Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	Alterada pelas Portarias - 009/2007, - 029/2007, - 001/2009, - 050/2009, - 129/2010, - 137/2010, - 142/2010, - 145/2010, - 159/2010, - 188/2010, - 219/2010, - 335/2011, - 162/2012, - 173/2012, - 242/2012, - 165/2013, - 048/2014, - 288/2014, - 044/2015 - 020/2016, - 091/2017 - Revogada pela Portaria 92/2023
Observações:

Texto:
PORTARIA Nº 89/2003-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 091/2017.
. Vide Portarias ref. a prorrogação de prazo: 19/07, 14/03
. Vide Resolução 02/07-CONDEPRODEMAT.

Dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica – versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências. (Nova redação dada pela Port. 050/09)
Redação original.
Aprova o Manual da GIA-ICMS ELETRÔNICA – versão 3.07 e dá outras providências.

CONSIDERANDO o disposto na Seção Única do Capítulo VI do Título IV do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014; (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014); (Nova redação dada ao preâmbulo pela Port. 288/14, para adequação ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. 2.212/14)

Redação original.
CONSIDERANDO o disposto na Seção I do Capítulo IV do Título IV do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1.944, de 06 de outubro de 1989,

Redação original.
Art. 1º Fica aprovado o Manual da GIA-ICMS Eletrônica, versão 3.07, o qual se publica em anexo à presente.

Redação anterior dada pela Port. 050/09.
II – os valores das operações amparadas pela não incidência enumeradas no artigo 4º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 5 de outubro de 1989;
Redação original.
II – os valores das seguintes operações amparadas pela não incidência constitucional ou decorrente do inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996:
a) operações com livros, jornais e periódicos e papel destinado à sua impressão;
b) operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços; e
c) operações interestaduais relativas à energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes líquidos e gasosos dele derivados.

Redação original.
II – enquadrados como microempresa nos termos da Lei nº 7.320, de 15 de setembro de 2000 (simples estadual): anual;

Redação original.
III – produtores rurais, inclusive os equiparados: anual;

Redação anterior dada pela Port. 050/09.
IV – microprodutor rural e pequeno produtor rural: anual, consoante artigo 435-T-6 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;
Redação anterior dada pela Port. 09/07.
IV – micros e pequenos produtores rurais: anual, consoante artigo 161 das DT/RICMS;
Redação original.
IV – demais contribuintes: mensal.

Redação original.
Art. 5º A entrega da GIA-ICMS Eletrônica deverá ser feita em meio magnético ou por teleprocessamento, observado a periodicidade e os prazos abaixo determinados:

Redação original.
a) janeiro a março de cada ano: até o dia 20 do mês de abril subseqüente;

Redação original.
b) abril a novembro de cada ano: até o dia 20 do mês imediatamente subseqüente; e

Redação original.
c) dezembro: até o último dia útil do mês de março subseqüente;

Redação original.
b) 2º semestre de cada ano: até o último dia útil do mês de março subseqüente;

Redação original.
III – anual: até o último dia útil do mês de março subseqüente.

Redação original.
Parágrafo único. Nas hipóteses de encerramento de atividades em decorrência de baixa ou paralisação temporária ou de mudança de domicílio fiscal, o contribuinte deverá também apresentar GIA-ICMS, previamente à sua ocorrência, independentemente da periodicidade em que estiver enquadrado.

Redação anterior dada pela Port. 335/11.
§ 1°-A Em se tratando de GIA-ICMS de Motivo Baixa, a mesma permanecerá sob o status 'EM ANÁLISE’ por 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da sua apresentação, período durante o qual deverá o contribuinte protocolar a solicitação de baixa cadastral nos termos do artigo 69 da Portaria nº 114/2002-SEFAZ.
Redação original, § 1º-A acrescentado pela Port. 050/09
§ 1º-A Em se tratando de GIA-ICMS de Motivo Baixa, a mesma permanecerá sob o status “EM ANÁLISE” por 45 (quarenta e cinco) dias a contar da sua apresentação, período durante o qual deverá o contribuinte protocolar a solicitação de baixa cadastral nos termos do artigo 69 da Portaria nº 114/2008-SEFAZ.

