima e disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ.

§ 1º O disposto nos incisos I e II do caput estendem-se aos atos que não se encontrem mais em vigor, observando quanto à reinstituição o disposto na cláusula nona.

§ 2º Na hipótese de um ato ser, cumulativamente, de natureza normativa e concessiva, deve-se atender ao disposto nos incisos I e II do caput desta cláusula.

§ 3º A Secretaria Executiva do CONFAZ responsabiliza-se pela guarda da relação e da documentação comprobatória de que trata o inciso III do § 2º da cláusula primeira e deve certificar o registro e o depósito.

Cláusula terceira A publicação no Diário Oficial do Estado ou do Distrito Federal da relação com a identificação de todos os atos normativos de que trata o inciso I do caput da cláusula segunda deve ser feita até as seguintes datas:
I - 29 de março de 2018, para os atos vigentes em 8 de agosto de 2017;
II - 28 de dezembro de 2018, para os atos não vigentes em 8 de agosto de 2017. (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 51/18)

Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência prevista no caput desta cláusula seja feita até 31 de julho de 2019, devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar da identificação dos atos normativos objeto da solicitação, na forma do modelo constante no Anexo Único. (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 51/18)
Cláusula quarta O registro e o depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais, inclusive os correspondentes atos normativos, de que trata o inciso II do caput da cláusula segunda, devem ser feitas até as seguintes datas: (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 51/18)I - 31 de agosto de 2018, para os atos vigentes na data do registro e do depósito; (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 51/18)II - 31 de julho de 2019, para os atos não vigentes em 8 de agosto de 2017. (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 51/18)Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência prevista no caput desta cláusula seja feita até 27 de dezembro de 2019, devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais. (Nova redação dada ao pelo Conv. ICMS 51/18)
Cláusula quinta A publicação no Portal Nacional da Transparência Tributária de que trata o inciso II do caput da cláusula segunda deve ser realizada pela Secretaria Executiva do CONFAZ até 30 (trinta) dias após o respectivo registro e depósito.

Cláusula sexta Os atos normativos e os atos concessivos relativos aos benefícios fiscais que não tenham sido objeto da publicação, do registro e do depósito, de que trata a cláusula segunda, devem ser revogados até 31 de julho de 2019 pela unidade federada concedente, excetuados os enquadrados no inciso V da cláusula décima, cuja revogação deve ocorrer até 28 de dezembro de 2018. (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 109/18)
Cláusula sétima Fica instituído o Portal Nacional da Transparência Tributária, disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ, onde devem ser publicadas as informações e a documentação comprobatória dos atos normativos e dos atos concessivos relativos aos benefícios fiscais, reservado o acesso às administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal.

§ 1º Juntamente com a documentação comprobatória dos benefícios fiscais, cada unidade federada deve prestar as informações referidas no caput, e mantê-las atualizadas, em formato a ser definido pela Secretaria Executiva do CONFAZ, por meio de Despacho do Secretário Executivo, devendo conter os seguintes dados:
I - espécie do ato normativo, tais como: lei, decreto, portaria, resolução;
II - número e a data do ato normativo e das suas alterações;
III - data de publicação do ato normativo no diário oficial da unidade federada declarante;
IV - especificação do enquadramento dos benefícios fiscais previstos nos incisos I a V da cláusula décima;
V - espécie do ato concessivo, tais como: lei, decreto, portaria, resolução, termo de acordo, protocolo de intenção, regime especial, despacho, autorização específica;
VI - número do ato concessivo, se houver;
VII - data do ato concessivo, se houver;
VIII - data da publicação do ato concessivo no diário oficial, se houver;
IX - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do estabelecimento beneficiário;
X - razão social do contribuinte beneficiário;
XI - especificação do benefício fiscal, conforme § 4º da cláusula primeira;
XII - (revogado) (Revogado pelo Conv. ICMS 51/18)

XIII - (revogado) (Revogado pelo Conv. ICMS 51/18)XIV - termo inicial de fruição do ato concessivo;
XV - termo final de fruição do ato concessivo.

§ 2º A cada alteração dos benefícios fiscais, devem ser atualizadas as informações previstas nos incisos do § 1º desta cláusula junto à Secretaria Executiva do CONFAZ até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao da publicação do ato normativo ou concessivo que os instituiu, concedeu, alterou ou revogou. (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 109/18)


Cláusula oitava Ficam remitidos e anistiados os créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes dos benefícios fiscais instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

§ 1º A remissão e a anistia previstas no caput desta cláusula aplicam-se também aos benefícios fiscais:
I - desconstituídos judicialmente, por não atender o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal;
II - decorrentes de, no período de 8 de agosto de 2017 até a data da reinstituição, desde que a reinstituição não ultrapasse 28 de dezembro de 2018 para os enquadrados no inciso V da cláusula décima e 31 de julho de 2019 para os enquadrados nos incisos I a IV da cláusula décima: (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 109/18)

a) concessão pela unidade federada a contribuinte localizado em seu território, com base em ato normativo vigente em 8 de agosto de 2017, observadas suas condições e limites;
b) prorrogação pela unidade federada de ato normativo ou concessivo;
c) modificação pela unidade federada de ato normativo ou concessivo, para reduzir-lhe o alcance ou montante.

§ 2º A remissão e a anistia previstas no caput desta cláusula e o disposto na cláusula décima quinta ficam condicionadas à desistência: (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 109/18)

I - de ações ou embargos à execução fiscal relacionados com os respectivos créditos tributários, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, com a quitação integral pelo sujeito passivo das custas e demais despesas processuais;
II - de impugnações, defesas e recursos eventualmente apresentados pelo sujeito passivo no âmbito administrativo;
III - pelo advogado do sujeito passivo da cobrança de eventuais honorários de sucumbência da unidade federada.

Cláusula nona Ficam as unidades federadas autorizadas, até 31 de julho de 2019, excetuados os enquadrados no inciso V da cláusula décima, cuja autorização se encerra em 28 de dezembro de 2018, a reinstituir os benefícios fiscais, por meio de legislação estadual ou distrital, publicada nos respectivos diários oficiais, decorrentes de atos normativos editados pela respectiva unidade federada, publicados até 8 de agosto de 2017, e que ainda se encontrem em vigor, devendo haver a informação à Secretaria Executiva nos termos do § 2º da cláusula sétima. (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 109/18)§ 1º O disposto no caput aplica-se também à modificação do ato normativo, a partir de 8 de agosto de 2017, para prorrogar ou reduzir o alcance ou o montante dos benefícios fiscais.

