Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:6
Complemento:/84
Publicação:12/31/1984
Ementa:Ratifica os Convênios ICM de nºs 33 a 38/84 e 40 a 50/84.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

Ratifica os Convênios ICM de nºs 33 a 38/84 e 40 a 50/84.

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,
DECLARA

Ratificados os Convênios ICM 33 a 38/84 e 40 a 50/84, celebrados na 36ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 11 de dezembro de 1984, e publicados no Diário Oficial da União do dia 13 de dezembro 1984:
DECLARA

Convênio ICM 33/84 - Conceitua a expressão "farelo de milho" para os fins que especifica e define critérios para estorno do crédito do ICM.

Convênio ICM 34/84 - Saídas de milho degerminado para o exterior. Estorno de crédito.

Convênio ICM 35/84 - Dispõe sobre o tratamento tributário dos produtos cárneos.

Convênio ICM 36/84 - Autoriza os Estados da Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia e Sergipe a excluir da isenção do ICM as operações interestaduais dos produtos constantes do Convênio ICM 44/75, de 10.12.1975.

Convênio ICM 37/84 - Altera o Convênio ICM 27/83, de 6 de dezembro de 1983, que dispõe sobre estorno de crédito do ICM nas exportações de suco de laranja e maracujá.

Convênio ICM 38/84 - Autoriza o Estado de São Paulo a cancelar créditos tributários de responsabilidade de entidade que especifica.

Convênio ICM 40/84 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão de multas para empresas que menciona.

Convênio ICM 41/84 - Fica incluído o Estado de Pernambuco na cláusula primeira do Convênio ICM 12/82, de 17.06.82.

Convênio ICM 42/84 - Altera a redação de dispositivo do Convênio ICM 1/84, de 08.05.84, que dispõe sobre a emissão de documentos e a escrituração de livros fiscais por processamento de dados.

Convênio ICM 43/84 - Exclui os Estados do Pará, do Ceará e do Maranhão das disposições do Convênio ICM 18/83, de 11 de outubro de 1983.

Convênio ICM 44/84 - Introduz alterações no Convênio AE 11/71, de 15.12.71.

Convênio ICM 45/84 - Acrescenta parágrafo à cláusula primeira do Convênio ICM 27/84, que dispõe sobre o estorno de crédito das matérias-primas utilizadas na fabricação de produtos exportados.

Convênio ICM 46/84 - Adota medidas adicionais relacionadas com o tratamento tributário previsto no Convênio ICM 20/84, de 11.09.84, para equipamentos industriais e máquinas agrícolas.

Convênio ICM 47/84 - Dispensa do pagamento do ICM a importação dos adubos que especifica.

Convênio ICM 48/84 - Estende ao Estado do Rio de Janeiro a autorização contida no Convênio ICM 15/83, de 31.05.83.

Convênio ICM 49/84 - Autoriza o Estado do Pará a conceder dispensa de multas e acréscimos moratórios à Cooperativa que especifica.

Convênio ICM 50/84 - Reduz percentual de estorno de crédito ou recolhimento do imposto diferido nas exportações de fumo e seus resíduos.

Brasília, DF, 31 de dezembro de 1984.

Nilo Alberto Barroso