Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
5/2014
30-01-2014
31-01-2014
22
31/01/2014
v. art. 117

Ementa:Dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Assunto:Cadastro de Contribuintes
Alterou/Revogou: - Revogou a Portaria 114/2002
Alterado por/Revogado por: - Alterada pela Portaria 213/2014
- Alterada pela Portaria 241/2014
- Alterada pela Portaria 296/2014
- Alterada pela Portaria 046/2015
- Alterada pela Portaria 107/2015
- Alterada pela Portaria 146/2015
- Alterada pela Portaria 247/2015
- Alterada pela Portaria 120/2016
- Alterada pela Portaria 129/2016
- Alterada pela Portaria 193/2016
- Alterada pela Portaria 001/2017
- Alterada pela Portaria 060/2017
- Alterada pela Portaria 087/2017
- Alterada pela Portaria 136/2017
- Alterada pela Portaria 160/2017
- Alterada pela Portaria 178/2017
- Alterada pela Portaria 031/2018
- Alterada pela Portaria 109/2018
- Alterada pela Portaria 123/2018
- Alterada pela Portaria 136/2018
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 005/2014-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 136/2018.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, conforme redação dada pelo Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012, combinado com o estatuído no inciso II do artigo 2° do Decreto n° 2.067, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, em combinação, ainda, com o preconizado no artigo 12 também do referido Decreto n° 2.067/2013;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

CONSIDERANDO a necessidade de se compatibilizarem as normas que regem o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso – CCE/MT com os novos procedimentos colacionados ao mesmo, inclusive os relativos aos contribuintes optantes pelo Simples Naciona

R E S O L V E:


CAPÍTULO I
DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DE MATO GROSSO – CCE/MT

Seção I
Do Conceito


Art. 1° O Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso – CCE/MT é o arrolamento de unidades cadastrais, pessoas físicas e/ou jurídicas, caracterizadas como unidades produtoras da agricultura, pecuária, silvicultura ou assemelhados, geradoras, industriais, comerciais, inclusive importadoras e/ou exportadoras, armazenadoras e prestadoras de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, bem como outros estabelecimentos, conforme determinado e/ou autorizado na legislação tributária.

§ 1° O Cadastro de que trata este artigo conterá elementos indispensáveis à identificação e classificação dos contribuintes do ICMS, bem como informações quanto à individualização dessas unidades, estabelecimentos pertinentes e logradouro, que permitam o acompanhamento econômico-fiscal das respectivas atividades.

§ 2° O CCE/MT tem por finalidade a sistematização, controle e atualização dos dados cadastrais dos contribuintes do ICMS no Estado de Mato Grosso.


Seção II
Do Contribuinte

Art. 2° Consideram-se contribuintes do ICMS as pessoas arroladas no artigo 16 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998.

§ 1° Inclui-se entre os contribuintes do imposto o produtor agropecuário, assim considerado a pessoa física ou jurídica que se dedique à exploração, isolada ou conjuntamente, de atividade agropecuária, extrativismo vegetal, reflorestamento e/ou assemelhados, em estabelecimento próprio ou alheio, beneficiando-se dos frutos dessa atividade econômica. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Nova redação dada pela Port. 107/15)

§ 2° Nos termos do § 1° deste artigo, o produtor agropecuário poderá ser constituído por única pessoa física ou por única pessoa jurídica ou, ainda, por pessoas físicas e/ou jurídicas, apresentando-se em uma das seguintes condições: proprietário, coproprietário, condômino, bem como arrendatário, assentado, cessionário de direito, comodatário, comprador, ocupante, parceiro, permutante, posseiro, usufrutuário, além do espólio, formal de partilha, massa falida, massa de devedor insolvente ou massa patrimonial sob interdição judicial.

§ 3° Inclui-se, também, na condição de usufrutuário o doador que se reserva o direito de explorar a coisa doada.


Seção III
Do Estabelecimento

Art. 3° Estabelecimento, para efeito do disposto no artigo 1°, é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiros, onde pessoas físicas ou pessoas jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias.

§ 1° Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, nos termos deste artigo, considera-se como tal, para os efeitos desta portaria, o local onde tenha sido efetuada a exploração, a operação ou a prestação de serviço ou, ainda, onde tenha sido encontrada a mercadoria ou constatada a prestação de serviço.

§ 2° Ressalvado o disposto nos §§ 3°, 6°, 8° e 9° deste artigo, considera-se estabelecimento agropecuário, nos termos desta portaria, a extensão contínua de terras, ainda que cortada por estradas, rios ou córregos, destinada à obtenção de produtos da agricultura, pecuária, silvicultura, extrativismo vegetal e/ou assemelhados, independentemente do tipo, quantidade e diversidade de documentos que comprovem o vínculo com o imóvel rural. (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Nova redação dada pela Port. 031/18)

§ 3° Ressalvada disposição expressa em contrário, para fins de cumprimento das obrigações tributárias pertinentes ao ICMS, são consideradas como único estabelecimento todas as unidades produtoras rurais, pertencentes ao mesmo titular, pessoa física, localizadas no território de um mesmo município.

§ 4 (revogado) (efeitos a partir de 28.02.18) (Revogado pela Port. 031/18)

§ 5° (revogado) (efeitos a partir de 28.02.18) (Revogado pela Port. 031/18) § 6° Ainda que na titularidade dos imóveis figure condômino comum, o disposto nos §§ 2° e 3° deste artigo não se aplica às unidades produtoras, em relação às quais não haja exata correspondência entre todos os participantes. (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Nova redação dada pela Port. 031/18)§ 7° (revogado) (efeitos a partir de 15 de junho de 2015) (Revogado pela Port. 107/15)§ 8° Observado o preconizado no § 9° deste artigo, no § 10 do artigo 27, bem como nos §§ 21 e 22 do artigo 38, consideram-se, igualmente, como único estabelecimento, para fins de cumprimento das obrigações tributárias, todos os estabelecimentos produtores agropecuários, pertencentes a pessoa jurídica, localizados neste Estado, onde o contribuinte, também deste Estado, por força de contrato, mantenha gado para engorda, em regime de confinamento ou de pastoreio intensivo.

§ 9° O disposto no § 8° deste artigo aplica-se, exclusivamente, quando o contribuinte, remetente do rebanho para confinamento, for pessoa jurídica, inscrita no CCE/MT, nos termos do artigo 38, ou quando enquadrado em CNAE arrolada nos incisos deste parágrafo:
I – 1011-2/01 – Frigorífico – abate de bovinos;
II – 1011-2/02 – Frigorífico – abate de equinos;
III – 1011-2/03 – Frigorífico – abate de ovinos e caprinos;
IV – 1011-2/04 – Frigorífico – abate de bufalinos;
V – 1012-1/03 – Frigorífico – abate de suínos.

§10 (revogado) (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Revogado pela Port. 031/18)

§11 (revogado) (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Revogado pela Port. 031/18) § 12 (revogado) (efeitos a partir de 15 de junho de 2015) (Revogado pela Port. 107/15)§ 13 Considera-se, também, estabelecimento autônomo o veículo usado no comércio ambulante e na captura de pescado.

§ 14 São autônomos os estabelecimentos separados por vias públicas, excluídas as áreas rurais exploradas pelo mesmo produtor agropecuário. (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Nova redação dada pela Port. 031/18)

§ 15 Para efeitos desta portaria, as áreas rurais pertencentes ao mesmo produtor agropecuário, ainda que cortadas por rios, são contínuas.

§ 16 Respeitado o disposto no § 3°, 8° e 9° deste artigo, deverão ter inscrição estadual própria todos os estabelecimentos, ainda que pertencentes ao mesmo titular, sejam eles matriz, filial, depósito, agência, representante ou os estabelecimentos arrolados nos §§ 13 ou 14 também deste artigo. (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Nova redação dada pela Port. 031/18)


Art. 4° Ressalvado o disposto nos §§ 3°, 8° e 9° do artigo 3°, cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, agência ou representante, terá escrituração fiscal, emissão de documentos fiscais e demais obrigações acessórias próprias. (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Nova redação dada ao caput pela Port. 031/18)Parágrafo único As obrigações tributárias, atribuídas ao estabelecimento pela legislação, são de responsabilidade do respectivo titular.

Art. 5° Quando o imóvel estiver em território de mais de um município deste Estado, considera-se domicílio tributário do contribuinte o município em que se encontrar localizada a sede da propriedade ou, na falta dessa, aquele onde estiver situada a maior área produtiva da propriedade.

Seção IV
Da Composição Numérica

Art. 6° A identificação numérica do contribuinte no CCE/MT é composta de 9 (nove) dígitos, estruturados da seguinte forma:
I – os 2 (dois) primeiros dígitos, expressos pelo número 13, representam o Estado de Mato Grosso;
II – os 6 (seis) dígitos seguintes formam o número sequencial no CCE/MT;
III – o último algarismo configura o dígito verificador.

§ 1° Cada estabelecimento cadastrado receberá um número distinto de inscrição estadual.

§ 2° (revogado) (Revogado pela Port. 060/17, efeitos a partir de 04.04.17)


Art. 7° O número de inscrição no CCE/MT deverá constar, obrigatoriamente:
I – mediante impressão tipográfica, incrustação ou gravação:
a) em Notas Fiscais, Cupons Fiscais emitidos por PDV e ECF, faturas, duplicatas e demais documentos fiscais e/ou comerciais previstos na legislação competente;
b) nos invólucros, rótulos, etiquetas e embalagens de produtos industrializados no Estado de Mato Grosso;
II – mediante simples menção:
a) em Balanços e demais demonstrações financeiras, inclusive nas contas "Lucros Acumulados" e "Prejuízos Acumulados" e Inventário de Mercadorias, balancetes e outros papéis ou fichas de controle fiscais e/ou contábeis;
b) nos termos de abertura e encerramento de livros destinados à escrituração fiscal;
c) nos documentos utilizados nas relações com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta;
d) nos documentos utilizados por instituições financeiras referentes a financiamentos, incentivos e/ou investimentos, contratados com recursos públicos;
e) em quaisquer outros documentos com efeitos fiscais que a pessoa inscrita emitir ou subscrever.

§ 1° O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica quando o documento fiscal consistir em documento fiscal eletrônico, tais como Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e e outros, hipóteses em que a menção ao número da inscrição estadual será efetuada por meio de registro eletrônico, nos termos previstos na legislação específica.

§ 2° Também é obrigatória a informação do número da inscrição estadual, mediante registro eletrônico, nos arquivos digitais que integram a Escrituração Fiscal Digital – EFD do contribuinte.


Seção V
Da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE

Art. 8° As atividades econômicas dos contribuintes serão identificadas mediante a utilização da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, aprovada por Resolução do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e da Comissão Nacional de Classificação – CONCLA, constante do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014. (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014) (Nova redação dada ao caput pela Port. 241/14)§ 1° Considera-se atividade principal do estabelecimento aquela que lhe traga maior contribuição para geração de receita operacional, devendo constar, também, a atividade secundária, se for o caso.

§ 2° Não se exigirá a vinculação das atividades secundárias à principal, respeitado, porém, o disposto nos parágrafos do artigo 3°.

§ 2°-A (revogado) (revogado pela Port. 031/08, efeitos a partir de 1°.03.18)

§ 2°-B É de exclusiva responsabilidade do estabelecimento a correta indicação da correspondente CNAE, em função da atividade econômica a ser desenvolvida. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Acrescentado pela Port. 107/15)

§ 2°-C A concessão da inscrição estadual ou de alteração cadastral, conforme o caso, não implica validação de CNAE informada pelo interessado, a qual poderá ser alterada, de ofício, por unidade fazendária competente, nos termos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, sempre que for constado que não corresponde à atividade econômica efetivamente explorada pelo estabelecimento. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Acrescentado pela Port. 107/15)

§ 2°-D Uma vez efetivada, de ofício, a alteração da CNAE, nos termos do § 2°-C deste artigo, o estabelecimento será notificado, nos termos do inciso XVIII do artigo 17 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.226, de 22 de outubro de 2009, a promover a regularização dos respectivos dados cadastrais, junto a todos os órgãos e entidades envolvidos no registro cadastral. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Acrescentado pela Port. 107/15)

§ 2°-E Após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da notificação, sem que tenha sido promovida a regularização exigida no § 2°-D deste artigo, o estabelecimento ficará sujeito à suspensão da respectiva inscrição estadual, nos termos do artigo 78. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Acrescentado pela Port. 107/15)

§ 3° Ressalvada disposição expressa em contrário, para os fins do preconizado nesta portaria, as referências feitas à CNAE correspondem à CNAE principal.


Seção VI
Da Administração

Art. 9° O CCE/MT será administrado:
I – no âmbito estadual, pela Gerência de Cadastro e Domicílio Tributário Eletrônico da Superintendência de Informações da Receita Pública - GCAD/SUIRP, unidade da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda – SARP/SEFAZ; (Substituída a remissão à unidade fazendária pela Port. 247/15)
II – no âmbito local, pela Agência Fazendária – AGENFA do domicílio tributário do contribuinte.

Parágrafo único Na administração do CCE/MT, deverão ser observadas as normas contidas nesta portaria.

Art. 10 O número de inscrição a ser atribuído ao estabelecimento será gerado e controlado, via sistema eletrônico, por unidade fazendária vinculada à Secretaria Adjunta da Receita Pública, com atribuição regimental.

Parágrafo único Respeitado o disposto no artigo 56, à GCAD/SUIRP compete gerar o número da inscrição estadual a ser atribuído a contribuintes localizados em outras unidades da Federação, nas seguintes hipóteses: (Substituída a remissão à unidade fazendária pela Port. 247/15)
I - contribuintes localizados em outras unidades federadas, nas seguintes hipóteses: (Nova redação dada pela Port. 247/15)
a) contribuintes credenciados para fins de retenção e recolhimento do ICMS devido em relação às operações e/ou prestações subsequentes a ocorrerem neste Estado, quando a mercadoria e/ou serviço estiverem incluídos no regime de substituição tributária; (Acrescentada a alínea "a" pela Port. 247/15)
b) contribuintes credenciados para fins de recolhimento do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, na hipótese de remessa de bens, mercadorias e serviços destinados a não contribuinte do imposto, nos termos das alíneas "c" dos incisos I e II da cláusula segunda do Convênio ICMS 93/2015; (Acrescentada a alínea "b" pela Port. 247/15)

II – distribuidoras de combustíveis, localizadas em outras unidades federadas, que adquirirem Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC ou Biodiesel – B-100, com diferimento ou suspensão do imposto;
III – transportadoras ou revendedores autônomos sediados em outras unidades da Federação;
IV – (revogado) (Revogado pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16)V – outras hipóteses expressamente determinadas na legislação tributária deste Estado.

Nota explicativa: (revogada) (Revogada pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16)

CAPÍTULO II
DOS FORMULÁRIOS ELETRÔNICOS E PROCEDIMENTOS COMUNS À INSCRIÇÃO ESTADUAL E ÀS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES CADASTRAIS

Seção I
Da Solicitação de Evento Cadastral Eletrônica – Solicitação Cadastral

Subseção I
Das Disposições Gerais relativas à Solicitação Cadastral Eletrônica – Solicitação Cadastral


Art. 11 A Solicitação de Evento Cadastral Eletrônica, designada, simplesmente, Solicitação Cadastral, será utilizada para inscrição inicial no CCE/MT, para alteração cadastral, bem como para suspensão de inscrição estadual por paralisação temporária, para reativação de inscrição estadual suspensa, para revalidação de inscrição estadual cassada ou para baixa de inscrição estadual.

§ 1° Acompanham a Solicitação Cadastral os respectivos Anexos I, II e III, os quais deverão ser utilizados, conforme o caso, nas hipóteses adiante arroladas:
I – Anexo I – destina-se ao arrolamento dos sócios, quando da inscrição estadual, ou solicitação de qualquer alteração cadastral relativa aos sócios ou aos respectivos dados;
II - Anexo II - destina-se à indicação do vínculo de nova área de imóvel rural à inscrição estadual previamente existente, obrigatoriamente, quando for pertencente a pessoa física, nos termos do § 3° do artigo 3°; (Nova redação dada pela Port. 031/18, efeitos a partir de 28.02.18)

III – Anexo III – destina-se à indicação de preposto para, por opção do contribuinte, representá-lo junto à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos dos artigos 33 e 34 desta portaria.

§ 2° Os formulários de que trata este artigo serão disponibilizados, para preenchimento eletrônico, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br, mediante acesso ao Sistema de Informações Cadastrais mantido no âmbito GCAD/SUIRP. (Substituída a remissão à unidade fazendária pela Port. 247/15)

§ 3° Respeitadas as disposições desta portaria, a Solicitação Cadastral e os respectivos Anexos I, II e III serão preenchidos eletronicamente, atendidas as instruções divulgadas pela GCAD/SUIRP. (Substituída a remissão à unidade fazendária pela Port. 247/15)

§ 4° Sem prejuízo dos demais dados pertinentes à identificação do estabelecimento e do respectivo quadro societário, o contribuinte deverá informar, na Solicitação Cadastral, o endereço eletrônico do estabelecimento, utilizado para recebimento de correspondências expedidas pelas unidades fazendárias, inclusive intimações, notificações e avisos de cobrança.

§ 5° O endereço que deverá constar no quadro societário do Anexo I da Solicitação Cadastral é o da residência dos sócios, ou, no caso de sociedade por ações, dos diretores da empresa, devendo ser atualizado a cada alteração ocorrida, não se admitindo a indicação do endereço do estabelecimento, exceto quando ficar comprovado que ambos estão no mesmo local.

§ 6° A Solicitação Cadastral e os respectivos Anexos serão preenchidos eletronicamente e, ressalvada disposição expressa em contrário, deverão ser impressos em, pelo menos, 1 (uma) via, que será datada e assinada pelo contribuinte, seu representante legal ou seu mandatário e pelo contabilista. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Nova redação dada pela Port. 107/15)

§ 7° Ressalvada disposição expressa em contrário, na hipótese de opção pela indicação de preposto, o Anexo III da Solicitação Cadastral, arrolado no inciso III do § 1° deste artigo, deverá conter a assinatura de cada preposto indicado. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Nova redação dada pela Port. 107/15)
Subseção II
Do Processamento da Geração e Formalização da Solicitação Cadastral

Art. 12 Ressalvada disposição expressa em contrário, prevista nesta portaria, para formalização da solicitação de inscrição estadual ou de alteração cadastral, bem como de suspensão de inscrição estadual por paralisação temporária, reativação de inscrição estadual suspensa, revalidação de inscrição estadual cassada ou baixa de inscrição estadual, deverão ser observados os procedimentos indicados nesta subseção. (efeitos a partir de 1° de agosto de 2015) (Nova redação dada ao caput pela Port. 146/15) § 1° Juntamente com a Solicitação Cadastral, para efetivação do pagamento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE, devida pela obtenção da inscrição estadual, será gerado, automaticamente, o DAR-1/AUT correspondente, no qual será indicado como código de receita 8140. (Nova redação dada pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16)§ 2° O pagamento da TSE a que se refere o § 1° deste artigo deverá ser efetuado até o último dia útil do mês da geração do DAR-1/AUT.

§ 3° Não será analisada a solicitação de inscrição estadual, quando não constar, no Sistema de Arrecadação Estadual, o registro de pagamento da correspondente TSE. (Nova redação dada pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16)


Art. 13 Uma vez gerada a Solicitação Cadastral, será também gerado, automaticamente, o respectivo código de segurança, o qual será enviado para endereço eletrônico de correspondência (e-mail) informado pelo interessado.

§ 1° No prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da geração da Solicitação Cadastral, considerados, inclusive, sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, o interessado deverá validar o procedimento, inserindo no Sistema de Informações Cadastrais o código de segurança que lhe foi disponibilizado. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Nova redação dada pela Port. 107/15)

§ 2° A falta de validação do procedimento na forma e prazo indicados no § 1° deste artigo implicará o cancelamento automático da Solicitação Cadastral gerada, ainda que efetivado o pagamento da TSE no prazo fixado no § 2° do artigo 12.

Art. 14 Confirmado o procedimento na forma e prazo indicados no § 1° do artigo 13 e uma vez efetuado o pagamento a que se referem os §§ 1° a 3° do artigo 12, o contribuinte deverá formalizar o pedido, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da geração da Solicitação Cadastral, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (Processo Eletrônico), disponível para acesso no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br, mediante seleção do serviço identificado por e-Process.

§ 1° Será cancelada a Solicitação Cadastral cujo processo eletrônico for formalizado após o prazo fixado no caput deste artigo.

§ 2° Quando a formalização da Solicitação Cadastral for efetuada antes do pagamento da TSE, será aplicado o que segue:
I – enquanto não vencido o prazo fixado no DAR-1/AUT correspondente, o processo será sobrestado até a efetivação do pagamento, desde que realizada em data não posterior ao transcurso do prazo previsto no caput deste artigo, respeitado o disposto no inciso II deste parágrafo;
II – após o vencimento do prazo fixado no DAR-1/AUT correspondente:
a) o interessado deverá obter novo documento de arrecadação com os valores atualizados para o respectivo mês;
b) independentemente do prazo de vencimento fixado no novo DAR-1/AUT, o pagamento da TSE não poderá ser efetivado em data posterior ao transcurso do prazo previsto no caput deste artigo.

§ 3° Ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas nesta portaria:
I – a Solicitação Cadastral que não estiver instruída de acordo com as disposições desta portaria será indeferida, ficando, automaticamente, cancelada no Sistema de Informações Cadastrais;
II – não será admitida a complementação de documentos para reanálise da Solicitação Cadastral indeferida, devendo, se for do interesse do requerente, ser formalizada nova Solicitação Cadastral, inclusive com o pagamento de nova TSE, na forma dos §§ 1° a 3° do artigo 12 e do § 2° deste artigo.


Seção II (revogada)
(Revogada pela Port. 107/15, efeitos a partir de 7 de julho de 2015)
Redação original.
Seção II
Do Processamento da Inscrição Estadual e Alteração Cadastral em Recinto da JUCEMAT

Art. 15 (revogado) (Revogado pela Port. 107/15, efeitos a partir de 07.07.15)
Art. 16 (revogado) (Revogado pela Port. 107/15, efeitos a partir de 07.07.15)
Art. 17 (revogado) (Revogado pela Port. 107/15, efeitos a partir de 07.07.15)
Seção III
Do Cartão de Identificação do Contribuinte – CIC/CCE-ELETRÔNICO

Art. 18 O documento de comprovação da inscrição do contribuinte no CCE/MT ou das respectivas alterações é o Cartão de Identificação do Contribuinte – CIC/CCE-Eletrônico.

§ 1° O CIC/CCE-ELETRÔNICO será disponibilizado por meio eletrônico, no sítio da internet www.sefaz.mt.gov.br, devendo ser impresso pelo contribuinte ou pelo contabilista credenciado junto à SEFAZ como responsável pela escrituração fiscal do estabelecimento.

§ 2° Não haverá limite de vias para impressão do CIC/CCE-ELETRÔNICO, durante o respectivo prazo de validade.

§ 3° Fica vedada a impressão do CIC/CCE-ELETRÔNICO pelo estabelecimento cuja inscrição estadual estiver suspensa, cassada ou baixada.

§ 4° Na hipótese de estabelecimento agropecuário, pertencente a pessoa física, classificado como microprodutor rural, nos termos do inciso I do artigo 808 do RICMS/2014, que não disponha de profissional de Contabilidade credenciado junto à Secretaria de Estado de Fazenda, o CIC/CCE-ELETRÔNICO poderá ser impresso, quando solicitado pelo interessado, pela Agência Fazendária do domicílio tributário do contribuinte que promoverá a respectiva entrega, mediante recibo. (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014) (Nova redação dada pela Port. 241/14)

§ 5° Ainda na hipótese do § 4° deste artigo, o CIC/CCE-ELETRÔNICO poderá, também, ser emitido, quando solicitado, pela GCAD/SUIRP, que deverá remetê-lo para entrega ao contribuinte, mediante recibo, pela Agência Fazendária do respectivo domicílio tributário, quando esta não for informatizada ou na impossibilidade técnica de fazê-lo. (Substituída a remissão à unidade fazendária pela Port. 247/15)

§ 6° O CIC/CCE-ELETRÔNICO é intransferível e será renovado sempre que ocorrer modificação dos dados cadastrais do contribuinte.

§ 7° O prazo de validade do CIC/CCE-ELETRÔNICO será de 2 (dois) anos ou, quando inferior, igual ao prazo de validade da correspondente inscrição estadual.

§ 8° Ressalvado o disposto nos §§ 9° e 10 deste artigo, a renovação do CIC/CCE-ELETRÔNICO será processada automaticamente, observando-se, para a respectiva obtenção, o disposto nos §§ 1° a 5° também deste preceito.

§ 9° Em qualquer caso, a renovação do documento previsto neste artigo fica condicionada à inexistência de restrição para a respectiva inscrição estadual.

§ 10 Quando a inscrição estadual for concedida por prazo determinado, o CIC/CCE-ELETRÔNICO valerá por igual prazo e a respectiva renovação fica condicionada à renovação daquela, se cabível.

Art. 19 Sempre que um contribuinte, por si ou seus prepostos, ajustar com outro contribuinte a realização de operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, fica obrigado a exibir o respectivo CIC/CCE-ELETRÔNICO, bem como a exigir o mesmo procedimento da outra parte, quer esta figure como remetente, quer como destinatária da mercadoria e/ou prestadora ou tomadora de serviços.

§ 1° Em casos especiais, quando o CIC/CCE-ELETRÔNICO não puder ser exibido, a parte faltosa fará declaração por escrito, datada e assinada, contendo o respectivo número de inscrição estadual e dados pessoais, procedendo da mesma forma quando a operação ou prestação de serviços for ajustada por correspondência.

§ 2° Fica dispensada a observância do disposto neste artigo:
I – quando a operação ou prestação de serviço de transporte for acobertada, respectivamente, por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e ou por Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e;
II – quando a regularidade cadastral do contribuinte puder ser comprovada mediante consulta ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias – SINTEGRA/ICMS.


Seção IV
Do Laudo de Vistoria Eletrônico

Subseção I
Das Disposições Gerais relativas ao Laudo de Vistoria Eletrônico


Art. 20 O Laudo de Vistoria Eletrônico materializa a vistoria realizada no estabelecimento sujeito à inscrição estadual e/ou alteração cadastral.

§ 1° O Laudo de Vistoria Eletrônico:
I – será gerado:
a) simultaneamente, com o deferimento:
1) da inscrição estadual provisória;
2) da alteração cadastral, quando exigido nesta portaria, especialmente nas hipóteses arroladas nos incisos do caput do artigo 23, ressalvado o disposto na alínea b deste inciso;
b) simultaneamente, com a validação do procedimento relativo à Solicitação Cadastral, mediante registro eletrônico do código de segurança, conforme disposto no artigo 13, na hipótese do § 4° do artigo 84; (Nova redação dada pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16)

II – no interesse da Administração Pública, poderá ser gerado ex-officio.

§ 2° O Laudo de Vistoria Eletrônico atenderá ao modelo disponibilizado pela GCAD/SUIRP, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br. (Substituída a remissão à unidade fazendária pela Port. 247/15)

§ 3° Incumbe ao servidor responsável pela execução da vistoria a atualização do Laudo de Vistoria Eletrônico, mediante lavratura, por meio eletrônico, de parecer conclusivo quanto à conveniência, ou não, da homologação da inscrição estadual ou da alteração cadastral, registrando um dos seguintes resultados:
I – deferimento, sem ressalva – quando os requisitos necessários ao cadastramento e/ou à alteração cadastral forem integralmente atendidos, nos termos da legislação vigente;
II – em exigência – quando houver pendência(s) sanável(is), cuja gravidade não seja suficiente para determinar o indeferimento liminar;
III – indeferimento – quando não atendido requisito da legislação, cujo descumprimento seja motivo de suspensão ou de cassação da inscrição estadual;
IV – manutenção da inscrição estadual provisória – quando se tratar de empresa em fase pré-operacional, com obra em andamento.