Redação original, § 1º-B acrescentado pela Port. 050/09.
§ 1º-B Observado o disposto no parágrafo anterior, a partir da confirmação do status “SUSPENSO PARA HOMOLOGAÇÃO DE BAIXA” no cadastro do contribuinte, pela Agência Fazendária – AGENFA do seu respectivo domicílio tributário ou Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR, a GIA-ICMS terá seu status alterado para “VÁLIDA.

§ 2º Na impossibilidade de declarar o estoque inicial e final do exercício até a data estabelecida na alínea “b” dos incisos I ou II deste artigo, torna-se obrigatório constar essas informações na entrega da GIA-ICMS Substitutiva de dezembro e/ou do segundo semestre, ambas do ano anterior, que poderá ser realizada até o último dia do mês de março do ano imediatamente subseqüente. (Acrescentado pela Port. 09/07)

§ 3º A obrigatoriedade da entrega de GIA-ICMS Substitutiva, no prazo estipulado no parágrafo anterior, aplica-se também às informações relativas aos Meios de Produção, Anexo VIII da GIA-ICMS Eletrônica, constante do Manual em anexo. (Acrescentado pela Port. 09/07)

§ 3º-A (revogado) (Revogado pela Port. 091/17)

Redação anterior dada pela Port. 129/10.
§ 3º-A Em caso de entrega de GIA-ICMS substitutiva que diminua o saldo devedor informado em GIA-ICMS válida, entregue anteriormente, o seu status será mantido "EM ANÁLISE":
I – pelo prazo de dez dias contados da entrega eletrônica da GIA-ICMS Substitutiva, período em que o sujeito passivo deverá apresentar por meio do sistema eletrônico a que se refere o Decreto n° 2.166, de 1º de outubro de 2009 ou através da Agência Fazendária na forma do § 3º-A-1, os documentos que comprovem ou justifiquem a regularidade do novo saldo informado;
II – pelo prazo de trinta dias contados da entrega da documentação a que se refere o inciso anterior ou expirado o prazo a que se refere o inciso anterior sem manifestação do interessado, para o desenvolvimento das atividades indicadas no § 3º-B.
Redação original, § 3º-A acrescentado pela Port. 050/09.
§ 3º-A Em caso de entrega de GIA-ICMS Substitutiva que diminua o saldo devedor constante em GIA-ICMS válida, entregue anteriormente, o seu status será mantido “EM ANÁLISE” durante 30 (trinta) dias, devendo nesse período o contribuinte encaminhar à Gerência de Informações Econômico-Fiscais da Superintendência de Informações do ICMS – GIEF/SUIC documentos que comprovem ou justifiquem a regularidade do novo saldo devedor apresentado.

Redação original, § 3º-A-1 acrescentado pela Port. 129/10.
§ 3º-A-1 Será digital e registrada no processo pertinente a GIA-ICMS Substitutiva, por meio do sistema eletrônico a que se refere o Decreto n° 2.166, de 1º de outubro de 2009, todo ato, elemento ou documento relativo ao procedimento a que se refere este parágrafo, devendo qualquer entrega ou recepção de documento pertinente a GIA-ICMS Substitutiva ser registrada pelo sujeito passivo ou de ofício pela unidade que a receber, mediante inserção integral no sistema eletrônico a que se refere o Decreto n° 2.166, de 1º de outubro de 2009.

