Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 1.837/2009 - Alterado pelo Decreto 2.362/2010 - Revogado pelo Decreto 2.495/2014
Observações:	*Ver ressalva no próprio texto

Texto:
DECRETO Nº 2.718, DE 09 DE JULHO DE 1990
. Consolidado até o Decreto 2.362/2010.

Introduz Alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1.989.

Redação original.
1 - o § 6º do artigo 4º:
"§ 6º - O disposto no inciso VI, estende-se às hipóteses abaixo descritas, à exceção das operações cuja posterior exportação seja realizada em moeda nacional:"

Redação original.
2 - os incisos XXXII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLIX, L, LI, LII e LVII do artigo 5º:
"XXXII - as saídas de produtos industrializados de origem nacional, excluídos os semi-elaborados indicados no Anexo IV, para comercialização ou industrialização do município de Manaus, excetuadas as saídas de armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e açúcar de cana, observado o disposto nos artigos 32, XV; 363 e 31 e 32 das Disposições Transitórias;
XLIV - até 31 de dezembro de 1.990, as saídas de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando não cobradas do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionam e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular em condições de reutilização.
XLV - até 31 de dezembro de 1.990, as saídas de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou ainda a depósito em seu nome.
XLVI - até 31 de dezembro de 1.990, as saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador ou coletor - revendedor, autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC.
XLVII - até 31 de agosto de 1.990, as entradas de mercadorias cuja importação estiver isenta do Imposto sobre Importação e amparada por Programas Especiais de Exportação - BEFIEX - com Guia de Importação emitida pela Carteira do Comércio Exterior - CACEX até 28 de fevereiro de 1.989, observado o disposto no § 9º.
XLIV - Até 31 de dezembro de 1990, o fornecimento para o consumo residencial de energia elétrica desde que:
a) - não ultrapasse a 30 (trinta) quilowatts/hora mensais;
b) - não ultrapasse a 100 (cem) quilowatts/hora mensais quando gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado.
L - até 31 de dezembro de 1.990 as prestações de serviços locais de difusão sonora, observado o disposto no § 10.
LI - as prestações de serviços de comunicação nas modalidades de televisão e radiodifusão sonora.
LII - até 31 de dezembro de 1.990, as prestações de serviços de transporte de passageiros com características de transporte urbano.
LVII - até 31 de agosto de 1.990, as entradas, no estabelecimento do importador, de mercadorias importadas do exterior sob regime de "drawback", observadas as condições estabelecidas no § 12.”

Redação original.
3 - o parágrafo 10 do artigo 5º:
"§ 10 - A isenção prevista no inciso L, fica condicionada à divulgação pelo beneficiário sem ônus para o Erário, de matéria aprovada pelo Conselho de Política Fazendária - CONFAZ - relativa ao ICMS, para informar e conscientizar a população visando o combate à sonegação do imposto."

5 - a rubrica do Capítulo I do Título III:
"Do local da Operação e da prestação."

6 - a alínea "b" do inciso II do artigo 31, passando a alínea "b" a "c":
"b - onde tiver início cada uma das prestações relativamente à remessa e ao retorno de vasilhames, sacarias e assemelhados."

7 - o inciso IV do artigo 59 e os incisos VI e VII passam a V e VI:
"IV - referente às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, utilizados nas operações com mercadorias, inclusive matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos nos incisos anteriores;"

8 - (revogado) (Revogado o item 8 pelo Dec. 1.837/09)

Redação original.
8 - o artigo 72:
"Artigo 72 - Não se exigirá o estorno do crédito do ICMS relativo:
I - à entrada de mercadorias, bem como de serviços de transporte dela decorrentes, para utilização como matéria-prima ou material intermediário ou secundário na fabricação e embalagem de produtos industrializados constantes dos anexos IV e V e destinados a exportação para o exterior;
II - às entradas que corresponderem às operações de que trata o inciso VII do artigo 4º;
III - à entrada de mercadorias e dos respectivos insumos, objeto de saídas a que se referem os incisos IV e XXXIII do artigo 5º;
IV - ao material de embalagem utilizado no acondicionamento de banana exportada para o exterior com a isenção prevista na alínea "b" do inciso VIII do artigo 5º;
V - à entrada de mercadorias para utilização como matéria-prima, material secundário e de embalagem, pelo estabelecimento industrial, dos produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados, destinados ao município de Manaus, observado o disposto no artigo 33 das Disposições Transitórias."

Redação original.
9 - o artigo 96:
"Artigo 96 - A Nota Fiscal será extraída no mínimo em 03 (três) vias ou em se tratando de saída de mercadoria para outra unidade da Federação, no mínimo 04 (quatro) vias."