§ 4° O resultado consignado no parecer emitido no Laudo de Vistoria Eletrônico poderá ser alterado, nos casos dos incisos II e IV do § 3° deste artigo, para registrar outro, dentre os arrolados no referido parágrafo.

§ 5° Quando o resultado da vistoria in loco estiver enquadrado nos incisos II ou IV do § 3° deste artigo, o prazo para regularização das pendências será de 30 (trinta) dias, observado o que segue: (efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2014) (Nova redação dada ao caput pela Port. 241/14)

I – o prazo previsto no caput deste parágrafo poderá ser prorrogado, na hipótese descrita no inciso II do § 3° deste artigo, desde que respeitados os limites fixados em cada caso:
a) estando a inscrição estadual na condição de provisória: pelo prazo fixado pelo servidor fazendário responsável pela execução da vistoria, não superior a 180 (cento e oitenta) dias;
b) no caso de alteração cadastral e/ou reativação de inscrição estadual: por até 90 (noventa) dias;
II – na hipótese indicada no inciso IV do § 3° deste artigo, o prazo inicial previsto no caput deste parágrafo corresponderá ao previsto para a realização da obra, podendo ser prorrogado até efetiva conclusão.

§ 6° O Laudo de Vistoria Eletrônico conterá parecer nos moldes do inciso III do § 3° deste artigo, nas seguintes hipóteses:
I – ressalvado o disposto nos §§ 7° e 8° deste artigo, em relação ao contribuinte em cujo endereço já se encontre outro inscrito e em atividade;
II – quando houver incorreções nas declarações prestadas;
III – quando não for atendido qualquer requisito, exigência, formalidade ou procedimento previsto na legislação.

§ 7° Excepcionalmente, poderá ser concedida inscrição estadual a novo contribuinte, quando houver outro estabelecimento inscrito no mesmo local, nas seguintes hipóteses:
I – arrendamento pelo novo estabelecimento de posto de revenda, a varejo, de combustíveis ou de armazém geral, desde que haja pedido de alteração de endereço ou de baixa da inscrição estadual do estabelecimento mais antigo;
II – quando se tratar de venda de filial de empresa, com pedido de baixa do estabelecimento vendido, desde que haja outro em atividade no território deste Estado;
III – (revogado) (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Revogado pela Port. 107/15)

IV - arrendamento por estabelecimento frigorífico, desde que seja apresentada cópia do respectivo contrato de arrendamento, devidamente registrado no Cartório competente. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015). (Acrescentado pela Port. 107/15)

§ 8° Nas hipóteses citadas nos incisos I e II do § 7° deste artigo, a GCAD/SUIRP poderá autorizar inscrição estadual provisória ao novo estabelecimento, desde que comprovado, mediante processo administrativo, legítimo interesse do mesmo, caso em que, se não for efetivada a mudança de endereço ou a baixa da inscrição estadual do estabelecimento mais antigo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da autorização, as inscrições estaduais deverão ser imediatamente suspensas. (Substituída a remissão à unidade fazendária pela Port. 247/15)

§ 8º-A Em relação à hipótese arrolada no inciso IV do § 7° deste artigo, será observado o que segue: (efeitos a partir de 7 de julho de 2015). (Acrescentado pela Port. 107/15)
I - a inscrição estadual será concedida, em caráter definitivo, porém, por prazo determinado de até 90 (noventa) dias;
II - após a comprovação, via e-Process, da suspensão da inscrição estadual por paralisação temporária do estabelecimento arrendante, o prazo previsto no inciso I deste parágrafo será alterado pelo prazo fixado no contrato de arrendamento.

§ 8°-B A falta de comprovação da suspensão da inscrição estadual por paralisação temporária do estabelecimento arrendante, conforme indicado no inciso II do § 8°-A deste artigo, no prazo fixado no inciso I do referido § 8°-A, implicará a suspensão, de ofício, da inscrição estadual dos estabelecimentos arrendante e arrendatário. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015). (Acrescentado pela Port. 107/15)

§ 9° O Laudo de Vistoria Eletrônico contendo parecer registrando o resultado previsto no inciso III do § 3° deste artigo deverá ser motivado, com expressa menção da irregularidade constatada.

§ 10 Para que, no Laudo de Vistoria Eletrônico, conste parecer registrando o resultado previsto no inciso I do § 3° deste artigo, será necessária a apresentação dos seguintes documentos:
I - os descritos nos incisos III, IX a XVIII e XX do caput do artigo 47 e nos respectivos §§ 3° a 5°, em relação aos estabelecimentos arrolados no artigo citado, ressalvado o disposto nos incisos I-A, II e II-A deste parágrafo; (Nova redação dada pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16)

I-A - os descritos nos incisos III, IX a XVIII e XX a XXV do caput do artigo 47 e nos respectivos §§ 3° a 5°, 8° e 10, em relação aos estabelecimentos arrolados no artigo citado, ressalvado o disposto no inciso II-A deste parágrafo, na ocorrência de alteração de CNAE para inclusão de qualquer atividade econômica mencionada no caput do artigo 47, bem como quando se tratar de alteração do quadro societário; (Acrescentado pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16)
II - o descrito nos incisos III e IX do caput do artigo 47, em relação aos estabelecimentos arrolados no § 13 do artigo 47, ressalvado o disposto no inciso II-A deste parágrafo; (Nova redação dada pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16)II-A - o descrito nos §§ 8° e 10 do artigo 47 quando se tratar de alteração do quadro societário, em relação aos estabelecimentos arrolados no § 13 do artigo 47; (Acrescentado pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16)
III – o descrito no inciso V do caput do artigo 29, bem como, quando obrigatória a apresentação, os descritos nas alíneas do inciso VIII do referido artigo 29;
IV - os descritos na alínea b do inciso I do artigo 55. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Nova redação dada pela Port. 107/15)V - o descrito no § 13 do artigo 29, na hipótese de inclusão de atividade econômica principal ou secundária para enquadramento em CNAE arrolada nos incisos do referido § 13, observado ainda o disposto nos §§ 14 e 15 do mesmo artigo; (Acrescentado pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16)
VI - o descrito no § 13 do artigo 29, na hipótese de alteração do quadro societário, observado, ainda, o disposto nos §§ 14 e 15 do referido preceito. (Acrescentado pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16)

§ 11 O Laudo de Vistoria Eletrônico será substituído pelo Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Poder Executivo do Município em que estiver situado o estabelecimento que solicitou a inscrição estadual ou a alteração cadastral, exceto nas seguintes hipóteses:
I – estabelecimento com atividade econômica enquadrada em:
a) CNAE principal ou secundária arrolada nos incisos do § 13 do artigo 29;
b) CNAE principal ou secundária arrolada nos itens desta alínea, observado o disposto no § 13 deste artigo:
CNAE Descrição
1)4635-4/02 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante;
2)4635-4/03Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada;
3)4635-4/99Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente;
4)4636-2/01Comércio atacadista de fumo beneficiado;
5)4636-2/02Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos;
6)4646-0/01Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria;
7)4649-4/10Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas;
8)4711-3/01Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados
9)4711-3/02Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados;
10)4712-1/00Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns;
11)4713-0/01Lojas de departamentos ou magazines;
12)4713-0/02 Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines;
13)4713-0/03Lojas duty free de aeroportos internacionais;
14)4723-7/00Comércio varejista de bebidas;
15)4729-6/01 Tabacaria;
16)4729-6/02Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência;
17)4729-6/99Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente;
18)4763-6/04Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping;
19)4763-6/05Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios;
20)4772-5/00Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal;
21)4783-1/01Comércio varejista de artigos de joalheria;
22)4783-1/02Comércio varejista de artigos de relojoaria;
23)4789-0/01Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos;
24)4789-0/06Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos;
25)4789-0/09Comércio varejista de armas e munições;
26)5611-2/01Restaurantes e similares;
27)5611-2/02Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas;
28)7723-3/00Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios;
29)9529-1/06Reparação de joias;
II – estabelecimento enquadrado nas disposições do artigo 47;
III – (revogado) (Revogado pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16)

IV – (revogado) (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Revogado pela Port. 107/15)§ 12 (revogado) (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Revogado pela Port. 107/15)§ 13 Em relação ao disposto na alínea b do inciso I do § 11 deste artigo, o Laudo de Vistoria Eletrônico será obrigatório, exclusivamente, nas hipóteses de alteração cadastral para exclusão de CNAE, principal ou secundária, arrolada nos itens da referida alínea.

§ 14 A ciência do resultado do Laudo de Vistoria Eletrônico será efetuada mediante consulta eletrônica, disponibilizada ao contribuinte ou aos profissionais habilitados junto à Secretaria de Estado de Fazenda para representá-lo, ou, ainda, ao preposto, se indicado.

§ 15 Fica, ainda, dispensada a apresentação de alvará de localização e funcionamento, bem como a realização de vistoria, não se exigindo o Laudo de que trata este artigo, em relação: (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Nova redação dada pela Port. 031/18)

I - aos estabelecimentos arrolados nos incisos VIII e X do artigo 27; (Nova redação dada pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16)II - (revogado) (Revogado pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16) III – ao Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o artigo 966 da Lei (federal) n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), optante pelo Simples Nacional e pelo recolhimento do imposto na forma prevista nos artigos 18-A a 18-C da Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme formalização no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI;
IV – aos canteiros de obra;
V - aos produtores primários, pessoa física; (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Nova Redação dada pela Port. 031/18)VI - aos estabelecimentos, pertencentes a pessoa jurídica, onde sejam exploradas, exclusivamente, atividades agropecuárias e/ou equiparadas, de extrativismo vegetal, reflorestamento e/ou assemelhados. (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Acrescentado pela Port. 031/18)

§ 16 Quando a exigência consistir em certidão, o documento deverá ser apresentado em relação à pessoa jurídica, bem como em relação aos sócios ou, no caso de sociedade por ações, dos administradores. (Acrescentado pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05/09/16)

Nota explicativa (revogada) (Revogada pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16)

Subseção II
Da Realização da Vistoria

Art. 21 As unidades fazendárias incumbidas da realização da vistoria, para fins de inscrição estadual ou alteração cadastral, deverão registrar o respectivo resultado no Laudo de Vistoria Eletrônico no Sistema de Informações Cadastrais.

Parágrafo único Ressalvadas as hipóteses arroladas nos incisos do § 11 do artigo 20, o Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Poder Executivo do município da situação do estabelecimento, substitui o laudo de vistoria. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Nova redação dada pela Port. 107/15)


Art. 22 A vistoria in loco, exigida nas hipóteses arroladas nos incisos do § 11 do artigo 20, será realizada pelas seguintes unidades fazendárias:(efeitos a partir de 7 de julho de 2015). (Nova redação dada ao caput pela Port. 107/15)I – no âmbito da região metropolitana de Cuiabá e Baixada Cuiabana:
a) Agência Fazendária de Cuiabá, quando o estabelecimento tiver domicílio tributário nas cidades de Cuiabá, Acorizal, Barão de Melgaço, Chapada dos Guimarães e Santo Antônio do Leverger;
b) Agência Fazendária de Várzea Grande, quando o estabelecimento tiver domicílio tributário nas cidades de Várzea Grande, Jangada, Nobres, Nossa Senhora do Livramento, Poconé e Rosário Oeste;
II – nas demais regiões do Estado:
a) Gerência (da região) de Atendimento, Assistência e Suporte ao Cliente da Superintendência de Execução do Atendimento e Assistência Descentralizada, nos municípios onde se localiza a sede das respectivas circunscrições regionais. (efeitos a partir de 20 de março de 2015) (Nova redação dada pela Port. 107/15)b) Agência Fazendária do domicílio tributário do estabelecimento ou, na sua falta, Agência Fazendária da circunscrição do município de localização do mesmo, nos demais municípios.

§ 1° Nos casos previstos no caput do artigo 47, excetuado o disposto nos §§ 11 a 13 do referido artigo 47 e no artigo 48, a competência para vistoria in loco será da Gerência Especial de Fiscalização do Segmento de Combustíveis e Biocombustíveis da Superintendência de Fiscalização - GFSC/SUFIS. (Substituída a remissão à unidade fazendária pela Port. 087/17)

§ 2° A vistoria in loco será realizada, prioritariamente, por servidor integrante do Grupo TAF, ressalvada a possibilidade de a unidade fazendária competente, por necessidade de serviço, atribuir rotina diversa, inclusive com o aproveitamento de outros servidores públicos, mantendo-se a coordenação daquele.

§ 3° O prazo para a realização da vistoria in loco é de 30 (trinta) dias, contados da data da geração eletrônica do Laudo de Vistoria Eletrônica, prorrogáveis por igual prazo.

Art. 23 Nos termos dos §§ 11 e 13 do artigo 20, para fins de alteração cadastral, quanto à realização da vistoria in loco, será observado o que segue: (efeitos a partir de 7 de julho de 2015). (Nova redação dada à íntegra do art. 23 pela Port. 107/15)
I - para a exclusão de CNAE, principal ou secundária, arrolada na alínea b do inciso I do § 11 do artigo 20, é obrigatória a realização de vistoria in loco previamente ao deferimento do pedido, mantida a exigência de apresentação do Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Poder Executivo do município da situação do estabelecimento;
II - para a inclusão de CNAE, principal ou secundária, arrolada na alínea b do inciso I do § 11 do artigo 20, não se fará vistoria in loco, sendo exigido, exclusivamente, o Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Poder Executivo do município da situação do estabelecimento;
III - para inclusão de CNAE, principal ou secundária, enquadrada nas hipóteses referidas no § 11 do artigo 20, exceto na hipótese tratada no inciso II deste artigo, será obrigatória a realização de vistoria in loco, porém, posteriormente ao respectivo registro no Sistema de Informações Cadastrais, mantida a exigência de apresentação do Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Poder Executivo do município da situação do estabelecimento;
IV - para reativação ou revalidação de inscrição estadual ou mudança de endereço de estabelecimento cuja CNAE, principal ou secundária, seja enquadrada nas hipóteses referidas no § 11 do artigo 20, exceto na hipótese tratada na alínea b do inciso I do referido parágrafo, será obrigatória a realização de vistoria in loco, porém, posteriormente ao respectivo registro no Sistema de Informações Cadastrais, mantida a exigência de apresentação do Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Poder Executivo do município da situação do estabelecimento;
V - ressalvadas as hipóteses previstas no inciso IV deste artigo, para reativação ou revalidação de inscrição estadual ou mudança de endereço de estabelecimento cuja atividade econômica, principal ou secundária, seja enquadrada em qualquer outra CNAE, inclusive em hipótese tratada na alínea b do inciso I do § 11 do artigo 20, não se fará vistoria in loco, sendo exigido, exclusivamente, o Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Poder Executivo do município da situação do estabelecimento;
VI - para alteração do quadro societário em estabelecimento cuja CNAE, principal ou secundária, seja enquadrada nas hipóteses referidas na alínea "a" do inciso I ou do inciso II, ambos do § 11 do artigo 20, será obrigatória a realização de vistoria in loco, porém, posteriormente ao respectivo registro no Sistema de Informações Cadastrais. (Acrescentado pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16)

Parágrafo único Para a exclusão de qualquer outra CNAE, principal ou secundária, não enquadrada nas hipóteses previstas no inciso I do caput deste artigo, não se exigirá a realização de vistoria in loco, ficando também dispensada a apresentação de Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Poder Executivo do município da situação do estabelecimento.


Art. 24 Quando obrigatória a sua realização, nos termos dos incisos do § 11 do artigo 20, a vistoria in loco tem por objetivo verificar, conforme o caso: (efeitos a partir de 7 de julho de 2015). (Nova redação dada ao caput pela Port. 107/15)I – a existência física do endereço declarado, a compatibilidade entre o espaço físico e o ramo de atividade a que se dedica o interessado;
II – a não ocupação e/ou instalação no endereço por outro estabelecimento, ressalvadas as hipóteses admitidas nesta portaria;
III – a efetiva paralisação ou reativação das atividades;
IV – a adequação entre a principal atividade econômica explorada no respectivo estabelecimento e a nova CNAE informada pelo requerente.

§ 1° Ressalvado o disposto nos §§ 7°, 8° e 8°-A do artigo 20, não será homologada a inscrição estadual, a alteração cadastral ou a reativação de inscrição estadual suspensa para estabelecimento em cujo endereço já se encontre inscrito ou em atividade outro contribuinte. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Nova redação dada pela Port. 107/15)

§ 2° Também não será homologada a inscrição estadual provisória ou a alteração cadastral quando constatada incorreção em qualquer das declarações prestadas pelo requerente ou quando não for atendido qualquer requisito, exigência, formalidade ou procedimento previsto na legislação.

§ 3° Nas hipóteses dos §§ 1° e 2° deste artigo, a inscrição estadual, provisoriamente concedida, será suspensa.

Art. 25 Incumbe à AGENFA informatizada alimentar o Sistema de Informações Cadastrais com o resultado da vistoria efetuada.

§ 1° Quando a Agência Fazendária do domicílio tributário do contribuinte não for informatizada, a unidade central da GCAD/SUIRP alimentará o Sistema de Informações Cadastrais com o resultado da vistoria efetuada, até o 2° (segundo) dia útil subsequente ao do recebimento da via do respectivo Laudo. (Substituída a remissão à unidade fazendária pela Port. 247/15)

§ 2° Exceto nas hipóteses arroladas nos incisos do § 11 do artigo 20, respeitadas, ainda, as disposições do artigo 23, o Sistema de Informações Cadastrais será alimentado com base no Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Poder Executivo do município da situação do estabelecimento. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Nova redação dada pela Port. 107/15)


Art. 26 Independentemente do transcurso do prazo, em relação às empresas que se encontrarem em fase pré-operacional, a inscrição estadual conservará o seu caráter provisório até o prazo para a conclusão da obra, informado pelo contribuinte.

CAPÍTULO III
DA OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CCE

Art. 27 Deverão promover a respectiva inscrição no CCE/MT:
I – as pessoas arroladas no artigo 22 das disposições permanentes do RICMS/2014; (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014) (Nova redação dada pela Port. 241/14)II – as empresas de armazéns gerais, de armazéns frigoríficos, de silos e de outros armazéns de depósito de mercadorias;
III – as empresas prestadoras de serviço de transporte interestadual e intermunicipal;
IV – os representantes e mandatários;
V – as empresas de construção civil, quando contribuintes do ICMS;
VI – a pessoa física ou jurídica que explore atividade agropecuária, de silvicultura e/ou assemelhada, em imóvel próprio ou alheio;
VII – as demais pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado que pratiquem, habitualmente, em nome próprio ou de terceiros, operações relativas à circulação de mercadorias;
VIII - os contribuintes localizados em outra unidade da Federação que desejarem obter credenciamento junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, nas hipóteses adiante arroladas, observado o disposto nos §§ 7º-A e 7º-B deste artigo: (Nova redação dada pela Port. 247/15)
a) credenciamento como substituto tributário para fins de retenção e recolhimento do ICMS devido em relação às operações e/ou prestações subsequentes a ocorrerem neste Estado, quando a mercadoria e/ou serviço estiverem incluídos no regime de substituição tributária; (Acrescentada pela Port. 247/15)
b) credenciamento para fins de recolhimento do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, na hipótese de remessa de bens, mercadorias e serviços destinados a não contribuinte do imposto, nos termos das alíneas "c" dos incisos I e II da cláusula segunda do Convênio ICMS 93/2015; (Acrescentada pela Port. 247/15)IX – as empresas distribuidoras de combustíveis, localizadas em outras unidades da Federação, que adquiram, no território mato-grossense, álcool etílico anidro combustível – AEAC ou biodiesel – B-100 com diferimento ou suspensão do imposto;
X – os prestadores de serviço de comunicação, estabelecidos em outras unidades federadas que executem serviços no território mato-grossense.
XI - os contribuintes localizados em outras unidades da Federação que desejarem obter credenciamento no Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, conforme previsto no inciso I do § 7° do artigo 3° do Decreto n° 1.262, de 17 de novembro de 2017, ressalvado o disposto no § 14 deste artigo. (Acrescentado pela Port. 136/18)

§ 1° Em relação às empresas de construção civil, será observado o que segue:
I – a inscrição no CCE/MT é facultativa, quando a empresa de construção civil não for contribuinte do ICMS;
II – poderá ser autorizada inscrição no CCE/MT aos canteiros de obra de empresas de construção civil, hipótese em que a inscrição estadual será concedida pelo prazo certo de duração dos serviços, conforme disposto em contrato.

§ 2° O disposto no caput deste artigo não se aplica:
I – na hipótese do inciso I do caput deste artigo, em relação à operação de importação, quando for efetuada, sem habitualidade, por pessoa física;
II – na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, aos representantes ou mandatários que se limitem a angariar pedidos de mercadorias a serem remetidas diretamente do estabelecimento representado aos seus adquirentes.

§ 3° O Superintendente de Informações da Receita Pública, tendo em vista circunstâncias especiais, poderá: (Substituída a remissão à unidade fazendária pela Port. 247/15)
I – dispensar o contribuinte da obrigatoriedade de promover a respectiva inscrição estadual;
II – determinar a inscrição estadual a estabelecimentos ou pessoas não incluídas neste artigo;
III – autorizar inscrição estadual que não seja obrigatória.

§ 4° Respeitada disposição expressa em contrário, estatuída nesta portaria ou nos demais atos da legislação tributária, para atendimento do preconizado neste artigo, somente será concedida inscrição no CCE/MT a empresas ou pessoas que forem contribuintes do ICMS, ressalvados os equiparados a contribuintes, previstos nos incisos do caput deste preceito.

§ 5° Na hipótese de que trata o inciso VI do caput deste artigo, observado o disposto nos §§ 3° a 10 do artigo 3°, será exigida inscrição estadual única para todos os imóveis rurais pertencentes ao mesmo titular, pessoa física, localizados no território de um mesmo município.

§ 6° (revogado) (Revogado pela Port. 031/18, efeitos a partir de 28.02.18)

§ 7° Ressalvada disposição expressa em contrário, fica vedada a obtenção de mais de uma inscrição estadual para imóveis rurais pertencentes ao mesmo titular, pessoa física, localizados no território de um mesmo município. (Nova redação dada pela Port. 031/18, efeitos a partir de 28.02.18)§ 7°-A Não se exigirá a obtenção de nova inscrição estadual, para fins do disposto na alínea "b" do inciso VIII deste artigo, na hipótese de contribuinte de outra unidade federada, já inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado em decorrência de estar credenciado como substituto tributário nos termos da alínea "a" do referido inciso VIII, exigido, porém, credenciamento especial nos termos do artigo 54-A desta Portaria. (Acrescentado pela Port. 247/15)

§ 7º-B A obtenção de inscrição estadual por contribuinte localizado em outra unidade federada e do respectivo credenciamento, para fins exclusivos do disposto na alínea "b" do inciso VIII deste artigo, não autoriza a retenção e recolhimento do imposto devido por substituição tributária, na forma da alínea "a" do referido inciso VIII, hipótese em que será obrigatória a obtenção de credenciamento específico, nos termos do artigo 54 desta Portaria. (Acrescentado pela Port. 247/15)

§ 8° (revogado) (Revogado pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16)

§ 9° (revogado) (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Revogado pela Port. 107/15)§ 10 Também em referência ao disposto no inciso VI do caput deste artigo, em relação ao contribuinte que mantiver com estabelecimentos produtores agropecuários, igualmente localizados neste Estado, contratos para engorda de gado em regime de confinamento ou de pastoreio intensivo ou, ainda, para produção de produtos in natura, na forma disciplinada nos §§ 8°, 9° e 10 do artigo 3°, será observado o que segue:
I – fica dispensada a obrigatoriedade de obtenção de inscrição estadual em relação a cada contrato, hipótese em que será utilizado único número de inscrição estadual para identificar todas as operações pertinentes, ocorridas no território de todos os municípios mato-grossenses;
II – ao estabelecimento pertencente a pessoa jurídica, remetente de rebanho para confinamento, conforme §§ 8° e 9° do artigo 3°, fica autorizado o uso da correspondente inscrição estadual, independentemente da respectiva CNAE.

§ 11 Para fins de concessão de inscrição estadual ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o artigo 966 da Lei(federal) n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), optante pelo Simples Nacional e pelo recolhimento do imposto na forma prevista nos artigos 18-A a 18-C da Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006, mediante formalização no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, será observado o disposto no § 17 do artigo 29. (Nova redação dada pela Port. 109/18)

§ 12 Ficam, também, obrigadas a se inscreverem no CCE/MT as pessoas jurídicas localizadas neste Estado, ainda que não contribuintes do ICMS, inclusive quando optantes pelo Simples Nacional, que adquirirem, com habitualidade, mercadorias de estabelecimentos mato-grossenses inscritos no referido Cadastro com CNAE pertinente a estabelecimento atacadista, distribuidor ou correlato.

§ 13 O disposto no § 12 deste artigo não se aplica ao Microempreendedor Individual – MEI, não contribuinte do ICMS.

§ 14 Não se exigirá a obtenção de nova inscrição estadual, para fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, na hipótese em que o contribuinte de outra unidade Federada já estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso por enquadramento em qualquer das situações previstas neste artigo. (Acrescentado pela Port. 136/18)

Nota explicativa: (revogada) (Revogada pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16)


Art. 28 A inscrição no CCE/MT poderá ser centralizada em único estabelecimento, mediante utilização de inscrição estadual única, por opção do contribuinte, nos casos de empresas prestadoras de serviços de transporte e de comunicação, de fornecedores de energia elétrica, de instituições financeiras e da CONAB/PGPM.

§ 1° As empresas que optarem pela centralização prevista neste artigo deverão:
I – manter, no estabelecimento centralizador, à disposição do fisco estadual, os registros e informações fiscais relativos a todos os locais envolvidos;
II – manter controle das operações ou prestações realizadas em cada município, para fins de elaboração de demonstrativo do valor adicionado, para apuração do índice de participação dos municípios na arrecadação do imposto;
III – emitir, em cada caso, os demonstrativos exigidos na legislação tributária, referentes à apuração do imposto por estabelecimento e englobado.

§ 2° As empresas de comunicação situadas em outras unidades federadas deverão eleger o estabelecimento localizado fora do território mato-grossense que fará a respectiva representação junto à Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 3° Na hipótese de que trata o § 2° deste artigo, o estabelecimento indicado como representante da empresa fica responsável pela observância do disposto nos incisos I, II e III do § 1° deste artigo.


CAPÍTULO IV
DAS PREMISSAS BÁSICAS RELATIVAS À INSCRIÇÃO NO CCE/MT
(Renomeado o Capítulo IV pela Port. 146/15, efeitos a partir de 1º.08.15)
Redação original.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS À INSCRIÇÃO NO CCE/MT

Seção I
Dos Canais Válidos para Obtenção de Inscrição Estadual
(Acrescentada pela Port. 146/15, efeitos a partir de 1º.08.15)


Art. 28-A Antes do início das respectivas atividades, as pessoas mencionadas no artigo 27 deverão requerer a inscrição no CCE/MT. (efeitos a partir de 1° de agosto de 2015) (Acrescentado pela Port. 146/15)

§ 1° Ressalvado o disposto no § 2° deste artigo, para formalização do pedido de inscrição estadual, a pessoa interessada deverá utilizar, conforme o caso, os canais adiante arrolados:
I - Sistema da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, hipótese em que deverão ser observadas as disposições do Capítulo XII-A desta portaria;
II - Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (Processo Eletrônico), disponível para acesso no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br, mediante seleção do serviço identificado por e-Process, neste ato designado simplesmente por e-Process, nas hipóteses tratadas nesta portaria, especialmente nos Capítulos V, VII e VIII.

