Legislação Tributária
ICM

Ato:	Convênio ICM
Número:	23
Complemento:	/87
Publicação:	02/07/1987
Ementa:	Prorroga autorização para reduzir a base de cálculo do ICM nas operações internas com gado bovino, bufalino, ovino e caprino.
Assunto:	Prorrogação de Prazos

Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICM 23/87

·Ratificação Nacional DOU de 20.07.87, pelo

Ato COTEPE/ICM 03/87

Prorroga autorização para reduzir a base de cálculo do ICM nas operações internas com gado bovino, bufalino, ovino e caprino.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 46ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária realizada em Brasília, DF, no dia 30 de junho de 1987, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O termo final do prazo previsto na Cláusula primeira do Convênio ICM 68/86, fica prorrogado para 31 de agosto de 1987.

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação inicial.

Brasília, DF, 30 de junho de 1987.