Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:56
Complemento:/75
Publicação:15-12-1975
Ementa:Autoriza os Estados de Mato Grosso, Minas Gerais e Goiás a conceder crédito presumido nas condições que especifica.
Assunto:Produto Agrícola/Indústria Extrativa


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICM 56/75

Ratificação Nacional DOU de 31.12.75 pelo Ato COTEPE-ICM 10/75.
Sem eficácia em virtude de legislação posterior.