Ementa: | "Altera dispositivo do Decreto nº 4.747, de 22 de junho de 1994, que institui a obrigatoriedade de exigência da Certidão de Regularidade Fiscal - CRF." |
Assunto: | Certidão de Regularidade Fiscal |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 4.747/94 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 1.837/2009 |
Observações: | |