LEI COMPLEMENTAR N° 146, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
Autor: Poder Executivo
. Consolidada até Lei Complementar 759/2023.
. Publicada no DOE de 29.12.2003, p. 07.
. Revogou as Leis Complementares 89/2001 e 105/2002.
. Alterada pelas Leis Complementares 229/2005, 377/2009, 398/2010, 553/2014, 554/2014, 604/2018, 608/18, 647/19, 665/2020, 759/2023.
. Vide LC 690/2021, que promove a conformação legislativa dos subsídios dos membros da Defensoria Pública do Estado de MT.

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

§ 1º Considera-se juridicamente necessitado o declaradamente pobre na forma da lei.

§ 2º À Defensoria Pública é conferido o direito de apurar o estado de carência dos seus assistidos.

Art. 3º Compete à Defensoria Pública:
I - promover extrajudicialmente conciliação entre as partes em conflito de interesses;
II - patrocinar a ação penal privada e a subsidiária da pública;
III - patrocinar a ação civil;
IV - patrocinar defesa em ação penal;
V - patrocinar defesa em ação civil;
VI - atuar como curador especial, nos casos previstos em lei;
VII - exercer a defesa da criança e do adolescente;
VIII - atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, visando assegurar à pessoa pobre, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais compatíveis com a situação jurídica do patrocinado;
IX - assegurar aos seus assistidos em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com recursos e meios a ela inerentes;
X - atuar junto aos juizados especiais cíveis e criminais;
XI - patrocinar os direitos e interesses do consumidor necessitado lesado;
XII - assistir juridicamente as pessoas jurídicas de direito privado na forma da lei. (Acrescentado pela LC 553/14)

§ 1º A defesa da criança e do adolescente caberá, especialmente, nas hipóteses previstas no § 3º do art. 227 da Constituição Federal.

§ 2º As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercitadas mesmo que contra as pessoas jurídicas de direito público e as demais pessoas jurídicas por aquelas criadas.

Art. 4º À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 134, § 2º, da Constituição Federal, e arts. 116 e 117 da Constituição Estadual, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a respectiva política remuneratória. (Nova redação dada pela LC 229/05)

Redação original.
Art. 4º A Defensoria Pública é instituição com autonomia funcional, e terá dotação orçamentária própria.

Redação original.
Art. 5º Aos membros da Defensoria Pública fica assegurado prazo em dobro e intimação pessoal no exercício das funções institucionais, em qualquer processo e grau de jurisdição, nos termos do art. 128, I, da Lei Complementar Federal nº 80/94.

Redação original.
b) Subdefensoria Pública-Geral do Estado;

Redação original, acrescentada pela LC 398/10
f) Colégio de Defensores Públicos de 2° Instância;

Redação original.
a) Procuradores da Defensoria Pública;

Redação original.
b) Defensores Públicos de Entrância Especial;

Redação original.
c) Defensores Públicos de 3ª Entrância;

Redação original.
d) Defensores Públicos de 2ª Entrância;

Redação original.
e) Defensores Públicos de 1ª Entrância;

Redação original.
f) Defensores Públicos Substitutos.

Redação original, acrescentada pela LC 398/10.
IV - Órgão Auxiliar:

Redação anterior, dada pela LC 229/05
Art. 7º A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso tem por chefe o Defensor Público-Geral do Estado, escolhido dentre os Procuradores da Defensoria Pública, maiores de 35 (trinta e cinco) anos, indicados em lista tríplice, e nomeado pelo Governador do Estado para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Redação original.
Art. 7º A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso tem por chefe o Defensor Público-Geral do Estado, com prerrogativas e representação de Secretário de Estado, escolhido dentre os Procuradores da Defensoria Pública, maiores de 35 (trinta e cinco) anos, indicados em lista tríplice, e nomeado pelo Governador do Estado, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

Redação original.
§ 1º A formação da lista tríplice dar-se-á mediante voto secreto de todos os membros da Defensoria Pública do Estado, e dela constará o nome dos candidatos mais votados.

Redação original.
§ 2º Integrarão a lista tríplice os três Procuradores da Defensoria Pública mais votados e, ocorrendo empate, terá preferência, sucessivamente:
I - o mais antigo na classe;
II - o mais antigo na carreira;
III - o de maior tempo de serviço público em geral;
IV - o de mais idade.

Redação original, acrescentado pela LC 229/05.
§ 3º A eleição a que se refere o § 1º deste artigo será realizada na primeira quinzena do mês de novembro do último ano do mandato do Defensor Público-Geral, devendo a lista tríplice ser encaminhada ao Governador do Estado até o dia 30 (trinta) daquele mês.

Redação original, acrescentado pela LC 229/05.
§ 4º Não havendo publicação do ato de nomeação do Defensor Público-Geral no Diário Oficial do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da lista tríplice pelo protocolo da Casa Civil do Governo do Estado, será empossado o Procurador mais bem votado.

Redação original, acrescentado pela LC 229/05.
§ 5º A posse do novo Defensor Público-Geral será realizada no dia 2 (dois) do mês de janeiro seguinte à eleição. Acrescentado pela LC 229/05)

Redação original.
Art. 8º A destituição do Defensor Público-Geral, por iniciativa motivada de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública, deverá ser apreciada pelo Chefe do Poder Executivo que poderá decidir pela destituição.

Redação original.
Parágrafo único. Na hipótese de vacância do cargo do Defensor Público Geral, assumirá a Chefia da Defensoria Pública o Subdefensor Público-Geral que, na qualidade de Presidente do Conselho Superior, no prazo de 10 (dez) dias, convocará novas eleições que deverão realizar-se dentro de 30 (trinta) dias da publicação do edital.

Redação original.
Art. 10 O Defensor Público-Geral é substituído em suas faltas, impedimentos, licenças e férias pelo Subdefensor Público-Geral do Estado e, na falta deste, pelo Corregedor-Geral.

Redação original.
VI - aplicar a sanção de remoção compulsória, aos membros da instituição, após a aprovação pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior, assegurada a ampla defesa;

Redação original.
VII - propor ao Conselho Superior a aplicação das sanções de demissão e cassação de aposentadoria de membros da Instituição, submetendo a conclusão da votação ao Governador do Estado, para a aplicação das penas;

Redação original.
VIII - efetivar a colocação em disponibilidade do membro estável, após a aprovação por voto de dois terços do Conselho Superior;

Redação original.
XV - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública, ao receber representação interna ou externa, bem como por recomendação do Corregedor-Geral ou do Conselho Superior;

Redação original.
XXII - integrar, como membro nato, a presidência das Comissões de Concursos para a carreira de Defensor Público Substituto do Estado e cargos de servidores do quadro administrativo da Instituição em todos os níveis, e de estagiários, salvo impedimento legal;

Redação original.
XXVII - exercer outras atribuições previstas em lei ou no Regimento da Defensoria Pública, compatíveis com a chefia da Instituição;

Redação original.
XXVIII - promover por merecimento o membro da Defensoria Pública indicado em lista tríplice, e efetuar a promoção por antigüidade, conforme deliberação do Conselho Superior.

Parágrafo único. Para desempenho de suas funções, o Defensor Público-Geral poderá requisitar, na Capital, de órgão estadual, e no interior, de órgão municipal, transporte de qualquer natureza, para si, para qualquer membro da instituição ou para os servidores da Defensoria-Geral, à realização de serviço funcional da Defensoria.

Art. 12 Todas as decisões do Defensor Público-Geral serão motivadas e publicadas, salvo os casos de sigilo previstos em lei.

Redação anterior dada pela LC 398/10.
Art. 13 A Primeira Subdefensoria Pública-Geral, órgão da administração superior tem por competência auxiliar o Defensor Público-Geral nos assuntos institucionais, em especial a coordenação e a orientação da atuação dos órgãos regionais da Defensoria Pública do Estado, além de exercer outras atribuições correlatas ou que lhe forem conferidas ou determinadas.

Redação original.
Art. 13 O Subdefensor Público-Geral do Estado será escolhido pelo Defensor Público-Geral, dentre os integrantes do quadro de Procuradores, e nomeado pelo Governador do Estado.

Redação anterior dada pela LC 398/10.
Art. 14 A Segunda Subdefensoria Pública-Geral, o órgão da administração superior, tem por competência auxiliar o Defensor Público-Geral na promoção, execução e controle das atividades de gestão administrativa da Defensoria Pública de Estado, em especial, o planejamento, a elaboração do orçamento e o acompanhamento de sua execução; a coordenação e orientação das atividades de recursos humanos, contabilidade, e finanças, serviços auxiliares, materiais e patrimônio, inclusive de documentação e arquivo inerentes ao funcionamento da Instituição, além de exercer outras atribuições correlatas ou que lhe forem conferidas ou determinadas.

Redação original.
Art. 14 Ao Subdefensor Público-Geral, compete:
I - auxiliar o Defensor Público-Geral nos assuntos de interesse da Instituição;
II - desincumbir-se das tarefas e delegações que lhe forem determinadas pelo Defensor Público-Geral.

Redação anterior dada pela LC 398/10.
Art. 16 O Conselho Superior é composto pelo Defensor Público-Geral, pelo Primeiro e Segundo Subdefensores Públicos-Gerais, pelo Corregedor-Geral e pelo Ouvidor-Geral, como membros natos, e por 06 (seis) Defensores Públicos estáveis em efetivo exercício.
Redação original.
Art. 16 O Conselho Superior é integrado pelo Defensor Público-Geral, pelo Subdefensor Público-Geral e pelo Corregedor-Geral, como membros natos, e por 04 (quatro) Procuradores da Defensoria Pública.

Redação original.
Art. 17 Os membros do Conselho Superior serão escolhidos por voto secreto e obrigatório de todos os membros estáveis da instituição, para mandato de 02 (dois) anos, facultada a reeleição.

