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DECRETO Nº 05, DE 11 DE JANEIRO DE 1995.

Reproduz Convênios ICMS e Ajuste SINIEF.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 janeiro de 1975, e no Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária, aprovado pelo Convênio ICMS 17/90,

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam reproduzidos os Convênios ICMS/94 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155 e 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163 e 164 celebrados na 76ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - realizada no dia 07.12.94, publicados no Diário Oficial da União de 14.12.94, cuja ratificação nacional dos Convênios ICMS 130 a 154/94 e 157 a 164/94 foi declarada através do ATO COTEPE/ICMS nº 13/94, de 30.12.94( DOU 02.01.95.)

Art. 2º - Ficam, ainda, reproduzidos os Ajustes SINIEF 04 e 05/94 e o Convênio ICMS 156/94, publicados no Diário Oficial da União de 14.12.94 e 15.12.94, respectivamente.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 11 de janeiro de 1995, 174º da Independência e 107º da República.

Dante Martins de Oliveira
Governador do Estado

Carlos Alberto Almeida de Oliveira
Secretário de Estado de Fazenda