Redação original, § 3º-A-2 acrescentado pela Port. 219/10.
§ 3°-A-2 A Gerência de Informações Econômico-Fiscais da Superintendência de Informações do ICMS – GIEF/SUIC, suspenderá a exigibilidade do crédito tributário referente a diferença entre o saldo devedor declarado anteriormente e o declarado na GIA-ICMS substitutiva, durante a análise do processo previsto no § 3°-A, desde que atendidas as seguintes condições:
I – o contribuinte junte ao processo o comprovante de recolhimento do crédito tributário declarado na GIA-ICMS substitutiva;
II – o crédito tributário declarado na GIA-ICMS substitutiva não seja inferior a 80% (oitenta por cento) do valor anteriormente declarado.

Redação anterior dada pela Port. 129/10.
§ 3º-B A alteração do status da GIA-ICMS substitutiva para “VÁLIDA” ou “NÃO VÁLIDA”, inclusive na hipótese do § 3º-A, será efetuada relativamente ao respectivo período de apuração modificado mediante:
Redação original, inciso I acrescentado pela Port. 129/10.
I - prévia execução, integralmente realizada no âmbito da GIEF/SUIC por servidor do seu quadro permanente, da verificação do respectivo período de apuração, realizada mediante aplicação pela GIEF/SUIC dos termos da Resolução 03/10, de 25 de maio de 2010 ao período de apuração alterado;
Redação anterior dada ao inciso II pela Port. 288/14.
II – despacho de análise, revisão e atualização do status, que atenda ao disposto nos §§ 7º e 8º do artigo 1.029 do Regulamento do ICMS realizado no processo e sistema eletrônico a que se refere o Decreto nº 2.166, de 1º de outubro de 2009. (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014;
Redação original do inciso II dada pela Port. 129/10.
II – despacho de análise, revisão e atualização do status, que atenda ao disposto nos §§ 7º e 8º do artigo 570-C do Regulamento do RICMS realizado no processo e sistema eletrônico a que se refere o Decreto n° 2.166, de 1º de outubro de 2009.
Redação original, § 3º-B acrescentado pela Port. 050/09
§ 3º-B A alteração do status da GIA-ICMS para “VÁLIDA” ou “NÃO VÁLIDA” será efetuada por Fiscal de Tributos Estaduais por determinação da GIEF/SUIC, após análise da documentação apresentada.

Redação original, § 3º-B-1 acrescentado pela Port. 129/10.
§ 3º-B-1 A verificação a que se refere o inciso I do §3º-B será aplicada a cada período de apuração com GIA-ICMS Substitutiva apresentada, ainda que não tenha ocorrido alteração do saldo originalmente informado, bem como será realizada sempre que o respectivo saldo credor tenha sido majorado ou incluída operação, informação ou prestação anteriormente não informada.

Redação original, § 3º-C acrescentado pela Port. 050/09.
§ 3º-C Em não havendo protocolização da justificativa no prazo estabelecido no caput, a GIA-ICMS Substitutiva terá o seu status alterado para “NÃO VÁLIDA".

Redação original, § 4º acrescentado pela Port. 09/07.
§ 4º O disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo aplica-se a todos os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, sem exceção.

§ 1º (revogado) (Revogado pela Port. 165/13, efeitos a partir de 1º/07/13)

Redação anterior dada pela Port. 050/09 e renumerado para § 1º pela Port. 162/12.
§ 1º Os microprodutores rurais, dispensados da indicação de profissional de contabilidade, nos termos do §2º do artigo 435-T-4 do Regulamento do ICMS, poderão entregar as suas GIAs-ICMS em disco flexível, a serem recepcionadas pela Agência Fazendária do seu domicílio, nos termos do contido no item 4.1 do Manual anexo a esta Portaria.
Redação anterior dada pela Port. 050/09.
Parágrafo único Os microprodutores rurais, dispensados da indicação de profissional de contabilidade, nos termos do §2º do artigo 435-T-4 do Regulamento do ICMS, poderão entregar as suas GIAs-ICMS em disco flexível, a serem recepcionadas pela Agência Fazendária do seu domicílio, nos termos do contido no item 4.1 do Manual anexo a esta Portaria.
Redação original.
Parágrafo único Em casos excepcionais, será admitida a entrega da GIA-ICMS por meio magnético.

