Ementa: | Altera os Decretos nº 4.747, de 22 de junho de 1994, e nº 4.752, de 6 de agosto de 2002, e dá outras providências. |
Assunto: | Certidão de Regularidade Fiscal |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 4.747/94
- Alterou o Decreto 4.752/2002 |
Alterado por/Revogado por: | - Alterado pelo Decreto 4.954/2004
- Alterado pelo Decreto 2430/2014
- Alterado pelo Decreto 2651/2014 |
Observações: | Ver Port. nº 141/04 |