Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
2566/2014	10/15/2014	10/15/2014	2	15/10/2014	**1º/08/2014

Ementa:

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.

Assunto:

Revogação de Decretos

Alterou/Revogou:	- Revogou o Decreto 1.285/2012 - Revogou o Decreto 1.287/2012 - Revogou o Decreto 1.288/2012 - Revogou o Decreto 1.289/2012 - Revogou o Decreto 1.290/2012 - Revogou o Decreto 1.291/2012 - Revogou o Decreto 1.292/2012 - Revogou o Decreto 1.302/2012 - Revogou o Decreto 1.303/2012 - Revogou o Decreto 1.304/2012 - Revogou o Decreto 1.306/2012 - Revogou o Decreto 1.307/2012 - Revogou o Decreto 1.308/2012 - Revogou o Decreto 1.309/2012 - Revogou o Decreto 1.310/2012 - Revogou o Decreto 1.312/2012 - Revogou o Decreto 1.313/2012 - Revogou o Decreto 1.322/2012 - Revogou o Decreto 1.323/2012 - Revogou o Decreto 1.324/2012 - Revogou o Decreto 1.327/2012 - Revogou o Decreto 1.328/2012 - Revogou o Decreto 1.329/2012 - Revogou o Decreto 1.330/2012 - Revogou o Decreto 1.331/2012 - Revogou o Decreto 1.353/2012 - Revogou o Decreto 1.355/2012 - Revogou o Decreto 1.357/2012 - Revogou o Decreto 1.363/2012 - Revogou o Decreto 1.384/2012 - Revogou o Decreto 1.386/2012 - Revogou o Decreto 1.389/2012 - Revogou o Decreto 1.393/2012 - Revogou o Decreto 1.394/2012 - Revogou o Decreto 1.398/2012 - Revogou o Decreto 1.401/2012 - Revogou o Decreto 1.402/2012 - Revogou o Decreto 1.408/2012 - Revogou o Decreto 1.426/2012 - Revogou o Decreto 1.500/2012 - Revogou o Decreto 1.502/2012 - Revogou o Decreto 1.503/2012 - Revogou o Decreto 1.504/2012 - Revogou o Decreto 1.505/2012 - Revogou o Decreto 1.506/2012 - Revogou o Decreto 1.507/2012 - Revogou o Decreto 1.508/2012 - Revogou o Decreto 1.509/2012 - Revogou o Decreto 1.515/2012 - Revogou o Decreto 1.516/2012 - Revogou o Decreto 1.517/2012 - Revogou o Decreto 1.519/2012 - Revogou o Decreto 1.520/2012 - Revogou o Decreto 1.521/2012 - Revogou o Decreto 1.522/2012 - Revogou o Decreto 1.523/2012 - Revogou o Decreto 1.524/2012 - Revogou o Decreto 1.525/2012 - Revogou o Decreto 1.526/2012 - Revogou o Decreto 1.529/2012 - Revogou o Decreto 1.530/2012 - Revogou o Decreto 1.531/2012 - Revogou o Decreto 1.532/2012 - Revogou o Decreto 1.533/2012 - Revogou o Decreto 1.534/2012 - Revogou o Decreto 1.535/2012 - Revogou o Decreto 1.537/2012 - Alterou o Decreto 1.286/2012 - Alterou o Decreto 1.305/2012 - Alterou o Decreto 1.354/2012 - Alterou o Decreto 1.416/2012
Alterado por/Revogado por:
Observações:	** Efeitos retroativos a 1º/08/2014

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.566, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014.

