Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:10
Complemento:/75
Publicação:12/31/1975
Ementa:Ratifica os Convênios ICM de nºs 37 a 47/75 e de nºs 49 a 56/75 e o Ajuste SINIEF nº 3/75, e rejeita o Convênio ICM 48/75.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes




Nota Explicativa:
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