Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Lei 10.815/2019, - Alterada pela Lei 10.952/2019, - Alterada pela Lei 11.135/2020, - Alterada pela Lei 11.261/2020, - Alterada pela Lei 11.329/2021 - Alterado pela Lei 11.487/2021 - Alterado pela Lei 11.564/2021 - Alterada pela Lei 11.659/2021 - Alterada pela Lei 12.030/2023 - Alterada pela Lei 12.329/2023
Observações:

Texto:
LEI Nº 10.709, DE 28 DE JUNHO DE 2018.
Autor: Poder Executivo
. Consolidada até a Lei 12.329/2023.
. Regulamentada pelo Decreto 1.563/2018.
. Norma complementar operacional: Portaria Conjunta 001/2018/SEFAZ/SES/SEPLAN.
. Vide Decreto 529/2020: renova a validade do FEEF.
. Vide Portaria 225/GBSES/2020, publicada no DOE de 02.07.2020, p. 25 e republicada no DOE de 09.07.2020, p. 27: critérios para monitoramento, controle e avaliação da aplicação das receitas advindas da arrecadação do FEEF, referente à destinação prevista no inciso I do artigo 10 desta Lei.
. Vide Lei n° 12.358/2023: As referências aos índices de correção e/ou atualização monetária e a juros de mora contidas nas legislações abaixo indicadas ficam substituídas, exclusivamente, pelos indicadores estabelecidos pela União para os mesmos fins.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento a Fundos estaduais por contribuintes que fruírem benefícios fiscais nas hipóteses que especifica e dá outras providências. (Nova redação dada pla Lei 11.487/21)
Redação original.
Institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT e dá outras providências.

Parágrafo único O FEEF/MT será constituído, precipuamente, dos recursos oriundos dos recolhimentos realizados por contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, neste Estado, como contrapartida para fruição de incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, que resultem em redução do valor do imposto a ser pago, conforme definição expressa em Lei.

§ 1º Os recursos arrecadados serão repassados à Secretaria de Estado de Saúde, em conta exclusiva, até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao da arrecadação.

§ 2º Fica vedada a utilização dos recursos do FEEF/MT nas seguintes situações:
I - pagamento de folha de ativos e inativos;
II - pagamento de serviço de publicidade;
III - construção de obras novas, exceto as que se referem a reformas e adequações de imóveis já existentes, utilizados para realização de ações e/ou serviços de saúde.

§ 3º A Secretaria de Estado de Fazenda deverá encaminhar à Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, até o quinto dia útil do mês subsequente, o relatório detalhado das receitas do FEEF/MT, acompanhado dos comprovantes de Nota de Ordem Bancária, demonstrando a efetivação do pagamento aos beneficiários, sendo instituições, municípios e demais prestadores. (Acrescentado pela Lei 12.329/2023)

Redação original acrescentado pela Lei 11.487/21.
Art. 2º-A A obrigatoriedade de recolhimento de contribuição ao FEEF/MT fica convertida na obrigatoriedade de efetivação de recolhimento aos Fundos a seguir indicados, devendo ser destinado a cada um o valor correspondente ao que resultar da aplicação dos percentuais fixados sobre o valor devido em consonância com os arts. I - Fundo Estadual de Saúde - FES/MT, instituído pela Lei nº 6.028, de 06 de julho de 1992: 80% (oitenta por cento);
II - Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso - FUS/MT, instituído pela Lei n° 8.059, de 29 de dezembro de 2003, conforme redação dada pela Lei nº 10.932, de 23 de agosto de 2019: 20% (vinte por cento).

Redação original acrescentado pela Lei 11.487/21.
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, deverá ser observado o que segue:
I - as disposições dos arts. 8º, 9º e 14 desta Lei passam a ser aplicadas em relação à obrigatoriedade de contribuição aos Fundos arrolados nos incisos I e II do caput deste artigo;
II - na aplicação das receitas do FUS/MT, correspondentes ao recolhimento da contribuição de que trata o inciso II do caput deste artigo, serão observadas as disposições da Lei n° 8.059, de 29 de dezembro de 2003, e demais atos que disciplinam o aludido Fundo.

