Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:7
Complemento:/2002
Publicação:23/07/2002
Ementa:Ratifica os Convênios ICMS 53/02, 55/02, 56/02, 58/02, 61/02 a 67/02, 70/02 a 72/02, 74/02 a 83/02, 87/02 a 90/02 e Convênio ECF 02/02.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
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Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 07/02.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

D E C L A R A

que foram ratificados os Convênios ICMS 53/02, 55/02, 56/02, 58/02, 61/02 a 67/02, 70/02 a 72/02, 74/02 a 83/02, 87/02 a 90/02 e Convênio ECF 02/02, celebrados na 106ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 28 de junho de 2002, e publicado no Diário Oficial da União de 5 de julho de 2002.

Brasília, DF, 22 de julho de 2002.


Manuel dos Anjos Marques Teixeira
Secretário-Executivo do CONFAZ.