Redação anterior dada pela Port. 173/12.
§ 2º Em caráter excepcional, o prazo a que se refere as alíneas “a” e “b” do inciso I do caput deste artigo, relativo aos meses de janeiro a junho de 2012, fica postergado para:
Redação original, § 2º acrescentado pela Port. 162/12, sem efeitos.
§ 2º Em caráter excepcional, o prazo a que se refere a alínea “a” do inciso I do caput deste artigo, relativo ao exercício de 2012, fica postergado para:

Redação anterior dada pela Port. 242/12.
I – 15 de outubro de 2012, para os produtores rurais dispensados da Escrituração Fiscal Digital nos termos do § 2º do artigo 247-B do Regulamento do ICMS;
Redação anterior dada pela Port. 173/12, efeitos a partir de 1°/01/12.
I – 31 de agosto de 2012, para os produtores rurais dispensados da Escrituração Fiscal Digital nos termos do § 2º do artigo 247-B do Regulamento do ICMS;
Redação original, acrescentado pela Port. 162/12, sem efeitos.
I – 30 de junho de 2012, para os produtores rurais dispensados da Escrituração Fiscal Digital nos termos do § 2º do artigo 247-B do Regulamento do ICMS;

Redação anterior dada pela Port. 242/12.
II – 15 de outubro de 2012, para os optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar n° 123/2006 – Simples Nacional, dispensados da Escrituração Fiscal Digital nos termos do caput do artigo 247-B-1 do Regulamento do ICMS.
Redação anterior dada pela Port. 173/12, efeitos a partir de 1°/01/12.
II – 31 de agosto de 2012, para os optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar n° 123/2006 – Simples Nacional, dispensados da Escrituração Fiscal Digital nos termos do caput do artigo 247-B-1 do Regulamento do ICMS.
Redação original, acrescentado pela Port. 162/12, sem efeitos.
II – 30 de julho de 2012, para os optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar n° 123/2006 – Simples Nacional, dispensados da Escrituração Fiscal Digital nos termos do caput do artigo 247-B-1 do Regulamento do ICMS.

Redação original, § 3º acrescentado dada pela Port. 048/14.
§ 3° Excepcionalmente, o prazo a que se refere o inciso II do caput do artigo 5°-A, exclusivamente em relação ao exercício 2013, fica postergado para 30 de abril de 2014.

Redação original, § 3º-A acrescentado dada pela Port. 044/15.
§ 3°-A Excepcionalmente, o prazo a que se refere o inciso II do caput do artigo 5°-A, exclusivamente em relação ao exercício 2014, fica postergado para 31 de março de 2015.

Redação anterior dada pela Port. 044/15.
§ 4° Excepcionalmente, os contribuintes enquadrados no inciso I do artigo 808 do Regulamento do ICMS, ficam autorizados entregar as GIA-ICMS Eletrônica relativas aos exercícios de 2009 a 2014 por intermédio de mídia eletrônica.
Redação anterior dada pela Port. 288/14.
§ 4º Excepcionalmente, os contribuintes enquadrados no inciso I do artigo 808 do Regulamento do ICMS, ficam autorizados entregar as GIA-ICMS relativas aos exercícios de 2009 a 2013 por intermédio de mídia eletrônica do tipo disco flexível. (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014);
Redação original, § 4º acrescentado pela Port. 048/14.
§ 4° Excepcionalmente, os contribuintes enquadrados no inciso I do artigo 435-T-1 do Regulamento do ICMS, ficam autorizados entregar as GIA-ICMS relativas aos exercícios de 2009 a 2013 por intermédio de mídia eletrônica do tipo disco flexível.