Redação anterior dada ao caput pela Lei 11.487/21.
Art. 3º Para fruição dos incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, nas hipóteses arroladas nos incisos deste artigo, os contribuintes do ICMS deste Estado, beneficiários, ficam obrigados a efetuar recolhimento à conta do Fundo Estadual de Saúde - FES/MT e do Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso - FUS/MT, com observância do disposto nos arts. 4º a 10 e 12 desta Lei:
Redação original.
Art. 3º Para fruição dos incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, nas hipóteses arroladas nos incisos deste artigo, os contribuintes do ICMS deste Estado, beneficiários, ficam obrigados a efetuar recolhimento à conta do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT, com observância do disposto nos artigos 4º a 10 desta Lei:

Redação original.
III - contribuintes dos setores atacadista e varejista de materiais de construção, enquadrados nas disposições da Lei nº 9.480, de 17 de dezembro de 2010, para efetuarem aquisições interestaduais de mercadorias para revenda com redução de carga tributária;

Redação original.
IV - contribuintes do setor atacadista de gêneros alimentícios industrializados e secos e molhados em geral, enquadrados nas disposições da Lei nº 9.855, de 26 de dezembro de 2012, para efetuarem aquisições interestaduais de mercadorias para revenda com redução de carga tributária;

Redação original.
VI - contribuintes que promoverem saídas interestaduais de farelo de soja, com utilização de crédito presumido, nos termos do inciso I do caput do art. 3º do Anexo VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

Redação original.
VII - contribuintes que promoverem saídas interestaduais de óleo de soja degomado, com utilização de crédito presumido, nos termos do inciso II do caput do art. 3º do Anexo VI do Regulamento de ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

Redação original.
VIII - contribuintes que promoverem saídas interestaduais de óleo de soja refinado, com utilização de credito presumido, nos termos do art. 4º do Anexo VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 março de 2014;

Redação original.
IX - contribuintes que promoverem saídas internas de carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina, bufalina, suína e de aves frescas, refrigeradas ou congeladas, inclusive charques, com isenção de ICMS prevista no inciso III do caput do art. 2º do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014.

Redação anterior dada ao caput do § 1º pela Lei 11.487/21.
§ 1º Para fins do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, estão obrigados a efetuarem o recolhimento ao FES/MT e ao FUS/MT os contribuintes que desenvolvam atividade econômica enquadrada nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE:
Redação original.
§ 1º Para fins do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, estão obrigados a efetuarem o recolhimento ao FEEF/MT os contribuintes que desenvolvam atividade econômica enquadrada nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE:

Redação original.
I - 1011-2/01: Frigorífico - abate de bovinos;

Redação original.
IV - 1069-4/00: Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificado anteriormente;

Redação original.
V - 1113-5/02: Fabricação de cervejas e chopes;

Redação original.
VI - 1122-4/01: Fabricação de refrigerantes;

Redação original.
VII - 2320-6/00: Fabricação de cimento;

Redação original.
VIII - 3104-7/00: Fabricação de colchões;

Redação original.
IX - 4753-9/00: Comércio varejista especializado em eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo.

Redação original acrescentado pela Lei 11.487/21.
§ 1º-A Ficam também obrigados a efetuar recolhimento à conta do FES/MT e do FUS/MT, nos percentuais previstos nos incisos do caput do art. 2º-A, os contribuintes beneficiários dos tratamentos tributários a que se referem os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.295, de 27 de janeiro de 2021.