§ 2º Não havendo a reinstituição prevista no caput desta cláusula, a unidade federada deve revogar, até 31 de julho de 2019, excetuados os enquadrados no inciso V da cláusula décima, cuja revogação deve ocorrer até 28 de dezembro de 2018, os respectivos atos normativos e os atos concessivos deles decorrentes. (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 109/18)

§ 3º Nas hipóteses do parágrafo único da cláusula terceira e do parágrafo único da cláusula quarta o prazo previsto no caput desta cláusula passa a ser a do último dia do terceiro mês subsequente àquele em que realizado o respectivo registro e depósito, prevalecendo o prazo previsto no caput desta cláusula, caso superior.

Cláusula décima As unidades federadas que editaram os atos e que atenderam as exigências previstas na cláusula segunda ficam autorizadas a conceder ou prorrogar os benefícios fiscais, nos termos dos atos vigentes na data da publicação da ratificação nacional deste convênio, desde que o correspondente prazo de fruição não ultrapasse:
I - 31 de dezembro de 2032, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano;
II - 31 de dezembro de 2025, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador;
III - 31 de dezembro de 2022, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria;
IV - 31 de dezembro de 2020, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura;
V - 31 de dezembro de 2018, quanto aos demais.

§ 1º Na hipótese de haver ato normativo ou ato concessivo dos benefícios fiscais, cujos termos finais de fruição ultrapassem os prazos-limites previstos nos incisos I a V do caput desta cláusula, a unidade federada concedente deve ajustar os prazos de fruição aos correspondentes prazos-limites previstos nesta cláusula.

§ 2º A unidade federada concedente pode, a qualquer tempo, revogar ou modificar o ato normativo ou o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante dos benefícios fiscais, antes do seu termo final de fruição.

§ 3º A aplicação do disposto no § 2º desta cláusula, não pode:
I - resultar em benefícios fiscais em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação do ato concessivo;
II - retirar ou reduzir condições previstas no ato normativo vigente em 8 de agosto de 2017, no qual se fundamenta o ato concessivo.

§ 4º Os atos concessivos, cujos atos normativos tenham sido reinstituídos e desde que cumpridas as exigências previstas na cláusula segunda, permanecem vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras nas respectivas unidades federadas concedentes dos benefícios fiscais, nos termos desta cláusula.

Cláusula décima primeira O enquadramento dos benefícios fiscais, de acordo com os incisos I a V do caput da cláusula décima, para efeito de definição do prazo máximo de fruição, inclusive na hipótese de prorrogação, deve ser feito, nos termos da cláusula décima, pela unidade federada concedente.

§ 1º Sobre o enquadramento apresentado pela unidade federada concedente, qualquer outra unidade federada pode formalizar, em até 180 (cento e oitenta) dias após a disponibilização prevista na cláusula quinta, contestação e sugestão de reenquadramento junto à Secretaria Executiva do CONFAZ.

§ 2º Havendo a contestação de que trata o § 1º:
I - a unidade federada concedente pode apresentar contrarrazões em até 30 dias, contados da comunicação pela Secretaria Executiva do CONFAZ;
II - o CONFAZ deve decidir, em até 60 (sessenta) dias após as contrarrazões, observado o quórum previsto para a aprovação deste convênio.

§ 3º Provida a contestação, o reenquadramento produzirá efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação da decisão.

§ 4º O disposto nesta cláusula também se aplica na hipótese de reenquadramento de benefício fiscal por inciativa da própria unidade federada concedente, hipótese em que: (Acrescentado pelo Conv. ICMS 109/18)
I - deverá a unidade federada concedente comunicar o fato à Secretaria Executiva do Confaz até o último dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o reenquadramento;
II - o prazo para contestação e sugestão de reenquadramento por outra unidade federada previsto no § 1º desta cláusula terá início na data em que realizada a comunicação de que trata o inciso I deste parágrafo.

§ 5º A Secretaria Executiva do CONFAZ, até o 10º (décimo) dia seguinte do recebimento da comunicação a que se refere o inciso I do § 4º desta cláusula, deverá informar às demais unidades federadas sobre o reenquadramento. (Acrescentado pelo Conv. ICMS 109/18)

Cláusula décima segunda Os Estados e o Distrito Federal podem estender a concessão dos benefícios fiscais referidos na cláusula décima, a outros contribuintes estabelecidos em seu respectivo território, sob as mesmas condições e nos prazos-limites de fruição.

Parágrafo único. O ato concessivo relativo à extensão e a sua documentação comprobatória devem ser registrados e depositados junto à Secretaria Executiva do CONFAZ, na forma prevista na cláusula segunda, até o último dia do primeiro mês subsequente ao da sua edição.

Cláusula décima terceira Os Estados e o Distrito Federal podem aderir aos benefícios fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região, na forma das cláusulas nona e décima, enquanto vigentes. (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 35/18)

§ 1º O ato de adesão deve atender as formalidades previstas no inciso II da cláusula segunda até o último dia do primeiro mês subsequente ao da sua edição.

§ 2º O ato de adesão pode reduzir o alcance ou o montante dos benefícios fiscais.

§ 3º Os benefícios fiscais concedidos por adesão podem vigorar, no máximo, nos mesmos prazos e nas mesmas condições do ato vigente no momento da adesão.

§ 4º Da adesão não pode resultar relocalização de estabelecimento do contribuinte de uma unidade federada para outra unidade.

§ 5º Na hipótese da unidade federada que concedeu originalmente o benefício fiscal não vier a reinstituí-lo o Estado ou o Distrito Federal aderente deverá revogar os atos relativos ao benefício fiscal objeto da adesão. (Acrescentado pelo Conv. ICMS 35/18)

Cláusula décima quarta As unidades federadas acordam em permitir, mutuamente, o acesso irrestrito, nos termos previstos em ajuste SINIEF, às informações constantes dos documentos fiscais eletrônicos emitidos e da escrituração fiscal digital dos contribuintes.

Cláusula décima quinta A remissão ou a não constituição de créditos tributários concedidas por lei da unidade federada de origem da mercadoria, do bem ou do serviço, nos termos deste convênio, afastam as sanções previstas no art. 8º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, retroativamente à data original de concessão dos benefícios fiscais de que trata a cláusula primeira, vedadas a restituição e a compensação de tributo e a apropriação de crédito extemporâneo por sujeito passivo.