Redação anterior dada pela Port. 044/15.
§ 5° Na hipótese do § 4° deste artigo, a entrega será realizada na Agência Fazendária ou Unidade de Serviço Conveniada - USC, de domicílio do contribuinte, responsável pela recepção dos recibos de entrega das GIA-ICMS emitidos pelo contribuinte, devendo ser preenchido o Protocolo de entrega de GIA-ICMS Eletrônica através da Agência Fazendária ou Unidade de Serviço Conveniada - USC, de domicílio do contribuinte, conforme Anexo V, do Manual da GIA-ICMS Eletrônica.
Redação original, § 5º acrescentado pela Port. 048/14.
§ 5° Na hipótese do § 4° deste artigo, a entrega será realizada na Agência Fazendária de domicílio do contribuinte.

Redação anterior dada pela Port. 044/15.
§ 6° A autorização prevista no § 4° desta Portaria se limita apenas ao meio e forma de entrega das GIA-ICMS, não implicando dilação de prazo para o cumprimento da respectiva obrigação de entrega das GIA-ICMS, exceto quanto ao disposto nos §§ 3° e 3°-A deste artigo.
Redação original, § 6º acrescentado pela Port. 048/14.
§ 6° A autorização prevista no § 4° desta Portaria se limita apenas ao meio de entrega das GIA-ICMS, não implicando dilação de prazo para o cumprimento da respectiva obrigação de entrega das GIA-ICMS, exceto quanto ao disposto no § 3° deste artigo.

Redação anterior dada pela Port. 044/15.
§ 7º Uma via do documento referente a recepção da GIA-ICMS Eletrônica, nos termos do § 5° deste artigo, deverá obrigatoriamente ser encaminhada pela Agência Fazendária ou Unidade de Serviço Conveniada para a Gerência de Informações Econômico Fiscais - GIEF, até o dia 30 de abril de 2015.

Redação anterior dada pela Port. 044/15.
§ 8° O servidor responsável pela recepção do documento de que trata o § 5° deste artigo, deverá recusar o protocolo em qualquer das seguintes hipóteses:
I - falta de apresentação do protocolo de entrega de GIA-ICMS Eletrônica;
II - protocolo de entrega de GIA-ICMS Eletrônica diferente do padrão previsto no Manual da GIA-ICMS Eletrônica;
III - protocolo de entrega de GIA-ICMS Eletrônica não preenchido ou com preenchimento parcial.

Redação original, § 9º acrescentado pela Port. 020/16.
§ 9° Excepcionalmente, os contribuintes enquadrados como microprodutores rurais, nos termos do inciso I do artigo 808 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, ficam autorizados a efetuar a entrega da GIA-ICMS Eletrônica relativa ao exercício de 2015 até 29 de abril de 2016.

Redação anterior dada pela Port. 050/09.
Art. 6º Excepcionalmente, o prazo final para a entrega da GIA-ICMS Eletrônica com declaração das operações e prestações ocorridas de 1º de janeiro de 2003 a 30 de novembro de 2003 fica prorrogado de acordo com o disposto na Portaria nº 14/2003 – SEFAZ, de 23 de fevereiro de 2003, e alterações posteriores.
Redação original.
Art. 6º Excepcionalmente, o prazo final para a entrega da GIA-ICMS Eletrônica com declaração das operações e prestações ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2003 fica prorrogado de acordo com o disposto na Portaria nº 14/2003 - SEFAZ, de 23 de fevereiro de 2003, e alterações posteriores.