Redação anterior dada ao caput do § 2º pela Lei 11.487/21.
§ 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, em relação aos contribuintes que desenvolvam atividades econômicas enquadradas nos códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE, arrolados nos incisos V e VI do § 1º deste artigo, a obrigatoriedade de recolhimento ao FES/MT e ao FUS/MT somente se aplica nos seguintes casos:
Redação original.
§ 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, em relação aos contribuintes que desenvolvam atividades econômicas enquadradas nos códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE, arrolados nos incisos V e VI do § 1º deste artigo, a obrigatoriedade de recolhimento ao FEEF/MT somente se aplica nos seguintes casos:

§ 3º O disposto no inciso III do § 2º deste artigo também de aplica para contribuintes que, independentemente do período em que ocorrer o respectivo credenciamento ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, atingirem, dentro do ano civil, a média mensal proporcional mínima, fixada em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais)

§ 4º A posterior redução da média mensal, nas hipóteses tratadas nos incisos I, II e III do § 2º e no § 3º deste artigo, não desobriga o contribuinte de efetuar o recolhimento ao FEEF/MT, com o respectivo repasse ao FES/MT, na forma desta Lei. (Nova redação dada ao § 4º pela Lei 12.329/2023)

Redação anterior dada ao § 4º pela Lei 11.487/21.
§ 4º A posterior redução da média mensal nas hipóteses tratadas nos incisos I, II e III do § 2º e no § 3º deste artigo não desobriga o contribuinte de efetuar o recolhimento ao FES/MT e ao FUS/MT na forma desta Lei.
Redação original.
§ 4º A posterior redução da média mensal nas hipóteses tratadas nos incisos I, II e III do § 2º e no § 3º deste artigo não desobriga o contribuinte de efetuar o recolhimento ao FEEF/MT na forma desta Lei.

Redação anterior dada ao § 5º pela Lei 11.487/21.
§ 5º A revogação de dispositivos inseridos em atos normativos citados nos incisos do caput não afasta a obrigatoriedade de efetuar o recolhimento de que trata este artigo, nos termos desta Lei, quando novo dispositivo dispuser sobre eventual benefício para a mesma hipótese de incidência da exigência de recolhimento ao FES/MT e ao FUS/MT.
Redação original.
§ 5º A revogação de dispositivos inseridos em atos normativos citados nos incisos do caput não afasta a obrigatoriedade de efetuar o recolhimento de que trata este artigo, nos termos desta Lei, quando novo dispositivo dispuser sobre eventual benefício para a mesma hipótese de incidência da exigência de recolhimento ao FEEF/MT.

Redação anterior dada ao § 6º pela Lei 11.487/21.
§ 6º A obrigatoriedade de recolhimento ao FES/MT e ao FUS/MT não se aplica aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pelo art. 12 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Redação original.
§ 6º A obrigatoriedade de recolhimento ao FEEF/MT não se aplica aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pelo art. 12 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Redação anterior dada ao § 7º pela Lei 11.487/21.
§ 7º A obrigatoriedade de recolhimento ao FES/MT e ao FUS/MT não se aplica às microcervejarias, definidas para o fim desta Lei como pessoa jurídica produtora de cerveja e chope, com sede no Estado de Mato Grosso, cuja produção anual não seja superior a 6.000.000.00 (seis milhões) de litros, considerando todos os seus estabelecimentos, inclusive aqueles pertencentes a coligadas ou controladoras.
Redação original.
§ 7º A obrigatoriedade de recolhimento ao FEEF/MT não se aplica às microcervejarias, definidas para o fim desta Lei como pessoa jurídica produtora de cerveja e chope, com sede no Estado de Mato Grosso, cuja produção anual não seja superior a 6.000.000.00 (seis milhões) de litros, considerando todos os seus estabelecimentos, inclusive aqueles pertencentes a coligadas ou controladoras.

Redação anterior dada ao § 7º pela Lei 11.487/21.

Redação original.
§ 8º O recolhimento ao FEEF/MT não dispensa o contribuinte:

Redação original.
II - do cumprimento das demais condições definidas na legislação tributária como necessárias para fruição do benefício, ressalvado o disposto no § 9º deste artigo.