Redação original.
Parágrafo único. É vedada a elegibilidade de Procuradores submetidos à aplicação de sanções disciplinares a menos de 02 (dois) anos das inscrições dos candidatos.

Redação anterior, dada pela LC 398/10.
Art. 18 As eleições serão realizadas conforme instruções baixadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública..
Redação original.
Art. 18 As eleições serão realizadas conforme instruções baixadas pelo Defensor Público-Geral.

§ 2º Aplicam-se as regras do caput deste artigo à eleição para formação da lista tríplice para escolha do Defensor Público-Geral. (Acrescentado pela LC 608/18)

Redação original.
Art. 19 Caso haja vacância do cargo de Conselheiro, este será preenchido pelo Procurador que houver alcançado o maior número de votos dentre os não-eleitos.

Redação original.
Parágrafo único. O Procurador da Defensoria Pública que for nomeado para a vaga de Conselheiro que não terminou o mandato, apenas o completará.

Redação original.
Art. 20 O Conselho Superior será presidido pelo Defensor Público-Geral e, em sua falta, pelo Subdefensor Público-Geral.

Redação original.
II - recomendar ao Defensor Público-Geral a instauração de procedimento administrativo para a apuração de irregularidades contra membros da Defensoria Pública, sem prejuízo das recomendações do Corregedor-Geral;

Redação original.
III - votar as proposições de aplicação de remoção compulsória, demissão e cassação de aposentadoria aos membros da Defensoria Pública, que só serão aprovadas por votos de 2/3 (dois terços) de seus membros;

Redação original.
V - recomendar ao Defensor Público-Geral a aplicação de sanções disciplinares aos membros da Instituição, sem prejuízo das recomendações do Corregedor-Geral;

Redação original.
XIII - organizar as listas anuais de promoção por antigüidade e as listas por merecimento;

Redação original.
XIV - atualizar as listas de antigüidade dos membros da Defensoria Pública na data de ocorrência da vaga;

Redação original.
XVI - conhecer e julgar recursos contra decisão em processo administrativo disciplinar, mantendo ou não a decisão imputada, por voto de dois terços de seus membros;

Redação original.
XVII - decidir acerca da destituição do Corregedor-Geral, por voto de dois terços de seus membros, mediante proposta do Defensor Público-Geral;

Redação original.
XX - indicar ao Defensor Público-Geral, em lista tríplice, os candidatos à remoção ou promoção por merecimento, na forma do art. 65 desta lei complementar;

Redação original.
XXIII - autorizar o afastamento de membro da Defensoria Pública, nos casos em que se pretenda freqüentar curso de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior;

Redação original.
XXIV - decidir acerca da disponibilidade de membro da Defensoria Pública, por voto de 2/3 (dois terços) do Conselho Superior, mediante proposta do Defensor Público-Geral;

Redação anterior dada pela LC 398/10.
XXV - homologar a indicação dos Subcorregedores-Gerais, a serem designados pelo Defensor Público-Geral nos termos do Art. 25, § 1º, desta lei complementar;
Redação original.
XXV - homologar a indicação do Corregedor-Geral Adjunto, a ser designado pelo Defensor Público-Geral, nos termos do art. 25, § 2º, desta lei complementar;

Redação original.
XXVI - exercer outras atribuições previstas em lei.

Redação original, acrescentado pela LC 398/10.
XXX - exercer outras atribuições compatíveis com suas funções consultivas, normativas e decisórias, previstas ou não em lei ou no Regimento da instituição.

§ 1º Salvo disposições expressas em contrário, as deliberações do Conselho Superior dar-se-ão por voto da maioria simples de seus membros.

§ 2º Não haverá voto secreto, exceto, exceto no procedimento eleitoral de formação da lista triplice para escolha do Corregedor-Geral.

§ 3º O Ouvidor-Geral da Defensoria Pública e o presidente da entidade de classe de maior representatividade dos membros da Defensoria Pública do Estado não integram o quórum de abertura dos trabalhos tampouco o de votação em razão de ser-lhes assegurado em lei federal somente o direito a voz (Lei Complementar Federal nº 132, de 2009).

§ 4º O presidente do Conselho Superior possui o direito de voto, como membro, somente nos casos de procedimentos eleitorais da Corregedoria, Ouvidoria e Diretoria da Escola Superior da Defensoria Pública, resguardado, nos demais casos, apenas o voto de qualidade, exceto em procedimento administrativo disciplinar.

§ 5º As reuniões do Conselho Superior serão realizadas em sessão pública devendo serem fundamentadas todas as decisões.

Redação original.
Parágrafo único. Nos casos não previstos nesta lei complementar, a deliberação do Conselho Superior dar-se-á por votos da maioria absoluta de seus membros.

Redação original.
Art. 25 A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública é exercida pelo Corregedor-Geral indicado dentre os Procuradores da Defensoria Pública, em lista sêxtupla formada pelo Conselho Superior e nomeado pelo Governador do Estado, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

Redação original.
§ 1º O Corregedor-Geral será auxiliado, quando necessário, por um Corregedor-Geral Adjunto, de sua livre escolha dentre os Procuradores, homologado pelo Conselho Superior e designado pelo Defensor Público-Geral.

Redação original.
§ 2º O Corregedor-Geral da Defensoria Pública será substituído em suas faltas, licenças, férias e impedimentos, pelo Corregedor-Geral Adjunto e, em sua falta, pelo Procurador mais antigo;

Redação original (incisos I a XII).
I - inspecionar, em caráter permanente, as atividades dos membros da Defensoria Pública;
II - sugerir, fundamentadamente, ao Defensor Público-Geral o afastamento de membro da Defensoria Pública que esteja sendo submetido à correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível;
III - propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de Defensor Público Substituto;
IV - receber e analisar os relatórios circunstanciados dos membros da Defensoria Pública, proferindo parecer fundamentado, informando ou sugerindo ao Defensor Público-Geral o que for necessário;
V - recomendar ao Defensor Público-Geral a aplicação de qualquer espécie de sanção disciplinar, bem como a exoneração de Defensor Público Substituto que não esteja cumprindo com as condições do estágio probatório;
VI - receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública, encaminhando-as, com parecer, ao Defensor Público-Geral;
VII - propor, fundamentadamente, ao Defensor Público-Geral instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membros da Defensoria Pública e seus servidores;
VIII - acompanhar o estágio probatório dos Defensores Públicos Substitutos;
IX - apresentar ao Defensor Público-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior;
X - prestar ao Defensor Público-Geral e ao Conselho Superior, em caráter sigiloso, as informações que lhe forem solicitadas sobre a atuação funcional de membro da Defensoria Pública;
XI - manter prontuário, permanentemente atualizado, de cada um dos membros da Defensoria Pública, para efeitos de promoção por merecimento;
XII - elaborar o Regimento da Corregedoria-Geral, submetendo-o à apreciação do Conselho Superior para a devida homologação;

Redação anterior dada pela LC 398/10
XIII - delegar atividades, compatíveis com suas atribuições, que lhe sejam conferidas por lei ou Regimento da Corregedoria, aos Subcorregedores-Gerais.
Redação original.
XIII - exercer outras atividades, compatíveis com suas atribuições, que lhe sejam conferidas por lei ou pelo Regimento da instituição.

Redação original, acrescentado pela LC 398/10.
XIV - exercer outras atividades, compatíveis com suas atribuições, que lhe sejam conferidas por lei ou pelo Regimento Interno da instituição.

Parágrafo único A análise dos relatórios circunstanciados dos membros da Defensoria Pública em estágio probatório poderá ser realizada com auxílio da Escola Superior da Defensoria Pública. (Acrescentado pela LC 608/18)

Redação original, acrescentado pela LC 398/10
Art. 26-C O Colégio de Defensores Públicos, órgão colegiado de assessoramento e consultivo da administração superior da Defensoria Pública do Estado, presidido pelo Defensor Público-Geral do Estado, é integrado por todos os Defensores Públicos de Segunda Instância em efetivo exercício.

Redação original, acrescentado pela LC 398/10
Art. 26-D Ao Colégio de Defensores Públicos compete:
I - opinar, por solicitação de Defensor Público-Geral do Estado ou pela maioria dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública, sobre matéria de interesse da instituição;
II - dar posse, em sessão solene, ao Defensor Público-Geral do Estado;
III - elaborar e aprovar seu regimento interno;
IV - desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas por lei.

§ 1º Ao Diretor da Escola Superior competirá:
I - elaborar proposta orçamentária da Escola Superior, devidamente instruída e justificada quanto à sua aplicação e execução, submetendo-a a apreciação do Conselho Superior da Defensoria Pública;
II - indicar um membro estável da carreira para auxiliá-lo na administração da Escola Superior, na função de Vice-Diretor, a ser nomeado pelo Defensor Público-Geral;
III - praticar atos de gestão da Escola determinados por seu regimento interno ou lei e que não estejam na competência do Defensor Público-Geral.

§ 2º O membro da carreira que for nomeado para o cargo de Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública poderá pedir o afastamento de seu órgão de atuação, sem prejuízo de sua remuneração.

§ 3º Na hipótese de vacância do cargo de Diretor da Escola Superior, o Conselho Superior da Defensoria Pública deverá realizar nova eleição, no prazo de até 60 (sessenta) dias, assumindo a direção o Vice-Diretor enquanto não houver nomeação do novo Diretor.

§ 4º O Diretor nomeado para assumir no caso de vacância apenas completará o mandato.

§ 5º O Diretor da Escola Superior apresentará relatório anual ao Conselho Superior da Defensoria Pública, no mês de março, prestando contas das atividades e gastos realizados.