Redação anterior, revigorado, com nova redação, pela Port. 137/10 e substituídas as remissões feitas às unidades fazendárias, alteradas com a edição do Dec. 2.315/14, "Gerência de Controle Digital da Superintendência de Fiscalização – GCDI/SUFIS", pela Port. 288/14.
Art. 7º No prazo de sessenta dias da alteração de status a que se refere o § 3º-B e § 3º-B-1 do artigo 5º desta Portaria, a Gerência de Revisão e Controle Digital da Superintendência de Análise da Receita Pública – GRCD/SARE realizará a revisão integral da modificação promovida pelo sujeito passivo e pela GIEF/SUIC, mediante cruzamento eletrônico de dados referente ao conjunto de informações prestadas na GIA-ICMS substitutiva, procedendo a notificação digital das inconsistências detectadas e registrando tudo no processo a que se refere o § 3º-A-1 do artigo 5º.
Redação original, revogado pela Port. 050/09.
Art. 7º Para a declaração das operações e prestações ocorridas até 31 de dezembro de 2002 continuará a ser utilizada a GIA-ICMS Eletrônica versão 3.06, implementada por meio da Portaria nº 30/2002 - SEFAZ, de 30 de abril de 2002.

Redação anterior dada pela Port. 142/10 e substituídas as remissões feitas às unidades fazendárias, alteradas com a edição do Decreto nº 2.315/14, "Gerência de Controle Digital da Superintendência de Fiscalização – GCDI/SUFIS", pela Port. 288/14.
§ 1º A Gerência de Revisão e Controle Digital da Superintendência de Análise da Receita Pública – GRCD/SARE deverá ainda realizar a revisão ou verificação eletrônica a que se refere o caput quanto a período de apuração de Escrituração Fiscal Digital ou GIA-ICMS apresentada ou recepcionada há mais de cento e vinte dias:
Redação original, § 1º acrescentado pela Port. 137/10.
§1º Fica ainda submetida à revisão de que trata o caput a Escrituração Fiscal Digital ou GIA-ICMS, substitutiva ou não, apresentada ou recepcionada:
Redação anterior dada ao inciso I pela Port. 142/10.
I – sem informação de operação ou prestação, com saldo credor recorrente por mais de dois meses consecutivos ou sem informação de imposto debitado ou recolhido;
Redação original, acrescentado pela Port. 137/10.
I - sem informação de operação ou prestação, com saldo credor recorrente por mais de dois meses consecutivos ou sem informação de imposto debitado ou recolhido;
Redação anterior dada ao inciso II pela Port. 145/10.
II – para período de apuração que possua:
a) nota fiscal cancelada em percentual superior a três por cento do volume ou valor total das notas fiscais emitidas;
b) estorno de débito em percentual superior a três por cento do respectivo valor total do imposto debitado no período;
c) outros débitos ou créditos em percentual superior a três por cento do respectivo crédito ou débito total do respectivo imposto no período;
d) registro cadastral de extravio, irregularidade, suspensão ou inabilitação de documento, equipamento ou de estabelecimento;
e) registro de penalidade por infração aduaneira ou de trânsito, cujo imposto tenha sido exigido de ofício em percentual superior a vinte e cinco por cento do imposto debitado ou recolhido no respectivo período.
Redação anterior dada pela Port. 142/10..
II – para período de apuração que possua Nota Fiscal cancelada em percentual superior a três por cento do volume ou valor total das notas fiscais emitidas;
Redação original, inciso II acrescentado pela Port. 137/10.
II – para período de apuração que possua Nota Fiscal Eletrônica cancelada.
Redação original, inciso III acrescentado pela Port. 142/10.
III – como substitutiva a que título for;
Redação original, inciso IV acrescentado pela Port. 145/10.
IV – por paralisação de atividades ou encerramento de atividades;
Redação anterior dada ao inciso V pela Port. 288/14.
V – o transportador e destinatário na hipótese do artigo 15 da Portaria nº 50, de 16 de abril de 2007 ou no caso do artigo 283 do Regulamento do ICMS; (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014);
Redação original, inciso V acrescentado pela Port. 159/10.
V – o transportador e destinatário na hipótese do artigo 15 da Portaria nº 50, de 16 de abril de 2007 ou caso do artigo 167-D das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1944/89;
Redação anterior dada ao inciso VI pela Port. 288/14.
VI – quanto ao período de apuração de que trata o § 2º do artigo 153 do Regulamento do ICMS; (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014);
Redação original, inciso VI acrescentado pela Port. 188/10.
VI – quanto ao período de apuração de que trata o §2º do artigo 87-J-2 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1.944, de 06 de outubro de 1989;
Redação original, inciso VII acrescentado pela Port. 188/10 c/c Port. 335/11, que substituiu remissão feita à unidade fazendária.
VII – quanto ao transportador e remetente com estorno de crédito determinado ou crédito indeferido pela Gerência de Controle do Crédito, da Antecipação e das Deduções da Superintendência de Informações do ICMS – GCCA/SUIC;