Redação original.
§ 9º Em relação aos contribuintes de que trata o inciso II docaput deste artigo, a obrigatoriedade de efetuar o recolhimento ao FEEF/MT substituirá a obrigação de atendimento ao disposto nos incisos I e IV do art. 8º do Decreto Estadual nº 1.432, de 29 de setembro de 2003.

Redação anterior dada ao § 10 pela Lei 11.487/21
§ 10 Não se exigirá contribuição ao FES/MT e ao FUS/MT quando o benefício fruído for aplicado em relação a operações com biodiesel - B100, independentemente da CNAE de enquadramento e/ou da atividade explorada pelo beneficiário.
Redação original, acrescentado pela Lei 10.815/19, efeitos retroativos a 1°.07.18.
§ 10 Não se exigirá contribuição ao FEEF/MT quando o benefício fruído for aplicado em relação a operações com biodiesel - B100, independentemente da CNAE de enquadramento e/ou da atividade explorada pelo beneficiário.

Redação anterior dada ao caput do art. 4º pela Lei 11.487/21.
Art. 4º Em relação às hipóteses descritas nos incisos I, II e V do caput do art. 3º, o recolhimento ao FES/MT e ao FUS/MT corresponderá ao valor que resultar da aplicação dos percentuais fixados nos incisos do caput do art. 2º-A para cada Fundo, sobre o total do imposto exonerado ou sua diferença que deixou de ser recolhida:
Redação original.
Art. 4º Em relação às hipóteses descritas nos incisos I, II, V, VI, VII e VIII do caput do art. 3º, o recolhimento ao FEEF/MT corresponderá ao valor que resultar da aplicação, conforme o caso, do percentual adiante arrolado sobre o total do imposto exonerado ou sua diferença que deixou de ser recolhida:

Redação original.
II - nas hipóteses previstas nos incisos VI, VII, VIII do caputdo art. 3º: 10% (dez por cento);

§ 1º Para determinação do valor do recolhimento ao FEEF/MT com o respectivo repasse ao FES/MT, nas hipóteses de que trata este artigo, será observado o que se segue: (Nova redação dada ao caput do § 1º pela Lei 12.329/2023)

Redação anterior dada ao caput do art. 4º pela Lei 11.487/21.
§ 1º Para determinação do valor do recolhimento ao FES/MT e ao FUS/MT, nas hipóteses de que trata este artigo, será observado o que se segue:
Redação original.
§ 1º Para determinação do valor do recolhimento ao FEEF/MT, nas hipóteses de que trata este artigo, será observado o que se segue:

§ 2º Na hipótese descrita no inciso I do caput deste artigo, o percentual indicado será aplicado sobre o valor que resultar da aplicação da alíquota de 17% (dezessete por cento) sobre o valor constante na lista de preços mínimos divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ para a mercadoria, ainda que para operação interestadual, em vigor na data em que ocorrer a referida operação que determinou a interrupção do diferimento.

§ 3º Sempre que não for possível identificar o valor da operação, para fins de determinação do montante do benefício fruído, deverá ser utilizado o valor do bem ou mercadoria constante da lista de preços mínimos divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda, ainda que para operação interestadual, em vigor na data em que ocorrer a referida operação.

§ 4º Em relação a hipóteses alcançadas por benefícios financeiros, o percentual será aplicado sobre o valor do benefício usufruído.

Art. 5º (revogado) (Revogado pela Lei 11.487/2021)

Redação original.
Art. 5º O recolhimento ao FEEF/MT pelos contribuintes mencionados nos incisos III e IV do art. 3º, será efetuado no valor que resultar da aplicação dos percentuais abaixo indicados, sobre o valor total das Notas Fiscais relativas às aquisições interestaduais de mercadorias realizadas no período:
I - percentual variável de acordo como CNAE-Fiscal dos contribuintes do setor atacadista e distribuidor de gêneros alimentícios, enquadrados na Lei nº 9.855, de 26 de dezembro de 2012:
a) 0,70% (setenta centésimos por cento) para os CNAE-Fiscal 4639-7/01 e 4691-5/00;
b) 0,90% (noventa centésimos por cento) para os CNAE-Fiscal 4646-0/02; 4633-8/01, 4649-4/08 e 4686-9/02;
c) 1,20% (um inteiro e vinte centésimos por cento) para o CNAE-Fiscal 4646-0/01;
II - 2% (dois por cento) para os contribuintes do setor atacadista e varejista de matérias de construção, enquadrados nas disposições da Lei nº 9.480, de 17 de dezembro de 2010.