Cláusula décima sexta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

ANEXO ÚNICO
(inciso I do caput da cláusula segunda)

RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017
APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
UNIDADE FEDERADA (1):DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)TERMO INICIAL (8)OBSERVAÇÕES (9)
ITEM (2)ATOS (3)NÚMERO (4)EMENTA OU ASSUNTO (5)
1
1

APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
UNIDADE FEDERADA (1):DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE DOE (7)TERMO INICIAL (8)
TERMO FINAL (9)
OBSERVAÇÕES (10)
ITEM (2)ATOS (3)NÚMERO (4)EMENTA OU ASSUNTO (5)
1
1
Orientações para Preenchimento do ANEXO ÚNICO:
(1) Unidade federada: informar a unidade federada declarante
(2) Item: informar número sequencial em arábico
(3) Atos: informar a espécie do ato normativo, tais como: leis, decretos, portarias, resoluções
(4) Número: informar o número do ato normativo e das suas alterações
(5) Ementa ou assunto: informar a ementa do ato normativo ou o assunto na hipótese em que não haja ementa ou essa não seja suficiente para a identificação dos benefícios fiscais
(6) Dispositivo específico: na hipótese em que o benefício fiscal for instituído por legislação que trate de outra matéria, preencher este campo com o dispositivo específico da legislação que os instituiu
(7) Data da publicação no DOE: informar a data de publicação do ato no diário oficial da unidade federada declarante, no formato dd/mm/aaaa
(8) Termo Inicial: informar o termo inicial de produção de efeitos do ato normativo, no formato dd/mm/aaaa
(9) Termo Final Apêndice II: informar o termo final de produção de efeitos do ato normativo, no formato dd/mm/aaaa;
(10) Observações Apêndice II: campo de livre preenchimento com informações adicionais prestadas a critério da unidade federada.

RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 13.03.2018, Seção 1, p. 121)

Nas Orientações para Preenchimento do Anexo Único, do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, publicado no DOU de 18 de dezembro de 2017, Seção 1, páginas 78 a 80:

onde se lê:
"(9) Observações Apêndice II: campo de livre preenchimento com informações adicionais prestadas a critério da unidade federada;
(10) Termo Final Apêndice II: informar o termo final de produção de efeitos do ato normativo, no formato dd/mm/aaaa.".

leia-se
"(9) Termo Final Apêndice II: informar o termo final de produção de efeitos do ato normativo, no formato dd/mm/aaaa;
(10) Observações Apêndice II: campo de livre preenchimento com informações adicionais prestadas a critério da unidade federada.".


DESPACHO Nº 39, DE 12 DE MARÇO DE 2018
. Publicado no DOU de 13.03.2018, Seção 1, p. 118 a 120.
. Revogado pelo Despacho 96/18, ao final reproduzido.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, considerando o disposto na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e, em especial, para o atendimento ao disposto na sua cláusula sétima, torna público que:

Art. 1º Os Estados e Distrito Federal para o cumprimento da condição prevista no inciso II do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, com vista à obtenção do registro, do depósito, da certificação de entrega e da publicação no Portal Nacional da Transparência Tributária - PNTT - disponibilizado no sítio do CONFAZ, devem entregar:
I - em arquivo de planilha eletrônica, extensão XLS, relação com as informações referentes aos atos normativos e aos atos concessivos e suas alterações posteriores, de que trata o Convênio ICMS 190/17, cujos dados estão enumerados nos incisos do § 1º da cláusula sétima do referido convênio ICMS, separando os atos vigentes em 08 de agosto de 2017 dos não vigentes, observado o formato constante dos anexos deste despacho, mediante o preenchimento do campo Unidade Federada e das respectivas colunas;
II - em arquivo eletrônico, extensão PDF, toda a documentação comprobatória dos atos concessivos e correspondentes atos normativos, inclusive a relação, publicada nos respectivos diários oficiais das unidades federadas, com a identificação de todos os atos normativos nos termos do inciso I do caput da cláusula segunda Convênio ICMS 190/17.

Art. 2º A entrega à Secretaria Executiva do CONFAZ dos arquivos eletrônicos, previstos no inciso II do Art. 1º, correspondentes à relação das informações e à documentação comprobatória deve ser feita pelos Estados e Distrito Federal por transmissão via internet, por meio de protocolo de segurança, criptografia ou meio físico.

Art. 3º Os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação das unidades federadas devem indicar 2 (dois) servidores das respectivas administrações tributárias para realizar a entrega dos arquivos com a utilização da assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP/Brasil, contendo o número do Cadastro Nacional de Pessoa Física - CPF - dos servidores responsáveis indicados, que deverão se cadastrar no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, para efeitos de assinatura eletrônica naquele sistema, para ser utilizado como alternativa à assinatura digital, até que seja desenvolvido um software que atenda ao disposto na utilização da assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP/Brasil.

Art. 4º A certificação do registro e do depósito, de que trata o § 3º da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, deve ser feita pela Secretaria Executiva do CONFAZ com utilização do SEI, instituído pela Portaria nº 396, de 5 de setembro de 2017, do Ministério da Fazenda, para assinatura eletrônica do correspondente "CERTIFICADO", da entrega realizada pelo servidor responsável indicado pelas Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação.

Art 5º A Secretaria Executiva do CONFAZ deve manter e disponibilizar no PNTT links relativos a cada unidade federada que possibilite o acesso às administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal aos atos normativos, atos concessivos e suas atualizações, correspondentes à documentação comprobatória registrada e depositada na referida Secretaria Executiva

BRUNO PESSANHA NEGRIS

ANEXO I
ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 E SUAS ALTERAÇÕES, REVOGAÇÕES E EDIÇÕES POSTERIORES A ESSA DATA, E ATOS DE EXTENSÃO E ADESÃO.
(Convênio ICMS 190/17, cláusula segunda, inciso II do caput)

UNIDADE FEDERADA:

ITEM
(1)
ESPÉCIE
(2)
NÚMERO
(se houver)
(3)
DATA
(se houver)
(4)
PUBLICAÇÃO NO D.O.E
(se houver)
(5)
TERMO INICIAL
(6)
TERMO FINAL
(7)
ENQUADRAMENTO
(8)
TIPO
(9)
UF DE ORIGEM
(10)
1
1
1
1
NOTAS E ORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO:

(1) ITEM: número sequencial em arábico (sem desdobramento).

(2) ESPÉCIE: indicar a espécie do ato normativo de acordo com a legenda (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, I).
1LEI COMPLEMENTAR
2LEI ORDINÁRIA
3MEDIDA PROVISÓRIA
4DECRETO
5PORTARIA
6INSTRUÇÃO NORMATIVA
7RESOLUÇÃO
8TERMO DE ACORDO
9PROTOCOLO DE INTENÇÃO
10REGIME ESPECIAL
11DESPACHO
12AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA (COMPREENDE AS DEMAIS ESPÉCIES)

(3) NÚMERO: número do ato normativo (campo alfanumérico), se houver, devendo suas alterações, ser informadas em linhas distintas (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, II).

