Ementa:	Altera o Regulamento do ICMS Aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1.989.
Assunto:	Alterações do RICMS
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 1.837/2009 - Alterado pelo Decreto 2.362/2010 - Revogado pelo Decreto 2.495/2014
Observações:

Texto:
DECRETO Nº 3.122, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1991.
. Consolidado até o Decreto 2.362/2010.

Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1.989.

I - (revogado) (Revogado pelo Dec. 1.837/09)

Redação original.
I – revogados:
a) o inciso XIV do artigo 14;
b) o inciso XIV do artigo 32;
c) o artigo 307;
d) os artigos 427 e 428.

a) (revogada) (Revogada pelo Dec. 1.837/09)

Redação original.
a) o item 2 do parágrafo 6º do artigo 4º:
"2 – Até 31 de dezembro de 1.991, às saídas de produtos industrializados de origem nacional, destinados ao consumo ou de embarcações ou aeronaves, de bandeira estrangeira, aportados no País, desde que:
a) a operação seja acobertada por Guia de Exportação, na forma estabelecida pelo Departamento de Comércio Exterior – DECEX -, devendo constar na Nota Fiscal, como natureza da Operação, a indicação: "Fornecimento para consumo ou uso em embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira";
b) o adquirente esteja sediado no exterior;
c) o pagamento seja efetuado em moeda estrangeira conversível, através de pagamento direto, mediante fechamento de câmbio em banco devidamente autorizado, ou pagamento indireto, a débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto;
d) o embarque seja comprovado pela autoridade competente."