Redação anterior dada ao inciso VIII pela Port. 288/14.
VIII – quanto ao estabelecimento a que se refere o § 1º ou sujeito passivo que promover a operação indicada no § 2º, ambos os parágrafos integrantes do artigo 155 do Regulamento do ICMS; (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014);
Redação original, inciso VIII acrescentado pela Port. 188/10.
VIII – quanto ao estabelecimento a que se refere o §1º ou sujeito passivo que promover a operação indicada no §2º, ambos os parágrafos integrantes do artigo 87-J-4 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1.944, de 06 de outubro de 1989;
Redação anterior dada ao inciso IX pela Port. 288/14.
IX – relativamente ao período de apuração a que se refere o reexame de que trata o artigo 1.032 do Regulamento do ICMS; (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014);
Redação original, inciso IX acrescentado pela Port. 188/10.
IX – relativamente ao período de apuração a que se refere o reexame de que trata o artigo 570-F das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1.944, de 06 de outubro de 1989;
Redação original, inciso X acrescentado pela Port. 188/10.
X – para o período de apuração pertinente ao fato gerador com respectivo registro de ocorrência verificado no controle eletrônico de que trata a Portaria nº 071, de 07 de maio de 2009, mantido no âmbito da Superintendência de Normas da Receita Pública;
Redação anterior dada ao inciso XI pela Port. 288/14.
XI – por estabelecimento ou período de apuração submetido ao disposto nos artigos 915 e 916 do Regulamento do ICMS, conforme registros eletrônicos da Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR; (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014);
Redação original, acrescentado pela Port. 188/10 c/c Port. 335/11, que substituiu remissão feita à unidade fazendária.
XI – por estabelecimento ou período de apuração submetido ao disposto nos artigos 444 e 445 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1.944, de 06 de outubro de 1989, conforme registros eletrônicos da Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR;
Redação original, inciso XII acrescentado pela Port. 188/10.
XII – relativamente a estabelecimento registrado ou cuja pessoa do quadro societário ou diretivo se encontra registrada no sistema de controle eletrônico de restrições a pessoas para fins do § 2º do artigo 155-A, artigo 154 e parágrafo único do artigo 155, todos do Código Tributário Nacional;
Redação anterior dada ao inciso XIII pela Port. 288/14.
XIII – quanto ao estabelecimento com exigência do complementar do imposto, expedido pela Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada da Superintendência de Informações do ICMS, com fundamento no § 2º do artigo 154 ou disposições do artigo 788 do Regulamento do ICMS e Resolução nº 02/2011-SARP, de 21 de fevereiro de 2011; (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014);
Redação original, inciso XIII acrescentado pela Port. 188/10.
XIII – quanto ao estabelecimento com exigência do complementar do imposto, expedido pela Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada da Superintendência de Informações do ICMS, com fundamento no § 2º do artigo 87-J-3 ou disposições do artigo 435-O-8 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1.944, de 06 de outubro de 1989 e Resolução nº 07-SARP, de 17 de agosto de 2009;
Redação anterior dada ao inciso XIV pela Port. 288/14.
XIV – relativamente a período de apuração com registro de operação na forma dos incisos VII e VIII do caput do artigo 375 e artigo 376 do Regulamento do ICMS; (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014);
Redação original, inciso XIV acrescentado pela Port. 188/10.
XIV – relativamente a período de apuração com registro de operação na forma dos incisos VI-A, VII e VIII do caput do artigo 216-M e artigo 216-M-1 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1.944, de 06 de outubro de 1989;
Redação anterior dada ao inciso XV pela Port. 288/14.
XV – para período de apuração em que ocorram leilões públicos ou aquisições pelo sujeito passivo de que trata o artigo 712 do Regulamento do ICMS, hipótese em que a verificação abrangerá as operações do respectivo período de apuração do remetente; (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014);
Redação original, inciso XV acrescentado pela Port. 188/10.
XV – para período de apuração em que ocorram leilões públicos ou aquisições pelo sujeito passivo de que trata o artigo 399 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1.944, de 06 de outubro de 1989, hipótese em que a verificação abrangerá as operações do respectivo período de apuração do remetente;
Redação original, inciso XVI acrescentado pela Port. 188/10.
XVI – relativamente a vinte por cento dos estabelecimentos submetidos ao regime de que trata a Resolução nº 07-SARP, de 09 de dezembro de 2008.

