Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	9
Complemento:	/93
Publicação:	05/05/1993

Ementa:

Autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

Assunto:

Restaurante/Bar/Similar

Nota Explicativa:
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Texto:
CONVÊNIO ICMS 09/93
. Consolidado até Conv. ICMS 14/14.
. Ratificado pelo Decreto 2.999/93.
· Ratificação Nacional no DOU de 25.05.93 pelo Ato COTEPE-ICMS 03/93.
· Adesão do ES pelo Conv. ICMS 80/93, efeitos a partir de 04.10.93.
· Adesão de MG pelo Conv. ICMS 150/94, efeitos a partir de 02.01.95.
· Prorrogado até 31.12.95 pelo Conv. ICMS 151/94.
· Adesão do AP e PA pelo Conv. ICMS 06/95, efeitos a partir de 27.04.95.
· Prorrogado até 30.04.97 pelo Conv. ICMS 121/95.
. Prorrogado até 30.06.97 pelo Conv. ICMS 20/97.
· Prorrogado até 31.08.97 pelo Conv ICMS 48/97.
· Prorrogado até 31.12.97 pelo Conv. ICMS 67/97.
· Prorrogado até 31.03.98 pelo Conv. ICMS 121/97.
· Adesão de MG e SC pelo Conv. ICMS 13/98, efeitos a partir de 01.04.98.
· Prorrogado até 30.04.99 pelo Conv. ICMS 23/98.
· Adesão do AM pelo Conv. ICMS 94/98, efeitos a partir de 15.10.98
. Alterado pelos Conv. ICMS 19/99, 14/14 (adesão do AM)
. Prorrogado até 31.12.2000 pelo Conv. ICMS 7/00
. Prorrogado até 31.12.2001 pelo Conv. ICMS 84/00.
. Adesão dos Estados do AP, MA, MS, PA e PR, pelo Conv. ICMS 44/01.
. Adesão do Estado de MT pelo Conv. ICMS 120/01.
. Exclusão de MS e SC pelo Conv. ICMS 116/01.
. Prorrogado até 31.12.2003, pelo Conv. ICMS 127/01.
. Exclusão de MT e RS pelo Conv. ICMS 65/03.
. Exclusão do DF pelo Conv. ICMS 130/03.
. Prorrogado até 31.07.2004 pelo Conv. ICMS 120/03.
. Prorrogado até 30.04.2005 pelo Conv. ICMS 40/04.
. Prorrogado até 31.10.2007 pelo Conv. ICMS 18/05.
. Prorrogado até 31.12.2007 pelo Conv. ICMS 124/07.
. Prorrogada até 30.04.2008 pelo Conv. ICMS 148/07.
. Prorrogado até 31.07.2008 pelo Conv. ICMS 53/08.
. Prorrogado até 31.12.2008 pelo Conv. ICMS 71/08.
. Prorrogado até 31.07.2009 pelo Conv. ICMS 138/08.
. Prorrogado até 31.12.2009 pelo Conv. ICMS 69/09.
. Prorrogado até 31.01.2010 pelo Conv. ICMS 119/09.
. Prorrogado até 31.12.2012 pelo Conv. ICMS 01/10.
. Prorrogado até 31.12.2014 pelo Conv. ICMS 101/12.
. Exclusão do AC, AP, BA, CE, ES, MA, RJ e SP, pelo Conv. ICMS 91/12.
. Reinclusão de SP e autorização para não exigir o crédito tributário, pelo Conv. ICMS 103/13.
. Prorrogado até 31/05/2015 pelo Conv. ICMS 191/13.
. Prorrogado até 31/12/2015 pelo Conv. ICMS 27/15.
. Prorrogado até 30/04/2017 pelo Conv. ICMS 107/15.
. Prorrogado até 30/09/2019 pelo Conv. ICMS 49/17.
. Prorrogado até 31/10/2020 pelo Conv. ICMS 133/19.
. Aprovado pela Lei 10.980/19.
. Prorrogado até 31/12/2020 pelo Convênio ICMS 101/2020.
. Prorrogado até 31/03/21 pelo Convênio ICMS 133/2020.
. Prorrogado até 31/03/22 pelo Convênio ICMS 28/2021.
. Prorrogado até 30/04/2024, pelo Convênio ICMS 178/2021.
. Prorrogado até 30/04/2026, pelo Convênio ICMS 226/2023.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 70ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Salvador, Bahia, no dia 30 de abril de 1993, tendo em vista o disposto na Lei Complementar 24/75, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Ficam os Estados do Amazonas, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, São Paulo e Sergipe autorizados a conceder, na forma e condições estabelecidas em sua legislação, redução de 30% na base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - no fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuando, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas. (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 14/14)

Redação anterior,

dada pelo Conv. ICMS 19/99, efeitos a partir de 1°/05/99.

Cláusula primeira

Ficam os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Rio Grande do Norte, São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Sergipe, Santa Catarina e o Distrito Federal autorizados a conceder, até 30 de abril de 2000, na forma e condições estabelecidas em sua legislação, redução de 30% na base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS no fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuando, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas.

Redação original.

Efeitos até 30/04/99.

Cláusula primeira Ficam os Estados do Acre, Rio Grande do Norte, Pernambuco, São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Goiás, Sergipe, Bahia, Amazonas, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal autorizados a conceder, até 31 de dezembro de 1994, redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em 30% no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuando, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Salvador, BA, 30 de abril de 1993.