Redação original.
b) o artigo 5º:
"Art. 5º - Estão isentas do imposto, de acordo com os prazos previstos no § 7º:
I – as saídas dos seguintes produtos, em estado natural, exceto quando destinados à industrialização (Convênio ICM 44/75);
a) abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, almeirão, aneto, anis, araruta, arruda, espargo, azedim;
b) batata-doce, beringela, bertália, beterraba, brócolis;
c) camomila, cará, cardo, catalonha, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, cominho, couve, couve-flor;
d) endívia, erva-doce, erva-de-santa-maria, erva-cidreira, ervilha, escarola, espinafre;
e) funcho e frutas frescas nacionais, exceto ameixa, amêndoa, avelã, banana, castanha, figo, maçã, melão, morango, nectarina, noz, pera, pêssego, uva;
f) gengibre, inhame, jiló, losna;
g) macaxeira, mandioca, manjericão, manjerona, maxixe, milho verde, moranga;
h) nabiça, nabo;
i) palmito, pepino, pimenta, pimentão;
j) quiabo, rabanete, raiz-forte, repolho, rúcula, ruibarbo, salsa, salsão, segurelha;
l) taioba, tampala, tomate, tomilho, vagem;
m) broto de bambu, broto de feijão, broto de samambaia, cacateira, cambuquira, gobo, hortelã, mostarda, repolho chinês e demais folhas usadas na alimentação humana;
II – as saídas de ovos, exceto quando destinados à industrialização (Convênio 44/75);
III – as saídas, efetuadas diretamente do território do Estado para o exterior, dos produtos a seguir indicados, observado o disposto no § 1º (Convênio ICMS 67/90):
a) abóbora, alcachofra, batata-doce, berinjela, cebola, cogumelo, gengibre, inhame, pepino, pimentão, quiabo, repolho, salsão, vagem;
b) abacate, ameixa, banana, caqui, figo, laranja, limão, maçã, mamão, manga, melão, melancia, morango, nectarina, pomelo, tangerina, uvas finas de mesa;
c) flores e plantas ornamentais;
d) ovos; e
e) ovos férteis de galinha ou de perua e pintos de um dia;
IV – as saídas de mercadorias em decorrência de doações e entidades governamentais, ou entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública e que atendam aos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, para socorrer vítimas de calamidade pública, assim declarada por ato expresso da autoridade competente (Convênio ICM 26/75);
V – as saídas de mercadorias de produção própria, promovidas por instituições de assistência social e educação, sem finalidade lucrativa, cujas rendas líquidas sejam integralmente aplicadas na manutenção de suas finalidades assistenciais ou educacionais ou educacionais no País, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação e cujas vendas no ano anterior não tenham ultrapassado o limite fixado em ato do Secretário de Fazenda (Convênio ICM 38/92);
VI – as saídas de mercadorias promovidas por órgãos da administração pública, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas concessionárias de serviços públicos, para fins de industrialização, desde que os produtos depois de industrializados retornem ao órgão ou empresa remetente, neste Estado, devendo as mercadorias no seu transporte estar acobertadas por Nota Fiscal documento autorizado em regime especial (V Convênio do Rio de Janeiro);
VII – as saídas internas de leite pasteurizado tipo especial, com 3,2% de gordura e de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com 2% de gordura do estabelecimento varejista com destino a consumidor final (Convênio ICM 25/83);
VIII – as saídas de reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem ou puros por cruza, desde que tenham registro genealógico oficial e sejam destinados a estabelecimentos agropecuários devidamente inscritos no cadastro de contribuintes do imposto na respectiva unidade da Federação (Convênio ICM 35/77);
IX – as entradas de reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, importados do exterior por estabelecimento devidamente inscrito na repartição fiscal a que estiver vinculado e em condições de obter o registro mencionado no inciso anterior (Convênio ICM 35/77);
X – as saídas internas (Convênio ICMS 70/90):
a) entre estabelecimento de uma mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado e produtos que tenham sido adquiridos de terceiros e não sejam utilizados para comercialização ou para integrar um novo produto ou, ainda, consumidos no respectivo processo de industrialização;
b) de bens integrados ao ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampas para fornecimento de serviços fora do estabelecimento, ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem;
c) dos bens a que se refere a alínea anterior, em retorno ao estabelecimento de origem;
XI – as saídas de cartões de natal e respectivos envelopes, comercializados pela fundação Legião Brasileira de Assistência – LBA – ou por terceiros em seu nome (Convênio ICM 16/82);
XII – o fornecimento de refeições (Convênio ICM 01/75):
a) a presos recolhidos às cadeias públicas, efetuado por pessoa natural que não exerça outra atividade com finalidade lucrativa;
b) efetuado por:
1. estabelecimentos comerciais, industriais, produtores ou prestadores de serviço, diretamente a seus empregados;
2. agremiações estudantis, associação de pais e mestres, instituições de educação ou de assistência social, sindicatos e associações de classe diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiários, conforme o caso;
XIII – as saídas de produtos farmacêuticos realizadas entre órgãos ou entidades, inclusive fundações, da administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, e dos referidos órgãos ou entidades para consumidor final, neste caso, desde que efetuadas por valor não superior ao preço de custo do produto. (Convênio ICM 40/75);
XIV – as saídas, a título de distribuição gratuita, de amostra de produto de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade, atendidas as condições previstas no § 3º (Convênio ICMS 29/90);
XV – as saídas de mercadorias (I Convênio do Rio de Janeiro e Convênio de Cuiabá):
a) com destino a exposições ou feiras, para fins de exibição ao público em geral, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 60 (sessenta) dias contados da saída;
b) em retorno ao estabelecimento de origem conforme previsto na alínea anterior;
XVI – as saídas de mercadorias com destino à Itaipu Binacional, observado o cumprimento das normas de obrigação acessória previstas nos Convênios ICM 10/75 e 23/77;
XVII – as saídas de produtos típicos de artesanato regional, assim entendido aquele proveniente de trabalho manual realizado por pessoa natural, quando (Convênio ICM 32/75):
a) o trabalho não convém com o auxílio ou participação de terceiros assalariados;
b) o produto seja vendido ou consumido diretamente ou por intermédio de entidade de que o artesão faça parte ou seja associado;
XVIII – as saídas internas e as saídas com destino às unidades da Federação das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, de produtos confeccionados em casas residenciais, sem a utilização de trabalho assalariado, por encomenda direta do consumidor ou usuário (Convênio ICMS 64/90);
XIX – as saídas de produtos industrializados de fabricação nacional, excetuados os semi-elaborados tributados na exportação, quando promovidas por fabricante e destinadas às empresas nacionais exportadoras dos serviços relacionados na forma do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.633, de 09 de agosto de 1.978, desde que (Convênio ICM 04/79):
a) os produtos sejam exportados em decorrência de contrato de prestação de serviço no exterior e que constem da relação a que alude o inciso II do artigo 10 do referido Decreto-Lei;
b) as empresas nacionais exportadoras de serviços estejam devidamente registradas como tal e comprovem o atendimento dos requisitos estabelecidos no artigo 7º do mesmo Decreto-Lei;
XX – as saídas de produtos industrializados (Convênio ICM 09/79) :
a) promovidas por lojas francas ("free-shops") instaladas nas zonas primárias dos aeroportos de categoria internacional e autorizadas pelo órgão competente do Governo Federal;
b)destinados aos estabelecimentos referidos na alínea anterior, quando a operação for efetuada pelo próprio fabricante;
XXI – as saídas do medicamento "RETROVIR" (AZT), bem como sua importação do exterior, desde que a operação tenha sido realizada com alíquota zero do imposto de importação (Convênio ICM 70/87);
XXII – as saídas internas de mercadorias para exclusivo e comprovado emprego nas obras de construção de Usina Hidrelétrica de Manso, conforme disciplinado em ato normativo do Secretário de Fazenda (Convênio ICM 69/87);
XXIII – as saídas de veículos com destino a missões diplomáticas, repartições consulares de caráter permanente e a seus integrantes, representações de órgãos internacionais e regionais, de que o Brasil seja membro, e a seus funcionários, peritos, técnicos e consultores de nacionalidade estrangeira, enquanto exercerem suas funções no País,desde que (Convênio AE-4/70):
a) as aquisições sejam efetuadas em substituição ao direito de importar veículos com isenção do imposto de importação, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1.966;
b) as saídas estejam beneficiadas com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados;