§ 2° As Solicitações Cadastrais serão processadas, exclusiva e obrigatoriamente, via e-Process, nos termos do inciso II do § 1° deste artigo, formuladas para obtenção de inscrição estadual, nas seguintes hipóteses:
I - canteiro de obra, conforme artigo 53;
II - contribuinte localizado em outra unidade da Federação, nas seguintes hipóteses: (Nova redação dada pela Port. 247/15)
a) para fins de retenção e recolhimento do ICMS devido em relação às operações e/ou prestações subsequentes a ocorrerem neste Estado, quando a mercadoria e/ou serviço estiverem incluídos no regime de substituição tributária, nos termos da alínea "a" do inciso VIII do caput e dos §§ 7°-A e 7°-B do artigo 27 e dos artigos 54 e 54-A; (Acrescentada pela Port. 247/15)
b) para fins de recolhimento do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, na hipótese de remessa de bens, mercadorias e serviços destinados a não contribuinte do imposto, nos termos das alíneas "c" dos incisos I e II da cláusula segunda do Convênio ICMS 93/2015, conforme alínea "b" do inciso VIII do caput e §§ 7º-A e 7º-B do artigo 27, bem como artigos 54 e 54-A; (Acrescentada pela Port. 247/15)
c) para fins de credenciamento no Regime Especial de Controle e Fiscalização na hipótese prevista no inciso XI do caput do artigo 27 desta portaria; (Acrescentada pela Port. 136/18)

III - estabelecimento de produtor primário, pertencente a pessoa(s) física(s); (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Nova redação dada pela Port. 031/18)IV - (revogado) (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Revogado pela Port. 031/18)V - pessoas jurídicas dispensadas de promover o registro dos respectivos atos constitutivos na Junta Comercial.

§ 3° Respeitado disposto no § 2° deste artigo, também nas hipóteses em que não for admitido o registro da empresa no âmbito da REDESIM, inviabilizando o envio das informações para a base de dados da Secretaria de Estado de Fazenda, para formalização do pedido e concessão de inscrição estadual serão observadas as disposições pertinentes à atividade econômica do interessado, contidas, conforme o caso, nos Capítulos I a IX desta portaria.

§ 4° Os contribuintes integrantes de qualquer dos segmentos econômicos arrolados nos artigos 102-L a 102-O-1 deverão formalizar o pedido de inscrição estadual, via REDESIM, e, ainda, apresentar a documentação complementar, via e-Process, com observância da forma, prazos e condições assinalados no Capítulo XII-A desta portaria. (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Nova redação dada pela Port. 031/18)

Seção II
Das Disposições Gerais relativas à Inscrição no CCE/MT
(Acrescentada pela Port. 146/15, efeitos a partir de 1º.08.15)

Art. 29 Ressalvado o disposto nos Capítulos V, VI, VII, VIII, IX e XII-A desta portaria, para obtenção de inscrição estadual, deverão ser apresentados os seguintes documentos: (efeitos a partir de 1° de agosto de 2015) (Nova redação dada ao caput pela Port. 146/15) I – comprovante do pagamento da Taxa de Serviços Estaduais – TSE, equivalente a 1 (uma) UPF/MT, distinto para cada pedido;
II – a Solicitação Cadastral, acompanhada do respectivo Anexo I, disponibilizados e preenchidos eletronicamente, impressos em, pelo menos, 1 (uma) via, observado o disposto no artigo 32;
III – cópia do contrato social ou da declaração de firma individual, contendo o devido registro na Junta Comercial deste Estado e da unidade federada da localização da sede da empresa, ou no cartório competente, no caso de sociedade simples;
IV – cópia do comprovante de inscrição do estabelecimento e, no caso de filial, da respectiva matriz no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Receita Federal do Brasil;
V – cópia do Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Poder Executivo do município da situação do estabelecimento;
VI – cópia de documento oficial de identificação, não vencido e contendo a respectiva fotografia, e do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF da Receita Federal do Brasil do titular de firma individual, de cada integrante do quadro societário, ou, ainda, no caso de sociedade por ações, dos diretores;
VII – cópia de documento oficial de identificação, não vencido e contendo a respectiva fotografia, e do comprovante de inscrição no CPF do preposto, quando indicado;
VIII – quando se tratar de estabelecimento com atividade econômica, principal ou secundária, enquadrada em CNAE arrolada nos incisos do § 13 deste artigo:
a) cópia da Certidão Negativa de Débito, emitida pelo Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso – IPEM-MT/INMETRO;
b) cópia do Relatório Técnico emitido pelo IPEM-MT/INMETRO, comprovando a existência de espaço físico para armazenagem compatível com a atividade desenvolvida pelo estabelecimento;
c) cópia do Ensaio para Verificação, emitido pelo IPEM-MT/INMETRO, nos casos de existência de IPNA – Instrumentos de Pesagem Não Automáticos e/ou IPA – Instrumentos de Pesagem Automáticos;
d) cópia do Certificado de Arqueação, emitido pelo IPEM-MT/INMETRO, no caso de existência de silos e/ou armazém graneleiro destinados a armazenamento de produtos a granel;
IX – (revogado) (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Revogado pela Port. 107/15)§ 1° Respeitado o disposto nos parágrafos do artigo 12 e no § 2° do artigo 14, a falta da anexação do comprovante de pagamento da TSE, exigido no inciso I do caput deste artigo, não impedirá a análise da solicitação de inscrição estadual, quando for comprovada, junto ao Sistema de Arrecadação Estadual, a efetivação do correspondente pagamento.

§ 2° Para atendimento ao disposto no inciso III do caput deste artigo, poderá ser apresentada cópia da consolidação do respectivo ato constitutivo, devidamente registrada na Junta Comercial.

§ 3° A falta de apresentação do documento exigido no inciso V do caput deste artigo não impedirá a concessão da inscrição estadual, hipótese em que esta será autorizada em caráter provisório, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

§ 4° No prazo assinalado no § 3° deste artigo, o interessado deverá apresentar, na Agência Fazendária do respectivo domicílio tributário, o Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Poder Executivo do município da situação do estabelecimento.

§ 5° A não apresentação do Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Poder Executivo do município da situação do estabelecimento, no prazo assinalado no § 3° deste artigo, implicará a suspensão da inscrição estadual provisoriamente concedida.

§ 5°-A Mediante requerimento fundamentado do interessado, o Superintendente de Execução do Atendimento e Assistência Descentralizada, por decisão expressa exarada no processo eletrônico pertinente, poderá autorizar a dilação do prazo assinalado no § 3° deste artigo, para apresentação do documento exigido no inciso V do caput deste preceito, hipótese em que será mantido o caráter provisório da respectiva inscrição estadual. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Acrescentado pela Port. 107/15)

§ 6° Recebido o Alvará exigido no inciso V do caput deste artigo, a Agência Fazendária deverá efetuar a alimentação do sistema eletrônico na forma indicada no § 2° do artigo 25.

§ 7° Quando se tratar de Agência Fazendária não informatizada, o documento recebido, em conformidade com o disposto no § 3° deste artigo, será encaminhado pelo malote seguinte à GCAD/SUIRP, para a providência referida no § 6° também deste preceito. (Substituída a remissão à unidade fazendária pela Port. 247/15)

§ 8° Ressalvadas as hipóteses arroladas nos artigos 47, 54 e 55, a falta de apresentação de cópia dos documentos previstos nas alíneas "a" a "d" do inciso VIII do caput deste artigo não impedirá a concessão ao interessado da inscrição estadual nem que esta se torne definitiva. (Nova redação dada pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16)

§ 9° Quando o pedido de inscrição no CCE/MT for formulado por procurador, deverão ser apresentados, também, o instrumento do mandato, contendo firma reconhecida do outorgante, bem como cópia de documento oficial de identificação do mandatário, não vencido e contendo a respectiva fotografia.

§ 10 O número de inscrição no CPF deverá ser específico para cada sócio, individualizado, inclusive, em relação ao cônjuge e/ou a filho(s) menor(es).

§ 11 Fica dispensada a entrega de cópia do comprovante de inscrição no CPF, exigida nos incisos VI e VII do caput deste artigo, quando o documento oficial de identificação pessoal apresentado, expedido por Órgão competente, contiver o número da inscrição do identificado no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil.

§ 12 A ausência do comprovante de inscrição no CPF ou no CNPJ de um ou mais sócios e/ou do procurador ou do preposto, quando indicados, poderá ser suprida mediante consulta ao banco de dados da Receita Federal do Brasil pela unidade fazendária com atribuições regimentais pertinentes, responsável pela análise da solicitação de inscrição estadual.

§ 13 Respeitado o disposto nos §§ 1° a 12 deste preceito, quando formulado por estabelecimento com atividade econômica enquadrada em CNAE, principal ou acessória, arrolada nos incisos deste parágrafo, além dos documentos mencionados nos incisos do caput deste artigo, o requerimento de inscrição estadual deverá, também, ser instruído com cópia da Declaração de Rendimentos - Imposto de Renda Pessoa Física, bem como do correspondente recibo de entrega à Receita Federal do Brasil, do titular ou dos sócios, referente ao último período-base imediatamente anterior ao do pedido, com prazo de entrega expirado, para fins de comprovação da capacidade financeira de cada sócio, relativamente à respectiva participação no capital social: (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Nova redação dada ao caput do § 13 pela Port. 107/15)

CNAE Descrição
I1011-2/01Frigorífico – abate de bovinos;
II1011-2/02Frigorífico – abate de equinos;
III1011-2/05Matadouro – abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos;
IV1012-1/01Abate de aves;
V1012-1/02Abate de pequenos animais;
VI1012-1/03Frigorífico – abate de suínos;
VII1012-1/04Matadouro – abate de suínos sob contrato;
VIII1013-9/01Fabricação de produtos de carne;
IX1013-9/02Preparação de subprodutos do abate;
X1041-4/00Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho;
XI1042-2/00Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho;
XII1043-1/00Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais;
XIII1061-9/01Beneficiamento de arroz;
XIV1061-9/02Fabricação de produtos de arroz;
XV1062-7/00Moagem de trigo e fabricação de derivados;
XVI1064-3/00Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho;
XVII1065-1/01Fabricação de amidos e féculas de vegetais;
XVII1065-1/02Fabricação de óleo de milho em bruto;
XIX1065-1/03Fabricação de óleo de milho refinado;
XX1069-4/00Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente;
XXI1081-3/01Beneficiamento de café;
XXII1081-3/02Torrefação e moagem de café;
XXIII1082-1/00Fabricação de produtos à base de café;
XXIV1096-1/00Fabricação de alimentos e pratos prontos;
XXV1099-6/05Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.);
XXVI1099-6/99 Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente;
XXVII1311-1/00Preparação e fiação de fibras de algodão;
XXVIII4621-4/00Comércio atacadista de café em grão;
XXIX4622-2/00Comércio atacadista de soja;
XXX4623-1/01Comércio atacadista de animais vivos;
XXXI4623-1/02Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestíveis de origem animal;
XXXII4623-1/03Comércio atacadista de algodão;
XXXIII4623-1/08 Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada;
XXXIV4623-1/99 Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente;
XXXV4632-0/01Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados;
XXXVI4632-0/03Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada;
XXXVII4633-8/01Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos;
XXXVIII4634-6/01Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados;
XXXIX4634-6/02Comércio atacadista de aves abatidas e derivados;
XL4637-1/01Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel;
XL-A4637-1/99Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente; (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Acrescentado pela Port. 107/15)
XL-B4639-7/02Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada; (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Acrescentado pela Port. 107/15)
XL-C -4646-0/01Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria; (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Acrescentado pela Port. 107/15)
XL-D -4691-5/00Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios; (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Acrescentado pela Port. 107/15)
XL-E -4693-1/00Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários; (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Acrescentado pela Port. 107/15)
XLI --(excluído - efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Excluído pela Port. 107/15)
XLI -4729-6/99Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente; (Redação original)
XLII -5211-7/01Armazéns gerais – emissão de warrant;
XLIII -5211-7/99Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis.

§ 14 O disposto no § 13 deste artigo não se aplica quando a empresa for constituída na forma de sociedade por ações.

§ 15 Quando houver participação de pessoa jurídica no quadro social da empresa, será também apresentada cópia do comprovante da respectiva inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Receita Federal do Brasil do estabelecimento, bem como do Balanço Patrimonial, referente ao último exercício financeiro, mantida a exigência prevista no § 13 deste artigo em relação aos demais sócios.

§ 16 A concessão de inscrição estadual aos estabelecimentos arrolados nos incisos do § 11 do artigo 20 terá caráter provisório e somente se tornará definitiva com a respectiva homologação, após a conclusão do Laudo de Vistoria Eletrônico, contendo parecer em conformidade com o disposto no inciso I do § 3° do mesmo artigo 20.

§ 17 A GCAD/SUIRP concederá inscrição estadual em caráter definitivo ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o artigo 966 da Lei (federal) n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), optante pelo Simples Nacional e pelo recolhimento do imposto na forma prevista nos artigos 18-A a 18-C da Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006, mediante formalização no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, mediante relação fornecida pela Receita Federal do Brasil - RFB, dispensado a observância do disposto no caput deste artigo. (Nova redação dada pela Port. 109/18)

§ 18 (revogado) (Revogado pela Port. 109/18)§ 19 (revogado) (Revogado pela Port. 109/18)§ 20 (revogado) (Revogado pela Port. 109/18)§ 21 (revogado) (Revogado pela Port. 136/17)§ 22 (revogado) (Revogado pela Port. 136/17)§ 23 (revogado) (Revogado pela Port. 109/18)§ 24 A opção pelo SIMEI por contribuinte já inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS não o desobriga da manutenção, guarda e conservação dos livros e documentos fiscais pelo prazo estabelecido na legislação tributária, bem como a inutilização dos documentos fiscais ainda não emitidos. (Nova redação dada pela Port. 109/18) § 25 O contribuinte, exceto o Microempreendedor Individual – MEI, deverá informar, na Solicitação Cadastral, a área construída pelo estabelecimento para exercício de suas atividades.

§ 26 (revogado) (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Revogado pela Port. 031/18)

I – (revogado) (Revogado pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05/09/16)II - (revogado) (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Revogado pela Port. 031/18)a) (revogada) (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Revogado pela Port. 031/18)1) (revogado) (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Revogado pela Port. 031/18)2) (revogado) (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Revogado pela Port. 031/18)3) (revogado) (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Revogado pela Port. 031/18)b) (revogado) (Revogado pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16)§ 27 (revogado) (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Revogado pela Port. 031/18)Nota explicativa (revogada) (Revogada pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16)§ 28 Os estabelecimentos pertencentes a pessoas jurídicas que explorem atividade econômica arrolada nas Divisões 01, 02 e 03, excetuadas as atividades de apoio classificadas nos grupos 01.6 e 02.3 e as atividades das subclasses 0311-6/04, 0312-4/04 e 0321-3/05, que integram a Seção A da Tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, constante do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, deverão apresentar: (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Acrescentado pela Port. 031/18)
I - cópia da escritura pública de aquisição, no caso de proprietário único, coproprietário ou condômino; (efeitos a partir de 1°/03/2018)
II - no caso de arrendatário, comodatário ou parceiro, cópia da escritura pública de aquisição do imóvel e cópia do contrato de arrendamento, comodato ou parceria; (efeitos a partir de 1°/03/2018)
III - documentos que comprovam o vínculo com a área rural nas demais modalidades de uso e posse da referida área; (efeitos a partir de 1°/03/2018)
IV - o Termo de Opção indicando sua opção pela tributação ou diferimento do imposto, nas respectivas operações, em conformidade com o preconizado na Portaria n° 79/2000-SEFAZ, de 30/10/2000 (DOE de 1°/11/2000). (efeitos a partir de 1°/03/2018)

§ 29 Para fins do disposto no inciso IV do § 28 deste artigo, deverá ser observada a uniformidade de tratamento previsto no artigo 573 ou no artigo 574, ambos do RICMS/2014, conforme faça opção, respectivamente, pelo diferimento do imposto ou pela tributação da operação, a todos os estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, localizados no território do Estado de Mato Grosso. (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Acrescentado pela Port. 031/18)

§ 30 Na hipótese de solicitação de inscrição estadual para exploração de atividade em decorrência de arrendamento da área total do imóvel, deverá ser comprovada a suspensão da inscrição estadual por paralisação temporária do estabelecimento arrendante. (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Acrescentado pela Port. 031/18)

§ 31 Em relação à inscrição estadual concedida em decorrência de contrato celebrado com prazo determinado, será aplicado o que segue: (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Acrescentado pela Port. 031/18)
I - até 30 (trinta) dias, contados do vencimento do contrato, o arrendatário, comodatário ou parceiro deverá apresentar Solicitação Cadastral para atualização do termo final do contrato, se renovado, ou providenciar a respectiva baixa, na hipótese de finalização do referido contrato; (efeitos a partir de 1°/03/2018)
II - mediante requerimento fundamentado do interessado, o prazo fixado no inciso I deste parágrafo poderá ser estendido, por período fixado na autorização concedida pelo Gerente de Cadastro e Domicílio Tributário Eletrônico, não superior a 30 (trinta) dias, contados da data da referida autorização; (efeitos a partir de 1°/03/2018)
III - transcorrido o prazo previsto no inciso I ou no inciso II deste parágrafo, sem adoção de qualquer das providências indicadas, a GCAD/SUIRP suspenderá, independentemente de prévia notificação, a inscrição estadual concedida com prazo determinado. (efeitos a partir de 1°/03/2018)

§ 32 Os estabelecimentos pertencentes a pessoas jurídicas que explorem atividade econômica arrolada no § 28 deste artigo, para fins de atendimento ao disposto no § 25, também deste artigo, deverão informar a área construída do estabelecimento onde exerçam suas atividades, expressas em metros quadrados, abrangendo: (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Acrescentado pela Port. 031/18)
I - casas; (efeitos a partir de 1°/03/2018)
II - depósitos; (efeitos a partir de 1°/03/2018)
III - armazéns; (efeitos a partir de 1°/03/2018)
IV - silos; (efeitos a partir de 1°/03/2018)
V - currais; (efeitos a partir de 1°/03/2018)
VI - demais edificações não especificadas. (efeitos a partir de 1°/03/2018)

§ 33 Nos termos do § 10 do artigo 27, o estabelecimento agropecuário deste Estado, constituído sob a forma de pessoa jurídica, que mantiver com outros estabelecimentos produtores agropecuários, também localizados neste Estado, contratos de parceria para engorda de gado, em regime de confinamento ou de pastoreio intensivo, na forma indicada nos §§ 8° e 9° do artigo 3°, poderá utilizar, em relação a todos os contratos, única inscrição estadual para identificar todas as operações pertinentes, ocorridas no território mato-grossense. (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Acrescentado pela Port. 031/18)

§ 34 Na hipótese de que trata o § 33 deste artigo, quando o estabelecimento remetente do rebanho para confinamento for pertencente a pessoa jurídica enquadrada em CNAE arrolada nos incisos do § 9° do artigo 3°, fica autorizado o uso da respectiva inscrição estadual. (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Acrescentado pela Port. 031/18)

Art. 30 À GCAD/SUIRP compete criar rotinas de procedimentos cadastrais bem como efetuar pesquisas on-line para, resguardado o sigilo fiscal das informações obtidas, verificar a idoneidade de sócios e a regularidade cadastral do estabelecimento junto: (Substituída a remissão à unidade fazendária pela Port. 247/15)
I – ao Registro do Comércio;
II – ao Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, da Receita Federal do Brasil;
III – ao Órgão ou Entidade responsável pelo registro e fiscalização do exercício de profissão e/ou atividade econômica, quando a atividade econômica do estabelecimento, principal ou secundária, estiver sujeita ao referido controle.

§ 1° Ficam as unidades fazendárias, com atribuição regimental pertinente, autorizadas a exigir do requerente a apresentação de quaisquer outros documentos, bem como determinar que sejam prestadas, por escrito ou verbalmente, outras informações necessárias ao esclarecimento e/ou complementação dos dados.

§ 2° Concluída a análise do pedido de inscrição estadual, será, automaticamente, expedida comunicação eletrônica informando ao requerente o respectivo resultado.

Art. 31 A inscrição no CCE/MT será concedida por prazo certo ou indeterminado, podendo sua eficácia ser suspensa ou cassada, a qualquer tempo, nos termos desta portaria, ou por circunstância superveniente, conforme ato administrativo de unidade fazendária vinculada à Secretaria Adjunta da Receita Pública, com atribuição regimental pertinente.

Parágrafo único As empresas em fase de implantação, de posse de documento regulamentar, expedido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC ou pelo Poder Executivo do respectivo município, incluindo o interessado em programa de desenvolvimento, bem como os postos de combustíveis, em fase de construção, poderão obter inscrição provisória, desde que autorizada pelo titular da SUIRP, condicionada a parecer favorável emitido pelo titular da GCAD. (Substituída a remissão ao órgão estadual e a unidades fazendárias pela Port. 247/15)

Art. 32 É obrigatória a indicação do contabilista, escritório individual ou organização contábil responsável pela escrituração fiscal do estabelecimento, nos documentos de cadastramento, alteração cadastral e outros exigidos na legislação tributária.

§ 1° O responsável pela escrituração fiscal do estabelecimento indicado na Solicitação Cadastral deverá estar habilitado e em situação regular junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso – CRC/MT.

§ 2° Para fins de comprovação do atendimento às exigências previstas no § 1° deste artigo, o CRC/MT será responsável pela inserção dos profissionais habilitados ao exercício da atividade no território mato-grossense, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br, bem como pela atualização dos dados cadastrais comprobatórios da respectiva regularidade.

§ 3° Será indeferida a Solicitação Cadastral do estabelecimento que indicar como responsável pela escrituração fiscal profissional não habilitado ou considerado irregular pelo CRC/MT no sítio da internet www.sefaz.mt.gov.br.

Art. 33 Sem prejuízo do disposto no artigo 32, fica facultada a indicação de preposto para representar o contribuinte junto à Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 1° Considera-se preposto a pessoa física incumbida de praticar os atos previstos no artigo 34, pertinentes aos direitos e obrigações vinculados ao contribuinte.

§ 2° O preposto deverá exercer a função delegada pelo contribuinte com zelo e diligência.

§ 3° O contribuinte é responsável pelos atos praticados pelo preposto.

§ 4° A indicação de preposto em conformidade com o disposto no caput deste artigo poderá ser realizada mediante acesso assegurado diretamente ao contribuinte ou ao contabilista indicado como responsável pela respectiva escrituração fiscal junto à Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 34 O preposto, indicado nos termos do artigo 33, atuará de forma presencial e eletrônica, conforme dispuser a legislação tributária, podendo praticar os seguintes atos, relativamente ao contribuinte representado:
I – protocolizar e, quando admitido na legislação, retirar processo;
II – tomar ciência do resultado de processo;
III – juntar documentos em processo;
IV – receber e atender solicitações, intimações e notificações;
V – consultar sistemas informatizados, disponibilizados ao contribuinte;
VI – receber extratos do Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso – CCG/SEFAZ.

Art. 35 Ressalvado o disposto nos §§ 7°, 8° e 8°-A do artigo 20, não será concedida inscrição no CCE/MT para estabelecimento em cujo endereço já se encontre inscrito e em atividade outro contribuinte. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Nova redação dada ao caput pela Port. 107/15)

Parágrafo único O disposto neste artigo não se aplica em relação a estabelecimento agropecuário ou assemelhado, de produtor primário, pessoa física, respeitado o estatuído nos artigos 37 e 38. (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Nova redação dada pela Port. 031/18)

Art. 36 No interesse da Administração Tributária, o cadastramento e/ou alterações cadastrais poderão ser efetuados junto à Agência Fazendária do domicílio tributário do contribuinte.


CAPÍTULO V
DOS PRODUTORES PRIMÁRIOS
(Redação dada pela Port. 031/18, efeitos a partir de 1°.03.18)
Redação original.
DOS PRODUTORES AGROPECUÁRIOS

Seção I
Das Disposições Gerais relativas aos Produtores Primários
(Redação dada pela Port. 031/18, efeitos a partir de 1°.03.18)
Redação original.
DAS DISPOSIÇÕES GERAS RELATIVAS AOS PRODUTORES AGROPECUÁRIOS


Art. 37 Observado o disposto nos artigos 39 e 40, deverão se inscrever no CCE/MT os produtores primários. (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Nova redação dada ao art. pela Port. 031/18)

Parágrafo único Nos termos do inciso VI do artigo 57 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, para os fins desta portaria, são consideradas como produtores primários as pessoas físicas que desenvolvam atividades agropecuárias ou de extrativismo vegetal ou reflorestamento e assemelhados em imóvel rural localizado na extensão territorial deste Estado. (efeitos a partir de 1°/03/2018)


Art. 38 A inscrição a que se refere o artigo 37 será concedida em nome da pessoa física, devendo o pedido ser instruído com os documentos a seguir indicados: (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Nova redação dada ao caput do art. pela Port. 031/18)I – pessoa física:
a) cópia de documento oficial de identificação, não vencido e contendo a respectiva fotografia, e do comprovante de inscrição no CPF de cada titular;
b) Solicitação Cadastral, acompanhada dos respectivos Anexos I e, se for o caso, dos Anexos II e III, disponibilizados e preenchidos eletronicamente, impressos em, pelo menos, 1 (uma) via, observado o disposto no artigo 39 e/ou nos artigos 32 e 33;
c) cópia da escritura pública de aquisição, no caso de proprietário único, coproprietário ou condomínio;
d) cópia do documento oficial que comprove a administração do espólio e da Certidão de Óbito do titular do imóvel;
e) comprovante do pagamento da Taxa de Serviços Estaduais – TSE, equivalente a 1 (uma) UPF/MT, distinto para cada pedido;
f) cópia do documento, comprovando a condição de posseiro do interessado;
g) no caso de arrendatário, comodatário, ou parceiro, cópia da escritura pública de aquisição do imóvel e cópia do contrato de arrendamento, comodato ou parceria, ou, na falta do contrato, declaração firmada pelo proprietário do imóvel, relativa à qualidade de arrendatário, comodatário ou parceiro do interessado, observado o disposto no § 7° deste artigo;
h) instrumento de mandato, contendo firma reconhecida do outorgante, e cópia de documento oficial de identificação, não vencido e contendo a respectiva fotografia, e do comprovante de inscrição no CPF do mandatário;
i) (revogado) (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Revogado pela Port. 107/15) j) cópia de documento oficial de identificação, não vencido e contendo a respectiva fotografia, e do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF da Receita Federal do Brasil do preposto, quando indicado;
II –(revogado) (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Revogado pela Port. 031/18)a) (revogada) (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Revogado pela Port. 031/18)b) (revogada) (efeitos a partir de 1°/03/2018) (revogado pela Port. 031/18)c) (revogada) (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Revogado pela Port. 031/18)d) (revogada) (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Revogado pela Port. 031/18)§ 1° Os documentos relacionados nas alíneas a, b e e do inciso I do caput deste artigo são comuns a todos os produtores, pessoas físicas, qualquer que seja a condição em que se apresentem; os demais documentos dependem da respectiva condição, conforme arrolamento no § 2° do artigo 2°.

§ 2° Respeitado o disposto nos parágrafos do artigo 12 e no § 2° do artigo 14, a falta da anexação do comprovante de pagamento da TSE, exigido na alínea e do inciso I do caput deste artigo, não impedirá a análise da solicitação de inscrição estadual, quando for comprovada, junto ao Sistema de Arrecadação Estadual, a efetivação do correspondente pagamento. (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Nova redação dada pela Port. 031/18)

§ 3° O produtor primário, pessoa física, quando enquadrado na condição de pequeno produtor rural ou de produtor rural, em conformidade com o disposto nos incisos II e III do caput do artigo 808 do RICMS/2014, além dos documentos relacionados no inciso I do caput deste artigo, deverá, também, identificar o contabilista responsável pela sua escrituração fiscal e/ou contábil, nos termos do artigo 32 desta portaria. (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Nova redação dada pela Port. 031/18)§ 4° (revogado) (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Revogado pela Port. 031/18)§ 5° Na inscrição estadual de produtor primário, pessoa física, fica facultada a indicação de preposto para representar o contribuinte junto à Secretaria de Estado de Fazenda, observado o disposto na alínea j do inciso I do caput deste artigo, bem como no artigo 33. (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Nova redação dada pela Port. 031/18)§ 6° A opção pela indicação do preposto poderá ser efetuada, alternativamente, mediante:
I – acesso assegurado diretamente ao contribuinte ou contabilista responsável pela respectiva escrituração fiscal, indicado nos termos do artigo 32;
II – apresentação do Anexo III da Solicitação Cadastral, conforme disposto no inciso III do § 1° e no § 7° do artigo 11.

