Legislação Tributária
FUNDOS

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
11564/2021	10/11/2021	11/12/2021	2	12/11/2021	12/11/2021

Ementa:	Altera dispositivos da Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento a Fundos estaduais por contribuintes que fruírem benefícios fiscais nas hipóteses que especifica e dá outras providências.
Assunto:	Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT
Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei 10.709/2018
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 11.564, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autor: Lideranças Partidárias
. Publicada no DOE de 12.11.2021, p. 2.

Altera dispositivos da Lei nº

10.709

, de 28 de junho de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento a Fundos estaduais por contribuintes que fruírem benefícios fiscais nas hipóteses que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o § 2º do art.10 da Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 (...)

(...)

§ 2º A distribuição do percentual previsto no inciso I do caput deste artigo entre as instituições arroladas nas respectivas alíneas obedecerá os critérios de produção e complexidade estabelecidos no Anexo I desta Lei.

(...)”

ANEXO I

MUNICÍPIOS	HOSPITAIS	PERCENTUAL
1 - CUIABÁ	2659107 HOSPITAL GERAL	21,79%
2 - RONDONÓPOLIS	2396866 SANTA CASA RONDONÓPOLIS	17,39%
3 - CUIABÁ	2311682 HOSPITAL SANTA HELENA	17,00%
4 - CUIABÁ	2534444 HOSPITAL DE CÂNCER DE MATO GROSSO	17,02%

5 - SINOP E CLAUDIA	2795671 HOSPITAL SANTO ANTÔNIO **(2398443 HOSP.DONA NILZA)	8,58%
6 - CÁCERES	2395037 HOSPITAL SAO LUIZ	1,69%
7 - LUCAS DO RIO VERDE	2767953 HOSPITAL SÃO LUCAS LUCAS DO RIO VERDE*	3,20%
8 - POCONÉ	2391449 HOSPITAL GERAL DE POCONÉ DR. NICOLAU FONTANILHAS FRAGELI	1,17%
9 - RONDONÓPOLIS	2396424 CASA DE SAÙDE PAULO DE TARSO	1,80%
10 - VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE	2752603 HOSPITAL EVANGÉLICO DE MATO GROSSO	1,14%
11 - POXORÉO	2397684 HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO JOÃO BATISTA	1,47%
12 - CUIABÁ	2534436 INSTITUTO LIONS DA VISÃO	6,00%
13 - PONTES E LACERDA	2752654 HOSPITAL VALE DO GUAPORE	1,75%
	TOTAL	100,00%

Art. 2º Fica revogada a alínea “g” do inciso I do art. 10, da Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018.

Art. 3º Fica acrescentado o § 2º e renumerado o parágrafo único do art.12 da Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 (...)

§ 1º Os saldos financeiros eventualmente disponíveis do fundo serão distribuídos de acordo com o previsto nesta Lei, desde que não tenham sido empenhados até o dia 30 de junho de 2021.

§ 2º A distribuição dos saldos financeiros eventualmente disponíveis no fundo que não tenham sido empenhados até o dia 30 de junho de 2021 referente ao percentual fixado inciso I do caput do art. 10 será distribuída entre as instituições arroladas nas alíneas do inciso I do art. 10, obedecendo os critérios de produção e complexidade estabelecidos no Anexo I desta Lei.”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de novembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.