Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 179/95 - Alterado pelo Decreto 4.397/2004 - Alterado pelo Decreto 6.676/2005 - Alterado pelo Decreto 2.174/2014 - Alterado pelo Decreto 2.495/2014
Observações:	Vide: Port. Circular 111/94, Decretos 16/95, 4.752/2002

Texto:
DECRETO 4.747, DE 22 DE JUNHO DE 1994
. Consolidado até o Decreto 2.495/2014.

Dispõe sobre os documentos necessários à comprovação de regularidade fiscal, nas hipóteses mencionadas, e dá outras providências. (Nova redação dada pelo Dec. 4.397/04)
Redação original.
Institui a obrigatoriedade de exigência da Certidão de Regularidade Fiscal - CRF nas hipóteses que menciona e dá outras providências.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 29, inciso III, e 118 da Lei nº 8.666, de 21/06/93,

D E C R E T A:

Art. 1º Nas licitações públicas, realizadas pelos Órgãos e Entidades Estaduais da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso, exigir-se-ão dos participantes, para efeito de habilitação, a Certidão Negativa de Débito Fiscal – CND, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, e a Certidão Negativa de Dívida Ativa, de competência da Procuradoria Geral do Estado, sem prejuízo de outros documentos previstos em lei. (Nova redação dada pelo Dec. 6.676/05)

Caput: Redação anterior dada pelo Dec. 4.397/04.
Art. 1º Nas licitações públicas, realizadas pelos Órgãos e Entidades Estaduais da Administração Pública Direta e Indireta, exigir-se-ão dos participantes, para efeito de habilitação, a Certidão Negativa de Débito Fiscal – CND, expedida pela Agência Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda, do respectivo domicílio tributário, e a Certidão Negativa de Dívida Ativa, de competência da Procuradoria Geral do Estado, sem prejuízo de outros documentos previstos em lei.
Redação original.
Art. 1º Nas licitações públicas realizadas pelos Órgãos Estaduais da Administração Direta e Indireta, exigir-se-ão das participantes, para efeito de habilitação, a Certidão de Regularidade Fiscal - CRF, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, e a Certidão Negativa de Dívida Ativa, de competência da Procuradoria Geral do Estado, sem prejuízo de outros documentos previstos em lei.
§ 1º: Redação original.
§ 1º O Certificado de Registro Cadastral, a que se refere o parágrafo 1º do artigo 36 da Lei nº 8.666/93, bem como a Declaração de Atualização de Documentos, somente poderão ser expedidos pela Secretaria de Estado de Administração, após a observância do disposto no "caput".
§ 2º: Redação anterior dada Dec. 4.397/04.
§ 2º Nos casos permitidos em lei, os editais de licitação poderão prever a substituição da Certidão Negativa de Débito Fiscal – CND, expedida pela AGENFA, pelo Certificado de Registro Cadastral, desde que acompanhado da Declaração de Atualização de Documentos.
Redação original.
§ 2º - Nos casos permitidos em lei, os editais de licitação poderão prever a substituição da Certidão de Regularidade Fiscal - CRF, pelo Certificado de Registro Cadastral, desde que acompanhado da Declaração de Atualização de Documentos.
§ 3º (Revogado) (Revogado pelo Decreto 4.397/04)
Redação original.
§ 3º - A Certidão de Regularidade Fiscal - CRF, nos casos previstos no "caput", substitui a Certidão Negativa a que se refere o artigo 578, inciso II, do Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.89.

Redação anterior, dada ao caput pelo Dec. 6.676/05.
Art. 2º A Certidão Negativa de Débito Fiscal – CND, mencionada no caput do artigo 1º, será expedida pela Agência Fazendária do domicílio tributário do interessado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do seu requerimento, ou, obtida por meio eletrônico de processamento de dados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e terá validade pelo prazo nela fixado, não superior a 120 (cento e vinte) dias.
Redação anterior dada ao caput e §§ 1º e 2º pelo Decreto 4.397/04.
Art. 2º A Certidão Negativa de Débito Fiscal – CND, mencionada no caput do artigo 1º, será expedida pela Agência Fazendária do domicílio tributário do interessado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do seu requerimento, e terá validade pelo prazo nela fixado, não superior a 120 (cento e vinte) dias.
§ 1º Nas Agências Fazendárias não informatizadas o prazo para expedição da certidão será contado em dobro.
§ 2º A expedição da Certidão prevista neste artigo não exime o requerente de responsabilidade por débito ou infração posteriormente detectados.
Redação anterior dada pelo Decreto 179/95, efeitos a partir de 05/06/95.
Art. 2º - A Certidão de Regularidade Fiscal terá validade por prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a critério da Secretaria de Fazenda, e somente será concedida, mediante requerimento do interessado, àqueles que atendam às seguintes exigências:
I - regularidade cadastral da empresa e dos sócios;
II - cumprimento das obrigações principal e acessórias, aferido mediante prévia verificação fiscal.
Parágrafo único - Na hipótese de a requerente não estar obrigada à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, a Certidão referida do "caput" somente será emitida após constatação de que seus sócios não pertencem a outra sociedade sujeita a inscrição ou, pertencendo, tenham atendido às exigências dos incisos I e II.
Redação original. Efeitos até 04/06/95.
Art. 2º - A Certidão de Regularidade Fiscal - CRF terá validade de 60 (sessenta dias) e somente será concedida, mediante requerimento do interessado, àqueles que atendam as seguintes exigências:

Redação original.
Art. 3º Fica suprimido o inciso III do artigo 577, do Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.89, renumerando-se os incisos IV, V, VI e VII do mesmo artigo, que passam a vigorar como os incisos III, IV, V e VI, respectivamente.