§ 7° Os contratos de arrendamento, cessão de direito, comodato, compra e venda, condomínio, ou parceria de imóvel rural deverão conter reconhecimento de firma dos respectivos subscritores.

§ 8° Na hipótese de produtor primário, pessoa física, detentor de contrato provisório de compra e venda de imóvel rural, ao obter a respectiva escritura pública de aquisição, deverá ser apresentada Solicitação Cadastral, com a finalidade de alteração cadastral, para adequação à nova condição. (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Nova redação dada pela Port. 031/18)

§ 9° Em se tratando de arrendamento, comodato, parceria ou ocupação temporária, deverá ser informada, no ato da formalização da inscrição, a data final de vigência do respectivo contrato, salvo se esse tiver sido celebrado por prazo indeterminado.

§ 10 Em relação à inscrição estadual de produtor primário, pessoa física, concedida em decorrência de contrato celebrado com prazo determinado, será aplicado o que segue: (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Nova redação dada ao caput pela Port. 031/18)

I – até 30 (trinta) dias, contados do vencimento do contrato, o arrendatário, comodatário, parceiro ou ocupante temporário deverá apresentar Solicitação Cadastral para atualização do termo final do contrato, se renovado, ou providenciar a respectiva baixa, na hipótese de finalização do referido contrato;
I-A - mediante requerimento fundamentado do interessado, o prazo fixado no inciso I deste parágrafo poderá ser estendido, por período fixado na autorização concedida pelo Gerente de Cadastro e Domicílio Tributário Eletrônico, não superior a 30 (trinta) dias, contados da data da referida autorização; (Nova redação dada pela Port. 087/17)II - transcorrido o prazo previsto no inciso I ou no inciso I-A deste parágrafo, sem adoção de qualquer das providências indicadas, a GCAD/SUIRP suspenderá, independentemente de prévia notificação, a inscrição estadual concedida com prazo determinado. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Nova redação dada pela Port. 107/15 e substituída a remissão à unidade fazendária pela Port. 247/15)§ 11 Ressalvado o disposto nos §§ 5° e 7° do artigo 27, cada produtor primário, pessoa física, terá um número distinto de inscrição estadual para cada estabelecimento. (Nova redação dada pela Port. 031/18)§ 12 Não se fará a transferência de inscrição estadual de um produtor primário, pessoa física, para outro. (Nova redação dada pela Port. 136/17, efeitos retroativos a 1º.07.17)§ 12-A Para alteração de endereço de inscrição estadual de produtor primário, além da documentação exigida neste capítulo, deverá ser comprovado o encerramento do vínculo com o imóvel de origem e o novo vínculo com o imóvel de destino. (Acrescentado pela Port. 136/17, efeitos retroativos a 1º.07.17)

§ 13 O produtor primário, pessoa física, que explorar imóvel rural e não possuir documentos da posse ou da ocupação da terra, deverá apresentar Declaração do Poder Executivo do município do respectivo domicílio tributário, conforme modelo disponibilizado no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br, contendo o nome da localidade, as delimitações da área, o nome da propriedade e a atividade econômica desenvolvida. (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Nova redação dada pela Port. 031/18)

§ 14 A inscrição estadual concedida na forma do § 13 deste artigo será considerada como pendente de complementação de documentos, perdendo a respectiva validade no caso de comprovação da propriedade da área por terceiros.

§ 15 Para fins exclusivos de cumprimento das obrigações tributárias pertinentes ao ICMS, poderá ser concedida inscrição estadual, em nome de pessoa física, produtor primário, que efetivamente explore estabelecimento agropecuário em imóvel rural beneficiário da reforma agrária, em relação ao qual não detenha a condição de titular originário, desde que o fato seja reconhecido em resolução editada pela Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários - SEAF. (Nova redação dada pela Port. 031/18)

§ 16 Fica dispensada a entrega de cópia do comprovante de inscrição no CPF, exigida nas alíneas a e j do inciso I do caput deste artigo, quando o documento oficial de identificação pessoal apresentado, expedido por Órgão competente, contiver o número de inscrição do identificado no CPF. (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Nova redação dada pela Port. 031/18)§ 17 Em se tratando de contrato, poderá, também, ser apresentada cópia da certidão de matrícula do imóvel.

§ 18 O titular de imóvel rural, pessoa física, deverá, ainda, no momento da formalização da inscrição estadual, indicar sua opção pela tributação ou diferimento do imposto, nas respectivas operações, em conformidade com o preconizado na Portaria n° 79/2000-SEFAZ, de 30/10/2000 (DOE de 1°/11/2000). (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Nova redação dada pela Port. 031/18)

§ 19 Para fins do disposto no § 18 deste artigo, o contribuinte, pessoa física, que possuir imóvel rural já inscrito no CCE/MT, ao requerer inscrição estadual para outro, deverá manter a mesma opção adotada para o anterior. (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Nova redação dada pela Port. 031/18)§ 20 (revogado) (Revogado pela Port. 031/18)§ 21 (revogado) (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Revogado pela Port. 031/18)§ 22 (revogado) (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Revogado pela Port. 031/18)§ 23 (revogado) (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Revogado pela Port. 107/15)§ 24 (revogado) (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Revogado pela Port. 107/15)§ 25 O produtor primário, pessoa física, enquadrado na condição de produtor rural, nos termos do inciso III do artigo 808 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212 de 20 de março de 2014, deverá informar, na Solicitação Cadastral, a área construída do estabelecimento agropecuário onde exerça suas atividades. (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Nova redação dada pela Port. 031/18)§ 26 Para atendimento ao disposto no § 25 deste artigo, a área construída abrange benfeitorias edificadas, expressas em metros quadrados, sendo:
I – casas;
II – depósitos;
III – armazéns;
IV – silos;
V – currais;
VI – demais edificações não especificadas.

§ 27 Para fins do disposto no § 25 deste artigo, para preenchimento do formulário previsto no artigo 11 pelo produtor primário, pessoa física, enquadrado como produtor rural, deverão ser consideradas as seguintes definições: (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Nova redação dada ao caput pela Port. 031/18)

I – área total: compreende a totalidade da área constante do documento que confere ao contribuinte a titularidade do imóvel rural ou, quando for o caso, aquela que for objeto do contrato pelo qual lhe foi assegurada a respectiva exploração;
II – área para agricultura: compreende a área explorada com produtos agrícolas e hortifrutículas;
III – área para pastagens: compreende a área ocupada por pastos naturais, melhorados ou plantados e por forrageiras de corte que tenha, efetivamente, sido utilizada para alimentação de animais de grande e médio porte;
IV – área de reserva legal: compreende aquelas cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos;
V – outras: compreendem a soma das áreas do imóvel exploradas com outras atividades econômicas, inclusive reflorestamento, não compreendidas nos incisos II a IV deste parágrafo;
VI – área explorada: compreende o total das áreas exploradas em conformidade com o disposto nos incisos II, III e V deste parágrafo, somada da área descrita no inciso IV também deste parágrafo.

Seção II
Das Disposições Pertinentes à Inscrição Estadual e Respectivas Alterações, relativas a Imóveis Rurais
Pertencentes ao Mesmo Titular, Localizados no Território do Mesmo Município

Art. 39 Para fins de inclusão das informações pertinentes ao novo imóvel rural nos dados cadastrais do contribuinte no CCE/MT, deverão ser apresentados os documentos abaixo, observadas, em cada caso, as disposições próprias previstas nos parágrafos do artigo 38: (Nova redação dada ao caput pela Port. 136/17)I - para pessoa física: os arrolados nas alíneas b, c, d, f, g, h e j do inciso I do caput do artigo 38;
II (revogado) (Revogado pela Port. 031/18)§ 1° O disposto neste artigo:
I – é de observância obrigatória em relação a todos os imóveis rurais localizados no território do mesmo município, pertencentes ao mesmo titular, pessoa física;
II (revogado) (Revogado pela Port. 031/18)§ 2°(revogado) (Revogado pela Port. 031/18)I – (revogado) (Revogado pela Port. 031/18)II – (revogado) (Revogado pela Port. 031/18)III – (revogado) ( (Revogado pela Port. 031/18)§ 3° Na hipótese deste artigo, a Solicitação Cadastral e respectivo Anexo II serão apresentados na modalidade de inclusão de nova área.

§ 4° A inclusão de nova área acarretará ao imóvel rural, já inscrito no CCE/MT, o enquadramento como estabelecimento centralizador.

§ 5° Atendido o disposto neste artigo, não há limite para inclusão de nova área na abrangência da inscrição estadual já efetivada.

§ 6° Fica facultado ao contribuinte alterar, a qualquer tempo, no Sistema de Informações Cadastrais, mediante apresentação de Solicitação Cadastral, com a finalidade de alteração, a localização do imóvel centralizador.

§ 7° Observado o disposto no § 1° do artigo 8°, deverá ser apresentada Solicitação Cadastral para alteração da CNAE principal do estabelecimento centralizador, quando, em função da inclusão de nova área, houver modificação na atividade econômica de maior volume de operações, independentemente da localização da exploração e, assim, sucessivamente, em relação às respectivas CNAE secundárias.

Art. 40 Na hipótese de alteração da titularidade de área alcançada pela abrangência de única inscrição estadual, será observado o que segue:
I – o titular original deverá apresentar Solicitação Cadastral na modalidade de exclusão de área;
II – quando o imóvel rural a ser excluído for considerado o centralizador das atividades do titular, no município, deverá, também, ser informado, na Solicitação Cadastral, o novo imóvel centralizador.

§ 1° Na hipótese descrita no inciso II do caput deste artigo, não será processada a exclusão do imóvel enquanto não for informado o novo imóvel a ser considerado como centralizador.

§ 2° (revogado) (Revogado pela Port. 031/18)

Seção III
Da Inscrição no CCE/MT e Respectivas Alterações, relativa a Imóvel Rural, com Área de até 100 (cem) Hectares, Pertencente a Microprodutor Rural

Art. 41 Observado o disposto nos artigos 38, 39 e 40, o produtor primário, pessoa física, com propriedades produtoras situadas na extensão territorial do Estado, enquadrado como microprodutor rural, nos termos do inciso I do artigo 808 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, cujo imóvel tenha área não superior a 100 (cem) hectares, poderá solicitar inscrição estadual por procedimento simplificado. (Nova redação dada pela Port. 031/18, efeitos a parir de 28.02.18)
Art. 42 A inscrição a que se refere o artigo 41 será concedida em nome do microprodutor rural, pessoa física, o qual deverá apresentar à Agência Fazendária de respectivo domicílio tributário os seguintes documentos:
I – requerimento dirigido à Secretaria de Estado de Fazenda, assinado pelo titular, declarando sua condição de microprodutor rural;
II – cópia de documento oficial de identificação, não vencido e contendo a respectiva fotografia, e do comprovante de inscrição no CPF do titular;
III – cópia da escritura pública de aquisição do imóvel, no caso de proprietário único ou coproprietário;
IV – cópia de documento oficial que comprove a administração do imóvel, nos casos de espólio ou formal de partilha que ainda não tenham sido averbados;
V – cópia de documento oficial que comprove a condição de posseiro;
VI – cópia do documento de ocupação da terra, quando não possuir o de posse, emitida pelo Poder Executivo do município da localização do imóvel, conforme modelo disponibilizado no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br, contendo o nome da localidade, as delimitações da área, o nome da propriedade e a atividade econômica desenvolvida;
VII – cópia do documento fornecido pelo INCRA ou INTERMAT, comprovando a condição de assentado do interessado;
VIII – no caso de contrato de arrendamento, cessão de direito, comodato, compra e venda, condomínio, parceria ou usufruto, cópia da escritura de aquisição do imóvel e/ou do contrato, contendo firma reconhecida dos subscritores;
IX – procuração do responsável, com firma reconhecida do outorgante, e cópia de documento oficial de identificação, não vencido e contendo a respectiva fotografia, e do comprovante de inscrição no CPF do mandatário, quando o pedido de inscrição for formulado por procurador;
X – (revogado) (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Revogado pela Port. 107/15)§ 1° (revogado) (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Revogado pela Port. 107/15)§ 2° Os documentos a que se refere esta seção serão enviados por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (Processo Eletrônico), disponível para acesso no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br, mediante seleção do serviço identificado por e-Process.

§ 3° Após o recebimento dos documentos comprobatórios, na forma do § 2° deste artigo, e observado o preconizado no artigo 43, a Agência Fazendária do domicílio tributário do contribuinte poderá conceder a inscrição estadual, desde que atendidas as demais disposições desta portaria.

Art. 43 A Agência Fazendária do domicílio tributário do contribuinte, ao receber a documentação que instrui o pedido da inscrição estadual, na forma deste capítulo, deverá:
I – verificar a regularidade da assinatura do contribuinte ou representante legal no requerimento, bem como, se for o caso, exigir a procuração específica com firma reconhecida;
II – pesquisar a regularidade do CPF dos titulares junto à Receita Federal do Brasil;
III – informar, no ato da inscrição, a data final de vigência do respectivo contrato, nos casos de arrendamento, cessão de direito, comodato, condomínio, parceria ou usufruto, salvo se esse tiver sido celebrado por prazo indeterminado;
IV – conferir a extensão da área do imóvel do contribuinte com o exarado no documento apresentado.

Art. 44 Respeitada a extensão da área fixada no caput do artigo 41, o microprodutor rural, pessoa física, deverá utilizar o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (Processo Eletrônico), para requerer à Agência Fazendária do respectivo domicílio tributário:
I – alteração cadastral, mediante apresentação de cópia da documentação que comprove a alteração desejada;
II – reativação de inscrição estadual, mediante comprovação do saneamento da irregularidade que ocasionou a suspensão;
III (revogado) (Revogado pela Port. 001/17, efeitos a partir de 11.01.17)


Art. 45 (revogado) (Revogado pela Port. 001/17, efeitos a partir de 11.01.17)
Art. 46 (revogado) (Revogado pela Port. 001/17, efeitos a partir de 11.01.17)
CAPÍTULO VI
DAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM A INDÚSTRIA DO PETRÓLEO, DO BIODIESEL B-100, DO ETANOL, BEM COMO COM O ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS

Art. 47 Respeitado o disposto nos parágrafos deste artigo, a concessão de inscrição no CCE/MT, a reativação, bem como a respectiva alteração de quaisquer dos dados anteriormente declarados, de estabelecimento obrigado a registro e/ou autorização da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, ficam condicionadas, conforme o caso, à apresentação dos seguintes documentos:
I – comprovante do pagamento da Taxa de Serviços Estaduais – TSE, equivalente a 1 (uma) UPF/MT, distinto para cada pedido;
II – Solicitação Cadastral, acompanhada do respectivo Anexo I e, na hipótese do § 7° do artigo 11, do Anexo III, disponibilizados e preenchidos eletronicamente, impressos em, pelo menos, 1 (uma) via, observado o disposto nos artigos 32 e 33;
III – cópia do Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Poder Executivo do município do domicílio tributário do requerente, exceto na hipótese de que trata o inciso XX deste artigo;
IV – cópia de documento oficial de identificação, não vencido e contendo a respectiva fotografia, e do comprovante de inscrição no CPF, conforme o caso, do titular de firma individual ou de cada integrante do quadro societário, ou, no caso de sociedade por ações, dos diretores, bem como do representante legal e do contabilista responsável;
V – (revogado) (Revogado pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16)VI – cópia dos atos constitutivos da sociedade ou da declaração de firma individual e de eventuais alterações, registrados na Junta Comercial, facultada a observância do disposto no § 2° deste artigo;
VII – cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Receita Federal do Brasil, do estabelecimento e, no caso de filial, da respectiva matriz;
VIII – cópia da ata da última assembléia de designação da diretoria, quando se tratar de sociedade por ações;
IX – cópia da autorização, emitida pela ANP, que comprove estar o requerente devidamente autorizado para o exercício da atividade pretendida (Indústria, Central de Matéria-Prima Petroquímica – CPQ, Formulação, Importação, Exportação, Produção de Solventes, Distribuição, Transportador Revendedor Retalhista – TRR, Revendedor Varejista);
X – cópia da Ficha Cadastral de Distribuidor ou TRR, conforme o caso, emitida pela ANP;
XI – cópia da Ficha Cadastral do estabelecimento matriz, situado nesta ou em outra unidade federada, em que conste o registro da filial junto à ANP, em se tratando de filial de estabelecimento Distribuidor ou TRR;
XII – Licença Prévia ou de Instalação, expedida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, quando a empresa estiver em fase de implantação;
XIII – Licença de Operação, expedida pela SEMA, quando a empresa estiver com instalações prontas para funcionamento ou em operação, observado, ainda, o disposto no § 3° deste artigo;
XIV – cópia do Certificado de Vistoria Técnica do Corpo de Bombeiros da circunscrição do domicílio do estabelecimento requerente, exceto na hipótese de que trata o inciso XX deste artigo;
XV - cópia de documento que comprove possuir a disponibilidade, nas modalidades indicadas nas alíneas deste inciso, de base aprovada pela ANP, destinada ao recebimento e armazenagem de produtos, localizada neste Estado, com capacidade mínima de tancagem de 750 m3 (setecentos e cinquenta metros cúbicos), ressalvado o estatuído nos §§ 4°-A e 4°-B deste artigo, observado, ainda, o disposto, conforme o caso, nos §§ 4° e 5°, também deste preceito: (Nova redação dada ao inciso XV pela Port. 120/16)
a) a propriedade, mediante a consolidação da posse e do domínio do imóvel utilizado pelo requerente (distribuidor), seja como proprietário único ou como titular de base compartilhada, hipótese em que deverá constar no referido documento a fração ideal disponibilizada ao requerente;
b) o arrendamento ou cessão de espaço, mediante o(s) respectivo(s) instrumento(s) de Contrato(s), desde que o distribuidor já possua outra instalação que atenda o disposto na alínea a deste inciso;XVI – cópia de documento que comprove a disponibilidade do requerente (TRR) de base própria de armazenamento, aprovada pela ANP, com capacidade de tancagem de, no mínimo, 45 m3 (quarenta e cinco metros cúbicos), observado, ainda, o disposto no § 5° deste artigo;
XVII – cópia dos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo que comprovem a propriedade ou arrendamento mercantil de, no mínimo, 3 (três) caminhões-tanque utilizados na atividade de TRR, ou utilizados pelo estabelecimento matriz, quando se tratar de filial de empresa situada em outra unidade federada;
XVIII – cópia do Certificado de Verificação de Veículo Tanque Rodoviário, relativo à última inspeção, emitido pelo Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso – IPEM-MT/INMETRO, relativo aos veículos citados no inciso XVII deste artigo, bem como dos veículos próprios utilizados pelo TRR no transporte de combustíveis;
XIX – Certidão Negativa de Débito, emitida pelo IPEM-MT/INMETRO;
XX – cópia de projeto, em se tratando de estabelecimento em construção ou em fase de implantação, onde conste o carimbo com indicativo de sua aprovação pelo Poder Executivo e pelo Corpo de Bombeiros da respectiva localização e/ou circunscrição, bem como do comprovante de matrícula da obra junto ao INSS;
XXI – Certidão Negativa de Falência e de Recuperação Judicial, expedida nas seguintes hipóteses:
a) quando o requerente for filial, pelo Cartório do Distribuidor da Comarca de localização da matriz, relativamente a esta; e/ou
b) quando do quadro societário do requerente participar pessoa jurídica, pelo Cartório Distribuidor da Comarca de sua localização, relativamente à mesma;
XXII – Certidão Negativa de Insolvência, expedida em relação ao titular de firma individual, aos integrantes do quadro societário ou, no caso de sociedade anônima, aos administradores, pelo Cartório do Distribuidor da Comarca em que estiverem os mesmos domiciliados;
XXIII – Certidão Negativa de Protesto, expedida nas seguintes hipóteses:
a) quando o requerente for filial, pelo Cartório competente da Comarca de localização da matriz, relativamente a esta; e/ou
b) quando do quadro societário do requerente participar pessoa jurídica, pelo Cartório competente da Comarca de sua localização, relativamente à mesma;
c) em relação ao titular de firma individual, aos integrantes do quadro societário ou, no caso de sociedade anônima, aos administradores, pelo Cartório competente da Comarca em que estiverem os mesmos domiciliados;
XXIV – certidão negativa de execução fiscal, nos últimos 10 (dez) anos, expedida pelo órgão competente da Justiça Federal e da Justiça Estadual deste Estado e, se for o caso, da unidade federada do respectivo domicílio tributário:
a) do estabelecimento requerente e sua matriz; (Nova redação dada pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16)b) do titular de firma individual ou dos integrantes do quadro societário, ou ainda, no caso de sociedade anônima, dos administradores;
XXV – Certidão Negativa de Débito, emitida pela Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso:
a) do estabelecimento requerente e sua matriz; (Nova redação dada pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16)b) do titular de firma individual ou dos integrantes do quadro societário, ou ainda, no caso de sociedade anônima, dos administradores.

§ 1° Respeitado o disposto nos parágrafos do artigo 12 e no § 2° do artigo 14, a falta da anexação do comprovante de pagamento da TSE, exigido no inciso I do caput deste artigo, não impedirá a análise da Solicitação Cadastral, quando for comprovada, junto ao Sistema de Arrecadação Estadual, a efetivação do correspondente pagamento.

§ 2° Para atendimento ao disposto no inciso VI do caput deste artigo, poderá ser apresentada cópia da consolidação do respectivo ato constitutivo, devidamente registrada na Junta Comercial.

§ 3° Em se tratando de empresa em fase de implantação, a obtenção da inscrição definitiva fica condicionada à apresentação da Licença de Operação, conforme disposto no inciso XIII do caput deste artigo.

§ 4° Para fins do disposto no inciso XV do caput deste artigo, deverá ser observado o que segue:
I - a comprovação da condição de proprietário, exigida no inciso XV do caput deste artigo será efetuada mediante a apresentação de cópia autenticada da escritura pública de Compra e Venda do imóvel, juntamente com a correspondente Certidão de registro, expedida pelo Cartório do Registro de Imóveis competente, devidamente atualizada; (Nova redação dada pela Port. 120/16)

II - o instrumento contratual de arrendamento ou cessão de espaço referido na alínea b do inciso XV do caput deste artigo deverá ter prazo igual ou superior a 5 (cinco) anos, com previsão expressa de renovação, acompanhado do comprovante de registro no Cartório competente, admitida a forma de extrato; (Revigorado, com nova redação, pela Port. 120/16)III – no caso de base compartilhada, deverão ser apresentados, adicionalmente:
a) cópia dos documentos arrolados nos incisos III e VII do caput deste artigo, bem como a comprovação de regularidade cadastral no CCE/MT, em nome de cada distribuidor que participe da base compartilhada, no endereço das instalações, dentro do prazo de validade, com especificação da atividade de distribuição de que trata esta portaria;
b) documento firmado por todos os participantes da base compartilhada, identificando-os e informando as respectivas frações ideais, devidamente registrado no Cartório competente;
IV - para os fins do inciso XV do caput deste artigo, considera-se: (Nova redação dada ao inc. IV pela Port. 120/16)
a) base compartilhada em fração ideal: a instalação autorizada a operar pela ANP, cuja propriedade seja de mais de um agente autorizado ao exercício da atividade;
b) base compartilhada simples: a instalação autorizada a operar pela ANP, cuja posse ou arrendamento seja de mais de um agente autorizado ao exercício da atividade;V – a capacidade mínima de tancagem exigida no inciso XV do caput deste artigo poderá ser reduzida em relação às instalações da distribuidora instalada em área de aeroporto.

§ 4°-A Fica dispensada a observância da capacidade mínima de tancagem, exigida no inciso XV do caput deste artigo, quando se tratar de distribuidora que já possua instalação que atenda o disposto na alínea a do referido inciso, bem como aos seguintes requisitos: (Revigorado, com nova redação, pela Port. 120/16)
I - a base já existente, a ser utilizada como complemento, devidamente inscrita no CCE/MT, esteja localizada dentro do mesmo município ou em município circunvizinho da nova base de distribuição;
II - atendimento do disposto nos incisos III, VII, IX, XIII e XIV, bem como na alínea b do inciso XV do caput e no § 5° deste artigo, relativamente às empresas titulares de cada base.

§ 4°-B Em caráter excepcional, em relação ao distribuidor estabelecido neste Estado, já inscrito no CCE/MT na data do início da vigência deste artigo, serão assegurados os seguintes prazos para comprovação da exigência prevista na alínea a do inciso XV do caput deste artigo: (Acrescentado pela Port. 120/16)
I - até 30 de dezembro de 2016, para:
a) apresentar Projeto de construção de base e Memorial descritivo da obra; e
b) apresentar declaração devidamente registrada em cartório competente, comprometendo-se a cumprir as exigências previstas no referido inciso XV do caput deste preceito, bem como que está ciente de que o não atendimento acarretará as sanções previstas nos §§ 4°-C e 4°-D deste artigo;
II - até 30 de dezembro de 2019, para comprovar o atendimento da exigência prevista na alínea a do inciso XV deste artigo;
III - até 31 de outubro de 2016, para comprovar o arrendamento ou cessão de espaço, mediante o(s) respectivo(s) instrumento(s) de Contrato(s), para assegurar base de armazenamento para operar, enquanto não atendido o disposto no inciso II deste parágrafo. (Nova redação dada pela Port. 193/16, efeitos retroativos a 30/09/16)§ 4°-C O não atendimento ao disposto no § 4°-B será observado pela GFSC/SUFIS e implica: (Acrescentado pela Port. 120/16)
I - suspensão da inscrição já concedida; e,
II - sujeição do contribuinte à aplicação da penalidade prevista na alínea a, inciso VI do artigo 45 da Lei nº 7.098/98;

§ 4°-D Para efeito da aplicação da penalidade referida no inciso II do § 4°-C serão observados as disposições preconizadas no artigo 82 desta portaria. (Acrescentado pela Port. 120/16)

§ 5° As distribuidoras sediadas neste Estado e os TRR deverão apresentar cópia do Certificado de Arqueação dos tanques existentes no estabelecimento, expedido pelo IPEM-MT/INMETRO e, em se tratando de filial de estabelecimento matriz situado em outra unidade federada, deverão apresentar, também, cópia de documento que comprove que o estabelecimento matriz dispõe de tancagem mínima exigida pela ANP.

§ 6° Sem prejuízo do disposto no artigo 48, as disposições deste artigo aplicam-se, também, às distribuidoras de combustíveis localizadas em outras unidades da Federação que adquirirem, no território mato-grossense, álcool etílico anidro combustível – AEAC ou biodiesel – B-100, em operações amparadas por diferimento ou suspensão do imposto.

§ 7° Sem prejuízo do disposto no § 2° do artigo 48, em caráter excepcional, para preservar o interesse público, o Superintendente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda fica autorizado, para fins de credenciamento de distribuidor de combustíveis, derivados ou não de petróleo, a exigir garantia idônea, na modalidade de fiança bancária, a qual deverá ser renovada anualmente.

§ 8° A concessão de inscrição no CCE/MT ou a alteração de qualquer dos dados cadastrais anteriormente informados, para estabelecimento que explore qualquer das atividades arroladas no caput deste artigo, fica também condicionada à apresentação de cópia da Declaração de Rendimentos – Imposto de Renda Pessoa Física do titular ou dos sócios, referente ao último período-base imediatamente anterior ao do pedido, com prazo de entrega expirado, bem como do correspondente recibo de entrega à Receita Federal do Brasil.

§ 9° O disposto no § 8° deste artigo não se aplica quando a empresa for constituída na forma de sociedade por ações.

§ 10 Quando houver participação de pessoa jurídica no quadro social da empresa, será também apresentada cópia do Balanço Patrimonial, referente ao último exercício financeiro, sem prejuízo da exigência prevista no § 8° deste artigo em relação aos demais sócios.

§ 11 Ficam excluídos das disposições deste artigo os revendedores varejistas de GLP, os quais, para obtenção de inscrição no CCE/MT ou respectivas alterações, deverão atender as exigências do artigo 29.