(4) DATA: data de edição do ato normativo no formato dd/mm/aaaa (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, II).

(5) PUBLICAÇÃO NO D.O.E: data da publicação do ato normativo no Diário Oficial do Estado, se houver, no formato dd/mm/aaaa (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, III).

(6) TERMO INICIAL: termo inicial de vigência do ato normativo, no formato dd/mm/aaaa (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, XIV).

(7) TERMO FINAL: termo final de vigência do ato normativo, no formato dd/mm/aaaa (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, XV).

(8) ENQUADRAMENTO: indicar enquadramento de acordo com a legenda (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, IV).
1FOMENTO DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL, INCLUSIVE AGROINDUSTRIAL, E AO INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, AQUAVIÁRIA, FERROVIÁRIA, PORTUÁRIA, AEROPORTUÁRIA E DE TRANSPORTE URBANO
2MANUTENÇÃO OU AO INCREMENTO DAS ATIVIDADES PORTUÁRIA E AEROPORTUÁRIA VINCULADAS AO COMÉRCIO INTERNACIONAL, INCLUÍDA A OPERAÇÃO SUBSEQUENTE À DA IMPORTAÇÃO, PRATICADA PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR
3MANUTENÇÃO OU AO INCREMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS, DESDE QUE O BENEFICIÁRIO SEJA O REAL REMETENTE DA MERCADORIA
4OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS COM PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E EXTRATIVOS VEGETAISIN NATURA
5DEMAIS CASOS

(9) TIPO: indicar quando houver reinstituição, alteração, revogação, extensão ou adesão, de acordo com a legenda (Convênio ICMS 190/17, cláusulas sétima, § 2º; nona;décima, § 2º; décima segunda e décima terceira).
1REINSTITUIÇÃO
2ALTERAÇÃO
3REVOGAÇÃO
4EXTENSÃO
5ADESÃO

(10) UF DE ORIGEM: preencher quando houver hipótese de adesão com a sigla da unidade federada de origem do benefício.

ANEXO II
ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 E SUAS ALTERAÇÕES, REVOGAÇÕES E CONCESSÕES POSTERIORES A ESSA DATA, E ATOS DE EXTENSÃO E ADESÃO.
(Convênio ICMS 190/17, cláusula segunda, inciso II do caput)

UNIDADE FEDERADA:

ITEM
(1)
ESPÉCIE
(2)
NÚMERO
(se houver)
(3)
DATA
(se houver)
(4)
PUBLICAÇÃO NO D.O.E
(se houver)
(5)
TERMO INICIAL
(6)
TERMO FINAL
(7)
SEGMENTO ECONÔMICO,
ATIVIDADE,
MERCADORIA OU SERVIÇO
(8)
ESPECIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO
(9)
OPERAÇÕES/ /PRESTAÇÕES
(10)
TIPO
(11)
CNPJ/CPF
(12)
RAZÃO SOCIAL/NOME
(13)
ATO ORIGINAL (14)ATO NORMATIVO
(15)
1
1
1
1
NOTAS E ORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO:

(1) ITEM: número sequencial em arábico (sem desdobramento).

(2) ESPÉCIE: indicar a espécie do ato concessivo de acordo com a legenda (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, V).
1LEI COMPLEMENTAR
2LEI ORDINÁRIA
3MEDIDA PROVISÓRIA
4DECRETO
5PORTARIA
6INSTRUÇÃO NORMATIVA
7RESOLUÇÃO
8TERMO DE ACORDO
9PROTOCOLO DE INTENÇÃO
10REGIME ESPECIAL
11DESPACHO
12AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA (COMPREENDE AS DEMAIS ESPÉCIES)

(3) NÚMERO: número do ato concessivo (campo alfanumérico), se houver, devendo suas alterações, ser informadas em linhas distintas (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, VI).

(4) DATA: data de edição do ato concessivo, se houver, no formato dd/mm/aaaa (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima,§ 1º, VII).

(5) PUBLICAÇÃO NO D.O.E: data da publicação do ato concessivo no Diário Oficial do Estado, se houver, no formato dd/mm/aaaa (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, VIII).

(6) TERMO INICIAL: termo inicial de fruição do ato concessivo, no formato dd/mm/aaaa (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, XIV).

(7) TERMO FINAL: termo final de fruição do ato concessivo, no formato dd/mm/aaaa (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, XV).

(8) SEGMENTO ECONÔMICO, ATIVIDADE, MERCADORIA OU SERVIÇO: preencher esse campo de forma que possa ser identificado o segmento econômico, a atividade, a mercadoria ou o serviço, a que se destina o benefício fiscal (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, XIII).

(9) ESPECIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO: indicar a especificação do benefício de acordo com a legenda (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, XI).
1ISENÇÃO
2REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
3MANUTENÇÃO DE CRÉDITO
4DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO
5CRÉDITO OUTORGADO OU CRÉDITO PRESUMIDO
6DEDUÇÃO DE IMPOSTO APURADO
7DISPENSA DO PAGAMENTO
8DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO, INCLUSIVE O DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, EM PRAZO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NO CONVÊNIO ICM 38/88, DE 11 DE OUTUBRO DE 1988, E EM OUTROS ACORDOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONFAZ
9ANTECIPAÇÃO DO PRAZO PARA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO DO ICMS CORRESPONDENTE À ENTRADA DE MERCADORIA OU BEM E AO USO DE SERVIÇO PREVISTOS NOS ARTS. 20 E 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996
10FINANCIAMENTO DO IMPOSTO
11CRÉDITO PARA INVESTIMENTO
12REMISSÃO
13ANISTIA
14MORATÓRIA
15TRANSAÇÃO
16PARCELAMENTO EM PRAZO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NO CONVÊNIO ICM 24/75, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1975, E EM OUTROS ACORDOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONFAZ
17OUTRO BENEFÍCIO OU INCENTIVO, SOB QUALQUER FORMA, CONDIÇÃO OU DENOMINAÇÃO, DO QUAL RESULTE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, A EXONERAÇÃO, DISPENSA, REDUÇÃO, ELIMINAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO ÔNUS DO IMPOSTO
DEVIDO NA RESPECTIVA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO, MESMO QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO VINCULE-SE À REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO POSTERIOR OU, AINDA, A QUALQUER OUTRO EVENTO FUTURO.