Art. 26-L A Escola Superior terá recursos financeiros advindos do FUNADEP - Fundo de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na forma a ser regulamentada pelo Conselho Superior. (Acrescentado pela LC 608/18)

Parágrafo único Os recursos oriundos exclusivamente das atividades desenvolvidas pela Escola Superior serão destinados ao FUNADEP - Fundo de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único. À Defensoria Pública do Estado caberá interpor recursos aos Tribunais Superiores, quando cabíveis.

§ 1º Poderão ser criados Núcleos da Defensoria Pública para prestação de assistência jurídica específica, inclusive a extrajudicial e a exercida junto a complexos penitenciários e presídios, os quais serão providos por membros da instituição, regularmente lotados ou especialmente designados pelo Defensor Público-Geral.

§ 2º A criação dos Núcleos da Defensoria Pública dar-se-á através de resolução que atenderá ao interesse público e à conveniência administrativa e regulamentada pelo Regimento da Instituição.

§ 3º Os Núcleos da Defensoria Pública do Estado serão dirigidos por Defensor Público-Coordenador, designado pelo Defensor Público-Geral, dentre os integrantes da carreira, competindo-lhes, além do exercício de suas funções:
I - integrar e orientar as atividades desenvolvidas pelos Defensores Públicos que atuem em sua área de competência;
II - encaminhar ao Defensor Público-Geral a escala de férias dos membros da Defensoria Pública em atuação sob a sua coordenação;
III - representar a Defensoria Pública nos conselhos, reuniões e movimentos ligados à área de atuação da instituição, atuando como instrumento de intercâmbio das entidades da sociedade civil; (Nova redação dada pela LC 608/18)

Redação original.
III - remeter, mensalmente, ao Corregedor-Geral, relatório de suas atividades e dos Defensores Públicos que atuem em sua área de competência;

Redação original.
V - exercer as funções que forem delegadas pelo Defensor Público-Geral.

§ 4º A representação especificada no inciso III do § 3º deste artigo poderá ser delegada a outro membro com atuação no núcleo. (Acrescentado pela LC 608/18)

Redação anterior, dada pela LC 398/10)
Art. 29 Os Defensores Públicos de Segunda Instância ocupam a categoria mais elevada da carreira.
Redação original.
Art. 29 Os Procuradores da Defensoria Pública do Estado ocupam a categoria mais elevada da carreira.

Redação original.
Art. 30 O quadro de Procuradores da Defensoria Pública do Estado é composto por 20 (vinte) Procuradores.

§ 1º Vagando o cargo de Defensor Público de Segunda Instância, os Defensores Públicos integrantes da Classe Especial poderão concorrer ao cargo vago, por antiguidade ou merecimento, observadas as instruções baixadas pelo Defensor Público-Geral.

§ 2º Os critérios de antiguidade e merecimento serão os mesmos adotados para promoção dos Defensores Públicos com atuação em primeira instância, a que se referem os arts. 53 a 66, desta Lei Complementar.

§ 3º O ato de promoção do Defensor Público para a Segunda Instância também determinará a sua lotação no órgão de atuação.

§ 4º O Defensor Público de Segunda Instância deverá residir na Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá.

Redação anterior dada pela LC 398/10.
Art. 31 O acesso ao cargo de Defensor Público de Segunda Instância ocorrerá entre os Defensores Públicos de Entrância Especial.
Redação original.
Art. 31 O acesso ao cargo de Procurador ocorrerá entre os Defensores Públicos de Entrância Especial.
Redação anterior dada pela LC 398/10.
§ 1º Vagando o cargo de Defensor Público de Segunda Instância, os Defensores Públicos integrantes da Entrância Especial poderão concorrer ao cargo vago, por antiguidade e merecimento.
§ 1º Vagando o cargo de Procurador, os Defensores Públicos integrantes da Entrância Especial poderão concorrer ao cargo vago, por antigüidade e merecimento.
Redação original.
§ 2º Os critérios de Antigüidade e merecimento serão os mesmos adotados para promoção dos Defensores Públicos, a que se referem os arts. 59 usque 64, desta lei complementar.
Redação anterior dada pela LC 398/10.
§ 3º O Defensor Público de Entrância Especial poderá se inscrever à vaga de Defensor Público de Segunda Instância, observadas as instruções baixadas pelo Defensor Público-Geral.
Redação original.
§ 3º O Defensor Público de Entrância Especial poderá inscrever-se à vaga de Procurador, observada as instruções baixadas pelo Defensor Público-Geral.
Redação original.
§ 4º O Defensor Público-Geral fará publicar através de edital a vacância do cargo, no prazo de 10 (dez) dias.
Redação anterior.
§ 5º (revogado) (Revogado pela LC 398/10)
Redação original.
§ 5º Cabe ao Conselho Superior analisar e decidir a escolha do Procurador.

Redação original.
Art. 32 Aos Procuradores da Defensoria Pública, no exercício de suas atribuições, compete:
I - arrazoar, quando necessário, recursos interpostos por membros da Defensoria Pública, contra-arrazoar recursos das partes adversas, se necessário, e realizar sustentação oral ou apresentar memorial nos recursos interpostos pelos Defensores Públicos;
II - remeter relatório mensal de suas atividades à Corregedoria-Geral;
III - comunicar ao Defensor Público-Geral, ao Conselho Superior e ao Corregedor-Geral, conforme o caso, as irregularidades e deficiências observadas na atuação dos Defensores Públicos de 1ª Instância;
IV - comparecer, obrigatoriamente, às seções dos órgãos judiciais junto aos quais oficiará;
V - interpor recursos para tribunal de instância superior e promover a revisão criminal, se cabíveis;
VI - executar outras atribuições compatíveis com a atuação em 2ª Instância ou conferidas em lei ou pelo Regimento Interno da instituição.

Redação original.
VII - exercer a função de Defensor do vínculo matrimonial, em 1ª Instância;

§ 1º O cargo de Defensor Público de 1ª Classe constitui a classe inicial da carreira, provido por concurso público de provas e títulos nos termos desta Lei Complementar.

§ 2º Enquanto em estágio probatório o Defensor Público nomeado para o cargo inicial da carreira receberá a denominação de Defensor Público Substituto.

§ 3º O Defensor Público Substituto será confirmado na carreira, tornando-se estável, ao final do período de estágio probatório de 36 (trinta e seis) meses.

Redação original.
Art. 34 A carreira de Defensor Público é organizada em classes e entrâncias, sendo constituída de cargos de provimento efetivo, providos, na classe inicial, por concurso público de provas e títulos assim estruturados:
Redação anterior dada pela LC 398/10.
I - Defensor Público de Segunda Instância, que atuará em 2ª Instância.
Redação original.
I - Procurador da Defensoria Pública, que atuará em 2ª Instância;
Redação original.
II - Defensor Público de Entrância Especial, com lotação nos órgãos de atuação das Comarcas de Entrância Especial;
III - Defensor Público de 3ª Entrância, com lotação nos órgãos de atuação das Comarcas de 3ª Entrância;
IV - Defensor Público de 2ª Entrância, com lotação nos órgãos de atuação das Comarcas de 2ª Entrância;
V - Defensor Público de 1ª Entrância, com lotação nos órgãos de atuação das Comarcas de 1ª Entrância;
VI - Defensor Público Substituto, com designação para exercer as funções preferencialmente nos órgãos de atuação das Comarcas de 1ª Entrância, em auxílio ou substituição ao titular, sendo a classe inicial da carreira.
§ 1º O Defensor Público Substituto efetivar-se-á, no cargo de Defensor de 1ª Entrância, quando confirmado na carreira, após cumprir o estágio probatório de três anos.
§ 2º Os Defensores Públicos Substitutos poderão ser designados excepcionalmente para exercerem as funções em Comarcas de Entrância mais elevada, por necessidade imperiosa dos serviços institucionais.
§ 3º A lotação dos Defensores Públicos Substitutos será feita quando da sua efetivação nas funções após cumprido o estágio probatório e confirmado no cargo de Defensor de 1ª Entrância.

§ 1º O concurso público poderá ser realizado por meio de entidade específica contratada ou por outros órgãos ou entidades públicas, mediante convênio, após prévia aprovação do Conselho Superior da Defensoria Pública.

§ 2º Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública regulamentará o que vem a ser atividade jurídica para efeitos do caput deste artigo.

Redação original.
Art. 35 O concurso para ingresso na carreira de Defensor Público será promovido pela Defensoria Pública do Estado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, e terá validade de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Redação original.
Art. 36 O Conselho Superior da Defensoria Pública, através de Resolução, definirá as normas relativas à realização do Concurso Público de Provas e Títulos, para ingresso na carreira de Defensor Público Substituto do Estado.

Redação original.
Art. 37 Ainda que inscrito, e até julgamento final do concurso, qualquer candidato poderá ser excluído se verificado, pela Comissão de Concurso, desatendimento de exigência legal, cabendo pedido de reconsideração ao Conselho Superior da Defensoria Pública, com efeito suspensivo.

Redação original.
Art. 38 O Regulamento do Concurso elaborado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública conterá as instruções e requisitos para ingresso na carreira, de conformidade com as disposições constitucionais e legais aplicáveis.

Redação Anterior dada pela LC 398/10
Art. 39 A Comissão de Concurso será constituída pelo Defensor Público-Geral, 03 (três) Defensores Públicos de Segunda Instância e 01 (um) membro representante da Ordem dos Advogados do Brasil.
Redação original.
Art. 39 A Comissão de Concurso será constituída pelo Defensor Público-Geral, 03 (três) Procuradores da Defensoria Pública e 01 (um) membro representante da Ordem dos Advogados do Brasil.