§ 12 Na hipótese do § 11 deste artigo, quando o contribuinte for enquadrado como Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o artigo 966 da Lei (federal) n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), optante pelo Simples Nacional e pelo recolhimento do imposto na forma prevista nos artigos 18-A a 18-C da Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme formalização no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, mediante relação fornecida pela Receita Federal do Brasil - RFB, a inscrição estadual será concedida em consonância com o estatuído no § 17 do artigo 29. (Nova redação dada pela Port. 109/18)

§ 13 Aos postos de revenda, a varejo, de combustíveis, também não se aplica o estatuído neste artigo, exceto quanto à obrigatoriedade de apresentação do documento mencionado no inciso IX do caput deste preceito, da observância do disposto no § 13 do artigo 29 e da apresentação da cópia do Ensaio para Verificação e da Certidão Negativa de Débito, emitidos pelo IPEM-MT/INMETRO.

§ 14 No que concerne ao transporte de mercadorias, as disposições deste capítulo aplicam-se, exclusivamente, às atividades desenvolvidas por TRR.

§ 15 Excepcionalmente, a inscrição estadual poderá ser concedida provisoriamente, mediante a apresentação do protocolo de requerimento aos órgãos competentes dos documentos arrolados nos incisos XII, XIII e XIV do caput deste artigo.

§ 16 O disposto no § 15 deste preceito aplica-se, ainda, aos contribuintes inscritos no CCE/MT e pendentes de entrega dos documentos arrolados nos incisos XII, XIII e XIV do caput deste artigo, que, mediante a apresentação do protocolo de requerimento aos órgãos competentes, tiverem a concessão da inscrição estadual autorizada por ato da unidade fazendária com competência regimental para a análise do pedido.

§ 17 A concessão de inscrição estadual aos estabelecimentos sujeitos às regras deste artigo terá caráter provisório, somente convertendo-se em definitiva na hipótese de obtenção do Laudo de Vistoria Eletrônico, com parecer registrando o resultado previsto no inciso I do § 3° do artigo 20.

§ 18 Excepcionalmente e no interesse da Administração Pública Estadual, o Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda poderá dispensar a apresentação dos documentos arrolados no caput deste artigo.

§ 18-A A dispensa prevista no § 18 deste artigo também se aplica à exigência de que trata o § 5º do artigo 54. (Acrescentado pela Port. 120/16)

§ 19 O disposto no § 18 deste artigo não se aplica em relação à exigência prevista no inciso XVI do caput deste artigo.

§ 20 (revogado) (efeitos a partir de 15 de junho de 2015) (Revogado pela Port. 107/15)

§ 21 Para fins de alteração cadastral de estabelecimento inscrito no CCE/MT com atividade arrolada no caput deste artigo, o contribuinte deverá apresentar os seguintes documentos: (Nova redação dada à íntegra do § 21 pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16)
I - solicitação cadastral, disponibilizada e preenchida eletronicamente, com as alterações pertinentes, impressa em, pelo menos, 1 (uma) via, observado o disposto nos artigos 32 e 33;
II - cópia dos atos de alteração, contendo o devido registro na Junta Comercial do Estado onde a empresa for sediada ou no cartório competente, no caso de sociedade simples;
III - cópia do comprovante de inscrição do estabelecimento no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Receita Federal do Brasil e, no caso de filial, também da respectiva matriz;
IV - na hipótese de alteração de endereço do estabelecimento apresentar também, quando da vistoria, conforme definido no inciso I do § 10 do artigo 20, os documentos arrolados nos incisos III, IX a XVIII e XX do caput deste artigo, bem como, quando for o caso, os documentos exigidos nos §§ 3° a 5° deste artigo;
V - na hipótese de alteração de CNAE para inclusão de qualquer atividade econômica mencionada no caput deste artigo, bem como para alteração do quadro societário, apresentar também, quando da vistoria, conforme definido no inciso I-A do § 10 do artigo 20, os documentos arrolados nos incisos III, IX a XVIII e XX à XXV do caput deste artigo e, quando for o caso, os documentos exigidos nos respectivos §§ 3° a 5°, 8° e 10 deste artigo.§ 22 Ressalvadas as exclusões previstas nos §§ 11 e 13 deste preceito, na hipótese de reativação de inscrição estadual de estabelecimento com atividade econômica enquadrada em atividade de que trata o caput deste artigo, será observado o que segue:
I – os documentos arrolados nos incisos I e II do caput deste artigo, bem como os documentos comprobatórios do saneamento da irregularidade que determinou a suspensão da respectiva inscrição estadual, deverão ser apresentados:
a) ressalvado o disposto na alínea b deste inciso, para análise e deliberação pela unidade fazendária que determinou a suspensão da respectiva inscrição estadual;
b) para análise e deliberação pela Gerência Especial de Fiscalização do Segmento de Combustíveis e Biocombustíveis da Superintendência de Fiscalização - GFSC/SUFIS, quando a irregularidade que motivou a suspensão da inscrição estadual houver sido apurada na realização da vistoria in loco; (Substituída a remissão à unidade fazendária pela Port. 087/17)
II – os documentos serão encaminhados diretamente à unidade fazendária incumbida da análise e deliberação sobre a reativação da respectiva inscrição estadual, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (Processo Eletrônico), disponível para acesso no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br, mediante seleção do serviço identificado por e-Process.

§ 23 Quando a exigência consistir em certidão, o documento deverá ser apresentado em relação à pessoa jurídica, bem como em relação aos sócios ou, no caso de sociedade por ações, dos administradores. (Acrescentado pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05/09/16)

Art. 48 As distribuidoras de outras unidades federadas que adquirirem álcool etílico anidro combustível – AEAC, álcool hidratado combustível – AEHC ou biodiesel – B-100, no território mato-grossense, ficam obrigadas a se inscreverem no CCE/MT, mediante atendimento das exigências previstas no artigo 29, dispensada a observância do disposto no artigo 47.

§ 1° A dispensa prevista no caput deste artigo não se aplica quando a aquisição do produto for efetuada com suspensão ou diferimento do imposto, hipóteses em que será observado o disposto no § 6° do artigo 47.

§ 2° Ainda em relação aos contribuintes mencionados no caput deste artigo, ficam os mesmos obrigados a oferecer garantia em valor a ser fixado pela Gerência Especial de Fiscalização do Segmento de Combustíveis e Biocombustíveis - GFSC e aprovado pelo Superintendente de Fiscalização. (Substituída a remissão à unidade fazendária pela Port. 087/17)

Art. 49 Ressalvado o disposto no § 3° deste artigo, o requerimento instruído com todos os documentos exigidos no artigo 47 será encaminhado à Gerência Especial de Fiscalização do Segmento de Combustíveis e Biocombustíveis da Superintendência de Fiscalização - GFSC/SUFIS, a qual, após análise da documentação e pesquisa da regularidade dos sócios junto à Receita Federal do Brasil, em despacho fundamentado, decidirá pela concessão, ou não, do cadastramento, alteração ou reativação. (Nova redação dada pela Port. 160/17, efeitos a partir de 1º.11.17)

§ 1° Tratando-se de cadastramento de estabelecimento que ainda não possua os registros correspondentes junto à ANP ou ao IPEM-MT/INMETRO, para o exercício das atividades de que trata o caput do artigo 47, poderá ser concedida inscrição estadual, em caráter provisório, com fins exclusivos de atendimento da referida exigência junto às mencionadas Entidades.

§ 2° O documento de que trata o inciso III do caput do artigo 47, quando concedido em caráter provisório, e a Licença Prévia ou de Instalação, arrolada no inciso XII também do caput daquele preceito, não autorizam inscrição definitiva, somente sendo admitidos para fins da concessão da inscrição provisória prevista no § 1° deste artigo.

§ 3° Tratando-se de postos de revenda, a varejo, de combustíveis, o requerimento e a documentação que o instrui serão analisados no âmbito da Agência Fazendária do domicílio tributário do contribuinte, à qual incumbe o deferimento, ou não, da inscrição estadual. (Nova redação dada pela Port. 160/17, efeitos a partir de 1º.11.17)

§ 4° O disposto neste artigo aplica-se, também, em relação à reativação de inscrição estadual, hipótese em que a falta de apresentação dos documentos mencionados no § 2° deste preceito, no prazo assinalado, implicará a suspensão da inscrição estadual reativada.

§ 5° O deferimento ou indeferimento do requerimento será registrado no Sistema de Informações Cadastrais: (Nova redação dada pela Port. 160/17, efeitos a partir de 1º.11.17)
I - pelo servidor da Agência Fazendária, responsável pela análise do requerimento, nas hipóteses de que trata o § 3° deste artigo;
II - no âmbito da GFSC/SUFIS, em relação às demais hipóteses tratadas neste artigo.

Art. 50 Fica vedada a autenticação de livros fiscais, inclusive do Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC, aos contribuintes que não obtiverem a inscrição definitiva no CCE/MT. (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014) (Nova redação dada pela Port. 107/15)
Art. 51 Ressalvadas as exclusões expressamente previstas nesta portaria, terão as respectivas inscrições estaduais suspensas, após comunicação à Secretaria de Estado de Fazenda, os contribuintes enquadrados nas disposições do artigo 47 que, após a obtenção da inscrição definitiva junto ao CCE/MT, deixarem de atender as normas da ANP, SEMA, IPEM-MT/INMETRO e Corpo de Bombeiros.

Parágrafo único Ressalvado o preconizado no § 4° do artigo 428 do RICMS/2014, o disposto no caput deste artigo também se aplica aos contribuintes que deixarem de cumprir, no prazo regulamentar, as obrigações previstas na legislação tributária, especialmente no Capítulo II do Título V do Livro I do mesmo Regulamento, bem como na cláusula oitava do Convênio ICMS 57/95. (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014) (Nova redação dada pela Port. 241/14)


Art. 52 O disposto neste capítulo não se aplica às empresas que efetuem operações com gás natural ou realizem prestações de serviço de transporte do referido produto, para as quais serão observadas as disposições dos Capítulos III e IV. (efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2014). (Nova redação dada pela Port. 107/15)
CAPÍTULO VII
DOS CANTEIROS DE OBRAS DE EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL

Art. 53 As empresas de construção civil poderão inscrever no CCE/MT os seus canteiros de obras, pelo prazo certo de duração dos serviços, conforme previsto em contrato.

§ 1° No cadastramento dos canteiros de obras de empresas sediadas no Estado de Mato Grosso, serão exigidos os seguintes documentos:
I – comprovante do pagamento da Taxa de Serviços Estaduais – TSE, equivalente a 1 (uma) UPF/MT, distinto para cada pedido;
II – cópia dos comprovantes de inscrição no CNPJ e no CCE/MT, relativos ao estabelecimento principal localizado neste Estado;
III – cópia do contrato de execução da obra ou outro documento que comprove ser a empreiteira a responsável pela correspondente execução;
IV – Solicitação Cadastral, acompanhada do respectivo Anexo I e, na hipótese do § 7° do artigo 11, do Anexo III, disponibilizados e preenchidos eletronicamente, impressos em, pelo menos, 1 (uma) via, observado o disposto nos artigos 32 e 33.

§ 2° Respeitado o disposto nos parágrafos do artigo 12 e no § 2° do artigo 14, a falta da anexação do comprovante de pagamento da TSE, exigido no inciso I do § 1° deste artigo, não impedirá a análise da solicitação de inscrição estadual, quando for comprovada, junto ao Sistema de Arrecadação Estadual, a efetivação do correspondente pagamento.

§ 3° No cadastramento de canteiro de obras de empresa sediada em outra unidade da Federação, além dos documentos mencionados nos incisos I, III e IV do § 1° deste artigo, serão exigidas:
I – cópia dos atos constitutivos da sociedade, ou declaração de firma individual, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado onde for sediada, ou no cartório competente, se se tratar de sociedade simples;
II – cópia do comprovante de inscrição no CNPJ, relativo ao estabelecimento localizado em outra unidade federada, responsável pela execução da obra;
III – cópia de documento oficial de identificação, não vencido e contendo a respectiva fotografia, e do comprovante de inscrição no CPF do titular de firma individual ou dos integrantes do quadro societário, ou, no caso de sociedade anônima, dos diretores.

§ 4° A GCAD/SUIRP baixará a inscrição estadual dos canteiros de obras com prazo de conclusão expirado, independentemente de prévia notificação. (Nova redação dada pela Port. 060/17, efeitos a partir de 04.04.17)

§ 5° A renovação, alteração ou reativação da inscrição estadual de canteiro de obras ocorrerá mediante apresentação de Solicitação Cadastral acompanhada de documento que comprove a alteração requerida. (Nova redação dada pela Port. 123/18, efeitos a partir de 07.08.18)§ 6° Fica dispensada a entrega de cópia do comprovante de inscrição no CPF, exigida no inciso III do § 3° deste artigo, quando o documento oficial de identificação pessoal apresentado, expedido por Órgão competente, contiver o número de inscrição do identificado no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil.

CAPÍTULO VIII
DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO E DO RESPONSÁVEL DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO
(Nova redação dada pela Port. 247/15)
Redação original.
CAPÍTULO VIII
DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO

Art. 54 Os estabelecimentos localizados em outras unidades da Federação, arrolados na alínea "a" do inciso VIII do artigo 27 e na alínea "a" do inciso II do § 2º do artigo 28-A, para retenção e recolhimento do imposto devido nas operações ou prestações de serviço sujeitas ao regime de substituição tributária, nas hipóteses adiante arroladas, deverão solicitar seu cadastramento, mediante requerimento dirigido à Secretaria de Estado de Fazenda, instruído com os seguintes documentos: (Nova redação dada ao caput pela Port. 247/15) I – comprovante do pagamento da Taxa de Serviços Estaduais – TSE, equivalente a 1 (uma) UPF/MT, distinto para cada pedido;
II – cópia do instrumento relativo à constituição legal da empresa e suas alterações;
III – cópia do documento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de origem;
IV – cópia de documento oficial de identificação, não vencido e contendo a respectiva fotografia, e do comprovante de inscrição no CPF individualizado dos sócios da empresa ou dos diretores, no caso de sociedade anônima;
V – Certidões Negativas de Falência e de Recuperação Judicial, bem como de Protesto, da Comarca da sede da empresa e/ou do estabelecimento requerente, caso seja filial;
VI – Certidões Negativas de Débitos Estaduais da empresa e/ou, caso seja filial, do estabelecimento requerente:
a) expedida pela unidade federada de origem;
b) expedidas pela Secretaria de Estado de Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso.
VII – Solicitação Cadastral, acompanhada do respectivo Anexo I e, na hipótese do § 7° do artigo 11, do Anexo III, disponibilizados e preenchidos eletronicamente, impressos em, pelo menos, 1 (uma) via, observado o disposto nos artigos 32 e 33;
VIII – procuração do responsável, quando a inscrição no CCE/MT for requerida por procurador;
IX – relação contendo a indicação das GNRE On-Line ou dos DAR-1/AUT, referentes aos recolhimentos efetuados para o Estado de Mato Grosso, nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores ao do pedido;
X – cópia da Certidão Negativa de Débitos, emitida pelo Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso – IPEM-MT/INMETRO.

§ 1° As disposições deste artigo aplicam-se, ainda, aos estabelecimentos que utilizam o sistema de marketing direto para a comercialização de seus produtos no território mato-grossense, por meio de revendedores que efetuem vendas, porta-a-porta, a consumidor final.

§ 2° Respeitado o disposto nos parágrafos do artigo 12 e no § 2° do artigo 14, a falta da anexação do comprovante de pagamento da TSE, exigido no inciso I do caput deste artigo, não impedirá a análise da solicitação de inscrição estadual, quando for comprovada, junto ao Sistema de Arrecadação Estadual, a efetivação do correspondente pagamento.

§ 3° Para atendimento ao disposto no inciso II do caput deste artigo, poderá ser apresentada cópia da consolidação do respectivo ato constitutivo, devidamente registrada na Junta Comercial.

§ 4° Fica dispensada a entrega de cópia do comprovante de inscrição no CPF, exigida no inciso IV do caput deste artigo, quando o documento oficial de identificação pessoal apresentado, expedido por Órgão competente, contiver o número de inscrição do identificado no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil.

§ 5° Tratando-se de empresa distribuidora de combustíveis, a obtenção de credenciamento como substituto tributário fica condicionada ao oferecimento de garantia, em conformidade com o disposto no § 7° do artigo 47, além da observância das demais disposições previstas no referido artigo 47.

§ 6° A Solicitação Cadastral e respectiva documentação, conforme arrolamento previsto neste artigo, serão encaminhadas às unidades fazendárias adiante arroladas, para fins de concessão da inscrição estadual e efetivação do credenciamento do requerente como contribuinte substituto tributário: (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Nova redação dada ao caput pela Port. 031/18)

I - Gerência Especial de Fiscalização do Segmento de Combustíveis e Biocombustíveis da Superintendência de Fiscalização - GFSC/SUFIS, quando a atividade econômica explorada pelo contribuinte estiver enquadrada nas disposições do caput do artigo 47; (Substituída a remissão à unidade fazendária pela Port. 087/17)
II - Agência Fazendária de Cuiabá, quando a atividade econômica explorada pelo contribuinte não estiver enquadrada nas disposições do caput do artigo 47. (Nova redação dada pela Port. 160/17, efeitos a partir de 1º.11.17)§ 7° O número de inscrição no CCE/MT deverá ser aposto em todos os documentos destinados ao Estado de Mato Grosso, inclusive na GNRE On-Line ou no DAR-1/AUT, sem prejuízo da indicação do número da inscrição do estabelecimento na unidade da Federação de origem.

§ 8° O credenciamento concedido na forma do § 6° deste artigo será suspenso se constatada, a qualquer tempo, a ocorrência de qualquer das seguintes irregularidades:
I – omissão de entrega dos relatórios instituídos pelo Convênio ICMS 54/2002 ou das informações de que trata o Capítulo VI do Convênio ICMS 110/2007;
II – ausência de recolhimento da complementação do ICMS, em função da diferença de preço (PMPF) na retenção, se devido;
III – falta de renovação da fiança bancária antes do término do prazo de sua validade ou apresentação da referida garantia em valor menor que o devido.

§ 9º A obtenção de inscrição estadual e de credenciamento na forma deste artigo não autoriza a retenção e recolhimento mensal do ICMS devido a Mato Grosso, nos termos das alíneas "c" dos incisos I e II da cláusula segunda do Convênio ICMS 93/2015, hipótese em que é obrigatória a obtenção de credenciamento específico nos termos do inciso I do artigo 54-A. (Acrescentado pela Port. 247/15)

§ 10 Constatado o não recolhimento do ICMS pelo sujeito passivo por substituição tributária, de que trata o inciso II do § 8° deste preceito, localizado em outra unidade federada, a GFST/SUFIS poderá suspender a aplicação do respectivo credenciamento, em relação ao inadimplente, enquanto perdurar a situação, sujeitando-o a exigência do imposto conforme as regras da legislação. (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Nova redação dada pela Port. 031/18)

§ 11 Para fins de alteração da inscrição estadual, deverá ser apresentada Solicitação Cadastral, acompanhada de documento que comprove a alteração requerida. (Acrescentado pela Port. 123/18, efeitos a partir de 07.08.18)

Art. 54-A Para fins de recolhimento do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, na hipótese de remessa de bens, mercadorias e serviços destinados a não contribuintes do imposto, nos termos das alíneas "c" dos incisos I e II da cláusula segunda do Convênio ICMS 93/2015, o estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, para obtenção de inscrição estadual neste Estado, de forma simplificada, bem como do respectivo credenciamento, em consonância com o disposto na alínea "b" do inciso VIII do caput do artigo 27 e da alínea "b" do inciso II do § 2º do artigo 28-A, deverá: (Acrescentado o Art. 54-A pela Port. 247/15)
I - o interessado deverá apresentar, exclusivamente, os documentos arrolados nos incisos I, II e VII do artigo 54; (efeitos a partir 01 de julho de 2016). (Nova redação dada pela Port. 129/16)II - o requerimento para inscrição estadual e credenciamento, instruído com os documentos exigidos no inciso I deste artigo, deverá ser enviado à Agência Fazendária de Cuiabá, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-Process), disponível para acesso no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br, mediante seleção do serviço identificado por e-Process. (Nova redação dada pela Port. 160/17, efeitos a partir de 1º.11.17)Art. 54-B Os estabelecimentos localizados em outras unidades da Federação, enquadrados nas disposições do inciso XI do artigo 27 desta portaria, para fins de obtenção de inscrição no CCE/MT para credenciamento no Regime Especial de Controle e Fiscalização, deverão apresentar: (Acrescentado pela Port. 136/18)
I - o requerimento instruído com os documentos exigidos nos incisos II a VII deste artigo devendo ser enviado à Gerência de Apoio a Fiscalização sobre o Comércio Exterior da Superintendência de Fiscalização - GFEX/SUFIS, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos, disponível para acesso no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet,www.sefaz.mt.gov.br, mediante seleção do serviço identificado por e-Process;
II - os documentos arrolados nos incisos I, II, III, IV, VII e VIII do artigo 54 desta portaria, observado o disposto no § 4° do referido artigo;
III - cópias das declarações de rendas adiante indicadas, apresentadas à Receita Federal do Brasil, acompanhadas dos respectivos recibos de entrega, referentes ao último ano-base imediatamente anterior ao do pedido, com prazo de entrega expirado:
a) da empresa;
b) do titular ou dos sócios, conforme o caso;
IV - cópia de comprovante de residência do titular, dos sócios ou dos diretores, conforme o caso;
V - Certidão Negativa da Dívida Ativa, expedida pela Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, relativa a cada estabelecimento;
VI - Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pelo Ministério da Fazenda;
VII - comprovante de registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, quando obrigado ao referido registro, relativo a cada estabelecimento.

§ 1° Poderá ser exigido pelo fisco estadual, por meio de notificação fiscal eletrônica, a apresentação de quaisquer outros documentos, bem como que se prestem outras informações necessárias ao esclarecimento e/ou complementação dos dados. (Acrescentado pela Port. 136/18)

§ 2° Após análise da documentação, em despacho fundamentado, a GFEX decidirá pela concessão, ou não, do cadastramento, promovendo: (Acrescentado pela Port. 136/18)
I - na hipótese de deferimento do pedido: o encaminhamento à GCAD/SUIRP para geração do respectivo número da inscrição estadual, nos termos do parágrafo único do artigo 10 desta portaria.
II - em caso de indeferimento do pedido: a finalização do processo."


CAPÍTULO IX
DAS FILIAIS DE COMÉRCIO ATACADISTA DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO

Art. 55 A concessão de inscrição no CCE/MT e a efetivação de alteração de qualquer dos respectivos dados cadastrais, para filial de comércio atacadista de outra unidade da Federação, enquadrada na CNAE 4637-1/99, 4639-7/02, 4646-0/01, 4691-5/00 ou 4693-1/00, ficam condicionadas:(efeitos a partir de 7 de julho de 2015). (Nova redação dada à íntegra do art. 55 pela Port. 107/15)
I - à apresentação da seguinte documentação:
a) certidão simplificada, relativa aos atos constitutivos da empresa, expedida pela Junta Comercial da unidade da Federação da localização da respectiva matriz;
b) cópia da Certidão Negativa de Débito e do Relatório Técnico, emitidos pelo Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso - IPEM-MT/INMETRO;
c) cópia do Ensaio para Verificação, emitido pelo IPEM-MT/INMETRO, nos casos de existência de IPNA - Instrumentos de Pesagem Não Automáticos e/ou IPA - Instrumentos de Pesagem Automáticos;
d) solicitação cadastral, disponibilizada e preenchida eletronicamente, com as alterações pertinentes, impressa em, pelo menos, 1 (uma) via, observado o disposto nos artigos 32 e 33; (Acrescentada pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16)
e) cópia do ato de alteração, contendo o devido registro na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso ou no cartório competente, no caso de sociedade simples; (Acrescentada pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16)
II - à comprovação, em vistoria, do atendimento aos critérios adiante arrolados, relativos à configuração mínima da edificação predial:
a) 500 m2 (quinhentos metros quadrados) de área mínima de estocagem;
b) existência de pátio de manobra e estacionamento de caminhões;
c) rampa de carga e descarga;
III - na alteração de CNAE para inclusão de qualquer atividade econômica mencionada no caput deste artigo, no momento da vistoria, apresentar os documentos descritos nos §§ 13 a 15 do artigo 29, conforme disposto no § 10 do artigo 20; (Acrescentado pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16)
IV - na alteração do quadro societário, no momento da vistoria, deverão ser apresentados os documentos abaixo relacionados, conforme disposto no § 10 do artigo 20: (Acrescentado pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16)
a) na inclusão de sócio apresentar os documentos dispostos nos §§ 13 a 15 do artigo 29 relativo ao sócio ingressante;
b) na exclusão de sócio apresentar os documentos exigidos na alínea "a" deste inciso relativo a todos os sócios remanescentes.

§ 1° O não atendimento às disposições do inciso II deste artigo, verificado a qualquer tempo, implicará a suspensão da inscrição estadual do estabelecimento. (Nova redação dada pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16)

§ 2° A falta de apresentação de cópia dos documentos previstos nas alíneas b e c do inciso I do caput deste artigo não impedirá a concessão ao interessado da inscrição estadual nem que esta se torne definitiva.
CAPÍTULO X
DA HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL

Art. 56 A inscrição no CCE/MT será concedida ou homologada, preferencialmente, pela unidade fazendária da circunscrição do município do requerente. (Nova redação dada ao caput pela Port. 001/17, efeitos a partir de 11.01.17)§ 1° A critério da SUIRP, no interesse da Administração Tributária, a homologação de que trata o caput deste artigo poderá ser condicionada a parecer favorável da SUFIS, após verificação da regularidade do interessado. (Substituída a remissão à unidade fazendária pela Port. 247/15)

§ 2° Homologada a inscrição estadual, será disponibilizado, eletronicamente, o CIC/CCE-ELETRÔNICO, adotando o procedimento indicado no artigo 18.

§ 3° Constatada qualquer irregularidade, o pedido de inscrição estadual será indeferido, sendo, automaticamente, expedida comunicação eletrônica informando o requerente do respectivo resultado.

§ 4° Sanada a irregularidade que deu causa ao indeferimento, o interessado deverá renovar as Certidões vencidas, quando exigíveis.

§ 5° (revogado) (Revogado pela Port. 031/18, efeitos a partir de 1°.03.18)


Art. 57 A inscrição estadual terá o caráter provisório quando da sua concessão ou quando da reativação da inscrição baixada, suspensa por paralisação das atividades ou para fins de baixa. (Nova redação dada ao caput pela Port. 060/17, efeitos a partir de 04.04.17)§ 1° A conversão da inscrição estadual de provisória em definitiva fica condicionada ao resultado consignado no Laudo de Vistoria Eletrônico na forma do inciso I do § 3° do artigo 20.

§ 2° Para fins do disposto no caput deste artigo, deverão ser cumpridas as exigências e observados os procedimentos previstos nesta portaria.

§ 3° Ressalvada expressa disposição em contrário, a inscrição estadual provisória não autoriza a concessão de AIDF, autorização de uso de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, habilitação de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF e a autenticação de livros fiscais, enquanto não convertida em definitiva.

§ 4° A unidade fazendária com atribuições regimentais poderá exigir a apresentação de quaisquer outros documentos, bem como determinar que se prestem, por escrito ou verbalmente, outras informações necessárias ao esclarecimento e/ou complementação dos dados.


CAPÍTULO XI
DAS ALTERAÇÕES CADASTRAIS

Seção I
Da Obrigatoriedade


Art. 58 O contribuinte promoverá a atualização de seus dados cadastrais junto à unidade fazendária com atribuições regimentais pertinentes, no prazo de 30 (trinta) dias, sempre que ocorrer qualquer alteração relativa:
I – ao nome do estabelecimento, razão social ou ao nome de fantasia;
II – à atividade econômica, principal ou secundária;
III – ao endereço e/ou ao domicílio tributário;
IV – ao quadro societário;
V – à natureza jurídica da firma individual ou sociedade;
VI – à identificação do contabilista responsável;
VII – à identificação de preposto, quando indicado ou incluído, ou à respectiva exclusão;
VIII – à inclusão de novo imóvel rural, pertencente ao mesmo titular, pessoa física, localizado dentro do território do mesmo município, ou à respectiva exclusão, em conformidade com o disposto nos artigos 39 e 40;
IX – (revogado) (Revogado pela Port. 109/18)X – a outras informações cadastrais, inclusive endereço dos sócios.

