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LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000
. Consolidada até a LC 596/17.
. Publicada no DOE de 13/12/00, p. 9.
. Vide Lei 6.764/96 e Decreto 7.008/06.
. Alterada pelas LC 82/01, 98/01, 169/04, 187/04, 227/05, 234/05 , 329/08, 363/09, 422/11, 425/11, 462/11, 492/13, 528/14, 562/14 (Declarada INCONSTITUCIONAL), 596/17

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 1º A remuneração dos integrantes do Grupo TAF - Tributação, Arrecadação e Fiscalização, da Secretaria de Estado de Fazenda, passa a ser disciplinada na forma desta lei complementar.

Art. 2° Os integrantes do Grupo TAF - Tributação, Arrecadação e Fiscalização, da Secretaria de Estado de Fazenda, são remunerados através de subsídio em parcela única. (Nova redação dada pela LC 169/04)§ 1° Fica instituída a verba de natureza indenizatória pelo exercício de atividade essencial ao funcionamento do Estado, com supedâneo nos incisos XVIII e XXII do art. 37, e inciso IV do art. 167, da Constituição Federal. (Acrescentado pela LC 169/04)

§ 2º A verba de que trata o parágrafo anterior, sem prejuízo da parcela indicada no caput, será paga mensalmente aos integrantes do Grupo TAF - Tributação, Arrecadação e Fiscalização, no desempenho de suas atribuições na Secretaria de Estado de Fazenda, no montante variável de R$3.000,00 (três mil reais) a R$7.000,00 (sete mil reais) para os Fiscais de Tributos Estaduais e de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) a R$5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais) para os Agentes de Tributos Estaduais. (Nova redação dada pela LC 596/17)

§ 3º Observado o disposto nos parágrafos seguintes, a verba indenizatória será paga aos servidores do Grupo TAF – Tributação, Arrecadação e Fiscalização, segundo o desempenho trimestral da arrecadação estadual, respeitados os critérios abaixo: (Nova redação dada pela LC 234/05)
I - incremento da arrecadação tributária no trimestre, em relação ao valor apurado no correspondente trimestre do exercício financeiro anterior, corrigido monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC;
II - incremento da arrecadação tributária no trimestre, em relação ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual do Estado de Mato Grosso.§ 4º Aos servidores do Grupo TAF não serão devidos os valores referentes a diárias, ajuda de transporte e passagens para o desempenho das atividades de arrecadação, fiscalização e tributação, dentro do Estado, por estarem as mesmas inseridas no âmbito da verba indenizatória de que trata o § 2º deste artigo. (Acrescentado pela LC 169/04)

§ 5º Os servidores integrantes do Grupo TAF que não cumprirem as Ordens de Serviço emitidas pela Administração Tributária não terão direito à verba indenizatória de que trata esta lei complementar. (Acrescentado pela LC 169/04)

§ 6º Para fins do disposto no § 3º deste artigo, considerar-se-ão para cálculo do incremento da arrecadação tributária os valores dos impostos, do FETHAB, das taxas, das multas, dos juros e da correção monetária, sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda, e a transferência de recursos previstos no art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003. (Acrescentado pela LC 234/05)

§ 7º As rubricas excluídas pela União das transferências de recursos ao Estado não serão consideradas no cálculo do incremento da arrecadação tributária. (Acrescentado pela LC 234/05)

§ 8º O incremento a que se refere o § 3º deste artigo corresponde à diferença entre os valores efetivamente arrecadados e os parâmetros nele estabelecidos, aplicando-se o subseqüente no que exceder ao antecedente. (Acrescentado pela LC 234/05)

§ 9º Os valores do incremento calculados em consonância com o disposto no § 3º deste artigo serão transferidos, a cada trimestre, ao FUNGEFAZ - Fundo de Gestão Fazendária, nos percentuais a seguir determinados: (Acrescentado pela LC 234/05)
I - 10% (dez por cento) dos valores apurados na forma do inciso I do § 3º;
II - 15% (quinze por cento) dos valores apurados na forma do inciso II do § 3º.