Redação Anterior dada pela LC 398/10
§ 1º Além dos membros titulares de que trata o caput deste artigo, integrarão a Comissão de Concurso, 02 (dois) Defensores Públicos de Segunda Instância suplentes.
Redação original.
§ 1º Além dos Membros efetivos de que trata o caput deste artigo, integrarão a Comissão de Concurso, 02 (dois) Procuradores suplentes.

§ 3º As decisões da Comissão de Concurso serão tomadas por maioria de votos, possuindo o presidente, além do seu voto de membro, o voto de qualidade. (Nova redação dada pela LC 608/18)

Redação original.
§ 3º As decisões da Comissão de Concurso serão tomadas por maioria de votos.

Redação original.
Art. 40 O Regimento do Conselho Superior da Defensoria Pública disporá sobre a organização e o funcionamento da Comissão de Concurso, nos termos desta lei complementar.

Redação original.
Art. 41 A nomeação para a classe inicial da carreira de Defensor Público será feita pelo Governador do Estado, observado a ordem de classificação no concurso.

Redação original.
Art. 42 O Defensor Público deverá tomar posse dentro de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Estado, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, havendo motivo de força maior, a critério do Defensor Público-Geral.

§ 3º A posse será dada pelo Defensor Público-Geral, em sessão solene perante o Conselho Superior, mediante assinatura do termo de compromisso que deverá conter o seguinte texto: “Prometo servir o povo do Estado de Mato Grosso, desempenhando com retidão as funções do cargo, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição e as leis e prestando assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados e vulneráveis, defendendo seus interesses em todos os graus de jurisdição, e visando construir uma sociedade livre, justa e solidária; erradicar a pobreza e a marginalização; reduzir as desigualdades sociais; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e idade e combater quaisquer outras formas de discriminação. (Nova redação dada pela LC 608/18)

Redação original.
§ 3º A posse será dada pelo Defensor Público-Geral, em sessão solene perante o Conselho Superior, mediante assinatura do termo de compromisso de desempenhar com retidão as funções do cargo e de cumprir as Constituições e as leis.

Redação original.
Art. 43 São condições indispensáveis para a posse dos Defensores Públicos Substitutos nomeados:

Redação original.
III - apresentar declaração de bens.

Parágrafo único. Em caso de candidato ocupante de cargo incompatível com o exercício da advocacia, a comprovação de que trata o inciso II deste artigo, poderá ser feita no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante apresentação do pedido de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de invalidação da posse.

Art. 44 Entende-se por lotação a específica distribuição dos membros da Defensoria Pública em seus órgãos de atuação.

§ 1º O membro da Defensoria Pública terá lotação em órgão de atuação da instituição ao qual se vincula pela garantia da inamovibilidade. (Nova redação dada pela LC 608/18)

Redação original.
§ 1º O membro da Defensoria Pública terá lotação em órgão de atuação da instituição, ao qual se vincula pela garantia da inamovibilidade, excetuando-se a situação do ocupante do cargo inicial da carreira em estágio probatório, e as demais previstas nesta lei complementar.

§ 3º (revogado) (Revogado pela LC 608/18)

Redação original.
§ 3º A designação terá sempre caráter eventual e se resultar em afastamento de seu titular, com prejuízo das funções, dependerá da anuência deste.

Redação original.
§ 4º Os Procuradores da Defensoria Pública terão lotação nas Procuradorias Criminais e Cíveis e exercerão as suas funções nos órgãos judiciários de 2ª Instância.

Redação original.
§ 5º Os Procuradores que exercem suas atividades nas Procuradorias Criminais e Cíveis, a que se refere o parágrafo anterior, não poderão ser removidos das respectivas Procuradorias, salvo se a pedido ou por permuta.

Redação original.
§ 6º É defeso ao Defensor Público ou Procurador, exercer as suas funções, quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou na colateral, até o terceiro grau, no mesmo Núcleo da Defensoria ou Câmara, respectivamente, em 1º ou 2º Grau de jurisdição.

§ 1º Somente serão disponibilizadas para escolha dos Defensores Públicos Substitutos as vagas em órgãos de atuação que estejam prontas para a imediata entrada em exercício.

§ 2º É obrigatória a observância do processo de remoção a pedido, na forma do art. 57 desta Lei Complementar, antes do processo de lotação de que trata este artigo.

§ 1º O curso de preparação à carreira terá início no dia da posse ou no primeiro dia útil subsequente e sua frequência é obrigatória, constituindo-se em efetivo exercício. (Nova redação dada pela LC 608/18)

Redação original.
§ 1º No prazo de 05 (cinco) dias da posse, o Defensor Público-Geral designará o órgão de atuação junto ao qual o Defensor Público Substituto exercerá as suas funções.

Redação original.
§ 2º O Defensor Público-Geral, se exigir o interesse do serviço público, poderá determinar que o Defensor Público Substituto entre em exercício imediatamente após a posse.

Art. 46 O membro da Defensoria Pública deverá assumir as funções dentro de 10 (dez) dias, contados: (Nova redação dada ao caput do artigo pela LC 608/18)
I - da data de publicação do ato de lotação, para o Defensor Público Substituto empossado;
II - da data de publicação do ato de promoção, para o Defensor Público de Segunda Instância;
III - da data da publicação do ato de lotação, remoção ou designação, independentemente de novo compromisso, para os demais.

Redação original.
Art. 46 O membro da Defensoria Pública deverá entrar em exercício dentro de 10 (dez) dias, contados:
I - da data da posse, para o Defensor Público Substituto;
II - da data da publicação do ato de promoção ou remoção, independentemente de novo compromisso, para os demais.

Redação original.
§ 1º Não fará jus ao período de trânsito, devendo assumir incontinenti suas novas funções, apenas interrompidas as anteriores, o Defensor Público promovido ou removido dentro da mesma Comarca.

Redação original.
§ 2º Quando promovido ou removido durante o gozo de férias ou licença, o prazo para o membro da Defensoria Pública entrar em exercício contar-se-á de seu término.

Redação original.
§ 3º No caso de promoção, remoção ou designação, com prejuízo das suas funções, o membro da Defensoria Pública comunicará imediatamente a interrupção de suas funções anteriores e o exercício do novo cargo ou funções ao Defensor Público-Geral.

Redação original.
Art. 47 O Defensor Público Substituto que, sem motivo justo, deixar de entrar em exercício dentro do prazo fixado nesta lei complementar será exonerado do cargo.

Redação original.
I - licenças previstas no art. 88 desta lei complementar, exceto o seu inciso VII;

Redação original.
III - participação de cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no país ou no exterior, de duração máxima de 02 (dois) anos e mediante prévia autorização do Conselho Superior da Defensoria Pública;

Redação original.
IV - trânsito, quando removido ou promovido;

§1º (revogado) (Revogado pela LC 398/10)

Redação original.
§ 1º Não será permitido o afastamento das funções durante o estágio probatório.

Redação original.
Art. 50 A contar da data de início do exercício no cargo e pelo período de três anos, o Defensor Público Substituto cumprirá estágio probatório, durante o qual será apurada a conveniência de sua confirmação na carreira, mediante a verificação dos seguintes requisitos:

§ 1º (revogado) (Revogado pela LC 608/18)

Redação original.
§ 1º Até 30 (trinta) dias anteriores ao término do estágio probatório, o Conselho Superior deverá pronunciar-se sobre o atendimento, pelo candidato, dos requisitos fixados para a confirmação na carreira.

Redação original.
§ 2º Antes de completados os 03 (três) anos do estágio probatório, a decisão, proferida nos termos do § 1º, poderá ser revista, se comprovada a infringência dos requisitos para a confirmação na carreira.

Redação original.
§ 3º O Defensor Público Substituto não aprovado no estágio probatório será exonerado antes de completar 03 (três) anos de efetivo exercício.

§ 1º No quinto relatório, encaminhado 6 (seis) meses antes do término do estágio probatório, a Corregedoria-Geral opinará motivadamente pela confirmação ou exoneração do Defensor Público Substituto.

§ 2º Opinando pela exoneração o Corregedor-Geral poderá requerer ao Conselho Superior, mediante despacho motivado, o afastamento do Defensor Público Substituto de suas funções, em caráter cautelar e imediato, devendo o colegiado proferir decisão na primeira sessão subsequente.

§ 3º O afastamento previsto no § 2º deste artigo será sem prejuízo do subsídio, até decisão final a ser proferida pelo colegiado quanto a confirmação ou exoneração.

Art. 50-C O Conselho Superior apreciará os relatórios para verificação do preenchimento dos requisitos necessários à confirmação do Defensor Público Substituto na carreira. (Acrescentado pela LC 608/18)

§ 1º O Conselho Superior proferirá sua decisão até 1 (um) mês antes de o Defensor Público Substituto completar o prazo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício.

§ 2º Decidindo o Conselho Superior pela confirmação, o Defensor Público-Geral do Estado expedirá o respectivo ato homologatório.

§ 3º Na hipótese de não confirmação, e após a publicação da decisão do Conselho Superior no Diário Oficial do Estado, o Defensor Público-Geral expedirá o ato de exoneração.

Art. 51 Findo o estágio probatório, o Conselho Superior divulgará, através de publicação no Diário Oficial do Estado, a relação dos Defensores Públicos que obtiveram estabilidade na carreira.

Redação original.
Art. 52 A apuração do tempo de serviço na entrância como na carreira serão feitos em dias, convertidos em anos e meses, à razão de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano e 30 (trinta) dias por mês.

Redação original.
Parágrafo único. O Defensor Público-Geral, anualmente, no mês de janeiro, publicará a lista dos membros da Defensoria Pública com a respectiva antigüidade na entrância, nos termos desta lei complementar.

Redação original.
Art. 53 Os cargos da carreira da Defensoria Pública serão providos por nomeação, remoção ou promoção, conforme o estabelecido nesta lei complementar.

