Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
2478/2014	07/31/2014	07/31/2014	7	31/07/2014	1º/08/2014

Ementa:

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.

Assunto:

Revogação de Decretos

Alterou/Revogou:	- Revogou o Decreto 7.084/2006 - Revogou o Decreto 7.121/2006 - Revogou o Decreto 7.123/2006 - Revogou o Decreto 7.458/2006 - Revogou o Decreto 7.561/2006 - Revogou o Decreto 7.562/2006 - Revogou o Decreto 7.679/2006 - Revogou o Decreto 7.717/2006 - Revogou o Decreto 7.718/2006 - Revogou o Decreto 7.759/2006 - Revogou o Decreto 8.037/2006 - Revogou o Decreto 8.047/2006 - Revogou o Decreto 8.049/2006 - Revogou o Decreto 8.159/2006 - Revogou o Decreto 8.324/2006 - Revogou o Decreto 8.346/2006 - Revogou o Decreto 8.391/2006 - Revogou o Decreto 8.393/2006 - Revogou o Decreto 8.394/2006 - Revogou o Decreto 8.435/2006 - Revogou o Decreto 8.457/2006 - Revogou o Decreto 8.459/2006 - Revogou o Decreto 1/2007 - Revogou o Decreto 21/2007 - Revogou o Decreto 31/2007 - Revogou o Decreto 53/2007 - Revogou o Decreto 82/2007 - Revogou o Decreto 83/2007 - Revogou o Decreto 129/2007 - Revogou o Decreto 218/2007 - Revogou o Decreto 226/2007 - Revogou o Decreto 317/2007 - Revogou o Decreto 318/2007 - Revogou o Decreto 319/2007 - Revogou o Decreto 370/2007 - Revogou o Decreto 371/2007 - Revogou o Decreto 409/2007 - Revogou o Decreto 410/2007 - Revogou o Decreto 512/2007 - Revogou o Decreto 514/2007 - Revogou o Decreto 515/2007 - Revogou o Decreto 516/2007 - Revogou o Decreto 539/2007 - Revogou o Decreto 540/2007 - Revogou o Decreto 541/2007 - Revogou o Decreto 626/2007 - Revogou o Decreto 627/2007 - Revogou o Decreto 628/2007 - Revogou o Decreto 629/2007 - Revogou o Decreto 630/2007 - Revogou o Decreto 631/2007 - Revogou o Decreto 656/2007 - Revogou o Decreto 657/2007 - Revogou o Decreto 658/2007 - Revogou o Decreto 659/2007 - Revogou o Decreto 661/2007 - Revogou o Decreto 663/2007 - Revogou o Decreto 664/2007 - Revogou o Decreto 666/2007 - Revogou o Decreto 758/2007 - Revogou o Decreto 878/2007 - Revogou o Decreto 887/2007 - Revogou o Decreto 888/2007 - Revogou o Decreto 891/2007 - Revogou o Decreto 892/2007 - Revogou o Decreto 964/2007 - Revogou o Decreto 965/2007 - Revogou o Decreto 966/2007 - Revogou o Decreto 967/2007 - Revogou o Decreto 968/2007 - Revogou o Decreto 969/2007 - Alterou o Decreto 8.157/2006 - Alterou o Decreto 8.202/2006 - Alterou o Decreto 8.392/2006 - Alterou o Decreto 54/2007 - Alterou o Decreto 368/2007 - Alterou o Decreto 662/2007 - Alterou o Decreto 665/2007 - Alterou o Decreto 742/2007
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO N° 2.478, DE 31 DE JULHO DE 2014.

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO, especialmente, a publicação do Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, que revogou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944 de 6 de outubro de 1989;

D E C R E T A:

Art. 1° A partir de 1° de agosto de 2014, ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados, relativos a alterações do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:

	Decreto n°	Data	DOE	Ementa
I -	7.084	24/02/2006	24/02/2006	Introduz alterações no Anexo II-A do Regulamento do ICMS;
II -	7.121	02/03/2006	02/03/2006	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
III -	7.123	02/03/2006	02/03/2006	Introduz alterações no Anexo VII do Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IV -	7.458	19/04/2006	19/04/2006	Altera e acrescenta dispositivos no Regulamento do ICMS – RICMS – e dá outras providências;
V -	7.561	11/05/2006	11/05/2006	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VI -	7.562	11/05/2006	11/05/2006	Altera e acrescenta dispositivos no Regulamento do ICMS – RICMS – e dá outras providências;
VII -	7.679	30/05/2006	30/05/2006	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VIII -	7.717	07/06/2006	07/06/2006	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IX -	7.718	07/06/2006	07/06/2006	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
X -	7.759	29/06/2006	29/06/2006	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XI -	8.037	29/08/2006	29/08/2006	Introduz alterações no Anexo VII do Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XII -	8.047	31/08/2006	31/08/2006	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIII -	8.049	31/08/2006	31/08/2006	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIV -	8.159	28/09/2006	28/09/2006	Acrescenta dispositivo ao Anexo VII do Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XV -	8.324	24/11/2006	24/11/2006	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVI -	8.346	30/11/2006	30/11/2006	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVII -	8.391	13/12/2006	13/12/2006	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVIII -	8.393	13/12/2006	13/12/2006	Introduz alterações no Anexo VII do Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIX -	8.394	13/12/2006	13/12/2006	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XX -	8.435	19/12/2006	19/12/2006	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXI -	8.457	28/12/2006	28/12/2006	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências;
XXII -	8.459	28/12/2006	28/12/2006	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIII -	1	04/01/2007	04/01/2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIV -	21	25/01/2007	25/01/2007	Introduz alterações no Anexo VII do Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXV -	31	31/01/2007	31/01/2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVI -	53	14/02/2007	14/02/2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVII -	82	28/02/2007	1°/03/2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVIII -	83	28/02/2007	1°/03/2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIX -	129	23/03/2007	23/03/2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXX -	218	27/04/2007	02/05/2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXI -	226	03/05/2007	03/05/2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXII -	317	04/06/2007	04/06/2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIII -	318	04/06/2007	04/06/2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIV -	319	04/06/2007	04/06/2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXV -	370	26/06/2007	26/06/2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVI -	371	26/06/2007	26/06/2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVII -	409	05/07/2007	05/07/2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVIII -	410	05/07/2007	05/07/2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIX -	512	17/07/2007	17/07/2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XL -	514	17/07/2007	17/07/2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLI -	515	17/07/2007	17/07/2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLII -	516	17/07/2007	17/07/2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIII -	539	26/07/2007	26/07/2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIV -	540	26/07/2007	26/07/2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLV -	541	26/07/2007	26/07/2007	Introduz alterações na legislação tributária e dá outras providências;
XLVI -	626	15/08/2007	15/08/2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVII -	627	15/08/2007	15/08/2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVIII -	628	15/08/2007	15/08/2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIX -	629	15/08/2007	15/08/2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
L -	630	15/08/2007	15/08/2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LI -	631	15/08/2007	15/08/2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LII -	656	23/08/2007	23/08/2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIII -	657	23/08/2007	23/08/2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIV -	658	23/08/2007	23/08/2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LV -	659	23/08/2007	23/08/2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVI -	661	23/08/2007	23/08/2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVII -	663	23/08/2007	23/08/2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVIII -	664	23/08/2007	23/08/2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIX -	666	23/08/2007	23/08/2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LX -	758	24/09/2007	25/09/2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXI -	878	13/11/2007	13/11/2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXII -	887	21/11/2007	21/11/2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXIII -	888	21/11/2007	21/11/2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXIV -	891	21/11/2007	21/11/2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXV -	892	21/11/2007	21/11/2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXVI -	964	06/12/2007	06/12/2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXVII -	965	06/12/2007	06/12/2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXVIII -	966	06/12/2007	06/12/2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXIX -	967	06/12/2007	06/12/2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXX -	968	06/12/2007	06/12/2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXI -	969	06/12/2007	06/12/2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 2° Ainda a partir de 1° de agosto de 2014, ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados, relativos a alterações, predominantemente, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:
I – os artigos 1° e 2° do Decreto n° 8.157, de 28 de setembro de 2006 (DOE de 28/09/2006), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
II – o artigo 3° do Decreto n° 8.202, de 16 de outubro de 2006 (DOE de 16/10/2006), que divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 78/06 a 81/06, introduz alterações na legislação tributária e dá outras providências;
III – o artigo 1° do Decreto n° 8.392, de 13 de dezembro de 2006 (DOE de 13/12/2006), que introduz alterações na legislação tributária estadual e dá outras providências;
IV – o artigo 2° do Decreto n° 54, de 14 de fevereiro de 2007 (DOE de 14/02/2007), que introduz alterações nos Regulamentos do ITCD e do ICMS e dá outras providências;
V – o artigo 5° do Decreto n° 368, de 26 de junho de 2007 (DOE de 26/06/2007), que introduz alterações no Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso e dá outras providências;
VI – o artigo 1° do Decreto n° 662, de 23 de agosto de 2007 (DOE de 23/08/2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VII – o artigo 4° do Decreto n° 665, de 23 de agosto de 2007 (DOE de 23/08/2007), que introduz alterações no Sistema de Conta Corrente Fiscal e dá outras providências;
VIII – os artigos 1° e 2° e os incisos I e II do artigo 5°, todos do Decreto n° 742, de 18 de setembro de 2007 (DOE de 18/09/2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 3° As declarações de revogação dos atos e dispositivos arrolados nos artigos 1° e 2° deste Decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de agosto de 2014.

Art. 5° Revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 31 de julho de 2014, 193° da Independência e 126° da República.