XXIV – as saídas de veículos, máquinas, aparelhos e equipamentos promovidas pelos estabelecimentos fabricantes e adquiridos, exclusivamente, com recursos oriundos de divisas conversíveis doadas por organismos ou entidades internacionais ou estrangeiros ou governos estrangeiros para programas de combate as drogas de abuso, quando aprovadas pelo Conselho Federal de Entorpecentes e desde que (Convênio 10/87) :
a) a aquisição seja efetuada pelo Governo Federal, através do Ministério da Justiça, diretamente aos fabricantes;
b) as saídas estejam contempladas com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados;
c) haja observância das normas de controle fixadas em normas complementares;
XXV – as entradas do exterior de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e materiais, e seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, destinados a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial, desde que a operação esteja isenta do Imposto de Importação e amparada por Programas Especiais de Exportação (Programa BEFIEX) aprovados até 28 de fevereiro de 1.989, conforme disposto em normas complementares (Convênio ICMS 26/90);
XXVI – as entradas de mercadorias importadas do exterior sob regime de "drawback", conforme disposto no Convênio ICMS 27/90, de 13 de setembro de 1.990;
XXVII – as entradas de equipamentos gráficos importados do exterior, destinados à impressão de livros, jornais e periódicos, vinculados a projetos aprovados, até 31 de março de 1.989, pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Industrial – (Convênio ICMS 16/89);
XXVIII – as saídas de (Convênio ICM 15/89) :
a) vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionam, e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular;
b) mercadorias a que se refere a alínea anterior em retorno ao estabelecimento remetente, a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome;
XXIX – as saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor autorizado pelo, Departamento Nacional de Combustíveis – DNC – (Convênio ICMS 03/90);
XXX – as prestações de serviços locais de difusão sonora, isenção essa condicionada à divulgação pelo beneficiário , de matéria aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ - , relativa ao ICMS, para informar e conscientizar a população visando o combate à sonegação do imposto, sem ônus para o erário estadual (Convênio ICMS 08/89);
XXXI – as prestações de serviços de comunicação nas modalidades de televisão e radiodifusão sonora;
XXXII – as saídas de produtos industrializados de origem nacional, excluídos os semi-elaborados indicados no Anexo IV, para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, excetuadas as saídas de armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e açúcar de cana, observado o disposto no § 4º e no artigo 363 (Convênio ICM 65/88);
XXXIII – as prestações de serviços de transporte de passageiros, desde que com características de transporte urbano, de acordo com normas complementares (Convênio ICMS 37/89);
XXXIV – os serviços de telecomunicações efetuados a partir de equipamentos terminais instalados nas dependências das empresas operadoras, inclusive a Telecomunicações Brasileiras S/A – TELEBRÁS – na condição de usuárias finais (Convênio ICM 04/89);
XXXV – as saídas de mistura enriquecida para sopa (SoO3), mistura láctea enriquecida para mamadeira (GH3), mistura láctea enriquecida com minerais e vitaminas (MO2) e leite em pó adicionado de gordura vegetal hidrogenada enriquecido com vitaminas A e D, promovidas pela Legião Brasileira de Assistência – LBA – (Convênio ICM 34/77);
XXXVI – as operações com sêmen bovino congelado ou resfriado e embriões (Convênio ICM 49/88);
XXXVII – as entradas de mercadorias importadas do exterior a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal sem fins lucrativos, desde que a importação tenha sido efetuada com isenção ou alíquota zero do imposto de importação (Convênio ICMS 24/89);
XXXVIII – as entradas decorrentes de importação de mercadorias doadas por organizações internacionais ou estrangeiras ou países estrangeiros, para distribuição gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social relacionados com suas finalidades essenciais, bem como, suas saídas posteriores (Convênio ICMS 55/89);
XXXIX – a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar nacional, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, observado o disposto no § 5º - (Convênio ICMS 104/89);
XL – as saídas de energia elétrica para consumo residencial, até o limite de (Convênio ICMS 20/89) :
a) 50 (cinqüenta) quilowatts/hora mensais;
b) 100 (cem) quilowatts/hora mensais, quando gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado;
XLI – as operações contratadas por empresas de energia elétrica, mediante prévio reconhecimento da Secretaria da Fazenda, observado o disposto no § 6º, referentes (Convênio ICMS 63/90) :
a) às saídas de máquinas, aparelhos, equipamentos, bem como de suas peças e partes, destinadas ao mercado interno e produzidas em estabelecimentos industriais como resultado de concorrência internacional, com participação de indústrias do País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de financiamento a longo prazo de instituições financeiras internacionais ou entidades governamentais estrangeiras;
b) às entradas de mercadorias em estabelecimento do importador quando importadas do exterior e destinadas à fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos, bem como de suas peças e partes, para o mercado interno, como resultado de concorrência internacional com participação da indústria do País, contra pagamento com recursos provenientes de divisas conversíveis, oriundas de financiamento a longo prazo de instituições financeiras internacionais ou entidades governamentais estrangeiras;
XLII – as saídas de estabelecimento de concessionária de serviços públicos de energia elétrica ou de telecomunicações de (Convênios AE 5/72 e ICM 04/89) :
a) bens destinados à utilização em suas próprias instalações ou à guarda em outro estabelecimento da mesma empresa;
b) bens destinados à utilização por outra empresa concessionária dos mesmos serviços, desde que esses bens, ou outros de idêntica natureza, devam retornar ao estabelecimento remetente;
c) bens referidos na alínea anterior em retorno ao estabelecimento de origem;
XLIII – as saídas de embarcações construídas no País, bem como as peças, partes e componentes nelas aplicados para fins de reparo, conserto e reconstrução, excluídas (Convênio ICM 33/77) :
a) as embarcações com menos de três toneladas brutas de registro, salvo as de madeira utilizada na pesca artesanal;
b) as embarcações recreativas e esportivas de qualquer porte; e
c) as embarcações classificadas na posição 8905.10.0000 da NBM/SH;
XLIV – as prestações de serviços de transporte rodoviário de passageiros, realizadas com veículos registrados na categoria de aluguel (táxi) (Convênio ICMS 99/89);
XLV – as saídas de combustíveis e lubrificantes para abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior (Convênio ICMS 84/90);
§ 1º - A isenção prevista no inciso III, aplica-se também às saídas para exportação dos produtos nele relacionados, com destino:
I – a estabelecimentos localizados neste Estado, que operem exclusivamente no comércio exterior; e
II – a armazéns alfandegados e entrepostos aduaneiros situados neste Estado.
§ 2º - Nas hipóteses do parágrafo anterior, tornar-se-á exigível o imposto pela saída com destino aos estabelecimentos nele mencionados, nos casos em que não se efetivar a exportação, ocorrer a perda das mercadorias ou, ainda, da reintrodução das mercadorias no mercado interno, exceto o retorno ao estabelecimento de origem, sujeitando-se o recolhimento espontâneo à correção monetária e aos demais acréscimos legais em cujos cálculos tomar-se-á por base a data prevista para recolhimento correspondente ao mês em que tiver sido realizada a operação.
§ 3º - Para os efeitos da isenção a que se refere o inciso XIV, será considerada amostra grátis quando:
I – a embalagem especial contiver quantidade não excedente de 20% do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem da apresentação comercial do respectivo produto para a venda a consumidor;
II – estiver impressa no produto e no seu envoltório a expressão "amostra grátis", de forma destacada.
§ 4º - Para usufruir do benefício previsto no inciso XXXII, o estabelecimento remetente deverá:
I – abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção;
II – comprovar a entrada efetiva das mercadorias no estabelecimento destinatário.
§ 5º - A isenção prevista no inciso XXXIX:
I – somente se aplica na hipótese de as mercadorias se destinarem a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares;
II – estende-se aos casos de doação ainda que exista similar nacional do bem importado;
III – será concedida, individualmente, mediante ato expedido pelo Secretário de Fazenda.
§ 6º - Do conceito de equipamentos a que se refere o inciso XLI ficam excluídos tubos, manilhas e postes.
§ 7º - As isenções previstas:
I – nos incisos I, II e XXXIX vigorarão até 30 de abril de 1.991;
II – no inciso XLI vigorará até 30 de junho de 1.991;
III – nos incisos III a XIII, XV a XXIV, XXVI, XXVIII a XXX, XXXIII, XXXV, XXXVII, XL, XLII, XLIII e XLV vigorarão até 31 de dezembro de 1.991."