Redação original.
Parágrafo único. Na mesma entrância, a remoção precederá à promoção.

§ 1º Sendo a vaga para promoção, o edital deverá fazer a indicação do critério de provimento.

§ 2º A promoção ou remoção dependerá de prévia manifestação escrita do interessado, salvo na hipótese de remoção compulsória.

§ 3º A remoção precederá o preenchimento da vaga por promoção na Defensoria Pública de Segunda Instância.

§ 4º Para efeitos de promoção e remoção, o Conselho Superior da Defensoria Pública deverá manter a lista de antiguidade dos Defensores Públicos atualizada, com observância, na sua confecção, dos seguintes requisitos para definição da ordem de classificação na classe: data na qual se iniciou o exercício; pela posse, se o exercício iniciou-se na mesma data; pelo maior tempo de efetivo exercício na carreira; pelo maior tempo de serviço público em geral e pela idade, sucessivamente.

§ 5º O membro da Defensoria Pública poderá interpor recurso ao Conselho Superior sobre sua posição na lista de antiguidade, no prazo de 10 (dez) dias da publicação da lista no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

Redação original.
Art. 54 Verificada a vaga para remoção ou promoção, o Defensor Público-Geral fará publicar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, edital para preenchimento do cargo, com a indicação do órgão de atuação correspondente e do critério de provimento, salvo se ainda não instalado o órgão de atuação.
Parágrafo único. O Conselho Superior da Defensoria Pública, na forma do seu Regimento, apreciará e decidirá, nos termos desta lei complementar, os casos de provimento dos cargos de que trata este artigo.

Redação original.
Art. 55 A remoção e a promoção voluntária por antigüidade e merecimento, dependerão de prévia manifestação escrita do interessado.

Redação original.
Art. 56 A remoção de Defensor Público, de um órgão de atuação para outro da mesma entrância, far-se-á a pedido, por permuta ou será compulsória, sendo esta última sempre por ato motivado do Defensor Público-Geral.

Redação original.
Art. 57 A remoção de membro da Defensoria Pública que atua em 1º ou 2º grau de jurisdição será:

Redação original.
I - a pedido, para cargo que se ache vago;

Redação original.
II - por permuta entre membros da Defensoria Pública, para cargo de igual entrância;

Redação original.
III - compulsória, para igual entrância, por motivo de interesse público, mediante proposta do Defensor Público-Geral, ouvido o Conselho Superior e assegurada ampla defesa em procedimento administrativo.

Redação anterior dada pela LC 608/18.
§ 1º É vedada a inscrição de Defensor Público que, cumulativamente:
I - tiver sido removido anteriormente no período de até 1 (um) ano, considerando-se como dies a quo a publicação do edital que declarar vago o órgão a ser preenchido;
II - não possuir, no mínimo, 6 (seis) meses de atuação no órgão da anterior remoção.
Redação original.
§ 1º A remoção a pedido far-se-á por ato do Defensor Público-Geral em processo regularmente instaurado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do ato que declarou vago o órgão de atuação a ser preenchido, sendo deferido o pedido do membro da Defensoria Pública que cumprir os requisitos do art. 60 desta lei complementar.
§ 2º
§ 2º (revogado) (Revogado pela LC 665/2020)
Redação anterior dada pela LC 608/18.
§ 2º O período de 6 (seis) meses exigido no inciso II do § 1º deste artigo deve, obrigatoriamente, estar contemplado dentro do prazo de 1 (um) ano previsto no inciso I do § 1º deste artigo.
Redação original.
§ 2º A remoção por permuta far-se-á por ato do Defensor Público-Geral, a pedido dos interessados, ouvido o Conselho Superior em sua primeira reunião, observando-se o disposto no art. 60 desta lei complementar.
§ 3º
§ 3º (revogado) (Revogado pela LC 665/2020)
Redação anterior dada pela LC 608/18.
§ 3º O disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo não se aplica na hipótese de inexistência de outro candidato à remoção.
Redação original.
§ 3º Somente após a apreciação dos pedidos de remoção voluntária ou por permuta, o Conselho fará a indicação dos membros da Defensoria Pública para a promoção, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 54 desta lei complementar.
§ 4º
§ 4º (revogado) (Revogado pela LC 608/18)
Redação original.
§ 4º Enquanto a remoção compulsória não se efetivar por falta de vaga, o membro da Defensoria Pública ficará em disponibilidade.

Redação original.
Art. 58 Será permitida a remoção por permuta entre membros da Defensoria Pública do mesmo grau de jurisdição, observado, além do disposto nos artigos anteriores, o seguinte:

Redação original.
I - o pedido escrito e conjunto, formulado por ambos os pretendentes;

Redação original.
II - a renovação de remoção por permuta só será permitida após o decurso de 02 (dois) anos, quando se tratar de pedido entre membros da Defensoria Pública que atua em 1º grau de jurisdição.

§ 2º O Conselho Superior da Defensoria Pública, mediante resolução, regulamentará o procedimento de observância da antiguidade previsto no caput deste artigo. (Acrescentado pela LC 608/18)

§ 3º A remoção por permuta não gera direito a qualquer tipo de ajuda de custo ou indenização. (Acrescentado pela LC 608/18)

Art. 58-A A remoção compulsória decorre da aplicação de sanção disciplinar. (Acrescentado pela LC 608/18)

Parágrafo único Em sendo a remoção compulsória para núcleo onde inexiste vaga, o removido ficará designado para atuar em auxílio ou substituição a titular de órgão de atuação no núcleo e será lotado no primeiro órgão que vagar independentemente de processo de remoção.

§ 1º Para definição da fração preconizada no inciso II deste artigo será observada a ordem de classificação na lista de antiguidade, somente excedendo a fração no caso de existirem, na última posição, dois ou mais Defensores Públicos empatados em todos os critérios de elaboração da lista.

§ 2º O Conselho Superior fixará os critérios de ordem objetiva para a aferição de merecimento dos membros da instituição, considerando-se, entre outros, a eficiência e a presteza demonstradas no desempenho da função e a aprovação em cursos de aperfeiçoamento, de natureza jurídica, promovidos pela instituição, ou por estabelecimentos de ensino superior, oficialmente reconhecidos

Redação anterior dada pela LC 398/10.
Art. 59 O acesso na carreira se fará de entrância a entrância e da mais alta para Defensor Público de Segunda Instância por antiguidade e merecimento, alternadamente, sendo exigido o interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício na entrância inferior, podendo ser dispensado, quando não houver candidatos com os requisitos necessários.
Redação original.
Art. 59 O acesso na carreira far-se-á de entrância a entrância e da mais alta para Procurador da Defensoria Pública por antigüidade e merecimento, alternadamente, sendo exigido o interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício na entrância inferior, podendo o mesmo ser dispensado, quando não houver candidatos com os requisitos necessários.
Redação original.
Parágrafo único. A antigüidade será apurada na entrância e o merecimento pela atuação do membro da Defensoria Pública em toda a carreira, sendo obrigatória a promoção do membro da Defensoria Pública que figurar por 03 (três) vezes consecutivas ou 05 (cinco) alternadas em lista de merecimento.

Parágrafo único Para efeitos do inciso III deste artigo considera-se a data do trânsito em julgado da decisão que aplicou a sanção disciplinar.

Redação original.
Art. 60 Somente poderá ser indicado para promoção o membro da Defensoria Pública que:
I - requerer sua inscrição no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação da vaga no Diário Oficial, devendo constar, no requerimento, relatório demonstrativo de estar com o serviço em dia;
II - não tenha sofrido pena disciplinar, no período de 02 (dois) anos anterior ao pedido de inscrição respectivo.

Redação original.
Art. 61 A promoção por antigüidade dos Defensores Públicos regular-se-á pela data na qual se iniciou o exercício; pela posse, se o exercício iniciou-se na mesma data; pelo maior tempo de efetivo exercício na carreira; pelo maior tempo de serviço público em geral e pela idade, sucessivamente.
Parágrafo único. O membro da Defensoria Pública poderá interpor recurso ao Conselho Superior sobre sua posição no quadro respectivo, dentro de 10 (dez) dias da publicação da lista no Diário Oficial.

Redação original.
Art. 62 Na indicação por antigüidade, o Conselho Superior somente poderá recusar o membro da Defensoria Pública mais antigo pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes.

Parágrafo único Poderá ser indicado à promoção por merecimento um número inferior de candidatos, na impossibilidade da formação de lista tríplice, em razão da inexistência de mais de 02 (dois) Defensores Públicos na mesma Classe. (Nova redação dada pela LC 608/18)

Redação original.
Parágrafo único. Poderá ser indicado à promoção por merecimento um número inferior de candidatos, na impossibilidade da formação de lista tríplice, em razão da inexistência de mais de 02 (dois) Defensores Públicos na entrância.

Redação original.
III - a eficiência do desempenho de suas funções verificada através de referências dos Procuradores em sua inspeção permanente, dos elogios insertos em julgamentos dos Tribunais, da publicação de trabalhos de sua autoria e das observações feitas em correições e visitas de inspeção;

Redação original.
Art. 67 Não poderá concorrer à promoção por merecimento o membro da Defensoria Pública:
I - que estiver exercendo funções estranhas à instituição;
II - que estiver afastado de suas funções em razão do exercício de cargo eletivo;
III - que tiver sido removido compulsoriamente, enquanto a pena aplicada não for revista ou o apenado não for reabilitado.

Parágrafo único A substituição em Segunda Instância, quando necessária, somente se dará entre Defensores Públicos da Classe Especial.

Redação original.
Art. 68 A designação para auxílio ou substituição dos membros da Defensoria Pública far-se-á dentre os integrantes de igual entrância na carreira.
Parágrafo único. Excepcionalmente, os membros da Defensoria Pública poderão ser substituídos por necessidade de serviço, por ocupante de cargo de entrância inferior ou superior.