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO, especialmente, a publicação do Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, que revogou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944 de 6 de outubro de 1989;

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados, relativos, predominantemente, a alterações do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa
I -	1.285	09/08/2012	09/08/2012	Altera o Decreto n° 1.225, de 4 de julho de 2012, introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
II -	1.287	09/08/2012	09/08/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
III -	1.288	09/08/2012	09/08/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IV -	1.289	09/08/2012	09/08/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
V -	1.290	09/08/2012	09/08/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VI -	1.291	09/08/2012	09/08/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VII -	1.292	09/08/2012	09/08/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VIII -	1.302	14/08/2012	14/08/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IX -	1.303	14/08/2012	14/08/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
X -	1.304	14/08/2012	14/08/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XI -	1.306	14/08/2012	14/08/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XII -	1.307	14/08/2012	14/08/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIII -	1.308	14/08/2012	14/08/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIV -	1.309	14/08/2012	14/08/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XV -	1.310	14/08/2012	14/08/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVI -	1.312	16/08/2012	16/08/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVII -	1.313	17/08/2012	17/08/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVIII -	1.322	24/08/2012	24/08/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIX -	1.323	24/08/2012	24/08/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XX -	1.324	24/08/2012	24/08/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXI -	1.327	24/08/2012	24/08/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXII -	1.328	24/08/2012	24/08/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIII -	1.329	24/08/2012	24/08/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIV -	1.330	24/08/2012	24/08/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXV -	1.331	24/08/2012	24/08/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVI -	1.353	04/09/2012	04/09/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVII -	1.355	04/09/2012	04/09/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVIII -	1.357	05/09/2012	05/09/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIX -	1.363	13/09/2012	13/09/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXX -	1.384	26/09/2012	26/09/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXI -	1.386	27/09/2012	27/09/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXII -	1.389	08/10/2012	08/10/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIII -	1.393	09/10/2012	09/10/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIV -	1.394	09/10/2012	09/10/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXV -	1.398	16/10/2012	16/10/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVI -	1.401	18/10/2012	18/10/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVII -	1.402	18/10/2012	18/10/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVIII -	1.408	19/10/2012	19/10/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIX -	1.426	14/11/2012	14/11/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XL -	1.500	20/12/2012	20/12/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLI -	1.502	20/12/2012	20/12/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLII -	1.503	20/12/2012	20/12/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIII -	1.504	20/12/2012	20/12/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIV -	1.505	20/12/2012	20/12/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLV -	1.506	20/12/2012	20/12/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVI -	1.507	20/12/2012	20/12/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVII -	1.508	20/12/2012	20/12/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVIII -	1.509	20/12/2012	20/12/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIX -	1.515	27/12/2012	27/12/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
L -	1.516	27/12/2012	27/12/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LI -	1.517	27/12/2012	27/12/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LII -	1.519	27/12/2012	27/12/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIII -	1.520	27/12/2012	27/12/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIV -	1.521	27/12/2012	27/12/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LV -	1.522	27/12/2012	27/12/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVI -	1.523	27/12/2012	27/12/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVII -	1.524	27/12/2012	27/12/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVIII -	1.525	27/12/2012	27/12/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIX -	1.526	27/12/2012	27/12/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LX -	1.529	28/12/2012	28/12/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXI -	1.530	28/12/2012	28/12/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, e dá outras providências;
LXII -	1.531	28/12/2012	28/12/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXIII -	1.532	28/12/2012	28/12/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXIV -	1.533	28/12/2012	28/12/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXV -	1.534	28/12/2012	28/12/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXVI -	1.535	28/12/2012	28/12/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXVII -	1.537	28/12/2012	28/12/2012	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 2° Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados, relativos a alterações, predominantemente, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:
I – o artigo 1° do Decreto n° 1.286, de 9 de agosto de 2012 (DOE de 09/08/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS, modifica o Decreto n° 7.008, de 9 de fevereiro de 2006, e dá outras providências;
II – o artigo 1° do Decreto n° 1.305, de 14 de agosto de 2012 (DOE de 14/08/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
III – o artigo 1° do Decreto n° 1.354, de 4 de setembro de 2012 (DOE de 04/09/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IV – o artigo 1° do Decreto n° 1.416, de 31 de outubro de 2012 (DOE de 31/10/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 3° As declarações de revogação dos atos e dispositivos arrolados nos artigos 1° e 2° deste Decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 2014.

Art. 5° Revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 15 de outubro de 2014, 193° da Independência e 126° da República.