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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Ato)

Assunto

Número/Complemento

Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
Ajuste
Ajuste-Revogado
Ato CONFAZ
Ato COTEPE/ICMS
Ato COTEPE/ICMS-Revogado
	Aeronave Peça/Parte e Acessório		3	/2004
	Aeronave Peça/Parte e Acessório		17	/2009
	Aeronave Peça/Parte e Acessório,Redução de Base de Cálculo		18	/2005
	Aeronave Peça/Parte e Acessório,Redução de Base de Cálculo		61	/2005
	Aeronave Peça/Parte e Acessório,Redução de Base de Cálculo		84	/2006
	Aeronave Peça/Parte e Acessório,Redução de Base de Cálculo		12	/2007
	Aeronave Peça/Parte e Acessório,Redução de Base de Cálculo		1	/2008
	Aeronave Peça/Parte e Acessório,Redução de Base de Cálculo		16	/2011
	Aeronave Peça/Parte e Acessório,Redução de Base de Cálculo		17	/2012
	Aeronave Peça/Parte e Acessório,Redução de Base de Cálculo		17	/2013
	Aeronave Peça/Parte e Acessório,Redução de Base de Cálculo		8	/2014
	Aeronave Peça/Parte e Acessório,Redução de Base de Cálculo		27	/2018
	Base de Cálculo,Gasolina Automotiva Comum - GAC,Gasolina Automotiva Premium - GAP,Gás Liquefeito de Petróleo - GLP		138	/2022
	Carga Tributária,Trigo e Farinha de trigo - valores de referência do ICMS		53	/2011
	Carga Tributária,Trigo e Farinha de trigo - valores de referência do ICMS		17	/2017
	Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS		13	/2019
	Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS,Grupos de Trabalho		11	/2001
	Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS,Grupos de Trabalho		51	/2000
	Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS,Grupos de Trabalho		26	/2001
	Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS,Grupos de Trabalho		37	/2019
	Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS,Grupos de Trabalho		16	/2002
	Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS,Grupos de Trabalho		25	/2001
	Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e/Documento Auxiliar do CT-e - DACTE		18	/2012
	Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e/Documento Auxiliar do CT-e - DACTE,Especificações técnicas		30	/2009
	Copa das Confederações FIFA 2013 e Copa do Mundo FIFA 2014		29	/2013
	Documentos Fiscais,Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e e Documento Auxiliar do BP-e - DABPE		25	/2017
	ECF		10	/2003
	ECF		36	/2011
	ECF-PAF		6	/2008
	ECF-PAF		14	/2008
	Energia Elétrica,Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica		32	/2008
	Escrituração Fiscal Digital-EFD		82	/2006
	Escrituração Fiscal Digital-EFD		11	/2007
	Escrituração Fiscal Digital-EFD,Especificações técnicas,Sistema Público de Escrituração Digital - SPED		9	/2008
	Especificações técnicas,Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP,Instituições Financeiras,Cadastro de Contribuintes,Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ		29	/2021
	Especificações técnicas,Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP,Instituições Financeiras,Cadastro de Contribuintes,Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ		61	/2021
	Especificações técnicas,Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP,Instituições Financeiras,Cadastro de Contribuintes,Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ		37	/2022
	Especificações técnicas,Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP,Instituições Financeiras,Cadastro de Contribuintes,Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ		81	/2022
	Especificações técnicas,Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP,Instituições Financeiras,Cadastro de Contribuintes,Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ		90	/2022
	Especificações técnicas,Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP,Instituições Financeiras,Cadastro de Contribuintes,Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ		116	/2022
	Especificações técnicas,Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP,Instituições Financeiras,Cadastro de Contribuintes,Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ		51	/2023
	Especificações técnicas,Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP,Instituições Financeiras,Cadastro de Contribuintes,Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ		88	/2023
	Formulário Segurança Impressão Doc. Fiscal (FS-DA)		35	/2008
	Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN		45	/2010
	Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN		20	/2013
	Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN		50	/2014
	Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN,Transmissão eletrônica de informações		18	/2016
	Gás Natural,Transporte de gás natural por meio de gasoduto,Documentos Fiscais,Obrigações/Contribuinte,Tratamento Tributário		69	/2019
	Gás Natural,Transporte de gás natural por meio de gasoduto,Documentos Fiscais,Obrigações/Contribuinte,Tratamento Tributário		71	/2019
	Gás Natural,Transporte de gás natural por meio de gasoduto,Documentos Fiscais,Obrigações/Contribuinte,Tratamento Tributário		72	/2019
	Gás Natural,Transporte de gás natural por meio de gasoduto,Documentos Fiscais,Obrigações/Contribuinte,Tratamento Tributário		73	/2019
	Gás Natural,Transporte de gás natural por meio de gasoduto,Documentos Fiscais,Obrigações/Contribuinte,Tratamento Tributário		1	/2020
	GNRE		60	/2005