§ 10 A transferência de que trata o parágrafo anterior somente será efetivada após a compensação do resultado negativo acumulado, no mesmo ano civil, com o incremento obtido no trimestre de apuração. (Acrescentado pela LC 234/05)

§ 11 Os pisos fixados no § 2º deste artigo serão pagos aos integrantes do Grupo TAF, conforme a categoria a que pertencer, independentemente da ocorrência dos eventos previstos no § 3º. (Acrescentado pela LC 234/05)

§ 12 O montante despendido para pagamento dos valores previstos no parágrafo anterior será descontado do valor a ser repassado ao FUNGEFAZ, nos termos do § 9º no trimestre em que ocorrer incremento da receita, na forma estatuída no § 3º deste artigo. (Acrescentado pela LC 234/05)

§ 13 Após a dedução dos valores devidos no trimestre de aferição, a título da verba referida no § 1º, o excesso remanescente, apurado em conformidade com o disposto no § 9º, será, respeitada a ordem: (Acrescentado pela LC 234/05)
I - utilizado para complementação do valor da verba de que trata o § 1º, devida em relação aos trimestres anteriores;
II - transferido para utilização no pagamento do montante da verba no trimestre subseqüente.

§ 14 O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica em relação aos saldos existentes em 31 de dezembro de cada ano, assegurado o pagamento da verba de que trata o § 1º relativa ao exercício financeiro que se encerra. (Acrescentado pela LC 234/05)

§ 15 Também não serão transferidos para dedução no ano seguinte os valores pagos na forma prevista no § 11, não compensados até 31 de dezembro de cada ano. (Acrescentado pela LC 234/05)

§ 16 A forma de aferição do desempenho individual do servidor, será regulamentada em Decreto do Poder Executivo Estadual. (Acrescentado pela LC 234/05)

§ 17 Na forma prevista em regulamento, quando atendido o disposto no § 3º deste artigo, o montante das transferências de que tratam os §§ 9º e 10 poderá ser suplementado para assegurar os respectivos limites máximos previstos no § 2º, desde que verificado o cumprimento do plano de trabalho no sistema eletrônico de gestão, planejamento e execução orçamentária, bem como observadas as demais condições estabelecidas no decreto regulamentar. (Acrescentado pela LC 329/08)

§ 18 Farão jus ao pagamento da verba instituída pelo § 1º deste artigo, os servidores do Grupo TAF designados, à disposição ou cedidos na forma prevista no Art. 12 desta lei complementar, observado o disposto nos parágrafos anteriores.(Acrescentado pela LC 462/11)

§ 19 Os valores da verba indenizatória serão corrigidos, conforme metas de aumento da receita tributária do Anexo VI desta Lei Complementar, nos seguintes percentuais e condições: (Acrescentado pela LC 596/17)
I - em 14,29% (quatorze inteiros e vinte e nove centésimos por cento) sobre o valor da verba do § 2º deste artigo:
a) a partir de 1º de julho de 2018, caso haja um incremento de receita tributária no importe mínimo de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), no período de agosto de 2017 a julho de 2018, sobre o valor da mesma receita prevista na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017; ou
b) não ocorrendo a condição da alínea anterior, a partir de 1º de julho de 2019, caso haja um incremento de receita tributária no importe mínimo de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), no período de agosto de 2018 a julho de 2019, sobre o valor da mesma receita prevista na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017;
II - em 28,58% (vinte e oito inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento) sobre o valor da verba do § 2º deste artigo, a partir de 1º de julho de 2019:
a) não ocorrendo a condição do inciso I, alínea a, deste parágrafo; e
b) caso haja um incremento de receita tributária no importe mínimo de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), no período de agosto de 2017 a julho de 2019, sobre o valor da mesma receita prevista na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017;
III - em 12,50% (doze inteiros e cinquenta centésimos por cento) sobre o valor da verba corrigida em julho de 2018, a partir de 1º de julho de 2019:
a) ocorrendo a condição da alínea a, do inciso I, deste parágrafo; e
b) caso haja manutenção do incremento de receita tributária no importe mínimo de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), no período de agosto de 2018 a julho de 2019, sobre o valor da mesma receita prevista na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017.