Redação original.
Art. 73 O membro da Defensoria Pública, após 03 (três) anos de efetivo exercício, será considerado estável na carreira e somente poderá ser demitido em razão de processo administrativo no qual se lhe assegure a ampla defesa.

Redação original.
VII - comunicar-se, pessoal e reservadamente, com o preso ou com o menor internado, tendo livre acesso e trânsito em qualquer dependência onde se encontrarem, em especial nos estabelecimentos penais, policiais, civis ou militares;

Redação original.
VIII - examinar, em qualquer repartição pública, inclusive policial ou judicial, autos de flagrante, inquérito, processo e outros, quando necessários à coleta de provas ou de informações úteis ao exercício de suas atribuições;

Redação original.
IX - ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou inquérito, em dia e hora previamente ajustados com as autoridades competentes;

Redação anterior, dada pela LC 398/10.
Art. 79 Os subsídios dos membros da Defensoria Pública serão fixados a partir do cargo de Defensor Público de Segunda Instância, com diferença de 10% (dez por cento) de uma para outra classe, até o cargo de Defensor Público de Primeira Entrância.
Redação anterior, dada pela LC 229/05
Art. 79 Os subsídios dos membros da Defensoria Pública serão fixados a partir do cargo de Procurador da Defensoria Pública, com diferença de 10% (dez por cento) de uma para outra classe ou entrância, até o cargo de Defensor Público de Primeira Entrância.
Redação original:
Art. 79 Os subsídios dos membros da Defensoria Pública serão fixados com diferença de 10% (dez por cento) de uma para outra entrância, inclusive do Defensor Público Substituto para o Defensor Público de 1ª entrância, ou da entrância mais elevada para o cargo de Procurador, conforme Anexo Único.

Redação anterior, dada pela LC 229/05
§ 1º O subsídio relativo ao cargo de Procurador da Defensoria Pública será fixado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a partir de 1º/07/2005.
Redação original:
§ 1º O subsídio do Defensor Público-Geral do Estado será o equivalente ao de Secretário de Estado.

Redação anterior, dada pela LC 398/10.
§ 2º O subsídio relativo ao cargo de Defensor Público Substituto será igual ao do cargo de Defensor Público de Primeira Entrância.
Redação anterior, dada pela LC 229/05
§ 2º O subsídio relativo ao cargo de Defensor Público Substituto será igual ao do cargo de Defensor Público de Primeira Entrância.
Redação original: acrescentado pela LC 229/05
§ 2º O Procurador investido no cargo de Subdefensor Público do Estado e Corregedor-Geral, fará jus ao acréscimo de 5% (cinco por cento) de seu subsídio.

Redação original, acrescentado pela LC 229/05
§ 3º O Procurador da Defensoria Pública investido no cargo de Defensor Público-Geral do Estado fará jus a um acréscimo de 15% (quinze por cento) sobre o valor de seu subsídio.

Redação original, acrescentado pela LC 229/05
§ 4º O Procurador da Defensoria Pública investido no cargo de Subdefensor Público-Geral e de Corregedor-Geral fará jus a um acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor de seu subsídio.

Redação original, acrescentado pela LC 229/05
§ 5º O membro da Defensoria Pública investido no cargo de Corregedor Geral-Adjunto e de Coordenador de Núcleo com mais de dois membros, lotados ou designados, fará jus a um acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor de seu subsídio.

§ 1º A ajuda de custo, para atender as despesas de mudança de transporte, em virtude de designação, promoção ou remoção, será de 30% (trinta por cento) sobre o subsídio do cargo efetivo. (Nova redação dada pela LC 608/18)

Redação anterior dada pela LC 398/10.
§ 1º A ajuda de custo, para atender as despesas de mudança de transporte, em virtude de designação, promoção ou remoção compulsória, será de 30% (trinta por cento) sobre o subsídio do cargo efetivo.
Redação original.
§ 1º A ajuda de custo, para atender as despesas de mudança e transporte, em virtude de promoção ou remoção compulsória, será de 30% (trinta por cento) sobre o subsídio do cargo efetivo.

Redação original.
§ 2º Na hipótese em que a remoção ou a promoção não implique mudança na sede de atuação do membro da Defensoria Pública, não será devida a ajuda de custo.

Parágrafo único Ao requerer o gozo de férias o membro da Defensoria Pública fará as devidas comunicações ao Coordenador do núcleo e ao seu substituto, quando existentes. (Acrescentado pela LC 608/18)

Art. 84 O pedido de férias não poderá ser efetuado com prazo inferior a 10 (dez) dias da data indicada para seu início, salvo casos de urgência devidamente justificados quando ficará a critério do Defensor Público-Geral o deferimento. (Nova redação dada pela LC 608/18)

Redação original.
Art. 84 Ao entrar em gozo de férias individuais e ao reassumir o exercício do cargo, o membro da Defensoria Pública fará as devidas comunicações ao Defensor Público-Geral.

Redação original.
§ 1º Da comunicação a que se refere este artigo deverá constar:
I - relatório demonstrando que os serviços estão em dia;
II - endereço onde poderá ser encontrado.

§ 1º O Defensor Público a que competir oficiar perante o Tribunal do Júri não poderá gozar férias no mesmo período em que houver previsão de reunião do citado Tribunal.

§ 2º O Defensor Público a que competir oficiar perante o Tribunal do Júri ou Justiça Militar não poderá gozar férias no mesmo período em que houver previsão de reunião do citado Tribunal ou pelo Conselho Permanente de Justiça, salvo quando houver substituto legal. (Nova redação dada pela LC 608/18)

Redação original.
§ 2º O Defensor Público a que competir oficiar perante a Justiça Militar não poderá gozar férias no mesmo período em que houver previsão de julgamento pelo Conselho Permanente de Justiça.

Parágrafo único No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias.

Redação original.
Art. 86 O membro da Defensoria Pública, só após o primeiro ano de efetivo exercício, adquirirá direito às férias.

§ 1º A gratificação referida nesta seção terá natureza indenizatória, não se incorporando à remuneração para nenhuma finalidade. (Acrescentado pela LC 759/2023)

§ 2º Consideram-se órgãos de atuação, para efeitos do disposto no caput, os órgãos administrativos e finalísticos estabelecidos em lei, conforme regulamento baixado pelo Defensor Público-Geral. (Acrescentado pela LC 759/2023)

Art. 87-C A gratificação pelo exercício cumulativo de funções será devida aos membros da Defensoria Pública do Estado que forem designados em substituição, observado o disposto nos arts. 68 e 68-A desta Lei Complementar, desde que importe acumulação de funções em órgãos de atuação diversos. (Acrescentado pela LC 647/19)

§ 1º O valor da gratificação de que trata este artigo corresponderá a um terço do subsídio do membro designado em substituição para cada trinta dias de exercício cumulativo de funções e será pago proporcionalmente à duração do acúmulo.

§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às hipóteses de acumulação decorrentes de vacância no órgão de atuação.

§ 3º As designações previstas no caput deste artigo deverão recair em membro específico, correspondente ao substituto natural do membro a ser substituído.

§ 4º Exclusivamente nos casos em que não houver substituto natural para o membro a ser substituído, poderá ser designado mais de um substituto, caso em que a fração de um terço deverá ser rateada igualmente entre os designados.

§ 5º Não será devida a gratificação de que trata este artigo nas seguintes hipóteses:
I - substituição em feitos determinados;
II - atuação simultânea no mesmo órgão de atuação de outro membro da Defensoria Pública, nos casos de defesas colidentes ou patrocínio de assistência jurídica em ambos os polos;
III - atuação em regime de plantão.

Redação original.
III - à gestante, à adotante e paternidade;

Redação original.
IV - para atividade política;

Redação original.
V - para exercício de mandato eletivo;

§ 1º É vedada a concessão das licenças previstas nos incisos VI, VII e X deste artigo durante o estágio probatório. (Acrescentado pela LC 608/18)

§ 2º Não poderá ser interrompido o gozo de férias para concessão de licenças previstas neste artigo. (Acrescentado pela LC 608/18)

§ 3º Não haverá suspensão de licença, no seu curso, para concessão de outra. (Acrescentado pela LC 608/18)

§ 4º As licenças previstas nos incisos VII e X do art. 88 desta Lei Complementar deverão ser submetidas à apreciação e autorização do Conselho Superior da Defensoria Pública. (Acrescentado pela LC 608/18)

Art. 89 Ao membro da Defensoria Pública que entrar em gozo de licença aplica-se o disposto no art. 84 desta Lei Complementar. (Nova redação dada pela LC 608/18)

Redação original.
Art. 89 Ao membro da Defensoria Pública que entrar em gozo de licença aplica-se o disposto no art. 84, § 1º, II, desta lei complementar.

Redação original.
Art. 91 As licenças do Defensor Público-Geral serão concedidas pelo Conselho Superior e as dos membros da Defensoria Pública pelo Defensor Público-Geral.

Redação anterior dada pela LC 398/10
Parágrafo único. As licenças previstas nos incisos IV, V, e VII, do Art. 88, deverão ser submetidas à apreciação do Conselho Superior da Defensoria Pública.
Redação original.
Parágrafo único. A licença prevista nos incisos V, VI, VII e VIII, do art. 88, deverá ser submetida à apreciação do Conselho Superior da Defensoria Pública.

Parágrafo único. A licença para tratamento de saúde, por tempo superior a trinta dias, dependerá de laudo passado por junta médica oficial.

Art. 93 Ao membro da Defensoria Pública poderá ser concedida licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva as suas expensas e conste do seu assentamento funcional, a vista de atestado médico. (Nova redação dada ao artigo pela LC 608/18)

§ 1º A licença prevista no caput, por tempo superior a 15 (quinze) dias, dependerá de laudo médico específico e fundamentado.