§ 1° Em se tratando de produtor primário, pessoa física, a atualização deverá ser promovida quando ocorrer: (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Nova redação dada ao caput pela Port. 031/18)

I – alteração do nome do estabelecimento;
II – alteração do endereço residencial do titular;
III – alteração da quantidade da área informada, independentemente da respectiva classificação;
IV – alteração da atividade agropecuária explorada, principal ou secundária;
V – renovação de contrato;
VI – qualquer alteração cadastral, não arrolada nos incisos I a V deste parágrafo.

§ 2° (revogado) (Revogado pela Port. 031/18)

§ 3° Para fins do disposto no caput deste artigo, o contribuinte deverá apresentar os seguintes documentos: (Nova redação dada pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16)
I - solicitação cadastral, disponibilizada e preenchida eletronicamente, com as alterações pertinentes, impressa em, pelo menos, 1 (uma) via, observado o disposto nos artigos 32 e 33;
II - cópia dos atos de alteração, contendo o devido registro na Junta Comercial do Estado onde a empresa for sediada ou no cartório competente, no caso de sociedade simples. § 4° Na alteração do quadro societário, no momento da vistoria, deverão ser apresentados os documentos abaixo relacionados, conforme disposto no § 10 do artigo 20: (Nova redação dada pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16)
I - na inclusão de sócio apresentar os documentos dispostos nos §§ 13 a 15 do artigo 29 relativo ao sócio ingressante;
II - na exclusão de sócio apresentar os documentos exigidos no inciso I deste parágrafo relativo a todos os sócios remanescentes.
§ 5° Na alteração de CNAE para inclusão de qualquer atividade econômica mencionada no § 13 do artigo 29, no momento da vistoria, apresentar os documentos descritos nos §§ 13 a 15 do artigo 29, conforme disposto no § 10 do artigo 20. (Nova redação dada pela Port. 001/17, efeitos a partir de 11.01.17)§ 6° De posse dos documentos comprobatórios, a unidade fazendária com atribuições regimentais pertinentes poderá efetuar as alterações necessárias às correspondentes atualizações dos dados cadastrais do contribuinte, desde que atendidas as demais disposições desta portaria.

§ 7° Para exclusão de CNAE arrolada nos itens da alínea "b" do inciso I do § 11 do artigo 20, a homologação da alteração fica condicionada à prévia apresentação do Laudo de Vistoria Eletrônica de que trata o referido artigo 20, com parecer conclusivo registrando o resultado nos termos do inciso I, II ou IV do § 3° do citado artigo 20. (Nova redação dada pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16)

§ 8°(revogado) (Revogado pela Port. 109/18)§ 9°(revogado) (Revogado pela Port. 109/18)§ 10 (revogado) (Revogado pela Port. 109/18)§ 11 (revogado) (Revogado pela Port. 109/18)
Art. 59 (revogado) (Revogado pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16)
Art. 60 Serão processadas eletronicamente, previamente à apresentação de qualquer documento, as alterações de dados cadastrais, nas seguintes hipóteses:
I – alteração do endereço de correspondência do estabelecimento e/ou dos sócios;
II – alteração do número do telefone, do fax e/ou do celular do estabelecimento e/ou dos sócios;
III – endereço eletrônico do estabelecimento e/ou dos sócios;
IV – inclusão ou exclusão de preposto;
V – exclusão de contabilista responsável pela escrituração fiscal do estabelecimento.

§ 1° Pelo processamento de alteração cadastral, na forma deste artigo, não se exigirá o pagamento de TSE.

§ 2° O processamento automático da alteração não impede que as unidades fazendárias, no desempenho das respectivas competências regimentais, a qualquer tempo, intimem o contribuinte para apresentar os documentos necessários à comprovação das alterações efetivadas.


Seção II
Da Alteração do Nome, da Denominação, da Razão Social ou da Firma Individual

Art. 61 (revogado) (Revogado pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16)
Seção III
Da Alteração da Atividade Econômica

Art. 62 (revogado) (Revogado pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16)
Seção IV
Da Alteração do Endereço do Estabelecimento

Art. 63 (revogado) (Revogado pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16)
Seção V
Da Inclusão e/ou Exclusão de Sócio

Art. 64 (revogado) (Revogado pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16)
Seção VI
Da Alteração do Contabilista

Art. 65 Ressalvado o disposto no artigo 60, na alteração do contabilista, o contribuinte deverá preencher a Solicitação Cadastral. (Nova redação dada pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16)§ 1° Nos termos do convênio firmado entre as duas entidades, o CRC/MT manterá atualizado o Cadastro de Contabilistas na base de dados da SEFAZ, disponível no sítio da internet, www.sefaz.mt.gov.br, com o arrolamento dos profissionais habilitados e que estiverem regulares para o exercício da atividade no território mato-grossense.
§ 2° (revogado) (Revogado pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16)
Art. 66 A solicitação de exclusão do credenciamento do contabilista para prestação de serviço ao contribuinte, por iniciativa do profissional, será processada eletronicamente, em conformidade com o disposto no artigo 60.

§ 1° Na hipótese prevista no caput deste artigo, o contribuinte deverá indicar novo contabilista, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da exclusão do anterior.

§ 2° A comunicação da solicitação da exclusão ao contribuinte é responsabilidade do contabilista, nos termos da legislação civil e que rege os contratos de prestação de serviço, bem como dos atos normativos que disciplinam o exercício profissional.

§ 3° A falta de indicação de novo contabilista, no prazo assinalado no § 1° deste artigo, implicará a suspensão da inscrição estadual do contribuinte.


Seção VII
Da Alteração do Preposto

Art. 67 Ressalvado o disposto no artigo 60, observado o disposto no § 4° do artigo 33 ou no § 5° do artigo 38, a alteração do preposto poderá ser efetuada, alternativamente, mediante:
I – acesso assegurado diretamente ao contribuinte ou contabilista responsável pela respectiva escrituração fiscal, indicado nos termos do artigo 32;
II – apresentação da Solicitação Cadastral e respectivo Anexo III, conforme disposto no inciso III do § 1° e no § 7° do artigo 11.

§ 1° (revogado) (Revogado pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16)

§ 2° (revogado) (Revogado pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16)Art. 68 Quando a solicitação de exclusão for por iniciativa do preposto, o contribuinte poderá indicar novo preposto, observado o estatuído nos incisos do artigo 67.

Seção VIII
Da Mudança de Domicílio Tributário

Art. 69 Na hipótese de mudança de domicílio tributário para outro município, dentro do Estado, ainda que integrante da mesma circunscrição, o contribuinte deverá: (efeitos a partir de 7 de julho de 2015). (Nova redação dada à íntegra do art. 69 pela Port. 107/15)
I - preliminarmente à formalização da Solicitação Cadastral, adotar as seguintes providências:
a) emitir as Notas Fiscais referentes à saída do fundo de estoque, inclusive de matéria-prima, material intermediário e demais insumos do processo industrial, dos bens do ativo fixo e material de uso e consumo, a serem transferidos para o novo endereço, e proceder ao respectivo arrolamento no livro Registro de Inventário;
b) escriturar as Notas Fiscais de que trata a alínea a deste inciso no livro Registro de Saídas;
c) encerrar parcialmente a escrituração dos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS;
d) apor carimbo com o novo endereço completo em todas as vias dos documentos fiscais ainda não utilizados, observado o disposto nos §§ 1° e 2° deste artigo;
e) lavrar termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, declarando, expressamente, o encerramento das atividades no município de origem, fazendo constar, pelo menos:
1) a data do encerramento das atividades no município de origem;
2) a indicação dos municípios de origem e de destino;
3) o número e série das Notas Fiscais emitidas nos termos da alínea a deste inciso;
II - formalizar o pedido de mudança de município, instruindo-a com os seguintes documentos:
a) (revogada) (Revogada pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16)b) Solicitação Cadastral, disponibilizada e preenchida eletronicamente, com as alterações pertinentes, impressa em, pelo menos, 1 (uma) via, observado o disposto nos artigos 32 e 33;
c) cópia da alteração do ato constitutivo, devidamente registrada na Junta Comercial ou, no caso de sociedade simples, no Cartório competente, comprovando a correspondente alteração do município de localização do estabelecimento;
d) comprovante de alteração do município de localização do estabelecimento no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
e) cópia do Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Poder Executivo do município de destino, respeitado o disposto nos §§ 3° a 6° deste artigo;
f) (revogada) (Revogada pela Port. 031/18)§ 1° Sendo insuficiente o espaço constante nos documentos fiscais para aposição de carimbo contendo os dados mencionados na alínea d do inciso I do caput deste artigo, o contribuinte deverá proceder à respectiva inutilização, providência que deverá ser comprovada junto à Agência Fazendária e consignada no Comprovante previsto na alínea b do referido inciso I.

§ 2° Ficam dispensadas as providências arroladas na alínea d do inciso I do caput deste artigo e no respectivo § 1°, quando o contribuinte for usuário de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

§ 3° A falta de apresentação da cópia do Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Poder Executivo do município de destino, não impedirá o deferimento da alteração de município requerida, caso em que será concedido o prazo de 90 (noventa) dias para o contribuinte apresentar o documento exigido.

§ 4° A não apresentação do documento mencionado no § 3° deste artigo, no prazo fixado, implicará a suspensão da inscrição estadual.

§ 5° Recebida a cópia do Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Poder Executivo do município da situação do estabelecimento, a Agência Fazendária do município de destino deverá observar o disposto no § 6° do artigo 29.

§ 6° Quando se tratar de Agência Fazendária não informatizada, após o respectivo recebimento, o documento faltante será encaminhado pelo malote seguinte à GCAD/SUIRP, para a providência referida no § 5° deste artigo. (Substituída a remissão à unidade fazendária pela Port. 247/15)

§ 7° Deferida a alteração do domicílio tributário solicitada, o contribuinte deverá escriturar, em seu livro Registro de Entradas, as Notas Fiscais emitidas nos termos da alínea a do inciso I do caput deste artigo e utilizadas para acobertar a transferência do fundo de estoque, inclusive de matéria-prima, material intermediário e demais insumos do processo industrial.

Art. 70 (revogado) (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Revogado pela Port. 107/15)
Seção IX
Das Alterações Cadastrais do Produtor Primário
(Nova redação dada pela Port. 031/18,efeitos a partir de 1°.03.18)
Redação original.
Das Alterações Cadastrais do Produtor Agropecuário

Art. 71 Para efetuar alterações cadastrais, o produtor primário, pessoa física, deverá apresentar os seguintes documentos: (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Nova redação dada ao caput pela Port. 031/18)I – Solicitação Cadastral, acompanhada dos respectivos Anexos I e II, se for o caso, e, na hipótese do § 7° do artigo 11, do Anexo III, disponibilizados e preenchidos eletronicamente, com as alterações pertinentes, impressos em, pelo menos, 1 (uma) via, observado o disposto nos artigos 32 e 33;
II - cópia de documento oficial de identificação, não vencido e contendo a respectiva fotografia, e do comprovante de inscrição no CPF do produtor ou de cada titular; (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Nova redação dada pela Port. 031/18)III – cópia do documento que comprove a alteração desejada;
IV – (revogado) (Revogado pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16)§ 1° Fica dispensada a entrega de cópia do comprovante de inscrição no CPF, exigida no inciso II do caput deste artigo, quando o documento oficial de identificação pessoal apresentado, expedido por Órgão competente, contiver o número de inscrição do identificado no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil.

§ 2° Quando o comprovante da alteração consistir em certidão de inteiro teor pertinente à matrícula do imóvel, contendo a identificação dos números de documento oficial de identificação e de inscrição no CPF do interessado, fica dispensada a apresentação de cópia dos documentos mencionados no inciso II do caput deste artigo. (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Nova redação dada pela Port. 031/18)

§ 3° (revogado) (Revogado pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16)
Seção X
Das Disposições Gerais relativas às Alterações Cadastrais e das Atualizações em Decorrência de Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão
(efeitos a partir de 7 de julho de 2015)
(Nova redação dada à denominação da Seção X pela Port. 107/15)
Redação original.
Seção X
Das Disposições Gerais relativas às Alterações Cadastrais

Art. 72 O processamento da alteração de razão social de pessoa jurídica ou de endereço acarreta ao contribuinte a obrigação de apor carimbo em todas as vias de seus documentos fiscais, contendo a respectiva alteração.

§ 1° No caso de efetuar segunda alteração nos termos do caput deste artigo, o contribuinte deverá inutilizar os documentos fiscais ainda não emitidos e obter autorização para impressão de novos documentos fiscais, observada a sequência a partir do último número inutilizado, contendo os dados cadastrais atualizados. (efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2014) (Nova redação dada pela Port. 241/14)

§ 2° A inutilização dos documentos fiscais, exigida no § 1° deste artigo, deverá ser efetuada em estabelecimento gráfico, por meio de corte transversal, mantendo a identificação do contribuinte e a respectiva numeração.

Art. 73 Em qualquer caso, os documentos fiscais, nos quais já conste alteração anterior para determinado item, devem ser inutilizados quando, para um mesmo dado cadastral, ocorrer nova alteração que também implique aposição de novo carimbo para a respectiva anotação.

Art. 74 Nas alterações do domicílio do contribuinte, em decorrência de desmembramento e/ou criação de novos municípios, as conversões do código e da localidade do estabelecimento serão efetuadas, de ofício, pela GCAD/SUIRP, obedecendo as seguintes disposições: (Substituída a remissão à unidade fazendária pela Port. 247/15)
I - a Agência Fazendária de origem, em conjunto com a Agência Fazendária do Município emancipado e/ou com a comissão de emancipação, emitirá a relação dos contribuintes que passarão para a circunscrição do novo município, encaminhando-a, no prazo de 10 (dez) dias, após o desmembramento, à GCAD/SUIRP para conhecimento e providências preliminares, se houver; (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Nova redação dada pela Port. 107/15 e substituída a remissão à unidade fazendária pela Port. 247/15)II - a GCAD/SUIRP encaminhará para a AGENFA da circunscrição do novo município a relação, em 2 (duas) vias, dos contribuintes ali estabelecidos, remetendo cópia também à AGENFA do antigo município; (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Nova redação dada pela Port. 107/15 e Substituída a remissão à unidade fazendária pela Port. 247/15)III – as AGENFA da circunscrição dos municípios novo e antigo deverão efetuar a conferência da relação mencionada no inciso II deste artigo, anotando, quando for o caso, as divergências em uma das vias e encaminhando-a às respectivas Prefeituras;
IV – os municípios encaminharão à GCAD/SUIRP suas reclamações, no prazo de 15 (quinze) dias, instruídas com certidão de localização do estabelecimento, emitida pela Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN; (Substituída a remissão à unidade fazendária e ao órgão estadual pela Port. 247/15)
V – em caso de divergência, a GCAD/SUIRP poderá solicitar esclarecimentos complementares à SEPLAN, antes de promover a alteração do domicílio tributário. (Substituída a remissão à unidade fazendária pela Port. 247/15)

Parágrafo único Uma vez processada a alteração cadastral do município para indicação do que resultar do desmembramento ou criação, incumbe ao contribuinte promover a atualização dos respectivos dados cadastrais, nos termos desta portaria. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Acrescentado pela Port. 107/15)

Art. 75 Nas hipóteses a seguir arroladas, atendidas as exigências desta portaria, deverá ser observado o que segue: (efeitos a partir de 7 de julho de 2015). (Nova redação dada à íntegra do art. 75 pela Port. 107/15)
I - na transformação, será mantida a mesma inscrição estadual da empresa transformada;
II - na incorporação:
a) a incorporada deverá promover a baixa da inscrição estadual do(s) estabelecimento(s) incorporado(s), nos termos da Seção IV do Capítulo XII, observadas, em especial, as disposições dos artigos 91, 92 e 101;
b) a incorporadora deverá solicitar inscrição estadual própria para os estabelecimentos incorporados, que forem mantidos em funcionamento no território mato-grossense;
III - na fusão, a empresa resultante deverá solicitar inscrição estadual própria, devendo ser baixada a inscrição estadual do(s) estabelecimento(s) da(s) empresas(s) fundida(s), nos termos da Seção IV do Capítulo XII, observadas, em especial, as disposições dos artigos 91, 92 e 101;
IV - na cisão, será observado o que segue:
a) quando a transferência de patrimônio for total, as empresas resultantes deverão solicitar inscrição estadual própria, devendo ser baixada a inscrição estadual do(s) estabelecimento(s) da(s) empresas(s) cindida(s), nos termos da Seção IV do Capítulo XII, observadas, em especial, as disposições dos artigos 91, 92 e 101;
b) quando a transferência de patrimônio for parcial, será mantida a inscrição estadual do(s) estabelecimento(s) não transferido(s) da(s) empresa(s) cindida(s), devendo a(s) empresa(s) resultante(s) solicitar inscrição estadual própria.

§ 1° Nas hipóteses de transformação ou cisão parcial, o contribuinte deverá efetuar as alterações cadastrais correspondentes, pertinentes à inscrição estadual mantida, nos termos desta portaria.

§ 2° No caso do § 1° deste artigo, serão utilizados os mesmos livros e documentos fiscais, observado ainda o disposto nos artigos 76 e 77.

§ 3° A baixa da inscrição estadual, exigida nas hipóteses arroladas nas alíneas a do inciso II e a do inciso IV, bem como no inciso III do caput deste artigo, deverá ser efetuada com observância do prazo estabelecido no § 2° do artigo 91, sob pena de suspensão das inscrições estaduais tanto do estabelecimento sucessor quanto do estabelecimento sucedido. (Nova redação dada pela Port. 001/17, efeitos a partir 11.01.17)


Art. 76 Todas as alterações cadastrais previstas neste capítulo deverão ser previamente averbadas pelo contribuinte no livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências – RUDFTO.

Art. 77 Após cada alteração cadastral, será disponibilizado, por meio eletrônico, o novo CIC/CCE – ELETRÔNICO, na forma indicada no artigo 18.

CAPÍTULO XII
DA SUSPENSÃO, DA REATIVAÇÃO, DA CASSAÇÃO E DA BAIXA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL

Seção I
Da Suspensão da Inscrição Estadual


Art. 78 Sem prejuízo de outras hipóteses expressamente previstas na legislação tributária, a suspensão da inscrição no CCE/MT, por iniciativa da Secretaria de Estado de Fazenda, será efetuada quando constatada a ocorrência de uma ou mais de qualquer das seguintes hipóteses:
I – o contribuinte não for encontrado em atividade, no local indicado na Solicitação Cadastral;
II – o endereço do estabelecimento não for localizado pelo fisco;
III – houver irregularidade cadastral e/ou inidoneidade de sócio;
IV - o contribuinte que foi desenquadrado do SIMEI, de ofício ou por comunicação, mediante relação fornecida pela Receita Federal do Brasil - RFB; (Nova redação dada pela Port. 136/17)V – não for informado pelo contribuinte o endereço eletrônico para recebimento de correspondência (e-mail) ou o endereço eletrônico informado for inválido;
VI – o contribuinte deixar de atender notificação efetuada por qualquer unidade fazendária para:
a) exibir livros e/ou documentos fiscais e/ou contábeis, de apresentação obrigatória;
b) exibir elementos necessários à comprovação da operação ou prestação realizada pelo estabelecimento, nos casos de perda, extravio, furto ou destruição de livros e/ou documentos fiscais;
VII – o contribuinte não prestar informações solicitadas pelo fisco ou, por qualquer meio, causar embaraço, dificultar ou impedir a ação fiscalizadora;
VIII – o contribuinte não atender intimação para justificar a apresentação de GIA-ICMS Eletrônica, sem movimento, por 1 (um) ano;
IX – o contribuinte não indicar novo contabilista, quando obrigado, após a exclusão do anterior, por período superior a 30 (trinta) dias, contados da data da exclusão;
X – por descredenciamento de contribuinte localizado em outra unidade federada, inscrito como substituto tributário ou titular de cadastramento controlado pela de Gerência de Apoio a Fiscalização sobre Substituição Tributária da Superintendência de Fiscalização - GFST/SUFIS, após decorrido o prazo da notificação do referido descredenciamento; (Substituída a remissão à unidade fazendária pela Port. 247/15 e Port. 087/17)
XI – o contribuinte deixar de entregar:
a) arquivo eletrônico relativo à Escrituração Fiscal Digital – EFD;
b) GIA-ICMS Eletrônica;
c) documento de informações econômico-fiscais;
d) qualquer outro demonstrativo previsto na legislação do ICMS;
XII – o contribuinte apresentar irregularidades perante os órgãos licenciadores responsáveis pela concessão ou autorização para o exercício da respectiva atividade, ou, ainda perante órgãos ou entidades responsáveis pelo registro e fiscalização do exercício de profissão, quando exigido para a exploração da respectiva atividade econômica, principal ou secundária, após comunicação à Secretaria de Estado de Fazenda;
XIII – expiração do prazo para apresentação de documento indicado no Laudo de Vistoria Eletrônico, quando nele for exarado resultado na forma dos incisos II ou IV do § 3° do artigo 20;
XIV – (revogado) (Revogado pela Port. 001/17, efeitos a partir de 11.01.17) XV – expiração do prazo para apresentação do Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Poder Executivo do município da situação do estabelecimento;
XVI - efetivação da mudança de endereço do estabelecimento, sem a observância das disposições dos artigos 47 ou 69, conforme caso; (Nova redação dada pela Port. 031/18)XVII – o contribuinte não apresentar qualquer registro de operação nos bancos de dados fazendários ou a que a Secretaria de Estado de Fazenda tenha o respectivo acesso disponibilizado, por período superior a 1 (um) ano;
XVIII – o contribuinte não apresentar operação ou prestação onerosa, acobertada por documento fiscal idôneo, por período superior a 1 (um) ano, respeitadas as características de cada atividade econômica;
XIX – falta de reconstituição da pluralidade dos sócios, no quadro societário do contribuinte, conforme inciso IV do artigo 1.033 da Lei (federal) n° 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro);
XX – quando não atendidas às exigências dispostas nos artigos 79, 80, 91 e 92; (Nova redação dada ao inc. XX pela Port. 001/17, efeitos a partir de 11.01.17)XXI – determinação judicial para suspensão da inscrição estadual do contribuinte.
XXII - o contribuinte entregar arquivo eletrônico relativo à Escrituração Fiscal Digital - EFD ou GIA-ICMS Eletrônica sem movimento e for constatada movimentação econômica no respectivo período de referência. (Acrescentado pela Port. 136/17)
XXIII - quando não atendidas às exigências dispostas no § 31 do artigo 29. (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Acrescentado pela Port. 031/18)

§ 1° Quando ocorrer qualquer das hipóteses arroladas nos incisos do caput deste artigo, o servidor do fisco que constatá-la deverá efetuar a suspensão da inscrição estadual do contribuinte no Sistema de Informações Cadastrais.

§ 2° Ainda que já efetuada a suspensão da inscrição estadual do contribuinte, a superveniência de novo evento arrolado nos incisos do caput deste artigo, deverá ser registrada, em acréscimo, como fundamento da referida suspensão.

§ 3° Independentemente da aplicação de outras penalidades, a suspensão da inscrição estadual em virtude do disposto nos incisos XI e XXII do caput deste artigo será efetivada quando não houver atendimento à intimação para regularização no prazo de 2 (dois) dias úteis. (Nova redação dada pela Port. 136/17)

§ 4° A suspensão de inscrição estadual, nos termos deste artigo, poderá acarretar a apreensão de todos os documentos fiscais do contribuinte e, se for o caso, a lacração do estabelecimento.

§ 5° Quando ocorrer a suspensão da inscrição estadual, em decorrência de irregularidade cadastral do contribuinte e/ou de sócio, somente será efetuada a respectiva reativação após sanada a irregularidade que lhe deu causa.

§ 6° Excepcionalmente, a GCAD/SUIRP poderá efetuar a suspensão de inscrição estadual do estabelecimento ou pessoa não contribuinte do ICMS, hipótese em que serão adotados os seguintes procedimentos: (Substituída a remissão à unidade fazendária pela Port. 247/15)
I – intimar o cadastrado a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência, solicitar a baixa da inscrição estadual ou manifestar interesse em manter a referida inscrição no CCE/MT, promovendo a adequação da respectiva CNAE;
II – o não atendimento à intimação, no prazo fixado no inciso I deste parágrafo, implicará a efetivação da suspensão da inscrição estadual pela GCAD/SUIRP. (efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2014) (Nova redação dada pela Port. 241/14 e substituída a remissão à unidade fazendária pela Port. 247/15)


Art. 79 O pedido de suspensão da inscrição no CCE/MT por paralisação temporária será requerida pelo contribuinte ou seu contabilista, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data em que ocorrer a paralisação temporária das atividades do estabelecimento ou que tenha efetuado mudança de atividade para CNAE exclusivamente de serviço. (Nova redação dada à íntegra do art. 79 pela Port. 001/17, efeitos a partir de 11.01.17)

§ 1° A solicitação de paralisação da inscrição estadual será efetuada no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br, mediante acesso ao Sistema de Informações Cadastrais.

§ 2° Na solicitação de paralisação deverá ser indicado 1 (um) dos sócios, diretor ou administrador judicial para ser o responsável pela guarda e conservação de todos os livros fiscais, auxiliares e contábeis, bem como todos os documentos e notas fiscais encerrados e em uso, pelo prazo decadencial.

§ 3° Na finalização do pedido de paralisação da inscrição estadual será gerado o Termo de Ciência, Responsabilidade e Fiel Depositário, com o responsável indicado conforme § 2° deste artigo, onde será dada a ciência e confirmado o aceite do citado termo.

§ 4° Após efetuados os procedimentos previstos no § 3° deste artigo: (Nova redação dada pela Port. 031/18)

I - a inscrição terá seu status alterado para:
a) suspensa regular: quando a mesma estiver com status ativa;
b) suspensa irregular nos demais casos.
II - o sistema gerará um código de segurança, o qual será enviado para o endereço eletrônico de correspondência (e-mail) do responsável pela guarda da documentação fiscal;
III - de posse do código de segurança, o solicitante deverá inseri-lo no Sistema de Informações Cadastrais;
IV - o Termo de Ciência, Responsabilidade e Fiel Depositário gerado conforme previsto no § 3° deste artigo, deverá ser assinado, reconhecido firma e encaminhado à SEFAZ via e-process.

§ 5° A paralisação da inscrição estadual será concedida, preferencialmente, pela unidade fazendária da circunscrição do município do requerente.

§ 6° A unidade fazendária responsável pela análise do pedido de paralisação verificará se o Termo de Ciência, Responsabilidade e Fiel Depositário, previsto no inciso IV do § 4° deste artigo, foi devidamente assinado pela pessoa indicada nos termos do § 2° deste artigo e efetuará o registro eletrônico no Sistema de Informações Cadastrais, onde o pedido será:
I - deferido, concedendo a paralisação;
II - indeferido, o que suspenderá a inscrição estadual por irregularidade.

§ 7° A inscrição estadual com pedido de paralisação pendente há mais de 30 (trinta) dias será suspensa por irregularidade nos termos do artigo 78, inciso XX. (Nova redação dada pela Port. 031/18)

§ 8º A inscrição estadual, independentemente do status em que se encontre, poderá ser paralisada temporariamente, desde que o estabelecimento não tenha efetuado o registro de encerramento na JUCEMAT e na Receita Federal do Brasil e que não haja pendência fiscal, exclusivamente, em nome do estabelecimento requerente, comprovada mediante Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CNDI, expedida por processamento eletrônico de dados, com a finalidade 'Certidão referente a Pendências Tributárias e Não Tributárias Controladas pela SEFAZ/MT, para Fins Gerais'. (Nova redação dada pela Port. 136/17)§ 9º A Certidão exigida no § 8º deste artigo poderá ser substituída por Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CPNDI, igualmente obtida por processamento eletrônico de dados, também com a finalidade "Certidão referente a Pendências Tributárias e Não Tributárias Controladas pela SEFAZ/MT, para Fins Gerais". (Acrescentado pela Port. 060/17, efeitos a partir de 04.04.17)
Art. 80 O contribuinte solicitante da paralisação da inscrição estadual deverá adotar os seguintes procedimentos, que ficarão sujeitos a posterior verificação pelo serviço de fiscalização: (Nova redação dada ao art. 80 pela Port. 001/17, efeitos a partir de 11/01/17)
I - transcrever no livro Registro de Inventário o estoque de mercadorias, inclusive de matéria-prima, material intermediário e demais insumos do processo industrial, bens do ativo permanente e material de uso e consumo;
II - efetuar a entrega da GIA-ICMS Eletrônica de paralisação ou, quando for o caso, das informações eletrônicas exigidas pela Escrituração Fiscal Digital - EFD, referente ao último mês-calendário de atividade;
III - efetuar o recolhimento de ICMS referente ao fundo de estoque, se for o caso;
IV - transcrever no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO a ocorrência da paralisação das atividades.