(10) OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES: indicar operações e prestações de acordo com a legenda (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, XII).
1OPERAÇÕES INTERNAS
2OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
3OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÕES
4OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS
5OPERAÇÕES INTERNAS E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS EM OPERAÇÕES ENTRE CONTIBUINTES
6OPERAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS E IMPORTAÇÕES
7OPERAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS, IMPORTAÇÕES E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
8PRESTAÇÕES INTERNAS
9PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS
10IMPORTAÇÕES DE PRESTAÇÕES
11PRESTAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS
12PRESTAÇÕES INTERNAS E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS EM PRESTAÇÕES ENTRE CONTIBUINTES
13PRESTAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS E IMPORTAÇÕES
14PRESTAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS, IMPORTAÇÕES E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
15OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS
16OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS
17OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS
18OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS E DE IMPORTAÇÕES
19OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS, IMPORTAÇÕES E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
20DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENTRE CONTRIBUINTES
21DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS ENTRE CONTRIBUINTES
22DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS ENTRE CONTRIBUINTES
23DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES
24DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES
25DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES
99OUTRAS

(11) TIPO: indicar quando houver reinstituição, alteração, revogação, extensão ou adesão, de acordo com a legenda (Convênio ICMS 190/17, cláusulas sétima, § 2º; nona;décima, § 2º; décima segunda e décima terceira).
1REINSTITUIÇÃO
2ALTERAÇÃO
3REVOGAÇÃO
4EXTENSÃO
5ADESÃO

(12) CNPJ/CPF: preencher apenas na hipótese de tratar-se de benefício concedido individualmente, com o número de inscrição de CNPJ ou CPF do beneficiário, respectivamente, no formato xx.xxx.xxx/xxxx-xx ou xxx.xxx.xxx-xx (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, IX).

(13) RAZÃO SOCIAL/NOME: preencher apenas na hipótese de tratar-se de benefício concedido individualmente, com a razão social da empresa ou o nome da pessoa física (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, XI).

(14) ATO ORIGINAL: na hipótese em que o ato concessivo for original, preencher com seu próprio número de ITEM; na hipótese em que o ato concessivo for alterador ou revogador, preencher com o número constante na coluna ITEM do ato concessivo original a que se refere.

(15) ATO NORMATIVO: preencher com o número de ITEM do ato normativo correspondente ao ato concessivo, constante do Anexo I.


DESPACHO Nº 96, DE 25 DE JULHO DE 2018
. Publicado no DOU de 26.07.2018, Seção 1, p. 48 a 50.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, considerando o disposto na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e suas alterações trazidas pelos Convênios ICMS 35/18, de 03 de abril de 2018, e 51/18, de 05 de julho de 2018, em especial, para o atendimento ao disposto na sua cláusula sétima, torna público que:

Art. 1º Os Estados e o Distrito Federal para o cumprimento da condição prevista no inciso II do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, com vista à obtenção do registro, do depósito, da certificação de entrega e da publicação no Portal Nacional da Transparência Tributária - PNTT - disponibilizado no sítio do CONFAZ, devem entregar:
I - em arquivo de planilha eletrônica, extensão XLS, relação com as informações referentes aos atos normativos e aos atos concessivos, bem como suas alterações posteriores, de que trata o Convênio ICMS 190/17, cujos dados estão enumerados nos incisos do § 1º da cláusula sétima do referido convênio ICMS, com alterações promovidas pelo Convênio ICMS 51/18, separando os atos vigentes em 08 de agosto de 2017 dos não vigentes, observado o formato constante dos anexos deste despacho, mediante o preenchimento do campo Unidade Federada e das respectivas colunas;
II – em arquivo eletrônico, extensão PDF, toda a documentação comprobatória dos atos concessivos e correspondentes atos normativos, inclusive a relação, publicada nos respectivos diários oficiais das unidades federadas, com a identificação de todos os atos normativos nos termos do inciso I do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17.

Parágrafo único. Fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal acrescerem colunas nos anexos deste despacho, em complementação aos dados de que trata o § 1º da cláusula sétima do Convênio ICMS 190/17.

Art. 2º A SECRETARIA EXECUTIVA DO CONFAZ – SE - CONFAZ utilizará o SEI – Sistema Eletrônico de Informações, instituído pela Portaria nº 396, de 5 de setembro de 2017, do Ministério da Fazenda, para registro e arquivo de todos os atos e procedimentos relativos a este despacho, por unidade federada.

Art. 3º A entrega/depósito das planilhas correspondentes à relação das informações, documentação comprobatória e dos arquivos eletrônicos, previstos nos incisos I e II do art. 1º deste despacho, deve ser feita à SE-CONFAZ pelos Estados e Distrito Federal, acompanhada de ofício expedido pelo Secretário de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, ou por servidor indicado em portaria ou ato equivalente, e poderá ser entregue digitalmente, via internet, protocolo de segurança, criptografia ou meio físico, inclusive com a utilização de serviço de armazenamento e sincronização de arquivos em nuvens.

Parágrafo único. A SE-CONFAZ deverá cadastrar um processo específico no SEI em nome da unidade federada que efetuou a entrega/depósito na forma prevista no caput deste artigo, inserindo no referido processo as planilhas, documentação comprobatória e arquivos eletrônicos recebidos.

Art. 4º Os Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação das unidades federadas deverão indicar os servidores das respectivas administrações tributárias para ter acesso ao processo específico no SEI de que trata o parágrafo único do art. 3º, com competência para "DECLARAR" a autenticidade das planilhas contendo a relação dos atos normativos, atos concessivos e suas atualizações, inclusive a documentação comprobatória correspondente e arquivos eletrônicos depositados na SE-CONFAZ.

Parágrafo único. Os servidores indicados devem cadastrar-se no SEI, para efeitos de assinatura eletrônica e representatividade da unidade federada junto à SE-CONFAZ em relação a todos os atos previstos no Convênio ICMS 190/17.

Art. 5º A SE-CONFAZ deverá manter e disponibilizar no PNTT links relativos a cada unidade federada, e por certificado de depósito, que possibilite o acesso às administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal às planilhas contendo a relação dos atos normativos, atos concessivos e suas atualizações, inclusive a documentação comprobatória correspondente, registrada e depositada.

Parágrafo único. Os servidores das secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação das unidades federadas, para terem acesso ao link do PNTT deverão cadastrar-se na SE-CONFAZ, através de formulário próprio, mediante assinatura de "termo de confidencialidade", com anuência dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação das unidades federadas ou representante titulares junto à COTEPE/ICMS, considerando o disposto na clausula sétima do Convênio ICMS 190/17.

Art. 6º A SE-CONFAZ emitirá "CERTIFICADO DE REGISTRO E DEPÓSITO" seguindo numeração sequencial, que será disponibilizado no site do CONFAZ.

Parágrafo único. O prazo previsto na cláusula quinta do Convênio ICMS 190/17 terá como marco inicial de contagem a data da assinatura eletrônica na declaração prevista no art. 4º deste despacho.