§ 2º O Defensor Público, independentemente do período da licença, deverá firmar e apresentar declaração de que sua assistência direta é indispensável e não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

Redação original.
Art. 93 O membro da Defensoria Pública poderá obter licença, por motivo de doença em pessoa de ascendente, descendente, cônjuge ou companheira e irmãos, mesmo que não viva às suas expensas, provando ser indispensável a sua assistência à pessoa, mediante laudo médico respectivo.

Redação original.
Art. 94 À gestante será concedida licença, com vencimentos integrais, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Redação original.
§ 1º A licença poderá ser concedida a partir do oitavo mês de gestação, salvo prescrição médica em contrário.

Redação original.
§ 2º No caso de parto anterior a concessão, o prazo da licença se contará desse evento.

Redação original.
§ 3º A licença de que trata este artigo será concedida à vista de atestado médico.

§ 5º A licença de que trata este artigo será concedida à vista de atestado médico. (Acrescentado pela LC 608/18)

Art. 95 Ao membro da Defensoria Pública será concedida licença-paternidade de 20 (vinte) dias, contados da data do nascimento do filho. (Nova redação dada pela LC 608/18)

Redação original.
Art. 95 Ao membro da Defensoria Pública será concedida licença-paternidade de 05 (cinco) dias, contados da data do nascimento do filho.

Redação original.
I - de zero a dois anos, 120 (cento e vinte) dias;

Redação original.
II - de mais de dois até quatro anos, 90 (noventa) dias;

Redação original.
III - de mais de quatro até seis anos, 60 (sessenta) dias;

Redação original.
IV - de mais de seis até doze anos, 30 (trinta) dias.

Parágrafo único O benefício deste artigo será extensivo ao membro da Defensoria Pública do sexo masculino nos casos de solteiros, em relação homoafetiva e aos divorciados que formem família com a criança a ser adotada, sem a participação da figura materna. (Acrescentado pela LC 608/18)

Redação original.
Art. 97 Será concedida ao membro da Defensoria Pública licença para concorrer a mandato público eletivo bem como para exercê-lo, nos termos das disposições da legislação eleitoral e das normas da legislação estadual aplicável aos servidores públicos em geral.

Redação original.
Art. 98 O membro da Defensoria Pública eleito para exercer mandato público federal, estadual ou municipal, ficará afastado do cargo a partir da posse.
§ 1º O membro da Defensoria Pública investido no mandato de Prefeito Municipal será afastado do cargo, desde a posse, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.
§ 2º O membro da Defensoria Pública investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens do seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
§ 3º No caso de afastamento do cargo, nas hipóteses previstas neste artigo, o membro da Defensoria Pública continuará contribuindo para o órgão da previdência e assistência do Estado, como se em exercício estivesse, contando o tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento.

§ 1º Para fins da licença especial de que trata este artigo, será considerado o tempo de serviço desde seu ingresso no serviço público estadual.

§ 2º É facultado ao membro da Defensoria Pública fracionar a licença de que trata este artigo em até 3 (três) parcelas, desde que defina previamente os meses para gozo da licença.

§ 3º Vencido o período aquisitivo da licença, o membro da Defensora Pública poderá apresentar requerimento com a opção pelo gozo, pela conversão parcial ou total em espécie.

§ 4º Ocorrendo a opção pela conversão em espécie, a autorização para pagamento deverá observar a disponibilidade orçamentária.

Redação original.
Art. 99 Ao membro da Defensoria Pública, após 05 (cinco) anos ininterruptos de serviço público, é assegurado o direito de gozar licença especial por assiduidade de 03 (três) meses, com subsídios inerentes ao cargo.
Parágrafo único. A licença especial não pode ser gozada por período inferior a 30 (trinta) dias.

§ 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, por iniciativa do membro da Defensoria Pública ou no interesse do serviço.

§ 2º Ao membro da Defensoria Pública em gozo de licença a que se refere este artigo, aplica-se às restrições previstas em lei, descontando-se o tempo de licença para todos os efeitos.

Redação original.
Art. 101 O membro da Defensoria Pública poderá afastar-se do serviço, em decorrência do casamento, pelo período de 08 (oito) dias.

§ 1º É vedada a concessão da licença prevista no caputdeste artigo para membro em estágio probatório ou que esteja respondendo a Processo Administrativo Disciplinar.

§ 2º A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração, aplicando-se às restrições previstas em lei, descontando-se o tempo de licença para todos os efeitos.

§ 3º Compete ao Conselho Superior decidir pela concessão da licença.

§ 4º Cessado o deslocamento ou expirado o mandato eletivo do cônjuge, cessará a licença, devendo o licenciado apresentar-se para reassumir as funções no prazo de 10 (dez) dias

§ 1º Os afastamentos previstos neste artigo somente ocorrerão após a expedição do ato do Defensor Público-Geral e dar-se-ão sem prejuízo dos subsídios, auxílios e vantagens, ressalvado o disposto no inciso VII deste artigo.

§ 2º No caso de afastamento do cargo, nas hipóteses previstas no inciso VII deste artigo, o membro da Defensoria Pública continuará contribuindo para o órgão da previdência e assistência do Estado, como se em exercício estivesse.

§ 3º O período de afastamento será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais exceto para promoção por merecimento nos casos de afastamento para exercer cargo eletivo, desde a posse e quando não houver compatibilidade de horário nos termos do inciso VII, c, deste artigo.

§ 4º Existindo duas ou mais entidades de classe no âmbito estadual, o afastamento previsto no inciso VIII deste artigo somente será conferido ao presidente da entidade que contemple o maior número de filiados ou associados.

§ 5º Durante o estágio probatório somente será permitido afastamento nos casos dos incisos II a IV deste artigo.

§ 6º A hipótese de desistência ou não confirmação da candidatura em convenção partidária implicará na imediata interrupção do afastamento previsto no inciso VII deste artigo.

Art. 102-C Os afastamentos previstos nos incisos I e II do art. 102-B desta Lei Complementar devem ser levados a conhecimento do Conselho Superior, devendo o interessado: (Acrescentado pela LC 608/18)
I - comprovar proficiência no idioma do país onde pretenda frequentar o curso ou empreender pesquisa, juntando certificado expedido por entidade idônea, especializada em exame para pós-graduação no exterior;
II - justificar a utilidade da medida para a Defensoria Pública do Estado, demonstrando a excelência da instituição de ensino ou pesquisa;
III - instruir o pedido de afastamento com programa e plano de orientação ou acompanhamento do curso, fornecidos pela instituição de ensino superior que pretenda frequentar;
IV - instruir o pedido de afastamento com a relação das disciplinas a serem cursadas, indicando os períodos, carga horária e a comprovação do controle de aproveitamento a que será submetido;
V - comprovar que concluiu, no mínimo, os créditos de mestrado ou doutorado e que está sendo orientado por professor de instituição de ensino superior, ou que foi aprovado em programas de órgãos nacionais ou internacionais de incentivo à pesquisa;
VI - apresentar relatório circunstanciado sobre o curso e pesquisa realizados.

§ 1º O Conselho Superior poderá se manifestar pelo cancelamento da autorização de afastamento concedida quando constatado que o membro da Defensoria Pública não está frequentando regularmente o curso ou seminário de aperfeiçoamento ou estudo, resguardado o direito a ampla defesa.

§ 2º O Defensor Público que, a pedido, for exonerado do cargo, no período de 4 (quatro) anos após a conclusão de curso realizado nos termos do art. 102-B, inciso I, desta Lei Complementar, ficará obrigado à devolução da retribuição pecuniária percebida durante o período de afastamento.

§ 3º Nos casos de afastamentos preconizados neste artigo é vedado:
I - a cumulação de qualquer tipo de bolsa com o subsídio do cargo de Defensor Público, facultada a opção pela percepção de bolsa de estudo em detrimento do subsídio;
II - o recebimento de quaisquer verbas indenizatórias, no âmbito da Defensoria Pública.

Art. 102-D A cessão prevista no inciso VI do artigo 102-B desta Lei Complementar será efetivada mediante o reembolso, pelo órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dos valores referentes à remuneração e encargos sociais do Defensor Público cedido à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. (Acrescentado pela LC 608/18)

§ 1º O valor a ser reembolsado será apresentado mensalmente ao cessionário pela Defensoria Pública, discriminado por parcela remuneratória e Defensor Público, e será efetuado no mês subsequente.

§ 2º Na hipótese do não reembolso pela cessionária, durante o prazo de 3 (três) meses consecutivos, ficará sem efeito o ato de cessão, devendo o Defensor Público cedido assumir imediatamente suas funções junto ao órgão de atuação.

§ 1º Achando-se provido o órgão de atuação no qual foi reintegrado o membro da Defensoria Pública, o seu ocupante ficará designado para atuar em auxílio ou substituição a titular de órgão de atuação no núcleo e será lotado no primeiro órgão que vagar independentemente de processo de remoção. (Nova redação dada pela LC 608/18)

Redação original.
§ 1º Achando-se provido o cargo no qual foi reintegrado o membro da Defensoria Pública, o seu ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 1º A reversão far-se-á no cargo e órgão de atuação aos quais pertencia o aposentado. (Nova redação dada pela LC 608/18)

Redação original.
§ 1º A reversão far-se-á em vaga preenchível por merecimento na entrância ou cargo a que pertencia o aposentado.

§ 3º Na reversão ex-officio, não será obedecido o limite estabelecido no parágrafo anterior, se a aposentadoria tiver sido concedida por motivo de incapacidade física ou mental posteriormente sanada.

§ 4º Será cassada a aposentadoria se o aposentado não comparecer à inspeção de saúde na reversão ex-officio ou não entrar em exercício no prazo legal.