Art. 3º Integram o Grupo TAF as seguintes categorias funcionais:
I - Fiscal de Tributos Estaduais - FTE;
II - Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE.
Art. 4º (revogado) (Revogado pela LC 363/09)Parágrafo único (revogado) (Revogado pela LC 363/09)
Art. 5º (revogado) (Revogado pela LC 363/09)Parágrafo único (revogado) (Revogado pela LC 363/09)
Art. 6º O subsídio do servidor integrante do Grupo TAF, quando investido em cargo em comissão, será acrescido dos respectivos percentuais, constantes do Anexo IV, incidentes sobre o limite máximo de subsídio, constante do Anexo I.

§ 1º (revogado) (Revogado pela LC 98/01)

§ 2º O acréscimo do percentual a que se refere o caput cessará, automaticamente, com a exoneração do ocupante do respectivo cargo em comissão.

§ 3º O citado percentual não será incorporado, quando da aposentadoria.

§ 4º (revogado) (Revogado pela LC 98/01)

§ 5º (revogado) (Revogado pela LC 98/01)
Art. 7º Para ingresso nos cargos das carreiras do Grupo TAF, exigir-se-á aprovação em concurso público da provas ou de provas e títulos.

Parágrafo único Em se tratando de concurso público de provas e títulos, o julgamento dos títulos será efetuado de acordo com os critérios estabelecidos pelo Edital de Abertura do Concurso.

Art. 8º O concurso público para provimento dos cargos das Carreiras do Grupo TAF reger-se-á, em todas as suas fases, pelas normas estabelecidas na legislação que orienta os concursos públicos e no seu correspondente Edital.

Parágrafo único Será assegurada, para fins de acompanhamento, a participação de representante da entidade representativa dos servidores do Grupo TAF na organização dos concursos públicos até a nomeação e posse dos candidatos aprovados.

Art. 9º Os aprovados em concurso público ingressarão na classe A, nível de referência 01 (um) do respectivo cargo.

Parágrafo único O integrante do Grupo TAF, quando aprovado em concurso público, será enquadrado na classe e referência igual ou posterior a que se encontra.

Art.10 O regime de trabalho dos ocupantes do Grupo TAF será de 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo único A forma de execução da carga horária de que trata o caput será regulamentada por ato do Poder Executivo.

Art. 11 O integrante do Grupo TAF que se encontrar afastado, à disposição e/ou em licença não remunerada, somente poderá ser enquadrado quando oficialmente reassumir o seu respectivo cargo.

Art. 12 O servidor do Grupo TAF, por interesse da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e mediante aprovação expressa do Governador do Estado, quando designado, à disposição ou cedido para ocupação, função ou cumprimento de convênios ou termos de cooperação, junto a outros órgãos da Administração Direta ou Indireta do Governo, bem como a outros Poderes Públicos Estadual ou Municipal, como também aqueles servidores do grupo TAF em exercício de mandato eletivo, poderão manter o ônus de sua remuneração no órgão de origem, ficando garantidos todos os direitos funcionais atribuídos à carreira a que pertence, inclusive nos casos previstos no Art.115, da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, e no Art. 133 da Constituição Estadual. (Nova redação dada pela LC 492/13)

Parágrafo único. O interesse de que trata o caput deve ser relacionada à contribuição com a melhoria nos controles inerentes à Administração Tributária, eficácia tributária, relacionamento com o contribuinte e gestão dos gastos, justificando o interesse comum das partes envolvidas. (Acrescentado pela LC 462/11)

Art. 13 Aos servidores hoje integrados ao Grupo TAF - de Tributação, Arrecadação, Fiscalização, da Secretaria de Estado de Fazenda, aplica-se o que se segue:
I - Anexo I – Fiscal de Tributos Estaduais;
II - Anexo II – Agente de Tributos Estaduais. (Nova redação dada pela LC 363/09)§ 1º O enquadramento de que trata este artigo ocorrerá na classe e nível igual ou imediatamente superior à remuneração percebida, em média, nos últimos 12 (doze) meses anteriores à publicação da presente lei complementar, respeitados os cargos a que pertençam e os limites dos respectivos Anexos.

§ 2º O servidor cuja remuneração atual exceda o limite máximo previsto para seu cargo perceberá o referido excesso como complemento constitucional.

§ 3º O complemento constitucional previsto no parágrafo anterior será incorporado aos proventos do servidor, quando de sua aposentadoria.