Art. 7º Permanecem válidos os atos de registro e depósito efetuados durante a vigência e nos termos do Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ nº 39/18, de 12 de março de 2018, em relação às planilhas apresentadas, inclusive os "certificados de registro e depósito" emitidos pela SE-CONFAZ.

Art. 8º Fica revogado o Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ nº 39/18.

Art. 9º Este despacho entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

ANEXO I
ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 E SUAS ALTERAÇÕES, REVOGAÇÕES E EDIÇÕES POSTERIORES A ESSA DATA, E ATOS DE EXTENSÃO E ADESÃO.
(Convênio ICMS 190/17, cláusula segunda, inciso II do caput)

UNIDADE FEDERADA:
ITEM (1)ATOS (2)NÚMERO (3)EMENTA OU ASSUNTO (4)DISPOSITIVO ESPECÍFICO (5)DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (6)TERMO INICIAL (7)OBSERVAÇÕES (8)

ORIENTAÇÕES DE PREEENCHIMENTO:
(1) Item: informar número sequencial em arábico.
(2) Atos: informar a espécie do ato normativo, tais como: leis, decretos, portarias, resoluções.
(3) Número: informar o número do ato normativo e das suas alterações.
(4) Ementa ou assunto: informar a ementa do ato normativo ou o assunto na hipótese em que não haja ementa ou essa não seja suficiente para a identificação dos benefícios fiscais.
(5) Dispositivo específico: na hipótese em que o benefício fiscal for instituído por legislação que trate de outra matéria, preencher este campo com o dispositivo específico da legislação que os instituiu.
(6) Data da publicação no DOE: informar a data de publicação do ato no diário oficial da unidade federada declarante, no formato dd/mm/aaaa.
(7) Termo Inicial: informar o termo inicial de produção de efeitos do ato normativo, no formato dd/mm/aaaa.
(8) Observações:
a) campo de livre preenchimento com informações adicionais prestadas a critério da unidade federada;
b) indicar, quando houver, reinstituição, alteração, revogação, extensão ou adesão; em caso de adesão indicar a unidade federada de origem.

ANEXO II
ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 E SUAS ALTERAÇÕES, REVOGAÇÕES E CONCESSÕES POSTERIORES A ESSA DATA, E ATOS DE EXTENSÃO E ADESÃO.
(Convênio ICMS 190/17, cláusula segunda, inciso II do caput)

UNIDADE FEDERADA:
ITEM
(1)
ESPÉCIE
(2)
NÚMERO
(se houver)
(3)
DATA
(se houver)
(4)
PUBLICAÇÃO NO D.O.E
(se houver)
(5)
TERMO INICIAL
(6)
TERMO FINAL
(7)
ESPECIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO
(8)
TIPO
(9)
CNPJ/CPF
(10)
RAZÃO SOCIAL/NOME
(11)
ENQUADRAMENTO (12)ATO NORMATIVO
(13)
ORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO:

(1) ITEM: número sequencial em arábico.

(2) ESPÉCIE: indicar a espécie do ato concessivo de acordo com a legenda (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, V).
1LEI COMPLEMENTAR
2LEI ORDINÁRIA
3MEDIDA PROVISÓRIA
4DECRETO
5PORTARIA
6INSTRUÇÃO NORMATIVA
7RESOLUÇÃO
8TERMO DE ACORDO
9PROTOCOLO DE INTENÇÃO
10REGIME ESPECIAL
11DESPACHO
12AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA (COMPREENDE AS DEMAIS ESPÉCIES)
(3) NÚMERO: número do ato concessivo (campo alfanumérico), se houver, devendo suas alterações serem informadas, a critério da unidade federada (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, VI):
a) em linhas distintas;
b) no próprio campo do número do ato concessivo;
c) em coluna criada pela unidade federada.

(4) DATA: data de edição do ato concessivo, se houver, no formato dd/mm/aaaa (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima,§ 1º, VII).

(5) PUBLICAÇÃO NO D.O.E: data da publicação do ato concessivo no Diário Oficial do Estado, se houver, no formato dd/mm/aaaa (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, VIII).

(6) TERMO INICIAL: termo inicial de fruição do benefício, constante no ato concessivo, no formato dd/mm/aaaa (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, XIV).

(7) TERMO FINAL: termo final de fruição do benefício, constante no ato concessivo, no formato dd/mm/aaaa (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, XV).

(8) ESPECIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO: indicar a especificação do benefício de acordo com a legenda (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, XI).
1ISENÇÃO
2REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
3MANUTENÇÃO DE CRÉDITO
4DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO
5CRÉDITO OUTORGADO OU CRÉDITO PRESUMIDO
6DEDUÇÃO DE IMPOSTO APURADO
7DISPENSA DO PAGAMENTO
8DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO, INCLUSIVE O DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, EM PRAZO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NO CONVÊNIO ICM 38/88, DE 11 DE OUTUBRO DE 1988, E EM OUTROS ACORDOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONFAZ
9ANTECIPAÇÃO DO PRAZO PARA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO DO ICMS CORRESPONDENTE À ENTRADA DE MERCADORIA OU BEM E AO USO DE SERVIÇO PREVISTOS NOS ARTS. 20 E 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996
10FINANCIAMENTO DO IMPOSTO
11CRÉDITO PARA INVESTIMENTO
12REMISSÃO
13ANISTIA
14MORATÓRIA
15TRANSAÇÃO
16PARCELAMENTO EM PRAZO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NO CONVÊNIO ICM 24/75, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1975, E EM OUTROS ACORDOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONFAZ
17OUTRO BENEFÍCIO OU INCENTIVO, SOB QUALQUER FORMA, CONDIÇÃO OU DENOMINAÇÃO, DO QUAL RESULTE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, A EXONERAÇÃO, DISPENSA, REDUÇÃO, ELIMINAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO ÔNUS DO IMPOSTO DEVIDO NA RESPECTIVA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO, MESMO QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SE VINCULE À REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO POSTERIOR OU, AINDA, A QUALQUER OUTRO EVENTO FUTURO.
(9) TIPO: indicar, quando houver, reinstituição, alteração, revogação, extensão ou adesão, de acordo com a legenda (Convênio ICMS 190/17, cláusulas sétima, § 2º; nona;décima, § 2º; décima segunda e décima terceira).
1REINSTITUIÇÃO
2ALTERAÇÃO
3REVOGAÇÃO
4EXTENSÃO
5ADESÃO
(10) CNPJ/CPF: preencher apenas na hipótese de tratar-se de benefício concedido individualmente, com o número de inscrição de CNPJ ou CPF do beneficiário, respectivamente, no formato xx.xxx.xxx/xxxx-xx ou xxx.xxx.xxx-xx (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, IX).