§ 1° No caso de perda, extravio, furto, roubo ou destruição de livros e/ou documentos fiscais, o contribuinte deverá observar o disposto nos artigos 8° e 9° da Portaria n° 304/2012-SEFAZ.

§ 2° Aplica-se na paralisação da inscrição estadual o disposto no § 1° e no caput do artigo 93 desta portaria.


Art. 81 (revogado) (Revogado pela Port. 001/17, efeitos a partir de 11.01.17)
Art. 82 O contribuinte que tiver sua inscrição estadual suspensa será considerado não inscrito, definitiva ou temporariamente, conforme o caso, sujeitando-se:
I – às penalidades previstas na legislação;
II – ao impedimento de efetuar operações relativas a circulação de mercadorias e/ou prestação de serviços, sob pena de apreensão das mercadorias encontradas em seu poder ou transportada em seu nome, com a cobrança do imposto e acréscimos legais;
III – à não obtenção da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais;
IV – à proibição de transacionar com as repartições públicas ou autarquias do Estado e com as instituições financeiras integradas no sistema de crédito do Estado, bem como com as demais empresas das quais o Estado seja acionista majoritário.

Parágrafo único Ressalvada disposição expressa em contrário, os documentos fiscais emitidos por contribuintes com inscrição estadual suspensa serão considerados inidôneos e não terão efeito fiscal, salvo como prova em favor do fisco.

Art. 83 (revogado) (Revogado pela Port. 001/17, efeitos a partir de 11.01.17)

Seção II
Da Reativação da Inscrição Estadual

Art. 84 Ressalvado o disposto no § 22 do artigo 47, para reativação da inscrição estadual, o contribuinte deverá entregar na Agência Fazendária do respectivo domicílio tributário a seguinte documentação:
I – (revogado) (Revogado pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16)II – Solicitação Cadastral, acompanhada do respectivo Anexo I e, na hipótese do § 7° do artigo 11, do Anexo III, disponibilizados e preenchidos eletronicamente, com as alterações pertinentes, impressos em, pelo menos, 1 (uma) via, observado o disposto nos artigos 32 e 33;
III – cópia do Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Poder Executivo do município da situação do estabelecimento.
IV – comprovação da regularização da pendência que deu causa à efetivação da suspensão da respectiva inscrição estadual.

§ 1° Ressalvado o disposto no inciso I do artigo 87, quando a suspensão da inscrição estadual decorrer exclusivamente do disposto no inciso IX e/ou nas alíneas a e/ou b do inciso XI do caput do artigo 78, a sua reativação será processada automaticamente, após sanadas as irregularidades que lhe deram causa. (Nova redaçãodada pela Port. 031/18)

§ 1°-A (revogado) (Revogado pela Port. 031/18) § 2° Na hipótese de contribuinte enquadrado em CNAE arrolada nos incisos do § 13 do artigo 29 ou ainda, enquadrado no disposto no § 13 do artigo 47, para a efetivação da reativação da inscrição estadual nos termos deste artigo, deverá, também, ser observado o disposto no § 13 do referido artigo 29, bem como nas alíneas a a d do inciso VIII do caput e nos §§ 17 e 18, todos do mencionado artigo 29. (Nova redação dada pela Port. 060/17, efeitos a partir de 04/04/17)§ 3° (revogado) (Revogado pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16)§ 4° Quando a suspensão da inscrição estadual decorrer do disposto nos incisos I, II, XVII e/ou XVIII do artigo 78, a sua reativação fica condicionada à apresentação prévia do Laudo de Vistoria Eletrônica de que trata o referido artigo 20, com parecer conclusivo registrando o resultado nos termos do inciso I, II ou IV do § 3° do citado artigo 20.

§ 5° Mediante requerimento fundamentado do interessado, poderá ser autorizada a reativação de inscrição estadual suspensa nos termos do inciso XV do caput do artigo 78, após a realização de vistoria in loco e emissão do Laudo de Vistoria Eletrônico pertinente, hipótese em que o Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Poder Executivo do Município da situação do estabelecimento, deverá ser apresentado:(efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Acrescentado pela Port. 107/15)
I - no prazo fixado na decisão concessiva da correspondente autorização, exarada no respectivo processo eletrônico, não superior a 90 (noventa) dias, quando for concedida pelo Superintendente de Execução do Atendimento e Assistência Descentralizada;
II - no prazo fixado na decisão concessiva da correspondente autorização, exarada no respectivo processo eletrônico, quando for concedida pelo Secretário Adjunto de Atendimento ao Cliente.

§ 6° Quando ocorrer a suspensão da inscrição estadual de Microempreendedor Individual - MEI, em decorrência, exclusiva, do disposto no inciso III ou IV do artigo 78, a reativação será processada automaticamente, após sanada a irregularidade do sócio ou de sua nova inclusão no SIMEI. (Acrescentado pela Port. 109/18)

§ 7° O contribuinte desenquadrado do SIMEI, que teve sua inscrição estadual suspensa, nos termos do inciso IV do artigo 78, para reativá-la, na condição de não optante pelo SIMEI, deverá encaminhar, via e-process, a documentação exigida no caput do artigo 29. (Acrescentado pela Port. 109/18)

Art. 85 (revogado) (Revogado pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16)

Art. 86 O disposto nesta seção:
I - aplica-se ao produtor primário, pessoa física, no que couber;(efeitos a partir de 1°/03/2018) (Nova redação dada pela Port. 031/18)II – não se aplica na reativação de inscrição estadual de estabelecimento com atividade econômica enquadrada nas disposições do caput do artigo 47, hipótese em que deverá ser observado o disposto no § 22 do referido artigo 47.
III - aplica-se de modo que a inscrição estadual apresente seus dados cadastrais atualizados de acordo com a última alteração contratual registrada na JUCEMAT. (Acrescentado pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16)

Art. 86-A A inscrição estadual baixada será reativada nas hipóteses de: (Nova redação dada ao caput pela Port. 060/17, efeitos a partir de 04.04.17)I - retorno ao Estado de Mato Grosso de empresa cuja inscrição foi baixada por alteração de endereço para outra unidade federada, nos termos do inciso IV do caput do artigo 91 desta portaria; (Acrescentado pela Port. 001/17, efeitos a partir de 11/01/17)
II - alteração cadastral para inclusão de atividade que implique fato gerador de ICMS, quando a inscrição estadual houver sido baixada nos termos do inciso V do caput do artigo 91, também desta portaria; (Nova redação dada pela Port. 031/18)III - estabelecimento com CNPJ em situação ativa e não tenha efetuado registro de encerramento na JUCEMAT. (Acrescentado pela Port. 060/17, efeitos a partir de 04.04.17)

§ 1° O estabelecimento deverá apresentar a última alteração contratual registrada na JUCEMAT e o alvará de localização e funcionamento expedido pelo Poder Executivo do município da situação do estabelecimento atualizado. (Acrescentado pela Port. 060/17, efeitos a partir de 04.04.17)

§ 2° Na hipótese de contribuinte enquadrado em CNAE arrolada nos incisos do § 13 do artigo 29 e no § 13 do artigo 47, para a efetivação da reativação da inscrição estadual nos termos deste artigo, deverá, também, ser observado o disposto no § 13 ao § 15 do artigo 29. (Acrescentado pela Port. 060/17, efeitos a partir de 04.04.17)

§ 3° A inscrição estadual de produtor primário, pessoa física, não poderá ser reativada, nos termos deste artigo. (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Nova redação dada pela Port. 031/18)

Seção III
Da Cassação da Inscrição Estadual

Art. 87 Será cassada a inscrição estadual do estabelecimento quando:(efeitos a partir de 7 de julho de 2015). (Nova redação dada à íntegra do art. 87 pela Port. 107/15)
I - for apurada existência de fraude ou má-fé nas informações prestadas pelo contribuinte;
II - ficar comprovado que o estabelecimento foi constituído com única e exclusiva finalidade de gerar créditos, sem o respectivo recolhimento do imposto aos cofres públicos;
III - ficar comprovado que o contribuinte agiu com dolo, má-fé e/ou fraude na emissão ou lançamento do documento fiscal;
IV - for constatada fraude na expedição de Alvará Municipal ou no Laudo de Vistoria Eletrônico.

§ 1° Para os efeitos deste artigo, deverão ser observados os seguintes procedimentos:
I - independentemente de qualquer notificação prévia ou intimação ao contribuinte, a inscrição estadual será imediatamente cassada, por ato do titular da SUIRP ou por iniciativa de servidor do Grupo TAF, especificando o motivo da cassação;(Substituída a remissão à unidade fazendária pela Port. 247/15)
II - efetuada a cassação da inscrição estadual, serão registradas no Sistema de Registro de Contribuintes e Pessoas da Secretaria de Estado de Fazenda restrições para:
a) o CNPJ do estabelecimento cassado;
b) o CPF ou CNPJ dos sócios integrantes do quadro societário do estabelecimento cassado, ou, no caso de sociedade anônima, dos integrantes da respectiva diretoria.

§ 2° Serão declarados inidôneos, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, todos os documentos emitidos por estabelecimento enquadrado em qualquer das hipóteses arroladas nos incisos do caput deste artigo.

§ 3° Incumbe à GCAD/SUIRP, trimestralmente, enviar às Agências Fazendárias não informatizadas a relação dos contribuintes cujas inscrições estaduais foram cassadas, para que se promova a notificação correspondente. (Substituída a remissão à unidade fazendária pela Port. 247/15)


Art. 88 (revogado) (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Revogado pela Port. 107/15)
Art. 89 (revogado) (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Revogado pela Port. 107/15)
Art. 90 Com relação aos pedidos de regularização, efetuados após a cassação da inscrição estadual e/ou após a declaração de inidoneidade dos documentos fiscais, será observado o que segue:
I – se o contribuinte foi indevidamente cassado, a correspondente inscrição estadual será revalidada, restabelecendo-se a idoneidade dos documentos da empresa;
II - se sanadas todas as irregularidades que ensejaram a cassação, inclusive quanto ao recolhimento do ICMS, quando devido, será revalidada a inscrição estadual do contribuinte, cabendo à Superintendência de Informações da Receita Pública, ouvida a Superintendência de Fiscalização, restabelecer a idoneidade total ou parcial dos documentos declarados inidôneos na forma do § 2° do artigo 87. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015). (Nova redação dada ao inc. II pela Port. 107/15 e substituída a remissão à unidade fazendária pela Port. 247/15)§ 1° Para efetivação da revalidação da inscrição estadual nos termos do inciso II do caput deste artigo, o contribuinte deverá apresentar:
I – (revogado) (Revogado pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16)II – Solicitação Cadastral, acompanhada do respectivo Anexo I e, na hipótese do § 7° do artigo 11, do Anexo III, disponibilizados e preenchidos eletronicamente, com as alterações pertinentes, impressos em, pelo menos, 1 (uma) via, observado o disposto nos artigos 32 e 33;
III – cópia do Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Poder Executivo do município da situação do estabelecimento.
IV – comprovação da regularização da pendência que deu causa a efetivação da cassação da respectiva inscrição estadual.

§ 2° Na hipótese de contribuinte enquadrado em CNAE arrolada nos incisos do § 13 do artigo 29 ou no caput do artigo 54, ou, ainda, enquadrado no disposto no § 13 do artigo 47, para a efetivação da revalidação da inscrição estadual, nos termos deste artigo, deverá, também, ser observado o disposto no § 13 do referido artigo 29, bem como nas alíneas a a d do inciso VIII do caput e nos §§ 17 e 18, todos do mencionado artigo 29.

§ 3° (revogado) (Revogado pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16)

Seção IV
Da Baixa da Inscrição Estadual

Art. 91 O pedido de baixa da inscrição estadual de estabelecimento matriz ou filial ocorrerá nas hipóteses de: (Nova redação dada à íntegra do art. 91 pela Port. 001/17, efeitos a partir de 11.01.17)
I - encerramento das atividades do estabelecimento;
II - encerramento por processo de falência;
III - incorporação, fusão ou cisão total;
IV - alteração de endereço para outra unidade federada;
V - alteração cadastral para mudança de atividade econômica correspondente a CNAE que implique, exclusivamente, prestação de serviço não sujeita ao ICMS, quando o contribuinte optar pela baixa da inscrição estadual. (Nova redação dada pela Port. 031/18)§ 1° A baixa de inscrição estadual deverá ser requerida pelo contribuinte ou seu contabilista, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data em que ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I a V do caput deste artigo.

§ 2° Quando o pedido de baixa for decorrente de incorporação, fusão ou cisão total, a inscrição estadual da empresa incorporada, fundida ou cindida, deverá ser baixada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da concessão da inscrição estadual definitiva à empresa incorporadora ou às empresas resultantes da fusão ou cisão total, sob pena de suspensão das inscrições estaduais tanto do estabelecimento sucessor quanto do estabelecimento sucedido.

§ 3° O contribuinte solicitante da baixa de inscrição estadual deverá adotar os seguintes procedimentos, que ficarão sujeitos a posterior verificação pelo serviço de fiscalização:
I - transcrever no livro Registro de Inventário o estoque de mercadorias, inclusive de matéria-prima, material intermediário e demais insumos do processo industrial, bens do ativo permanente e material de uso e consumo;
II - efetuar a entrega da GIA-ICMS Eletrônica de baixa ou, quando for o caso, das informações eletrônicas exigidas pela Escrituração Fiscal Digital - EFD, referente ao último mês-calendário de atividade;
III - efetuar o recolhimento de ICMS referente ao fundo de estoque, se for o caso;
IV - providenciar a Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, acompanhado da Leitura da Memória Fiscal do último período de apuração, efetuada imediatamente após a Redução Z do último dia de funcionamento dos equipamentos;
V - inutilizar os documentos fiscais não utilizados mediante corte transversal, mantendo a respectiva numeração e a identificação do contribuinte numa mesma parte;
VI - transcrever no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO a ocorrência do encerramento das atividades.

§ 4° O deferimento do pedido de baixa da inscrição estadual do estabelecimento não desobriga o contribuinte da manutenção, guarda e conservação dos livros e documentos fiscais pelo prazo estabelecido na legislação tributária.

§ 5° No caso de perda, extravio, furto, roubo ou destruição de livros e/ou documentos fiscais, o contribuinte deverá observar o disposto nos artigos 8° e 9° da Portaria n° 304/2012-SEFAZ.

§ 6° O disposto no § 5° deste artigo não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo imposto devido em decorrência das operações não escrituradas, ficando sujeito a lançamento de ofício, inclusive com aplicação das penalidades cabíveis, nos termos do artigo 45 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998.

Art. 92 A solicitação de baixa da inscrição estadual será solicitada pelo interessado: (Nova redação dada ao caput e seus incisos I e II pela Port. 031/18, efeitos a partir de 28.02.18)
I - via REDESIM;
II - diretamente à SEFAZ, nos casos em que não esteja sendo processada pela REDESIM e em relação a estabelecimento não obrigado ao registro na JUCEMAT.§ 1° A solicitação de baixa da inscrição estadual diretamente na SEFAZ, prevista no inciso II do caput deste artigo, será efetuada no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br, mediante acesso ao Sistema de Informações Cadastrais, pelo contribuinte ou contabilista responsável. (Nova redação dada pela Port. 001/17, efeitos a partir de 11.01.17)

§ 2° Na solicitação de baixa da inscrição estadual deverá ser indicado 1 (um) dos sócios, diretor ou administrador judicial para ser o responsável pela guarda e conservação de todos os livros fiscais, auxiliares e contábeis, bem como todos os documentos e notas fiscais encerrados e em uso, pelo prazo decadencial. (Nova redação dada pela Port. 001/17, efeitos a partir de 11.01.17)

§ 3° Na finalização do pedido de baixa da inscrição estadual será gerado o Termo de Ciência, Responsabilidade e Fiel Depositário, com o responsável indicado conforme o § 2° deste artigo, onde será dada a ciência e confirmado o aceite do citado termo. (Nova redação dada pela Port. 001/17, efeitos a partir de 11.01.17)

§ 4° Após efetuado os procedimentos previstos no § 3°: (Nova redação dada pela Port. 001/17, efeitos a partir de 11.01.17)
I - a inscrição terá seu status alterado para:
a) suspensa regular: quando a mesma estiver com status ativa ou suspensa por paralisação;
b) suspensa irregular nos demais casos.
II - o sistema gerará um código de segurança, o qual será enviado para o endereço eletrônico de correspondência (e-mail) do responsável pela guarda da documentação fiscal;
III - de posse do código de segurança, o solicitante deverá inseri-lo no Sistema de Informações Cadastrais.

§ 5° No pedido de baixa de inscrição estadual por motivo de incorporação, fusão ou cisão total deverá ser informado o número da inscrição estadual do estabelecimento sucessor. (Nova redação dada pela Port. 001/17, efeitos a partir de 11.01.17)

§ 6° A solicitação de baixa de inscrição deverá ser enviada à SEFAZ via e-process, com os seguintes documentos: (Nova redação dada pela Port. 001/17, efeitos a partir de 11.01.17)
I - Termo de Ciência, Responsabilidade e Fiel Depositário gerado com base no § 3° deste artigo, assinado e com firma reconhecida;
II - Ato que motivou a baixa, conforme previsto nos incisos do caput do artigo 91, registrado no órgão competente;
III - documentos que comprovem quem é a pessoa física responsável pela pessoa jurídica indicada, bem como seu documento de identificação, quando o sócio indicado para ser o responsável pela guarda dos documentos e livros fiscais, nos termos do § 2° deste artigo, for uma pessoa jurídica;
IV - cópia do documento oficial que comprove a designação do administrador judicial e de seu documento de identificação, quando a baixa for por encerramento em processo de falência.

§ 6°-A Na solicitação de baixa de inscrição estadual de canteiro de obras ou substituto tributário será exigido apenas o documento previsto no inciso I do § 6° deste artigo. (Acrescentado pela Port. 060/17, efeitos a partir de 04.04.17)

§ 7° A baixa da inscrição estadual será concedida, preferencialmente, pela unidade fazendária da circunscrição do município do requerente. (Nova redação dada pela Port. 001/17, efeitos a partir de 11.01.17)

§ 8° A unidade fazendária responsável fará a análise do pedido de baixa e efetuará o registro eletrônico no Sistema de Informações Cadastrais, onde o pedido será: (Nova redação dada pela Port. 001/17, efeitos a partir de 11.01.17)
I - deferido, concedendo a baixa regular;
II - indeferido, o que suspenderá a inscrição estadual por irregularidade.

§ 9° A inscrição estadual de produtor agropecuário, pessoa física, que possua somente 1 (um) sócio, será baixada após a confirmação do Termo de Ciência, Responsabilidade e Fiel Depositário, previsto no § 3° deste artigo, dispensando-se o envio do citado termo à SEFAZ. (Nova redação dada pela Port. 001/17, efeitos a partir de 11.01.17)

§ 10 Quando o pedido de baixa do estabelecimento for efetuado pela REDESIM, a inscrição estadual será baixada após o registro na JUCEMAT. (Nova redação dada pela Port. 001/17, efeitos a partir de 11.01.17)

§ 11 A inscrição estadual com pedido de baixa pendente a mais de 30 (trinta) dias será suspensa por irregularidade nos termos do artigo 78, inciso XX (Retificado pela Port. 031/18)

Art. 93 A baixa da inscrição estadual não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou do cumprimento das obrigações acessórias ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários ou pelas pessoas jurídicas ou seus titulares, sócios ou administradores. (Nova redação dada ao art. 93 pela Port. 001/17, efeitos a partir de 11.01.17)

§ 1° A dispensa de entrega, no momento da baixa da inscrição, dos livros, das notas fiscais e dos demais documentos, não impede que esses sejam solicitados posteriormente pelo fisco, no prazo previsto na legislação tributária.

§ 2° A baixa concedida na forma prevista nesta seção fica sujeita à homologação pelo fisco estadual, no prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte a data do registro eletrônico da respectiva concessão, findo o qual será considerada, tacitamente, homologada.

Art. 94 A GCAD/SUIRP concederá a baixa da inscrição estadual ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o artigo 966 da Lei (federal) n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), mediante relação fornecida pela Receita Federal do Brasil - RFB, dispensada a observância do disposto nesta seção. (Nova redação dada ao art. 94 pela Port. 001/17, efeitos a partir de 11.01.17)
Art. 95 (revogado) (Revogado pela Port. 001/17, efeitos a partir de 11.01.17)
Art. 96 (revogado) (Revogado pela Port. 060/17, efeitos a partir de 04.04.17)
Art. 97 A baixa da inscrição estadual, ainda que de ofício, não exonera os proprietários, titulares, sócios, administradores, empresários, diretores e demais responsáveis, independentemente do vínculo, da responsabilidade por créditos tributários constituídos ou que venham a ser constituídos pelo fisco estadual, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos períodos em que estes participaram dos atos de gestão do estabelecimento e/ou da empresa. (Nova redação dada pela Port. 031/18, efeitos a partir de 28.02.18)Art. 98 (revogado) (Revogado pela Port. 001/17, efeitos a partir de 11.01.17)
Art. 99 A GCAD/SUIRP poderá efetuar baixa, em definitivo, de inscrição estadual, nas seguintes hipóteses: (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Nova redação dada ao art. 99 pela Port. 107/15 e substituída a remissão à unidade fazendária pela Port. 247/15)
I - (revogado) (Revogado pela Port. 060/17, efeitos a partir de 04.04.17)II - (revogado) (revogado pela Port. 31/18)III - inscrição estadual concedida até 05/09/2016 por processo simplificado, em conformidade com o disposto no inciso I e alínea b do inciso II, ambos do § 26 do artigo 29; (Nova redação dada pela Port. 001/17, efeitos a partir de 11.01.17)IV - inscrição estadual no CCE/MT vinculada a CNPJ a que corresponda outra inscrição estadual, observado o que segue: (Acrescentado pela Port. 107/15)
a) quando houver inscrição estadual concedida a contribuinte de outra unidade federada, por processo simplificado, para fins de remessa de mercadoria para o território mato-grossense, e o mesmo estabelecimento obtiver nova inscrição estadual na qualidade de substituto tributário, deverá ser baixada a inscrição estadual concedida por processo simplificado;
b) quando houver inscrição estadual concedida a contribuinte de outra unidade federada, seja por processo simplificado, para fins de registro da Nota Fiscal no Sistema de Nota Fiscal de Saídas e de Outros Documentos Fiscais, seja na qualidade de substituto tributário, e ocorrer nova inscrição estadual em virtude de transferência do estabelecimento para o território mato-grossense, deverá ser baixada a inscrição estadual concedida por processo simplificado ou na qualidade de substituto tributário localizado em outra unidade federada;
V - inscrição estadual, equivocadamente, gerada ou efetuada, de ofício. (Acrescentado pela Port. 107/15)
VI - inscrição estadual concedida a representante comercial, até 28/02/2018, por processo simplificado, em conformidade com o que dispunha a revogada alínea a do inciso II do § 26 do artigo 29. (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Acrescentado pela Port. 031/18)

Parágrafo único No processamento da baixa, nos termos deste artigo, será aplicado o que segue: (Acrescentado pela Port. 107/15)
I - ressalvado o preconizado no artigo 100, fica dispensada a observância do disposto nos demais artigos desta seção; (Acrescentado pela Port. 107/15)
II - (revogado) (Revogado pela Port. 001/17, efeitos a partir de 11.01.17)

III - (revogado) (Revogado pela Port. 001/17, efeitos a partir de 11.01.17)IV - (revogado) (Revogado pela Port. 001/17, efeitos a partir de 11.01.17)V - fica dispensada a notificação da baixa da inscrição estadual processada na forma deste artigo ao respectivo titular, exceto na hipótese prevista no inciso VI do caput deste preceito, em relação à qual deverá ser efetuada a notificação pertinente. (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Nova redação dada pela Port. 031/18)Art. 100 A concessão da baixa de inscrição estadual, por qualquer dos ritos tratados nesta portaria, não exonera o contribuinte de débitos detectados posteriormente.

Art. 101 Nos termos desta portaria, não será concedida baixa de inscrição estadual: (efeitos a partir de 7 de julho de 2015). (Nova redação dada à íntegra do art. 101 pela Port. 107/15)
I - na transformação de empresa;
II - na incorporação, em relação ao estabelecimento da incorporadora, localizado no território mato-grossense que permanecer em atividade;
III - na cisão, quando a transferência do patrimônio da sociedade cindida for parcial.
Art. 102 (revogado) (Revogado pela Port. 001/17, efeitos a partir de 11.01.17)
CAPÍTULO XII-A
DO PROCESSAMENTO, VIA REDESIM, DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL
(Acrescentado pela Port. 146/15, efeitos a partir de 1º.08.15)

Seção I
Das Disposições Gerais
(Acrescentada pela Port. 146/15, efeitos a partir de 1º.08.15)


Art. 102-A Ressalvadas as exclusões previstas nos §§ 2° e 3° do artigo 28-A, bem como no § 3° do artigo 102-B, os pedidos de inscrição estadual dos estabelecimentos comerciais ou industriais serão processados via Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, desde que atendidas as disposições deste capítulo. (efeitos a partir de 1° de agosto de 2015) (Acrescentado pela Port. 146/15)

§ 1° Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos estabelecimentos agropecuários, pessoa jurídica, equiparados a estabelecimento comercial e industrial. (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Acrescentado pela Port. 031/18)

§ 2° Para fins do disposto neste capítulo, os procedimentos serão desenvolvidos, integral ou parcialmente, em conjunto com os demais órgãos e entidades, adesos à REDESIM, envolvidos nos processos de registros, inscrição cadastral e respectivas alterações, orientados pelos seguintes princípios: (Acrescentado pela Port. 146/15 e renumerado de parágrafo único para § 2º pela Port. 031/18)
I - integração do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;
II - compatibilização e integração de procedimentos para evitar a duplicidade de exigências e garantia de linearidade de processos;
III - disponibilização na internet de informações, orientações e instrumentos que permitam pesquisas prévias às etapas de registro, inscrição ou alteração de empresários e pessoas jurídicas;
IV - ressalvadas disposições expressas em contrário, realização de vistorias a partir do início das atividades do estabelecimento;
V - entrada única de dados cadastrais e de documentos, resguardada a independência das bases de dados fazendárias.


Seção II
Da Inscrição Estadual via REDESIM
(Acrescentada pela Port. 146/15, efeitos a partir de 1º.08.15)

Art. 102-B Para fins de obtenção de inscrição estadual, deverá ser utilizado o Sistema da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, sistema informatizado que possibilita a integração dos órgãos públicos e entidades envolvidos no registro de empresas, tais como Junta Comercial, Receita Federal do Brasil, Secretaria de Estado de Fazenda, Prefeituras Municipais e órgãos licenciadores. (efeitos a partir de 1° de agosto de 2015) (Acrescentado pela Port. 146/15)

§ 1° Ressalvado o disposto no § 2° deste artigo, no que se refere à obtenção de inscrição estadual, o processamento será efetuado mediante requerimento de constituição da empresa. (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Nova redação dada pela Port. 031/18)

I - (revogado) (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Revogado pela Port. 031/18)II - (revogado) (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Revogado pela Port. 031/18)§ 2° O disposto no § 1° deste artigo não se aplica em relação aos interessados enquadrados nas situações descritas nos incisos deste parágrafo, casos em que a inscrição estadual poderá ser requerida no ambiente da REDESIM, com observância das disposições dos §§ 2° a 4° do artigo 102-G, bem como dos artigos 102-H a 102-R:
I - (revogado) (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Revogado pela Port. 031/18)II - empresas cujo pedido de viabilidade de que trata o artigo 102-C tenha sido efetuado até 31 de julho de 2015, ainda que o registro dos atos constitutivos ocorram a partir de 1° de agosto de 2015.