§ 4º Para fins de transposição de que trata este artigo, no cômputo do adicional por tempo de serviço a que faz Jus o servidor, será considerado como ano completo o período que exceder a 75% (setenta e cinco por cento) de um ano como Servidor da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 14 Ficam extintos os cargos de Agentes Arrecadadores de Tributos Estaduais - AATE, ora providos, à medida que houver a sua vacância, com a ocorrência de qualquer dos eventos elencados no art. 43 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990.

Art. 15 O Poder Executivo encaminhará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, projeto de lei disciplinando os cargos e as carreiras do Grupo TAF.

Art. 16 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de novembro de 2000.

Art. 17 Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás Cuiabá, 13 de dezembro de 2000, 179º da Independência e 112º da República.


DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
HERMES GOMES DE ABREU
MAURÍCIO MAGALHÃES FARIA
JOSÉ RENATO MARTINS DA SILVA
BENEDITO XAVIER DE SOUZA COBERLINO
GUILHERME FREDERICO DE MOURA MULLER
JOSÉ GONÇALVES BOTELHO DO PRADO
VALTER ALBANO DA SILVA
FRANCISCO TARQUÍNIO DALTRO
CARLOS AVALONE JÚNIOR
EZEQUIEL JOSÉ ROBERTO
VITOR CANDIA
CARLOS CARLÃO PEREIRA DO NASCIMENTO
JÚLIO STRUBING MULLER NETO
FAUSTO DE SOUZA FARIA
PEDRO PINTO DE OLIVEIRA
SUELI SOLANGE CAPITULA
ROBERTO TADEU VAZ CURVO
JOSÉ ANTÕNIO ROSA
JEVERSON MISSIAS DE OLIVEIRA
FREDERICO GUILHERME DE MOURA MULLER
SABINO ALBERTÃO FILHO
JURANDIR ANTÕNIO FRANCISCO

ANEXO I
(Nova redação dada pela LC 422/11)

FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS - FTE
Classe Nível ABC
114.071,1815.388,8516.706,34
214.334,8515.652,3516.969,84
314.598,3615.915,8517.233,35
414.861,8616.179,3517.496,84
515.125,3616.442,8417.761,81

ANEXO II
(Nova redação dada pela LC 422/11)

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS - ATE
111.257,0812.311,0713.365,07
211.467,8912.521,8713.575,86
311.678,6812.732,6813.786,66
411.889,4812.943,4713.997,47
512.100,2813.154,2714.209,45

ANEXOS III a V (revogados) (dispostos ao final)

ANEXO VI (Acrescentado pela LC 596/17)

METAS DE AUMENTO DE RECEITA TRIBUTÁRIA
CONDIÇÕES PARA REAJUSTES NO VALOR DA VERBA DO §2° DO ART. 2°
VALOR DE REFERÊNCIACONDIÇÃO DO §19RESULTADOCONDIÇÃO DO §19RESULTADO
SITUAÇÕESRECEITA TRIBUTÁRIA DA LOA 2017
LEI N° 10.515/2017 (itens 1.1 e 1.2 do artigo 3º)
RECEITA TRIBUTÁRIA APURADO NO PERÍODO AGOSTO DE 2017 A JULHO DE 2018EM JULHO DE 2018RECEITA TRIBUTÁRIA APURADO NO PERÍODO AGOSTO DE 2018 A JULHO DE 2019EM JULHO DE 2019
1R$ 15.124.659.424,00 >= R$16.124.659.424,00
(inciso I, alínea a)
14,29% sobre a verba do §2° art.2°>= R$ 16.124.659.424,00
(inciso III)
12,50% sobre o valor da verba corrigida em julho de 2018
2>= R$ 16.124.659.424,00
(inciso I, alínea a)
14,29% sobre a verba do §2° art.2°< R$ 16.124.659.424,00não haverá reajuste
3< R$ 16.124.659.424,00não haverá reajuste>= R$ 16.124.659.424,00
(inciso I, alínea b)
14,29% sobre a verba do §2° art.2°
4< R$ 16.124.659.424,00não haverá reajuste>= R$ 32.249.318.848,00
(inciso II*)
28,58% sobre a verba do §2° art.2°
5< R$ 16.124.659.424,00não haverá reajuste< R$ 16.124.659.424,00não haverá reajuste
* nesta situação o período de apuração será de agosto de 2017 a julho de 2019.