(11) RAZÃO SOCIAL/NOME: preencher apenas na hipótese de tratar-se de benefício concedido individualmente, com a razão social da empresa ou o nome da pessoa física (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, XI).

(12) ENQUADRAMENTO: indicar o enquadramento de acordo com a legenda (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, IV).
1FOMENTO DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL, INCLUSIVE AGROINDUSTRIAL, E AO INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, AQUAVIÁRIA, FERROVIÁRIA, PORTUÁRIA, AEROPORTUÁRIA E DE TRANSPORTE URBANO
2MANUTENÇÃO OU AO INCREMENTO DAS ATIVIDADES PORTUÁRIA E AEROPORTUÁRIA VINCULADAS AO COMÉRCIO INTERNACIONAL, INCLUÍDA A OPERAÇÃO SUBSEQUENTE À DA IMPORTAÇÃO, PRATICADA PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR
3MANUTENÇÃO OU AO INCREMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS, DESDE QUE O BENEFICIÁRIO SEJA O REAL REMETENTE DA MERCADORIA
4OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS COM PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E EXTRATIVOS VEGETAIS IN NATURA
5DEMAIS CASOS
(13) ATO NORMATIVO: preencher com a espécie e o número do ato normativo correspondente ao ato concessivo.

ANEXO III
ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 E SUAS ALTERAÇÕES E REVOGAÇÕES ATÉ ESSA DATA.
(Convênio ICMS 190/17, cláusula segunda, inciso II do caput e § 1º)

UNIDADE FEDERADA:
ITEM (1)ATOS (2)NÚMERO (3)EMENTA OU ASSUNTO (4)DISPOSITIVO ESPECÍFICO (5)DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (6)TERMO INICIAL (7)TERMO FINAL (8)OBSERVAÇÕES (9)
ORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO:
(1) Item: informar número sequencial em arábico.
(2) Atos: informar a espécie do ato normativo, tais como: leis, decretos, portarias, resoluções.
(3) Número: informar o número do ato normativo e das suas alterações.
(4) Ementa ou assunto: informar a ementa do ato normativo ou o assunto na hipótese em que não haja ementa ou essa não seja suficiente para a identificação dos benefícios fiscais.
(5) Dispositivo específico: na hipótese em que o benefício fiscal for instituído por legislação que trate de outra matéria, preencher este campo com o dispositivo específico da legislação que os instituiu.
(6) Data da publicação no DOE: informar a data de publicação do ato no diário oficial da unidade federada declarante, no formato dd/mm/aaaa.
(7) Termo Inicial: informar o termo inicial de produção de efeitos do ato normativo, no formato dd/mm/aaaa.
(8) Termo Final: informar o termo final de produção de efeitos do ato normativo, no formato dd/mm/aaaa.
(9) Observações: campo de livre preenchimento com informações adicionais prestadas a critério da unidade federada.

ANEXO IV
ATOS CONCESSIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 E SUAS ALTERAÇÕES E REVOGAÇÕES ATÉ ESSA DATA.
(Convênio ICMS 190/17, cláusula segunda, inciso II do caput e § 1º)

UNIDADE FEDERADA:
ITEM
(1)
ESPÉCIE
(2)
NÚMERO
(se houver)
(3)
DATA
(se houver)
(4)
PUBLICAÇÃO NO D.O.E
(se houver)
(5)
TERMO INICIAL
(6)
TERMO FINAL
(7)
ESPECIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO
(8)
CNPJ/CPF
(9)
RAZÃO SOCIAL/NOME
(10)
ATO NORMATIVO
(11)
ORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO:

(1) ITEM: número sequencial em arábico.

(2) ESPÉCIE: indicar a espécie do ato concessivo de acordo com a legenda (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, V).
1LEI COMPLEMENTAR
2LEI ORDINÁRIA
3MEDIDA PROVISÓRIA
4DECRETO
5PORTARIA
6INSTRUÇÃO NORMATIVA
7RESOLUÇÃO
8TERMO DE ACORDO
9PROTOCOLO DE INTENÇÃO
10REGIME ESPECIAL
11DESPACHO
12AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA (COMPREENDE AS DEMAIS ESPÉCIES)
(3) NÚMERO: número do ato concessivo (campo alfanumérico), se houver, devendo suas alterações serem informadas, a critério da unidade federada (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, VI):
a) em linhas distintas;
b) no próprio campo do número do ato concessivo;
c) em coluna criada pela unidade federada.

(4) DATA: data de edição do ato concessivo, se houver, no formato dd/mm/aaaa (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima,§ 1º, VII).

(5) PUBLICAÇÃO NO D.O.E: data da publicação do ato concessivo no Diário Oficial do Estado, se houver, no formato dd/mm/aaaa (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, VIII).

(6) TERMO INICIAL: termo inicial de fruição do benefício, constante no ato concessivo, no formato dd/mm/aaaa (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, XIV).

(7) TERMO FINAL: termo final de fruição do benefício, constante no ato concessivo, no formato dd/mm/aaaa (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, XV).

(8) ESPECIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO: indicar a especificação do benefício de acordo com a legenda (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, XI).
1ISENÇÃO
2REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
3MANUTENÇÃO DE CRÉDITO
4DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO
5CRÉDITO OUTORGADO OU CRÉDITO PRESUMIDO
6DEDUÇÃO DE IMPOSTO APURADO
7DISPENSA DO PAGAMENTO
8DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO, INCLUSIVE O DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, EM PRAZO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NO CONVÊNIO ICM 38/88, DE 11 DE OUTUBRO DE 1988, E EM OUTROS ACORDOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONFAZ
9ANTECIPAÇÃO DO PRAZO PARA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO DO ICMS CORRESPONDENTE À ENTRADA DE MERCADORIA OU BEM E AO USO DE SERVIÇO PREVISTOS NOS ARTS. 20 E 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996
10FINANCIAMENTO DO IMPOSTO
11CRÉDITO PARA INVESTIMENTO
12REMISSÃO
13ANISTIA
14MORATÓRIA
15TRANSAÇÃO
16PARCELAMENTO EM PRAZO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NO CONVÊNIO ICM 24/75, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1975, E EM OUTROS ACORDOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONFAZ
17OUTRO BENEFÍCIO OU INCENTIVO, SOB QUALQUER FORMA, CONDIÇÃO OU DENOMINAÇÃO, DO QUAL RESULTE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, A EXONERAÇÃO, DISPENSA, REDUÇÃO, ELIMINAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO ÔNUS DO IMPOSTO DEVIDO NA RESPECTIVA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO, MESMO QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO VINCULE-SE À REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO POSTERIOR OU, AINDA, A QUALQUER OUTRO EVENTO FUTURO.
(9) CNPJ/CPF: preencher apenas na hipótese de tratar-se de benefício concedido individualmente, com o número de inscrição de CNPJ ou CPF do beneficiário, respectivamente, no formato xx.xxx.xxx/xxxx-xx ou xxx.xxx.xxx-xx (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, IX).