Redação anterior dada à íntegra do artigo pela Lei 10.815/19.
Art. 6º Na hipótese prevista no inciso IX do caput do art. 3°, como contrapartida pela fruição da isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, prevista no inciso III do caput do art. 2º do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, os estabelecimentos mato-grossenses que promoverem saídas internas de carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina, bufalina, suína e de aves, frescas, refrigeradas ou congeladas, inclusive charques, deverão recolher ao FEEF/MT o montante equivalente a 1,75% (um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento) do valor da respectiva operação.

Parágrafo único O disposto no caput deste artigo não se aplica às operações realizadas de indústria para indústria.
Redação original.
Art. 6º Na hipótese prevista no inciso IX do caput do art. 3º, como contrapartida pela fruição da isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, prevista no inciso III do caput do art. 2º do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, os estabelecimentos mato-grossenses que promoverem saídas internas de carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina, bufalina, suína e de aves, frescas, refrigeradas ou congeladas, inclusive charques, deverão recolher ao FEEF/MT o montante equivalente a 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor da respectiva operação.
§ 1º O recolhimento ao FEEF/MT ocorrerá de forma monofásica, não incidindo em mais de uma operação com o mesmo produto.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às transferências dos produtos indicados no caput, realizadas entre estabelecimentos localizados neste Estado, pertencentes ao mesmo titular.

Redação original.
Art. 7º O prazo de fruição dos benefícios ou incentivos fiscais concedidos aos contribuintes citados no art. 3º, § 1º, será prorrogado pelo mesmo prazo em que houver o efetivo recolhimento do encargo previsto nesta Lei, atendidos os requisitos para a sua concessão.
Parágrafo único O disposto no caput deste artigo não se aplica aos contribuintes que tiveram seu benefício concedido ou renovado por meio de decisão judicial não transitada em julgado.

Redação anterior dada ao caput pela Lei 11.487/21.

Redação original.
Art. 8º A falta de recolhimento ao FEEF/MT implicará:

Parágrafo único Na hipótese da falta de recolhimento ao FEEF/MT, com o respectivo repasse ao FES/MT, em relação ao período anterior à suspensão e perda definitiva do incentivo ou benefício, aplicam-se as penalidades previstas no art. 47-E da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, por iguais infrações relativas ao ICMS. (Nova redação dada ao § único pela Lei 12.329/2023)

Redação anterior dada pela Lei 11.487/2021.
Parágrafo único Na hipótese da falta de recolhimento ao FES/MT e ao FUS/MT, em relação ao período anterior à suspensão e perda definitiva do incentivo ou benefício, aplicam-se as penalidades previstas no art. 47-E da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, por iguais infrações relativas ao ICMS.
Redação anterior dada pela Lei 11.329/2021, efeitos a partir de 1º.05.2021
Parágrafo único Na hipótese da falta de recolhimento ao FEEF/MT, em relação ao período anterior à suspensão e perda definitiva do incentivo ou benefício, aplicam-se as penalidades previstas no art. 47-E da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, por iguais infrações relativas ao ICMS.
Redação original acrescentado pela Lei 10.952/19
Parágrafo único Na hipótese da falta de recolhimento ao FEEF/MT, em relação ao período anterior à suspensão e perda definitiva do incentivo ou benefício, aplicam-se as penalidades previstas no art. 45 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, por iguais infrações relativas ao ICMS.

