Texto:
ATO COTEPE/ICM Nº 03/87, DE 20 DE JULHO DE 1987.

DECLARA

Ratificados os Convênios ICM 10 a 26/87, celebrados na 46ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 30 de junho de 1987, e publicados no Diário Oficial da União do dia 02 de julho de 1987:

Convênio ICM 10/87 - Isenta do ICM as saídas das mercadorias que especifica de estabelecimento fabricante e adquiridas com recursos provenientes de divisas conversíveis doadas por organismos ou entidades internacionais ou estrangeiros ou governos estrangeiros para programa de combate às drogas de abuso, desde que aprovado pelo Conselho Federal de Entorpecentes.

Convênio ICM 11/87 - Autoriza o Estado da Paraíba a cancelar créditos tributários de empresa que especifica.

Convênio ICM 12/87 - Autoriza o Distrito Federal a conceder remissão parcial de crédito tributário da empresa que especifica.

Convênio ICM 13/87 - Autoriza o Distrito Federal a conceder remissão parcial de crédito tributário da empresa que especifica.

Convênio ICM 14/87 - Altera a redação do inciso I da cláusula primeira do Convênio ICM 31/86, de 15 de julho de 1986.

Convênio ICM 15/87 - Prorroga o prazo constante da cláusula sexta do Convênio ICM 53/86, de 9 de dezembro de 1986, para as importações de leite em pó e "butter-oil".

Convênio ICM 16/87 - Altera a data limite da cláusula primeira do Convênio ICM 05/76, com a redação alterada pela cláusula primeira do Convênio ICM 64/86.

Convênio ICM 17/87 - Prorroga o Convênio ICM 50/85, que concede crédito presumido às saídas de maçãs e pêras do produtor.

Convênio ICM 18/87 - Prorroga a concessão de crédito presumido e redução de pagamento do imposto nas operações com aves, de crédito presumido nas operações com suínos e de isenção nas operações com coelhos.

Convênio ICM 19/87 - Revoga o Convênio ICM 31/77, que concede isenção de ICM às saídas de leite em pó importado destinado a reidratação.

Convênio ICM 20/87 - Revoga o Convênio ICM 15/82, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas saídas de açúcar e álcool.

Convênio ICM 21/87 - Dá nova redação à cláusula quarta do Convênio AE 07/71, que dispõe sobre a transferência de crédito fiscal entre empresas interdependentes.

Convênio ICM 22/87 - Revoga o Convênio ICM 01/78, que concede manutenção de crédito fiscal correspondente ao IUM nas revendas de carvão mineral de empresa siderúrgica para usina termoeléctrica.

Convênio ICM 23/87 - Prorroga autorização para reduzir a base de cálculo do ICM nas operações internas com gado bovino, bufalino, ovino e caprino.

Convênio ICM 24/87 - Altera dispositivos dos Convênios ICM 20/84, de 11 de setembro de 1984, e 46/84, de 11 de dezembro de 1984.

Convênio ICM 25/87 - Prorroga a vigência de benefício previsto na cláusula sexta do Convênio ICM 35/83, de 6 de dezembro de 1983.

Convênio ICM 26/87 - Altera o benefício fiscal concedido à sacaria de juta.

Convênio ICM 27/87 - Altera disposições do Convênio ICM 05/76, de 18 de março de 1976, que estabelece critérios para a fixação da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias nas operações com café cru.

Brasília, DF, 20 de julho de 1987.