(10) RAZÃO SOCIAL/NOME: preencher apenas na hipótese de tratar-se de benefício concedido individualmente, com a razão social da empresa ou o nome da pessoa física (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, XI).

(11) ATO NORMATIVO: preencher com a espécie e o número do ato normativo correspondente ao ato concessivo.


DESPACHO Nº 102, DE 09 DE AGOSTO DE 2018
. Publicado no DOU de 10.08.2018, Seção 1, p. 107.
. Retificado no DOU de 16.08.2018, Seção 1, p. 22.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, considerando o disposto na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e suas alterações trazidas pelos Convênios ICMS 35/18, de 03 de abril de 2018, e 51/18, de 05 de julho de 2018, em especial, para o atendimento ao disposto nas suas cláusulas sétima e nona, torna público que:

Art. 1º Os Estados e o Distrito Federal para o cumprimento das condições previstas nas cláusulas sétima e nona do Convênio ICMS 190/17, com vista à obtenção do registro, do depósito, da certificação da reinstituição dos benefícios fiscais e da publicação no Portal Nacional da Transparência Tributária - PNTT - disponibilizado no sítio do CONFAZ, devem entregar relação com as informações referentes aos atos reinstituídos em arquivo de planilha eletrônica, extensão XLS, na forma do Anexo Único deste despacho.

Parágrafo único. Fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal acrescerem colunas no anexo deste despacho, em complementação às informações solicitadas.

Art. 2º Os atos a serem reinstituídos, conforme previsto nas cláusulas sétima e nona do Convênio ICMS 190/18, devem:
I - estar em vigência na unidade federada;
II - ter o registro e depósito devidamente certificado pela Secretaria Executiva do CONFAZ;
III - estar dentro do prazo de fruição, conforme enquadramento previsto na cláusula décima do Convênio ICMS 190/18.

Art. 3º O procedimento de entrega da documentação para efeitos de registro e depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ deve obedecer ao disposto nos arts. 2º, 3º e 4º do Despacho 96/18, de 25 de julho de 2018.

Parágrafo único. As planilhas, documentação comprobatória e arquivos eletrônicos recebidos referidos no caput deste artigo serão inseridos no processo SEI específico de cada unidade federada.

Art. 4º A SE/CONFAZ emitirá "CERTIFICADO DE REGISTRO E DEPÓSITO DA REINSTITUIÇÃO" seguindo numeração sequencial dos demais certificados, que será disponibilizado no site do CONFAZ.

Art. 5º O prazo previsto no § 1º da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 190/17 terá como marco inicial de contagem a data da publicação no PNTT da planilha prevista no Anexo Único deste despacho.

Art. 6º Este despacho entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

ANEXO ÚNICO
ATOS REINSTITUÍDOS
(Convênio ICMS 190/17, cláusulas sétima e nona)

UNIDADE FEDERADA:
ITEM (1)LEGISLAÇÃO/
ESPÉCIE (2)
NÚMERO (3)DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (4)ENQUADRAMENTO
(Se houver)
(5)
TERMO FINAL (6)Nº DO CERTIFICADO
(7)
OBSERVAÇÕES (8)

ORIENTAÇÕES DE PREEENCHIMENTO:
(1) Item: informar número sequencial em arábico.
(2) Legislação/Espécie
1LEI COMPLEMENTAR
2LEI ORDINÁRIA
3MEDIDA PROVISÓRIA
4DECRETO
5PORTARIA
6INSTRUÇÃO NORMATIVA
7RESOLUÇÃO
8TERMO DE ACORDO
9PROTOCOLO DE INTENÇÃO
10REGIME ESPECIAL
11DESPACHO
12AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA (COMPREENDE AS DEMAIS ESPÉCIES)
(3) Número: informar o número do ato e das suas alterações.
(4) Data da publicação no DOE: informar a data de publicação do ato no diário oficial da unidade federada declarante, no formato dd/mm/aaaa
(5) Enquadramento: indicar de acordo com a legenda abaixo, se houver (Convênio ICMS 190/17, cláusula décima).
1FOMENTO DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL, INCLUSIVE AGROINDUSTRIAL, E AO INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, AQUAVIÁRIA, FERROVIÁRIA, PORTUÁRIA, AEROPORTUÁRIA E DE TRANSPORTE URBANO
2MANUTENÇÃO OU AO INCREMENTO DAS ATIVIDADES PORTUÁRIA E AEROPORTUÁRIA VINCULADAS AO COMÉRCIO INTERNACIONAL, INCLUÍDA A OPERAÇÃO SUBSEQUENTE À DA IMPORTAÇÃO, PRATICADA PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR
3MANUTENÇÃO OU AO INCREMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS, DESDE QUE O BENEFICIÁRIO SEJA O REAL REMETENTE DA MERCADORIA
4OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS COM PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E EXTRATIVOS VEGETAIS IN NATURA
5DEMAIS CASOS
(6) Termo Final: informar o termo final de produção de efeitos do ato normativo, no formato dd/mm/aaaa.
(7) Número do Certificado: número do Certificado de Registro e Depósito do ato na SE/CONFAZ, objeto da reinstituição.
(8) Observações: campo de livre preenchimento com informações adicionais prestadas a critério da unidade federada.

RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 16.08.2018, Seção 1, p. 22)

No Anexo Único do Despacho 102/18, de 09 de agosto de 2018, publicado no DOU de 10 de agosto de 2018, Seção 1, página 107,

onde se lê:
"
ITEM (1)LEGISLAÇÃO/
ESPÉCIE (2)
NÚMERO (3)DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (4)ENQUADRAMENTO
(5)
TERMO FINAL (6)Nº DO CERTIFICADO
(7)
OBSERVAÇÕES (8)
(...)
(5) Enquadramento: indicar o enquadramento de acordo com a legenda (Convênio ICMS 190/17, cláusula décima).
"

leia-se:
"
ITEM (1)LEGISLAÇÃO/
ESPÉCIE (2)
NÚMERO (3)DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (4)ENQUADRAMENTO
(Se houver)
(5)
TERMO FINAL (6)Nº DO CERTIFICADO
(7)
OBSERVAÇÕES (8)
(...)
(5) Enquadramento: indicar de acordo com a legenda abaixo, se houver (Convênio ICMS 190/17, cláusula décima).
".