§ 5º Achando-se provido o órgão de atuação no qual foi revertido o membro da Defensoria Pública, o seu ocupante ficará designado para atuar em auxílio ou substituição a titular de órgão de atuação no núcleo e será lotado no primeiro órgão que vagar independentemente de processo de remoção. (Acrescentado pela LC 608/18)

§ 1º O aproveitamento será voluntário ou por determinação do Defensor Público-Geral, no caso de provimento de vaga no mesmo órgão de atuação em que o membro da Defensoria Pública estava lotado. (Nova redação dada pela LC 608/18)

Redação original.
§ 1º O aproveitamento será voluntário ou por determinação do Defensor Público-Geral, no caso de provimento de vaga na mesma Comarca em que o membro da Defensoria Pública estava lotado.

Parágrafo único. Comprovada a incapacidade definitiva em inspeção médica, o membro da Defensoria Pública será aposentado.

Parágrafo único Os membros da Defensoria Pública, quando se declararem impedidos, deverão comunicar essa condição no prazo de 5 (cinco) dias, indicando o motivo, ao Defensor Público-Geral do Estado, que determinará a substituição imediata a fim de evitar prejuízos aos necessitados.

Redação original.
Art. 111 Os membros da Defensoria Pública não podem participar de comissão, banca de concurso, ou de qualquer decisão, quando o julgamento ou votação disser respeito a seu cônjuge ou companheiro, ou parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau.

Redação original.
Art. 113 O membro da Defensoria Pública dar-se-á por suspeito ou impedido nos casos previstos na legislação processual e, se não o fizer, poderá tal circunstância ser argüida por qualquer interessado.

§ 2º A exceção de suspeição ou impedimento arguida por qualquer interessado obedecerá ao rito previsto no Código de Processo Penal, competindo ao Defensor Público-Geral decidir o incidente. (Acrescentado pela LC 608/18)

§ 3º O impedimento declarado de ofício, em razões fundamentadas, será submetido à decisão do Defensor Público-Geral. (Acrescentado pela LC 608/18)

§ 4º Da decisão proferida em procedimento de exceção ou impedimento caberá recurso ao Conselho Superior da Defensoria Pública, no prazo de 10 (dez) dias, sem efeito suspensivo. (Acrescentado pela LC 608/18)

§ 5º Compete ao Conselho Superior o processamento e julgamento de suspeição e impedimento de seus membros. (Acrescentado pela LC 608/18)

Redação original.
Art. 116 A responsabilidade administrativa dos membros da Defensoria Pública apurar-se-á, sempre, através de sindicância ou processo disciplinar, promovidos pelo Defensor Público-Geral.

Redação original.
I - inspeção permanente;

Parágrafo único Qualquer pessoa poderá representar ao Corregedor-Geral sobre abusos, erros, omissões ou conduta incompatível dos membros da Defensoria Pública do Estado. (Acrescentado pela LC 608/18)

Art. 118 A fiscalização permanente será procedida pela Corregedoria-Geral e pelos Defensores Públicos de Segunda Instância, ao examinarem os autos em que devam oficiar, no desempenho de suas funções, quando entenderem conveniente e oportuno. (Nova redação dada ao artigo pela LC 608/18)

Parágrafo único O Corregedor-Geral, de oficio ou à vista das apreciações sobre a atuação dos membros da instituição, enviadas pelos Defensores Públicos de Segunda Instância fará aos Defensores Públicos, oralmente ou por escrito, em caráter reservado, as recomendações, observações ou elogios que julgar cabíveis, dando-lhes ciência e mandando consignar em seus assentamentos as devidas anotações.

Redação Anterior dada pela LC 398/10.
Art. 118 A inspeção permanente será procedida pelos Defensores Públicos de Segunda Instância, ao examinar os autos em que devam oficiar, e pelo Corregedor-Geral, no desempenho de suas funções, quando entender conveniente e oportuno.
Parágrafo único. O Corregedor-Geral, de oficio ou à vista das apreciações sobre a atuação dos membros das instituições, enviadas pelos Defensores Públicos de Segunda Instância fará aos Defensores Públicos, oralmente ou por escrito, em caráter reservado, as recomendações ou observações que julgar cabíveis, dando-lhes ciência dos elogios e mandando consignar em seus assentamentos as devidas anotações.
Redação original.
Art. 118 A inspeção permanente será procedida pelos Procuradores da Defensoria Pública, ao examinar os autos em que devam oficiar, e pelo Corregedor-Geral, no desempenho de suas funções, quando entender conveniente e oportuno.
Parágrafo único. O Corregedor-Geral, de ofício ou à vista das apreciações sobre a atuação dos membros da Instituição, enviadas pelos Procuradores da Defensoria Pública fará aos Defensores Públicos, oralmente ou por escrito, em caráter reservado, as recomendações ou observações que julgar cabíveis, dando-lhes ciência dos elogios e mandando consignar em seus assentamentos as devidas anotações.

Parágrafo único A Corregedoria-Geral realizará correições ordinárias anualmente e em Núcleos da Defensoria Pública escolhidos segundo critérios internos, observadas as recomendações oriundas do Defensor Público-Geral, Conselho Superior e dos Defensores Públicos de Segunda Instância.

Redação anterior dada pela LC 398/10.
Art. 119 A correição ordinária será efetuada pelo Corregedor-Geral ou pelos Subcorregedores-Gerais, para verificar a regularidade do serviço, a eficiência e a pontualidade dos membros da Defensoria Pública no exercício as suas funções bem como o cumprimento das obrigações legais e das determinações da Defensoria Pública-Geral, da Corregedoria-Geral e do Conselho Superior da Defensoria Pública.
Redação original acrescentado pela LC 398/10.
Parágrafo único. A Corregedoria-Geral realizará, obrigatória e anualmente, correições ordinárias em 1/3 (um terço) dos Núcleos da Defensoria Pública.
Redação original.
Art. 119 A correição ordinária será efetuada, pessoalmente, pelo Corregedor-Geral, para verificar a regularidade do serviço, a eficiência e a pontualidade dos membros da Defensoria Pública no exercício de suas funções bem como o cumprimento das obrigações legais e das determinações da Defensoria Pública-Geral, da Corregedoria-Geral e do Conselho Superior da Defensoria Pública.

Redação anterior dada pela LC 398/10.
Art. 120 A correição extraordinária será realizada pelo Corregedor-Geral ou pelos Subcorregedores-Gerais, de oficio ou por solicitação de Defensor Público-Geral ou do Conselho Superior da Defensoria Pública.
Redação original.
Art. 120 A correição extraordinária será realizada, pessoalmente, pelo Corregedor-Geral, de ofício ou por solicitação do Defensor Público-Geral ou do Conselho Superior da Defensoria Pública.

Redação original.
Art. 121 Qualquer pessoa poderá reclamar ao Corregedor-Geral sobre os abusos, erros ou omissões dos membros da Defensoria Pública.

§ 1° O relatório de correição será sempre levado ao conhecimento do Conselho Superior da Defensoria Pública. (Renumerado de parágrafo único para § 1º pela LC 608/18)

§ 2º Com base nas observações feitas nas correições, o Corregedor-Geral poderá propor ao Conselho Superior a edição de normas para orientar a conduta dos Defensores Públicos. (Acrescentado pela LC 608/18)

Redação original.
Art. 123 Para auxiliá-lo nas correições, o Corregedor-Geral poderá requisitar outros membros da Defensoria Pública.

Redação original.
Art. 124 Sempre que, em correição ou visita de inspeção, o Corregedor-Geral verificar a violação dos deveres e proibições impostos aos membros da Defensoria Pública, tomará notas reservadas do que coligir examinando os autos, livros e papéis e das informações que obtiver.

Redação original.
Parágrafo único. Quando as acusações se basearem em documentos ou na investigação a que se refere este artigo, se verificar a ocorrência de falta passível de pena disciplinar, o Corregedor-Geral recomendará a instauração de procedimento administrativo disciplinar, ao Defensor Público-Geral.

Redação original.
II - desrespeitar as determinações dos Órgãos da Administração Superior da instituição;

Redação original.
V - cassação da aposentadoria.

§ 2º Serão consideradas circunstâncias agravantes a negligência reiterada para com os deveres, proibições e impedimentos funcionais, e a reincidência.

§ 3º Serão consideradas circunstâncias atenuantes a ausência de antecedentes disciplinares, a prestação de relevantes serviços prestados à Defensoria Pública, bem como ter sido cometida a infração na defesa de garantia ou prerrogativa funcional.

§ 4º (revogado) (Revogado pela LC 608/18)

Redação original.
§ 4º Quando se tratar de falta funcional que, por sua natureza e reduzida gravidade, não demande aplicação das penas previstas neste artigo, será o membro da Defensoria Pública recomendado a abster-se da conduta praticada.

Parágrafo único Para os fins previstos no inciso II deste artigo, consideram-se incompatíveis com o exercício do cargo, dentre outras, as infrações penais praticadas contra a administração e a fé pública e as que importem lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público ou de bens confiados à sua guarda. (Nova redação dada pela LC 608/18)

Redação original.
Parágrafo único. A demissão será também aplicada na hipótese de prática, pelo membro da Defensoria Pública, de infração que constitua crime contra a administração pública ou ato de improbidade administrativa punível com a perda da função pública, na forma do disposto na lei penal.

Redação original.
Art. 131 A cassação da aposentadoria terá lugar se ficar comprovado que o membro da Defensoria Pública praticou, quando ainda em exercício do cargo, falta suscetível de determinar demissão.

§ 1º Anterior firmamento de termo de ajustamento de conduta bem como termo circunstanciado administrativo não caracteriza a reincidência. (Acrescentado pela LC 608/18)