Redação original
I - correção monetária, observado o Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna - IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas;

Redação anterior, dada pela Lei 11.487/2021)
Art. 10 As receitas do FES/MT decorrentes desta Lei serão integralmente aplicadas em investimentos e em despesas de custeio relacionadas a políticas públicas de saúde, ficando estabelecida a seguinte repartição:
Redação original.
Art. 10 As receitas do FEEF/MT serão integralmente aplicadas em investimentos e em despesas de custeio relacionadas a políticas públicas de saúde, ficando estabelecida a seguinte repartição:

Redação anterior, dada pela Lei 11.487/2021)
I - 80% (oitenta por cento) para complementação da tabela SUS, elaborada pela Federação das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas prestadoras de serviço na área de saúde do Estado de Mato Grosso, sendo destinadas às seguintes instituições:
Redação original.
I - 20% (vinte por cento) para complementação da tabela SUS, elaborado pela Federação das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas prestadoras de serviço na área de saúde do Estado de Mato Grosso, sendo destinado às seguintes instituições:

Redação original.
c) Hospital Santa Casa de Cuiabá;

Redação anterior, acrescentada pela Lei 11.261/2020.
g) OSS Instituto Social Saúde Resgate à Vida - ISSRV - CNPJ 07.900.613/0001-24 (Campo Novo do Parecis - MT);
Redação original, acrescentada pela Lei 11.135/2020
g) Associação Pró-Saúde do Parecis - CNPJ: 04.854.005/0001-32 (Campo Novo do Parecis - MT);

Redação original acrescentada pela Lei 11.135/2020.
m) Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - CNPJ: 24.232.886/0177-28 (Cáceres - MT);

II - 16% (dezesseis por cento) para transferência fundo a fundo aos municípios, destinados à Atenção Básica; (Nova redação dada ao inc. II pela Lei 12.329/2023)
II - (revogado) (Revogado pela Lei 11.487/2021)

Redação original.
II - 10% (dez por cento) para restabelecimento e manutenção dos estoques da Assistência Farmacêutica;

Redação anterior, dada pela Lei 11.487/2021)

Redação original.
III - 20% (vinte por cento) para transferência fundo a fundo aos municípios, destinados à Atenção Básica;

Redação original.
IV - 50% (cinquenta por cento) para outras ações da saúde.

Redação original.
§ 1º A instituição de que trata a alínea “f” receberá o equivalente a 3% (três por cento) do total arrecadado previsto no inciso I deste artigo.

Redação anterior dada pela Lei 11.564/2021
§ 2º A distribuição do percentual previsto no inciso I do caput deste artigo entre as instituições arroladas nas respectivas alíneas obedecerá os critérios de produção e complexidade estabelecidos no Anexo I desta Lei.
Redação anterior dada pela Lei 11.487/2021.
§ 2º A distribuição do percentual previsto no inciso I do caput deste artigo entre as instituições arroladas nas respectivas alíneas obedecerá a critérios de produção e complexidade estabelecidos conforme disposto em portaria a ser editada para este fim pela Secretaria de Estado de Saúde.
Redação anterior dada pela Lei 11.135/2020
§ 2º Descontado o percentual a que se refere o §1° deste artigo, 70% (setenta por cento) do montante restante do inciso I será dividido em partes iguais entre as entidades a que se referem às alíneas “a”, “b”, “d”, “e”, sendo que os 30% (trinta por cento) do montante restante do inciso I será dividido entre as entidades a que se referem as alíneas “g”, “h”, “i”, “j”, “k”, “l”, "m", “n” e “o”.
Redação original.
§ 2º Descontado o percentual a que se refere o §1º deste artigo, será o montante dividido em partes iguais entre as entidades a que se referem às alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”.