Redação original.
c) o artigo 64:
"Art. 64 – Constituem, também, crédito do imposto:
I – para os estabelecimentos varejistas que utilizem máquinas registradoras, a parcela resultante da aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre o valor de aquisição da mercadoria isenta ou não tributada, acrescido do percentual de 15% (quinze por cento);
II – para a Legião Brasileira de Assistência – LBA -, o valor do ICMS destacado nos documentos fiscais relativos às aquisições dos produtos: SoO3 – mistura enriquecida de sopa, GH3 – mistura láctea enriquecida para mamadeira, MO2 – mistura láctea enriquecida com minerais e vitaminas e de leite em pó adicionado de gordura vegetal hidrogenada enriquecida com vitaminas A e D, para serem distribuídos gratuitamente pelo "Programa de Complementação Alimentar", observadas as disposições contidas no Convênio ICM 34/77.
Parágrafo único – O disposto no inciso I, aplica-se também, às saídas de mercadorias com redução de base de cálculo, relativamente à parcela reduzida."

Redação original.
d) o artigo 72:
"Art. 72 – Não se exigirá o estorno do crédito do ICMS relativo:
I – à entrada de mercadorias, bem como de serviços de transporte dela decorrentes, para utilização como matéria-prima ou material intermediário ou secundário na fabricação e embalagem dos produtos industrializados constantes dos anexos IV e V e destinados a exportação para o exterior;
II – às entradas que corresponderem às operações de que trata o inciso VII do artigo 4º;
III – à entrada das mercadorias e dos respectivos insumo, objeto das saídas a que se referem os incisos IV, XXII, XXIV, XXXV e alínea "b" do inciso XX, do artigo 5º."

