Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS, acrescenta dispositivos no Decreto nº 4.397, de 17 de novembro de 2004, e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Certidão de Regularidade Fiscal
ICMS Garantido Integral |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 4.397/2004 |
Alterado por/Revogado por: | - Alterado pelo Decreto 1.821/2013
- Revogado pelo Decreto 2651/2014 |
Observações: | **Ver Efeitos no próprio texto |