Redação anterior dada pela Lei 11.487/2021.
§ 3º Apresentado o faturamento pelo prestador devidamente validado pela Comissão de Acompanhamento do respectivo instrumento de convênio, contrato ou contratualização, devendo o valor ser repassado em até 10 (dez) dias cabendo à Secretaria de Estado de Saúde, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias proceder com a análise dos dados da produção apresentada, em caso de inconsistência o prestador será notificado para apresentar defesa administrativa no prazo de 15 (quinze) dias, sendo mantida a eventual inconsistência proceder a retenção no mês subsequente;
Redação original.
§ 3º Ficam os hospitais filantrópicos obrigados a prestar contas, mensalmente, acerca de todos os procedimentos realizados.

§ 5º As receitas do FES/MT decorrentes do estabelecido no inciso I do caput deste artigo devem ser transferidas diretamente às entidades mencionadas no Anexo I desta Lei, observados os demais requisitos legais, inclusive aqueles do § 3º deste artigo. (Acrescentado pela Lei 12.030/2023)

§ 6º Os valores que diz o inciso I serão pagos diretamente aos entes filantrópicos visando complementar a tabela SUS de serviços já prestados e contratados. (Acrescentado pela Lei 12.030/2023)

§ 7º Os beneficiários relacionados no inciso I do caput deste artigo deverão apresentar o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - SAÚDE (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área de Saúde - CEBAS) vigente, concedido pelo Ministério da Saúde a pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, reconhecidas como Entidade Beneficente de Assistência Social para a prestação de serviços na Área de Saúde. (Acrescentado pela Lei 12.329/2023)

Art. 10-A A portaria mencionada na redação do inciso III do art. 10 da Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, deve ser publicada no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei. (Acrescentado pela Lei 12.329/2023)

Art. 11 Compete ao Conselho Estadual de Saúde fiscalizar a destinação dos recursos de que trata essa Lei, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos de controle.

§ 1º Trimestralmente, a Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado de Saúde encaminharão ao Conselho Estadual de Saúde e ao Comitê Fiscalizador a ser formado, na forma do regulamento, por representantes da Administração, do Poder Legislativo Estadual e do Setor Produtivo Contribuinte de que trata os incisos I e II do caput e o § 1º-A do art. 3º desta Lei, relatório detalhado em que constem: (Nova redação dada pela Lei 11.487/2021)
I - os valores efetivamente arrecadados;
II - a data dos repasses à Secretaria de Estado de Saúde;
III - a destinação dos recursos;
IV - o cumprimento dos percentuais previstos no caput do art. 10.

Redação original.
§ 1º Trimestralmente, a Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado de Saúde encaminharão ao Conselho Estadual de Saúde relatório detalhado em que constem:
I - os valores efetivamente arrecadados;
II - a data dos repasses à Secretaria de Estado de Saúde;
III - a destinação dos recursos;
IV - o cumprimento dos percentuais previstos no caput do art. 10.

Redação anterior dada pela Lei 11.487/2021.
§ 2º Os registros contábeis e os demonstrativos mensais relativos aos repasses efetuados à conta dos Fundos tratados nesta Lei serão disponibilizados em sítio eletrônico.
Redação original.
§ 2º Os registros contábeis e os demonstrativos mensais relativos aos repasses efetuados à conta do FEEF/MT serão disponibilizados em sítio eletrônico.

Redação original.
Art. 12 O FEEF/MT poderá vigorar pelo prazo máximo de até 3 (três), contados da publicação desta Lei, ficando sujeito a renovação pelo Poder Executivo, mediante decreto, a cada 12 (doze) meses.

Redação anterior dada pela Lei 11.564/2021.

Redação anterior dada pela Lei 11.487/2021.
Parágrafo único Os saldos financeiros eventualmente disponíveis do fundo serão distribuídos de acordo com o previsto nesta Lei, desde que não tenham sido empenhados até o dia 30 de junho de 2021.
Redação original.
Paragrafo único Extinto o FEEF/MT, o saldo porventura existente na data de sua extinção será aplicado em conformidade com o que determina o art.10 desta Lei.