f) (revogada) (Revogada pelo Dec. 1.837/09)

Redação original.
f) o "caput" do artigo 3º das Disposições Transitórias:
"Art. 3º - Nas prestações de serviço de transporte aéreo fica reduzida a base de cálculo do ICMS, no período de 1º de junho de 1.989 a 30 de abril de 1.991, aos percentuais abaixo indicados (Convênio ICMS 54/89):"

Redação original.
g) o inciso V do artigo 4º das Disposições Transitórias:
"V – no período de 1º de janeiro de 1.990 a 31 de dezembro de 1.991, de gás liquefeito de petróleo, em 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento) (Convênio ICMS 112/89)."

Redação original.
III – acrescentado o inciso XVI ao artigo 32, com a seguinte redação:
"XVI – nas operações com café cru, os valores estabelecidos pelo Convênio ICMS 15/90, com a alteração introduzida pelo Convênio ICMS 78/90."

Redação original.
Art. 2º - Fica prorrogada até 30 de junho de 1.991, a concessão de redução de base de cálculo do ICMS prevista no artigo 19 das Disposições Transitórias, relativamente aos percentuais fixados para o período de 1º/07 a 31/12/90. (Convênio ICMS 13/90).

Redação original.
a) 67,5%, de janeiro a março de 1.991;

Redação original.
II – 2903.15 (Conv. ICMS 21/90 e 73/90 ), de 30,0%, no período de 1º/01/90 a 30/06/91;