	Grupos de Trabalho,Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS		9	/97
	Indústria/Empresa-Incentivo Fiscal,Base de Cálculo,Redução de Base de Cálculo		31	/2014
	Isenção,Suspensão do ICMS,Copa das Confederações FIFA 2013 e Copa do Mundo FIFA 2014		18	/2013
	Isenção,Suspensão do ICMS,Copa das Confederações FIFA 2013 e Copa do Mundo FIFA 2014		27	/2013
	Isenção,Suspensão do ICMS,Copa das Confederações FIFA 2013 e Copa do Mundo FIFA 2014		30	/2013
	Isenção,Suspensão do ICMS,Copa das Confederações FIFA 2013 e Copa do Mundo FIFA 2014		46	/2013
	Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE		38	/2012
	Manual de Orientação,Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e/Documento Auxiliar do CT-e - DACTE		33	/2013
	Manual de Orientação,Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e/Documento Auxiliar do CT-e - DACTE		15	/2017
	NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar		33	/2008
	NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar		34	/2008
	NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar		3	/2009
	NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar		39	/2009
	NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar		49	/2009
	NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar		11	/2012
	NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar		51	/2015
	Obrigações/Contribuinte,Obrigação Acessória,Etanol Hidratado Combustível – EHC,Etanol Anidro Combustível - EAC		80	/2017
	Redução de Base de Cálculo,Aeronave Peça/Parte e Acessório		7	/2010
	Redução de Base de Cálculo,Aeronave Peça/Parte e Acessório		60	/2014
	Redução de Base de Cálculo,Aeronave Peça/Parte e Acessório		6	/2016
	Redução de Base de Cálculo,Aeronave Peça/Parte e Acessório		4	/2017
	Redução de Base de Cálculo,Aeronave Peça/Parte e Acessório		35	/2017
	Redução de Base de Cálculo,Aeronave Peça/Parte e Acessório		79	/2017
	Redução de Base de Cálculo,Órgão Público		32	/2013
	Regime Especial,Empresas de Telecomunicações		12	/2005
	Regime Especial,Empresas de Telecomunicações		3	/2008
	Regime Especial,Empresas de Telecomunicações		10	/2008
	Regime Especial,Paletes/Contentores		2	/2008
	Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo		21	/2008
	Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo		23	/2008
	Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo		2	/2009
	Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo		42	/2013
	Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo		44	/2013
	Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo		33	/2015
	Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo		17	/2016
	Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo		61	/2018
	Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo - MT		75	/2017
	Substituição Tributária-Farinha de Trigo		37	/2014
	Substituição Tributária-Farinha de Trigo		43	/2017
	Substituição Tributária-Farinha de Trigo		59	/2022
	Substituição Tributária-Massas alimentícias ...,Substituição Tributária-Normas Gerais		18	/2019
	Substituição Tributária-Massas alimentícias ...,Substituição Tributária-Normas Gerais		36	/2019
	Substituição Tributária-Massas alimentícias ...,Substituição Tributária-Normas Gerais		58	/2022
	Substituição Tributária-Produtos Diversos		7	/2004
	Trigo e Farinha de trigo - valores de referência do ICMS		51	/2014
Ato COTEPE/MVA
Ato COTEPE/PMPF
Ato Declaratório
Carta Pública
Comunicado
Comunicado-PRODEIC
Comunicado SEFAZ
Comunicado SEFAZ-Revogado
Consulta Pública
Convênio-ENAT
Convênio Arrecadação
Convênio de Cooperação Técnica
Convênio ECF
Convênio ECF-Revogado
Convênio ICM
Convênio ICM-Revogado
Convênio ICMS
Convênio ICMS-Revogado
Convênio SINIEF
Decisão Normativa SEFAZ
Decreto
Decreto-Lei
Decreto-Revogado
Decreto Federal
Instrução Normativa - CDAE/MT
Instrução Normativa - CDAE/MT-Revogada
Instrução Normativa - CDA/MT
Instrução Normativa - CDA/MT-Revogada
Instrução Normativa - SAD/MT
Instrução Normativa - SAD/MT-Revogada
Instrução Normativa - SEDER/MT
Instrução Normativa - SEMA/MT
Instrução Normativa - SICME/MT
Instrução Normativa - SICME/MT-Revogada
Instrução Normativa Casa Civil
Instrução Normativa Casa Civil-Revogada
Instrução Normativa Conjunta
Instrução Normativa Conjunta-Revogada
Instrução Normativa SEFAZ
Instrução Normativa SEFAZ-Revogada
Instrução Normativa (Outros Órgãos)
Instrução Orientativa
Instrução Orientativa-Revogada
Lei
Lei-Revogada
Lei Federal
Nota Técnica
Orientação Técnica
Portaria
Portaria-Revogada
Portaria Circular
Portaria Circular-Revogada
Portaria Conjunta
Portaria Conjunta-Revogada
Portaria SEDEC
Portaria SEPLAN
Portaria SICME
Protocolo de Cooperação
Protocolo de Cooperação-ENAT
Protocolo de Cooperação-Revogado
Protocolo de Harmonização
Protocolo ECF
Protocolo ICM
Protocolo ICM-Revogado
Protocolo ICMS
Protocolo ICMS-Revogado
Resolução - Câmara Setorial Indústria e Comércio
Resolução - CDAE
Resolução - CDA/MT
Resolução - CECOMEX/MT
Resolução - CEDEM
Resolução - CEDEM-Revogada
Resolução - CEDRS
Resolução Assembléia Legislativa
Resolução CODEM
Resolução CODEM-Revogada
Resolução CONDEPRODEMAT
Resolução CONDEPRODEMAT-Revogada
Resolução Conjunta Diversos Orgãos
Resolução Declaratória - SICME
Resolução MT-GARANTE
Resolução PGE
Resolução SEDEC
Resolução SEFAZ
Resolução SEFAZ-Revogada
Resolução Senado Federal
Resolução SICME
Resolução SICME-Revogada
Resolução Tribunal de Contas
Resolução (Outros Órgãos)
Termo de Ajuste