Redação original acrescentado pela Lei 11.564/2021.
§ 2º A distribuição dos saldos financeiros eventualmente disponíveis no fundo que não tenham sido empenhados até o dia 30 de junho de 2021 referente ao percentual fixado inciso I do caput do art. 10 será distribuída entre as instituições arroladas nas alíneas do inciso I do art. 10, obedecendo os critérios de produção e complexidade estabelecidos no Anexo I desta Lei.

§ 1º Em caráter excepcional, fica facultado ao contribuinte efetuar o recolhimento à vista do valor estimado do FEEF/MT, apurado pela Secretaria de Estado de Fazenda, na forma do regulamento, observadas as seguintes condições:
I - relativo ao período de julho de 2018 a junho de 2019, hipótese em que a obrigatoriedade de sua efetivação será considerada a partir de 1º de setembro de 2018, dispensados os recolhimentos referentes aos meses julho e agosto de 2018;
II - relativo ao período de julho a dezembro de 2018, hipótese em que a obrigatoriedade de sua efetivação será considerada a partir de 1º de agosto de 2018, dispensado o seu recolhimento referente ao mês julho de 2018.

§ 2º Os contribuintes que efetuarem a opção prevista no § 1º deste artigo deverão atender o que segue:
I - apurar o valor devido ao FEEF/MT, a cada mês, a partir do primeiro mês fixado para recolhimento, deduzindo o respectivo montante do total pago à vista, até a sua utilização integral;
II - a partir do período em que o saldo do valor pago à vista for insuficiente para extinguir o valor devido ao FEEF/MT, efetuar o pagamento da diferença com observância dos prazos fixados no regulamento.

§ 3º O Poder Executivo, na forma do regulamento, poderá facultar ao contribuinte que efetue o recolhimento à vista do valor estimado do FEEF/MT, apurado pela Secretaria de Estado de Fazenda, inclusive com possibilidade de desconto em virtude da referida antecipação, observadas as condições estabelecidas nesta Lei. (Acrescentado pela Lei 10.952/19)

(Acrescentado pela Lei 11.564/2021)

MUNICÍPIOS	HOSPITAIS	PERCENTUAL
1 - CUIABÁ	2659107 HOSPITAL GERAL	21,79%
2 - RONDONÓPOLIS	2396866 SANTA CASA RONDONÓPOLIS	17,39%
3 - CUIABÁ	2311682 HOSPITAL SANTA HELENA	17,00%
4 - CUIABA (Nova redação dada pela Lei 12.329/2023)	2534444 - HOSPITAL DE CÂNCER DE MATO GROSSO	18,71%
4 - CUIABÁ (Redação original)	2534444 HOSPITAL DE CÂNCER DE MATO GROSSO	17,02%

5 - SINOP (Nova redação dada pela Lei 11.659/2021)	2795671 HOSP SANTO ANTONIO	8,58%
5 - SINOP E CLAUDIA (Redação original)	2795671 HOSPITAL SANTO ANTÔNIO **(2398443 HOSP.DONA NILZA)	8,58%
6 - (revogado) (Revogado pela Lei 12.329/2023)
6 - CÁCERES (Redação original)	2395037 HOSPITAL SAO LUIZ	1,69%
7 - LUCAS DO RIO VERDE	2767953 HOSPITAL SÃO LUCAS LUCAS DO RIO VERDE*	3,20%
8 - POCONÉ	2391449 HOSPITAL GERAL DE POCONÉ DR. NICOLAU FONTANILHAS FRAGELI	1,17%
9 - RONDONÓPOLIS	2396424 CASA DE SAÙDE PAULO DE TARSO	1,80%
10 - VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE	2752603 HOSPITAL EVANGÉLICO DE MATO GROSSO	1,14%
11 - POXORÉO	2397684 HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO JOÃO BATISTA	1,47%
12 - CUIABÁ	2534436 INSTITUTO LIONS DA VISÃO	6,00%
13 - PONTES E LACERDA	2752654 HOSPITAL VALE DO GUAPORE	1,75%
	TOTAL	100,00%