Redação original, § 2º acrescentado pela Port. 137/10 e substituídas as remissões feitas às unidades fazendárias, alteradas com a edição do Dec. 2.315/14, "GCDI/SUFIS", pela Port. 288/14.
§ 2º Para a GIA-ICMS ou Escrituração Fiscal Digital a que se refere o caput e §1º, apresentada até o dia 31 de julho de 2010, a GRCD/SARE deverá finalizar a respectiva revisão até o dia 31 de março de 2011.

Redação original, § 3º acrescentado pela Port. 142/10 e substituídas as remissões feitas às unidades fazendárias, alteradas com a edição do Dec. 2.315/14, "Gerência de Controle Digital da Superintendência de Fiscalização – GCDI/SUFIS", pela Port. 288/14.
§ 3º A Gerência de Revisão e Controle Digital da Superintendência de Análise da Receita Pública – GRCD/SARE realizará a revisão e verificação de que trata este artigo observando no seu âmbito o disposto nos incisos I e II do §3º-B do artigo 5º desta Portaria, independentemente do respectivo período de apuração já ter sido objeto de verificação por outra unidade da Receita.

Redação original, § 4º acrescentado pela Port. 188/10.
§ 4º Na hipótese dos incisos I a III e VI a XVI do §1º a revisão e cruzamento eletrônico de dados a que se refere o caput e §1º deste artigo será efetuada abrangendo no mínimo quatro períodos de apuração e, quando for possível, avaliando-se a respectiva dinâmica, posição, valor e composição dos estoques.

Redação anterior dada pela Port. 050/09.
Art. 7º-A Na falta de declaração de que trata esta Portaria, ou se tratando de informações comprovadamente irregulares, o fisco poderá transcrever os dados dos livros fiscais próprios, devendo o contribuinte ser, no mesmo ato, cientificado da transcrição.
Redação anterior, renumerado o segundo artigo 7º para artigo 7º-A, mantida sua redação, pela Port. 09/07.
Art. 7º- A Na falta de declaração de que trata esta Portaria, o fisco poderá transcrever os dados dos livros fiscais próprios, devendo o contribuinte ser, no mesmo ato, cientificado da transcrição.
Parágrafo único A transcrição mencionada no caput ocorrerá sem prejuízo das penalidades previstas na legislação do ICMS.
Redação original.
Art. 7º Na falta de declaração de que trata esta Portaria, o fisco poderá transcrever os dados dos livros fiscais próprios, devendo o contribuinte ser, no mesmo , cientificado da transcrição.
Parágrafo único A transcrição mencionada no caput ocorrerá sem prejuízo das penalidades previstas na legislação do ICMS.

Redação original, art. 7º-B acrescentado pela Port. 050/09.
Art. 7º-B Aplica-se à GIA-ICMS Eletrônica as regras contidas no artigo 572 do RICMS/MT.