LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 23 DE MARÇO DE 2004
. Autor: Poder Executivo
. Publicada no DOE de 23/03/04, p. 01.
. Alterada pela LC 212/05.
. REVOGADA pela LC 244/06.

Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Art. 1º O efetivo previsto para a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso será de 11.400 (onze mil e quatrocentos) policiais militares, dividido em carreiras de nível superior e nível médio, distribuído por quadros, postos e graduações, e fixado na seguinte forma: (Nova redação dada pela LC 212/05)

Redação original:
Art. 1º O efetivo previsto para o Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, será de 11.184 (onze mil cento e oitenta e quatro) policiais militares, dividido em carreiras de nível médio, distribuído por quadros, postos e graduações, e fixado na seguinte forma:

a) – Carreira de Oficiais Policiais Militares – QOPM

- Coronel	14
-Tenente-Coronel	41
- Major	58
- Capitão	138
- 1º Tenente	150
- 2º Tenente	158
T O T A L	559

b) Quadro de Oficiais de Saúde (Médico e Dentista) – QOSPM

-VETADO	-
-Tenente-Coronel	08
- Major	18
- Capitão	24
1º Tenente	21
TOTAL	71

c) Quadro de Oficiais Complementares – QOCPM

- Major	02
- Capitão	06
- 1º Tenente	16
- 2º Tenente	58
TOTAL	82

II Carreira de Nível Médio:

a) Quadro de Praças Policiais Militares – QPPM

- Subtenente	78
- 1º Sargento	116
- 2º Sargento	250
- 3º Sargento	515
- Cabo	1.682
- Soldado	7.658
TOTAL	10.299

§ 1º Os aspirantes a oficial PM e os alunos oficiais PM constituem o quadro de praças especiais, sendo variável o seu número, respeitados os seguintes limites:

- Aspirante a oficial	20
- Aluno a oficial	60
TOTAL	80

§ 2º Em caso de necessidade de se completar o quadro de oficiais, o Governador do Estado, mediante proposta fundamentada do Comandante Geral da Polícia Militar, poderá aumentar o número de inclusão de alunos oficiais, respeitando o número de vagas previstas no quadro de oficiais.

Art. 2º As vagas oferecidas ao quadro de oficiais complementares serão preenchidas pelos 2º sargentos, 1º sargentos e subtenentes de Polícia Militar, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei.

Art. 3º A inclusão dos militares do sexo masculino e feminino, através do curso de formação de soldados ou de formação de oficiais, observará o mesmo quadro e igualdade de condições para promoção.

Art. 4º Caberá ao Chefe do Poder Executivo Estadual, observado os limites fixados nos artigos anteriores, estabelecer os quadros de organização (QO) da instituição.

Art. 5º O aumento do efetivo será implementados por Ato do Poder Executivo, de modo progressivo, conforme a necessidade:

Art. 6º O Chefe do Poder Executivo, por proposta do Comandante Geral, fica autorizados, mediante concurso público, e recrutar soldados temporários e estagiários, conforme legislação pertinente, bem como admitir pessoal civil, no regime jurídico adotado pelo Estado, para o exercício de funções inerentes à atividade-meio da corporação, em número nunca superior a 5% (cinco por cento) do efetivo previsto para a Policia Militar, fixado na presente lei, observando-se do disposto no parágrafo único do art. 169 da constituição Federal.

Art. 7º Fica extinto o quadro de oficiais e praças especialistas, reservando as suas vagas para o quadro do Corpo Musical da PM/MT, nas seguintes proporções: (Nova redação dada pela LC 212/05)

- Major	01
- Capitão	03
- 1º Tenente	05
- 2º Tenente	07
- Subtenente	11
- 1º Sargento	18
- 2º Sargento	23
- 3º Sargento	34
- Cabo	86
- Soldados	200
TOTAL	388

§ 1º O Quadro do Corpo Musical da PM/MT estabelecido no caput deste artigo deverá ser distribuído e inserido nos Quadros dos Comandos Regionais de Barra do Garças, Cáceres, Rondonópolis, Sinop e Tangará da Serra. (Acrescentado pela LC 212/05)

§ 2º O quantitativo de servidores a ser lotado junto a cada Comando Regional será estabelecido em lei específica. (Acrescentado pela LC 212/05)

Redação Original:
Art. 7º Fica extinto o quadro de oficiais especialistas, ficando reservados as suas vagas para a Banda de Música da PM/MT, nas seguintes proporções do quadro de oficiais:

- Capitão	02
- 1º Tenente	03
- 2º Tenente	05
TOTAL	10

Art. 8º A seleção para Soldados do Corpo Musical dar-se-á por concurso público de provas e títulos, observando no edital a localidade de lotação do servidor, conforme o § 1º do art. 7º, que dependerá de autorização governamental e ainda de exame de aptidão musical, observados os requisitos e condições prescritos no Estatuto dos Servidores Militares e legislação peculiar. (Nova redação dada pela LC 212/05).

Redação Original:
Art. 8º Fica extinto o quadro de praças especialistas, ficando reservadas as suas vagas para a Banda de Música da PM/MT, nas seguintes proporções do quadro de praças:

- Subtenente	10
- 1º Sargento	16
- 2º Sargento	20
- 3º Sargento	30
- Cabo	86
TOTAL	162

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 7.188, de 26 de novembro de 1999.

Palácio Paiaguás em Cuiabá, 23 de março de 2004, 183º da Independência e 116º da República.