Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS-Revogado
Número:18
Complemento:/2005
Publicação:05/02/2005
Ementa:Divulga alteração na relação constante do ATO COTEPE/ICMS 03/04, de 27.01.04, das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Assunto:Aeronave Peça/Parte e Acessório
Redução de Base de Cálculo




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 18/05, DE 28 DE ABRIL DE 2005
. Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 61/05.

O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso de suas atribuições, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na 71ª reunião extraordinária realizada no dias 27 de abril de 2005, em Brasília, DF, com base no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, aprovou, na forma dos Anexos I, II e III a este Ato, as seguintes alterações no ATO COTEPE 03/04, publicado no D.0.U. de 29.01.04, Seção 1, páginas 13 a 37, que divulgou relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Brasília, DF, 28 de abril de 2005

Manuel dos Anjos Marques Teixeira
ecretário-Executivo do CONFAZ

ANEXO I

EMPRESAS INCLUÍDAS NO ANEXO ÚNICO DO ATO COTEPE/ICMS 03/04.

SÃO PAULO
AEROAGRÍCOLA CHAPADÃO LTDA.
CNPJ:03.102.737/0001-03
IE:491.085.754.117
ROD. ANHANGUERA, KM 362
ZONA RURAL – CEP 14620-000
IMPORTAÇÃO DE AERONAVES, PARTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA USO EM SUA PRÓPRIA FROTA EM SERVIÇOS AÉREOS DE PROTEÇÃO À LAVOURA.
ORLANDIA-SP
AEROPLAN AVIAÇÃO, HANGARAGEM E SERVIÇOS LTDA.
CNPJ:54.333.000/0001-32
IE:669.360.819.113
IMPORTAÇÃO DE PNEUMÁTICOS, PARTES E PEÇAS DE USO AERONÁUTICO.
AV. ANGÉLICA , 51 HANGAR I I
AEROP. DE SOROCABA – CEP 18.065-450 - SOROCABA-SP
ANA LUCIA SOARES AERONÁUTICOS - ME
CNPJ:03.619.857/0001-82
IE:442.189.745.110
AV. PAPA JOÃO XXIII, 3278
FABRICAÇÃO DE PEÇAS E CONJUNTOS DE TREM DE POUSO; SISTEMA DE COMBUSTÍVEL, PEÇAS E COMPONENTES, DE USO AERONÁUTICO.
SERTÃOZINHO – CEP 09.370-900
MAUÁ-SP
APLITEC AERO AGRÍCOLA LTDA
CNPJ:02.778.713/0001-06
IE:550.073.576.119
R. GALILEU GALILEI, 596
IMPORTAÇÃO DE PEÇAS, ACESSÓRIOS E COMPONENTES AERONÁUTICOS PARA UTILIZAÇÃO EM AVIÕES AGRÍCOLAS DE SUA PRÓPRIA FROTA.
JD. IRAJÁ – CEP 14.020-620
RIBEIRÃO PRETO-SP
CISA TRADING S.A.
CNPJ:39.373.782/0002-20
IE:114.962.307.118
AV. JUSCELINO KUBISCHEK, 1.830 8º A.
IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AERONAVES; SIMULADORES DE VÔO, FERRAMENTAL, ACESSÓRIOS, COMPONENTES, SUAS PARTES E PEÇAS.
ITAIM BIBI – CEP 04.543-900
SÃO PAULO-SP
CONE - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MANUTENÇÕES LTDA
CNPJ:01.128.316/0001-26
IE:688.133.753.110
R. ANTONIO DE QUEIROZ FILHO, 513
FABRICAÇÃO DE FERRAMENTAS, GABARITOS, PEÇAS E DISPOSITIVOS DE CALDEIRARIA PARA PRODUÇÃO AERONÁUTICA
JD. INDEPENDÊNCIA –CEP 12031-410
TAUBATÉ-SP
HANGAR SANTA FÉ S.A.
CNPJ:02.369.152/0001-91
IE:116.649.800.113
AV. OLAVO FONTOURA, 484 A HANGAR HAROLDO VELOSO
MANUT., MODIFIC. E/OU REPAROS EM CÉLULAS DE AVIÕES, HELICÓPTEROS, MOTORES DE AERONAVES À TURBINA. IMPORT., COM. DE AERONAVES, PEÇAS, COMPONENTES AERONÁUTICOS.
SANTANA – CEP 02.012-020
SÃO PAULO-SP
ELABORAÇÃO PROJETOS DE HELIPONTOS E PISTAS DE POUSO.
HELICIDADE HELIPORTO LTDA.
CNPJ:03.682.296/0002-47
IE:116.527.574.118
R. ONÓFRIO MILANO, 186.
JAGUARÉ – CEP 05.348-030
IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE HELICÓPTEROS, AVIÕES, MOTORES AERONÁUTICOS; SUAS PARTES, PEÇAS E MATERIAIS DE USO E/OU CONSUMO AERONÁUTICO.
SÃO PAULO-SP
LÍDER SIGNATURE S.A.
CNPJ:04.146.040/0013-30
IE:336.712.643.112
AV. HÉLIO SMIDT, S/N ASA A -TERMINAL1
CUMBICA – CEP 07.190-100
IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AERONAVES, PARTES E PEÇAS.
GUARULHOS-SP
ANEXO II

RETIFICAÇÃO DE DADOS DE EMPRESAS DO ANEXO ÚNICO DO ATO COTEPE/ICMS 03/04

SÃO PAULO
ANEXO III

EXCLUSÃO NO ANEXO ÚNICO DO ATO COTEPE/ICMS 03/04

GOIÁS