§ 3° Em alternativa ao disposto no caput do § 2° deste artigo, as empresas indicadas nos respectivos incisos poderão requerer inscrição estadual mediante apresentação de Solicitação Cadastral, observado, conforme o caso, o disposto nos Capítulos I a IX desta portaria.

§ 4° Quando, em função do disposto nos §§ 2° ou 3° deste artigo, for constatada a duplicidade de Solicitação Cadastral, será indeferida aquela que for analisada após a concessão de inscrição estadual, em decorrência da análise da anterior.


Subseção I (revogada)
(Revogada pela Port. 031/18, efeitos a partir de 1°.03.18)
Redação original acrescentada pela Port. 146/15, efeitos a partir de 1º/08/15.
Subseção I
Do Pedido de Viabilidade (Consulta Prévia), Processado via REDESIM

Art. 102-C (revogado) (revogado pela Port. 031/18, efeitos a partir de 1°.03.18)
Art. 102-D (revogado) (revogado pela Port. 031/18, efeitos a partir de 1°.03.18)
Art. 102-E (revogado) (revogado pela Port. 031/18, efeitos a partir de 1°.03.18)
Art. 102-F (revogado) (revogado pela Port. 31/18, efeitos a partir de 1°.03.18)
Subseção II
Do Requerimento Eletrônico de Constituição da Empresa, Processado via REDESIM
(Acrescentada pela Port. 146/15, efeitos a partir de 1º.08.15)

Art. 102-G Para formalização do requerimento eletrônico de constituição da empresa, o interessado deverá observar os procedimentos determinados pela JUCEMAT. (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Nova redação dada caput pela Port. 031/18)§ 1° As informações relativas ao nome e CPF do requerente, ao nome empresarial, ao endereço da sede, ao objeto social e às CNAE serão declaradas, obrigatoriamente, pelo requerente ou seu representante legal. (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Nova redação dada pela Port. 031/18)§ 2° Em relação ao endereço eletrônico, deverá ser atendido o que segue:
I - é obrigatório informar, nesta etapa, o endereço eletrônico (e-mail) da pessoa jurídica em constituição, o qual será registrado nos sistemas eletrônicos fazendários para utilização na remessa de correspondência para a empresa, tanto para fins de resposta do requerimento de constituição, bem como para fins das demais comunicações originadas de unidades vinculadas à Secretaria de Estado de Fazenda, inclusive instrumentos constitutivos do crédito tributário;
II - somente poderá ser substituído, após a constituição da empresa, mediante procedimento de alteração cadastral, na forma preconizada no artigo 60 desta portaria;
III - é de exclusiva responsabilidade da empresa, constituída em decorrência do requerimento apresentado, a indicação do endereço eletrônico (e-mail), correto e ativo, para recebimento de correspondências na forma preconizada no inciso XVIII do artigo 17 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, acrescentado pela Lei n° 9.226, de 22 de outubro de 2009.

§ 3° Sem prejuízo das exigências fixadas pelos demais órgãos e entidades, adesos ou não à REDESIM, exclusivamente para fins de obtenção da inscrição estadual, incumbe ao interessado indicar, obrigatoriamente, contador, cuja inscrição no Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso - CRC/MT esteja ativa, o qual ficará credenciado junto à SEFAZ como responsável pela escrituração fiscal do estabelecimento.

§ 4° Após ser formalizado no ambiente da REDESIM, o requerimento de constituição da empresa receberá número de protocolo, que identificará e possibilitará o acompanhamento do respectivo processo.


Subseção III
Dos Procedimentos Comuns, relativos à Concessão de Inscrição Estadual via REDESIM
(Acrescentada pela Port. 146/15, efeitos a partir de 1º.08.15)

Art. 102-H Sem prejuízo do atendimento ao preconizado nos artigos 102-B e 102-G, ressalvadas as hipóteses tratadas nos artigos 102-L a 102-O-1, para a concessão da inscrição estadual, deverão ser observados os seguintes procedimentos: (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Nova redação dada ao caput pela Port. 031/18) I - após a análise do requerimento pela JUCEMAT, uma vez registrados os atos constitutivos da empresa e gerado o respectivo CNPJ, os dados do interessado serão transmitidos, via REDESIM, para a Secretaria de Estado de Fazenda, implicando a geração pelo Sistema de Informações Cadastrais, mantido no âmbito da Gerência de Cadastro e Domicílio Tributário Eletrônico da Superintendência de Informações da Receita Pública - GCAD/SUIRP, da Solicitação Cadastral de que trata o artigo 12, ficando dispensada a correspondente impressão, bem como o subsequente envio; (Acrescentada pela Port. 146/15 e Substituída a remissão à unidade fazendária pela Port. 247/15)
II - no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da geração da Solicitação Cadastral, considerados, inclusive, sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, o interessado deverá efetuar o pagamento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE, equivalente a 1 (uma) UPF/MT, mediante utilização de DAR-1/AUT, que será obtido no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br, o qual será gerado com o código de receita 8140;
III - juntamente com a Solicitação Cadastral, será gerado, automaticamente, o código de segurança pertinente à confirmação da validade do procedimento, o qual será enviado para endereço eletrônico de correspondência da pessoa jurídica (e-mail), declarado no requerimento de constituição;
IV - incumbe ao interessado, sendo de sua exclusiva responsabilidade, promover o acesso tempestivo ao endereço eletrônico declarado para verificar se houve o encaminhamento do código de segurança a que se refere o inciso III deste artigo;
V - também no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da geração da Solicitação Cadastral, considerados, inclusive, sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, o interessado deverá validar o procedimento, inserindo no Sistema de Informações Cadastrais o código de segurança que lhe foi disponibilizado;
VI - durante o prazo previsto no inciso V deste artigo, a Solicitação Cadastral ficará pendente de deliberação, sendo identificada pelo status'aguardando confirmação de e-mail'.

§ 1° A falta de validação do procedimento, na forma e prazo indicados nos incisos III a V do caput deste artigo, implicará o cancelamento da Solicitação Cadastral, ainda que efetivado o pagamento da TSE no prazo fixado no inciso II, também do caput deste artigo.

§ 2° A efetivação do cancelamento da Solicitação Cadastral, nos termos do § 1° deste artigo, será informada na REDESIM.

§ 3° Na hipótese de pedido de inscrição estadual em que o CNPJ do estabelecimento esteja em situação ativa e não exista registro de encerramento do estabelecimento na JUCEMAT, e o referido estabelecimento esteja, na SEFAZ, com status baixado, suspenso por paralisação das atividades ou para fins de baixa, será gerado Solicitação Cadastral de reativação da inscrição estadual existente. (Acrescentado pela Port. 060/17, efeitos a partir de 04.04.17)

§ 4° Para fins de reativação da inscrição estadual, nos termos do § 3° deste artigo, serão exigidas todas as obrigatoriedades aplicáveis à abertura de nova inscrição estadual. (Acrescentado pela Port. 060/17, efeitos a partir de 04.04.17)

Art. 102-I Uma vez efetuado o pagamento da TSE e registrado o código de segurança na forma e prazos indicados no artigo 102-H, a Solicitação Cadastral será processada no ambiente do Sistema de Informações Cadastrais, etapa em que será verificada a CNAE informada, para fins de identificação do procedimento aplicável em cada caso. (efeitos a partir de 1° de agosto de 2015) (Acrescentado pela Port. 146/15)

§ 1° Após as verificações determinadas no caput deste preceito, será observado o que segue:
I - em relação às CNAE arroladas nos artigos 102-L a 102-O-1, deverá ser atendido o preconizado nos referidos artigos e após efetuada a análise correspondente, na forma disciplinada nesta portaria, serão aplicadas as disposições das alíneas a e b do inciso II deste parágrafo e dos §§ 2° e 3° deste artigo; (efeitos a partir de 1°/03/2018 (Nova redação dada pela Port. 031/18)

II - em relação às demais CNAE, será observado o disposto nas alíneas a e b deste inciso, bem como nos §§ 2° e 3° deste artigo:
a) o status da Solicitação Cadastral será atualizado para 'pendente de homologação';
b) a análise será automática, etapa em que serão verificadas:
1) (revogado) (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Revogado pela Port. 031/18) 2) a indicação de contador, com inscrição ativa no CRC/MT, que ficará credenciado junto à SEFAZ como responsável pela respectiva escrituração fiscal;
3) (revogado) (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Revogado pela Port. 031/18) § 2° Será indeferida a Solicitação Cadastral quando, alternativamente:
I - (revogado) (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Revogado pela Port. 031/18)II - não houver indicação do contador ou, ainda que indicado, a respectiva inscrição no CRC/MT não estiver ativa;
III - (revogado) (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Revogado pela Port. 031/18)§ 3° O resultado da análise do pedido de solicitação cadastral será registrado na REDESIM e será comunicado ao interessado mediante expedição de correspondência enviada para o endereço eletrônico (e-mail) da pessoa jurídica, informado no requerimento de constituição da empresa.

Art. 102-J A concessão, alteração e reativação da inscrição estadual processada via REDESIM terá caráter definitivo, ficando dispensada a apresentação de alvará de localização e funcionamento. (Nova redação dada à íntegra do artigo 102-J pela Port. 109/18)

Parágrafo único O disposto no caput deste artigo não se aplica ao estabelecimento cuja CNAE esteja relacionada no § 11 do artigo 20, hipótese em que a inscrição estadual terá caráter provisório e somente se tornará definitiva após a conclusão do Laudo de Vistoria Eletrônico, contendo parecer em conformidade com o disposto no inciso I do § 3° do mesmo artigo 20.

Seção III
Dos Procedimentos Especiais para Concessão de Inscrição Estadual, Processada via REDESIM e via e-Process
(Acrescentada pela Port. 146/15, efeitos a partir de 1º.08.15)

Subseção I
Da Complementação de Documentos via e-Process
(Acrescentada pela Port. 146/15, efeitos a partir de 1º.08.15)


Art. 102-K Sem prejuízo da observância do disposto nos artigos 102-H a 102-J, uma vez identificada que a CNAE constante da Solicitação Cadastral está incluída entre aquelas referidas ou arroladas nos artigos 102-L a 102-O-1, o status da Solicitação Cadastral, após o registro do código de segurança, será alterado para 'aguardando análise de documento', para fins de complementação de documentos ou de providências. (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Nova redação dada ao caput pela Port. 031/18) Parágrafo único Os documentos exigidos em cada caso deverão ser enviados à SEFAZ, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da geração da Solicitação Cadastral, via Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (Processo Eletrônico), disponível para acesso no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet,www.sefaz.mt.gov.br, mediante seleção do serviço identificado por e-Process.

Art. 102-L Para a inscrição estadual de estabelecimento interessado na exploração de atividade econômica enquadrada em CNAE arrolada nos incisos do § 13 do artigo 29, o interessado deverá apresentar, via e-Process, cópia da Declaração de Rendimentos - Imposto de Renda Pessoa Física, bem como do correspondente recibo de entrega à Receita Federal do Brasil, do titular ou dos sócios, referente ao período-base anterior ao do pedido, com prazo de entrega expirado. (efeitos a partir de 1° de agosto de 2015) (Acrescentado pela Port. 146/15)

§ 1° Quando a empresa for constituída na forma de sociedade por ações, o documento exigido no caput deste artigo será substituído por cópia do estatuto da empresa e da ata atualizada da assembléia em que ocorreu a eleição da respectiva diretoria.

§ 2° Quando houver participação de pessoa jurídica no quadro societário da empresa, será também apresentada cópia do Balanço Patrimonial, referente ao último exercício financeiro, mantida a exigência prevista no caput deste artigo em relação aos demais sócios.

Art. 102-M Em relação à inscrição estadual de posto de revenda, a varejo, de combustíveis para veículos automotores, enquadrado na CNAE 4731-8/00, aplica-se, igualmente, o disposto no artigo 102-L. (efeitos a partir de 1° de agosto de 2015)(Acrescentado pela Port. 146/15)

Art. 102-N Ressalvado o disposto no artigo 102-M, para a inscrição estadual de estabelecimento interessado na exploração de atividades econômicas relacionadas com a indústria do petróleo, do biodiesel B-100, do etanol, bem como com o abastecimento nacional de combustíveis, arroladas no parágrafo único deste artigo, o interessado deverá apresentar, via e-Process, os documentos arrolados nos incisos V e XII a XXV do artigo 47, sem prejuízo da observância das disposições dos §§ 8° a 10 do referido artigo 47, bem como dos §§ 1° e 2° do artigo 102-L. (efeitos a partir de 1° de agosto de 2015) (Acrescentado pela Port. 146/15)

Parágrafo único São as seguintes as atividades econômicas sujeitas ao tratamento previsto neste artigo:
ICNAEDescrição
II1921-7/00 Fabricação de produtos do refino de petróleo;
III1922-5/01 Formulação de combustíveis;
IV1922-5/02 Rerrefino de óleos lubrificantes;
V1922-5/99 Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino;
VI1931-4/00 Fabricação de álcool;
VII1932-2/00 Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool;
VIII2021-5/00 Fabricação de produtos petroquímicos básicos;
IX2399-1/99 Fabricação de outros produtos de minerais não metálicos não especificados anteriormente;
X4681-8/01 Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR);
XI4681-8/02 Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR);
XII4682-6/00 Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP);
XIII4684-2/02 Comércio atacadista de solventes;
4684-2/99 Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente.

Art. 102-O Para a inscrição estadual de filial de comércio atacadista de outra unidade da Federação, o interessado na exploração de atividade econômica enquadrada em CNAE arrolada nos incisos do parágrafo único deste artigo deverá apresentar, via e-Process, os documentos arrolados no artigo 55 desta portaria. (efeitos a partir de 1° de agosto de 2015) (Acrescentado pela Port. 146/15)

Parágrafo único São as seguintes as atividades econômicas sujeitas ao tratamento previsto neste artigo:
CNAEDescrição
I4637-1/99Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente;
II4639-7/02Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada;
III4646-0/01Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria;
IV4691-5/00Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios;
V4693-1/00Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários.

Art. 102-O-1 Para a inscrição estadual de estabelecimento pertencente a pessoa jurídica, que explore atividade econômica arrolada nas Divisões 01, 02 e 03, excetuadas as atividades de apoio classificadas nos grupos 01.6 e 02.3 e as atividades de subclasses 0311-6/04, 0312-4/04 e 0321-3/05, que integram a Seção A da Tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, constante do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, deverão ser apresentados os documentos constantes no § 28 do artigo 29 desta portaria, observado o disposto nos §§ 29 a 31 do referido artigo. (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Acrescentado pela Port. 031/18)

Art. 102-P Uma vez entregues os documentos complementares, conforme exigido em cada caso, nos termos dos artigos 102-L a 102-O-1, aplicam-se, na análise dos pedidos de inscrição estadual, as demais disposições encartadas nesta portaria, no que não for contrário ao preconizado neste capítulo." (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Nova redação dada pela Port. 031/18)

Subseção II
Das Demais Disposições para Concessão de Inscrição Estadual, Processada via REDESIM e/ou e-Process
(Acrescentada pela Port. 146/15, efeitos a partir de 1º.08.15)

Art. 102-Q Em relação às atividades econômicas, pertinentes à construção civil, arroladas nas Divisões 41, 42 e 43, que integram a Seção F da Tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, constante do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, a obtenção de inscrição estadual é opcional, hipótese em que, uma vez inscrito, o estabelecimento ficará sujeito às demais disposições que regem o ICMS. (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Nova redação dada ao caput pela Port. 31/18)Parágrafo único O disposto neste artigo não se aplica em relação ao canteiro de obra de empresa de construção civil, hipótese em que, para obtenção da inscrição estadual, deverá ser formalizada a Solicitação Cadastral, nos termos dos artigos 11 a 13 desta portaria, sem prejuízo da observância do disposto no artigo 53, inclusive remessa, via e-Process, dos documentos exigidos no referido artigo.

Art. 102-R Em relação às atividades econômicas arroladas nos incisos dos §§ 1° e 2° deste artigo, a obtenção de inscrição estadual é obrigatória nas seguintes hipóteses: (efeitos a partir de 1° de agosto de 2015) (Acrescentado pela Port. 146/15)
I - representação comercial, cumulada com revenda de mercadoria, ainda que em atividade secundária ou eventual;
II - quando o estabelecimento pretender efetuar impressão de documentos para terceiros, em relação aos quais se exige a obtenção de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF junto à Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 1° Ressalvada a exclusão referida no § 5° deste preceito, para fins do disposto no inciso I do caput, também deste preceito, são as seguintes as atividades econômicas sujeitas ao tratamento previsto neste artigo:
CNAEDescrição
I4512-9/01Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores;
II4530-7/06 Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores;
III4542-1/01Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios;
IV4611-7/00Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos;
V4612-5/00Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos;
VI4613-3/00Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens;
VII4614-1/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves;
VIII4615-0/00Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico;
IX4616-8/00Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem;
X4617-6/00Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo;
XI4618-4/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria;
XII4618-4/02Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares;
XIII4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações;
XIV4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente;
XV4619-2/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado.
§ 2° Para fins do disposto no inciso II do caput deste preceito, está sujeita ao tratamento previsto neste artigo a atividade econômica enquadrada na CNAE 1813-0/99, correspondente à impressão de material para outros usos.

§ 3° (revogado) (revogado pela Port. 031/18, efeitos a partir de 1°.03.18)

§ 4° Quando não obrigado a se inscrever no CCE/MT, fica facultado ao interessado solicitar a respectiva inscrição estadual, mediante declaração de opção, hipótese em que, uma vez inscrito, o estabelecimento ficará sujeito às demais disposições que regem o ICMS.

§ 5° (revogado) (revogado pela Port. 031/18, efeitos a partir de 1°.03.18)

Seção III-A
Da Alteração de Inscrição Estadual, Processada via REDESIM
(Acrescentada pela Port. 123/18, efeitos a partir de 07.08.18)

Art. 102-R-1 Ressalvadas as exclusões previstas nos §§ 2° e 3° do artigo 28-A, as alterações contratuais registradas na JUCEMAT e processadas via REDESIM serão utilizadas para a atualização da base de dados do Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso - CCE/MT, independentemente do status em que se encontre a inscrição estadual. (Acrescentado pela Port. 123/18, efeitos a partir de 07.08.18)

§ 1° A alteração do endereço eletrônico do contribuinte, requerida via REDESIM, fica condicionada à confirmação da respectiva validade mediante registro pelo requerente do correspondente código de segurança, enviado pela SEFAZ para o novo endereço eletrônico indicado.

§ 2° O disposto no caput deste artigo não se aplica nas hipóteses adiante arroladas, devendo ser formalizada, eletronicamente, a Solicitação Cadastral na SEFAZ, para a alteração pretendida:
I - alteração de contabilista, hipótese em que deverá ser observado o previsto no artigo 65 desta portaria;
II - reativação de inscrição estadual, hipótese em que deverá ser observado o previsto no artigo 84 desta portaria.

§ 3° Nas hipóteses previstas nos incisos deste parágrafo, será obrigatória a realização de vistoria in loco, posteriormente ao registro da alteração no Sistema de Informações Cadastrais:
I - inclusão de CNAE, principal ou secundária, enquadrada nas hipóteses referidas na alínea a do inciso I e no inciso II do § 11 do artigo 20;
II - exclusão de CNAE, principal ou secundária, enquadrada nas hipóteses referidas na alínea b do inciso I do § 11 do artigo 20;
III - inclusão ou exclusão de sócios na hipótese referida na alíneaa do inciso I e no inciso II do § 11 do artigo 20.

§ 4° Na hipótese em que o Laudo de Vistoria Eletrônico contiver parecer registrando como resultado o indeferimento da alteração cadastral, a inscrição estadual será suspensa, conforme disposto no inciso III do artigo 78 desta portaria.

§ 5° Na hipótese de haver divergência entre a base cadastral da JUCEMAT e a da SEFAZ, em virtude de alteração contratual registrada na JUCEMAT, a atualização poderá ser efetuada de ofício ou mediante solicitação do contribuinte, via e-process."


Seção IV
Da Baixa de Inscrição Estadual, Processada via REDESIM
(Acrescentada a Seção IV pela Port. 060/17, efeitos a partir de 04.04.17)

Art. 102-S Após o recebimento do protocolo de encerramento do estabelecimento encaminhado pela JUCEMAT à SEFAZ, a inscrição estadual será baixada. (Acrescentado pela Port. 060/17, efeitos a partir de 04.04.17)

CAPÍTULO XIII
DAS DEMAIS INFORMAÇÕES DO CCE/MT

Seção I
Dos Tratamentos Tributários Diferenciados


Art. 103 Ressalvada disposição expressa em contrário, compete à GCAD/SUIRP promover a inserção no CCE/MT das informações relativas aos contribuintes detentores de tratamentos diferenciados, concedidos nos termos da legislação vigente. (Nova redação dada pela Port. 160/17, efeitos a partir de 1º.11.17)
Seção II
Dos Regimes de Pagamento

Art. 104 As alterações de enquadramento do contribuinte em qualquer regime de pagamento, serão informadas e disponibilizadas para inserção no CCE/MT.

Parágrafo único Os contribuintes com inscrições estaduais suspensas, cassadas ou baixadas ex-officio deverão ter os tratamentos diferenciados e os regimes de pagamento do imposto automaticamente atualizados para fins da aplicação do disposto no artigo 59 do RICMS/2014. (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014) (Nova redação dada pela Port. 241/14)

CAPÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 105 Os documentos exigidos nesta portaria serão apresentados por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (Processo Eletrônico), disponível para acesso no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda, na internet, www.sefaz.mt.gov.br, mediante seleção do serviço identificado por e-Process.

Art. 105-A Para fins do disposto nesta portaria, a Carteira Nacional de Habilitação - CNH pode ser utilizada como documento de identificação ainda que em momento posterior à data de validade consignada no referido documento. (Acrescentado pela Port. 178/17)

Art. 106 Os casos não previstos nesta portaria serão resolvidos pelo titular da SUIRP, aplicando-se, no que couber, a legislação tributária vigente. (Nova redação dada pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16)
Art. 107 Ressalvadas as hipóteses em que os documentos exigidos tenham sido entregues à JUCEMAT, as informações prestadas pelos contribuintes na Solicitação Cadastral deverão ser conferidas pelas unidades fazendárias com atribuições regimentais pertinentes, mediante confronto com os documentos apresentados. (efeitos a partir de 1° de agosto de 2015) (Nova redação dada pela Port. 146/15)
Art. 108 Às unidades fazendárias com atribuições regimentais pertinentes compete, dentre outras medidas administrativas, garantir a integridade, temporalidade das informações cadastrais e o correto preenchimento dos formulários cadastrais e do conteúdo de suas informações.

Art. 109 Os contribuintes estabelecidos no território mato-grossense, já inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso - CCE/MT, exceto o Microempreendedor Individual - MEI e o produtor primário, pessoa física, quando enquadrados na condição de pequeno produtor rural ou de produtor rural, em conformidade com o disposto nos incisos II e III do caput do artigo 808 do RICMS/2014, deverão proceder à indicação de área construída do respectivo estabelecimento, nos termos dos §§ 25 e 32 do artigo 29 e §§ 25 e 26 do artigo 38. (Nova redação dada ao caput pela Port. 031/18)§ 1° O não atendimento ao disposto neste artigo implica o arbitramento pela SEFAZ, por meio da Gerência Especial de Fiscalização de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte da Superintendência de Fiscalização - GFMEP/SUFIS , conforme atividade econômica do local. (Substituída a remissão à unidade fazendária pela Port. 247/15 e Port. 087/17)

§ 2° A inclusão da área, nos moldes do caput deste artigo, deverá ser realizada mediante acesso assegurado diretamente ao contribuinte ou contabilista responsável.

Art. 110 As inscrições estaduais suspensas por inobservância do preconizado nesta portaria somente serão reativadas após a regularização das pendências existentes.

Art. 111 Ficam a GCAD/SUIRP e a unidade fazendária responsável pela análise processual cadastral, no limite das suas atribuições regimentais, autorizadas a efetuar, de ofício, as adequações necessárias às correspondentes atualizações dos dados cadastrais do contribuinte, de acordo com as alterações dos respectivos atos constitutivos registradas na JUCEMAT. (Nova redação dada pela Port. 178/17)

Parágrafo único Para fins do disposto no caput, em se tratando de Microempreendedor Individual - MEI, optante pelo SIMEI, as alterações de ofício serão realizadas com base nos dados fornecidos pela Receita Federal do Brasil. (Acrescentado pela Port. 109/18)

Art. 112 Ficam instituídos os formulários e documentos a seguir arrolados, os quais serão disponibilizados, eletronicamente, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br:
I – Ficha de Atualização Cadastral Eletrônica – Solicitação Cadastral;
II – Anexo I da Solicitação Cadastral;
III – Anexo II da Solicitação Cadastral;
IV – Anexo III da Solicitação Cadastral;
V – Cartão de Identificação do Contribuinte – CIC/CCE – ELETRÔNICO;
VI – Laudo de Vistoria Eletrônico;
VII – Declaração da Condição de Posseiro/Ocupante (para expedição pelo Poder Executivo do Município da Localização do Imóvel);
VIII – Intimação (para regularização cadastral);
IX (revogado) (Revogado pela Port. 001/17, efeitos a partir de 11.01.17)X (revogado) (Revogado pela Port. 001/17, efeitos a partir de 11.01.17)XI – CIC-CCE ELETRÔNICO (Provisório);
XII – Declaração de Faturamento de Produtor Rural – Pessoa Física.
XIII - Termo de Ciência, Responsabilidade e Fiel Depositário. (Acrescentado pela Port. 001/17, efeitos a partir de 11.01.17)

Art. 113 Fica a GCAD/SUIRP autorizada a exigir recadastramento de qualquer contribuinte já inscrito no CCE/MT. (Substituída a remissão à unidade fazendária pela Port. 247/15)

§ 1° Para fins do disposto no caput deste artigo, a GCAD/SUIRP intimará o contribuinte a apresentar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência, os documentos relacionados na intimação. (Substituída a remissão à unidade fazendária pela Port. 247/15)

§ 2° O não atendimento à intimação efetuada nos termos do § 1° deste artigo, no prazo assinalado, poderá implicar a suspensão da respectiva inscrição estadual, em conformidade com o disposto no inciso VIII do artigo 78.

Art. 114 (revogado) (efeitos retroativos a 1° de fevereiro de 2014) (Revogado pela Port. 107/15)


Art. 115 Os contribuintes mato-grossenses, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, que se enquadrarem nas exigências a que se referem às alíneas "a" a "d" do inciso VIII do artigo 29, no § 13 do artigo 47 e nas alíneas "b" e "c" do inciso I do artigo 55, deverão apresentar os documentos referidos nos respectivos dispositivos até o dia 30 de junho de 2019. (efeitos a partir 30 de junho de 2016). (Nova redação dada ao caput pela Port. 129/16)Parágrafo único Ressalvadas as hipóteses arroladas nos artigos 47 e 54, o atendimento ao disposto no caput deste artigo é facultativo e a falta de apresentação dos documentos exigidos, nas hipóteses nele arroladas, não autoriza a suspensão da inscrição estadual do contribuinte nem a aplicação da penalidade pelo descumprimento da exigência. (Nova redação dada pela Port. 107/15)Art. 116 (expirado) (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Cf. Port. 107/15)
Art. 117 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2014, exceto em relação aos preceitos com expressa previsão de termo de início de eficácia, hipótese em que deverão ser respeitadas as datas assinaladas.

Art. 118 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, a Portaria n° 114/2002-SEFAZ, de 26/12/2002 (DOE de 30/12/2002).

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 30 de janeiro de 2014.