Redação original.
10 - o artigo 97:
"Artigo 97 - Na saída de mercadorias para destinatário localizado neste Estado, as vias da Nota Fiscal terão o seguinte destino:
I - a primeira e segunda vias acompanharão as mercadorias e serão entregues pelo transportador ao destinatário;
II - a terceira via ficará presa ao bloco para exibição ao fisco.
§ 1º - O destinatário conservará a primeira via em seu poder pelo prazo de 05 (cinco) anos.
§ 2º - A segunda via poderá ser retida quando houver fiscalização das mercadorias em trânsito.
§ 3º - Na hipótese prevista no parágrafo 6º do artigo 205, a última via será substituída pela folha do copiador especial mencionado no artigo 213.

Redação original.
11 - o artigo 98:
"Artigo 98 - Na saída para outra unidade de Federação, as vias da Nota Fiscal terão o seguinte destino:
I - a primeira via acompanhará as mercadorias e será entregue pelo transportador ao destinatário;
II - a segunda via acompanhará as mercadorias e destinar-se-á a fins de controle na unidade da Federação do destinatário;
III - a terceira via acompanhará as mercadorias no seu transporte e será arrecadada pelo Posto Fiscal de divisa interestadual, mediante visto na primeira via;
IV - a quarta via ficará presa ao bloco para exibição ao fisco.
§ 1º - Na hipótese prevista no parágrafo 6º do artigo 205, a última via será substituída pela folha do copiador especial mencionado no artigo 213.
§ 2º - Se a Nota Fiscal for emitida por processamento de dados, observar-se-ão as disposições pertinentes, inclusive no tocante ao número de vias e sua destinação."

Redação original.
12 - o parágrafo 6º do artigo 132:
"§ 6º - Entende-se por subcontratação, para efeito da legislação do ICMS, aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do transportador em não realizar o serviço em veículo próprio."

Artigo 167 - Em substituição ao documento de que trata esta subseção, o transportador poderá emitir documento simplificado de embarque de passageiros, desde que, no final do período de apuração emita Nota Fiscal de Serviço de Transporte, segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações, com base em controle diário de renda auferida, por estação, mediante prévia autorização da Secretaria da Fazenda."

14 - o parágrafo 3º do artigo 170:
"§ 3º - As empresas de transporte de passageiros poderão emitir na sua sede neste Estado, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, o Resumo do Movimento Diário com base em demonstrativos de venda de bilhetes emitidos por quaisquer dos seus postos de venda."

15 - a Seção XI do Capítulo I do Título IV, compreendendo os Artigos 186-A a 186-J passando a Seção XI a X-A:

16 - (revogado) (Revogado o item 16 pelo Dec. 1.837/09)

Redação original.
16 - o parágrafo 3º do artigo 222:
"§ 3º - O disposto nesta seção se aplica à Nota Fiscal Simplificada."

Redação original.
17 - o parágrafo 2º do artigo 226:
"§ 2º - Os valores correspondentes à diferença de ICMS, escriturados de acordo com a alínea "c", item 7, parágrafo 3º, do artigo 218, deverão ser lançados como "Outros Débitos" do quadro "Débito do Imposto", para fins de apuração do imposto a ser recolhido."

Redação original.
18 - o Capítulo III do Título IV, compreendendo os Artigos 243 a 280:
"CAPÍTULO III
Da Emissão de Documentos Fiscais e da Escrituração de Livros Fiscais por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados.
SEÇÃO I
Dos Objetivos
Artigo 243 - A emissão e escrituração por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais previstos no artigo 90, assim como dos livros fiscais a seguir enumerados, far-se-ão de conformidade com as disposições contidas neste capítulo:
I - livro Registro de Entradas;
II - livro Registro de Saídas;
III - livro Registro de Controle da Produção e do Estoque;
IV - livro Registro de Inventário.
SEÇÃO II
Do Pedido
Artigo 244 - A utilização do sistema de que trata o artigo anterior, será autorizada pelo órgão competente da Secretaria da Fazenda, mediante requerimento do interessado, encaminhado através do formulário "Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados", conforme modelo próprio, preenchido datilograficamente em 04 (quatro) vias.
§ 1º - O pedido referido neste artigo será instruído com os modelos dos documentos ou livros fiscais a serem emitidos ou escriturados pelo sistema.
§ 2º - Atendido o aspecto formal e estando de acordo com as exigências previstas neste capítulo, o pedido será deferido no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 3º - As vias do Pedido terão a seguinte destinação:
1 - a via original e uma cópia para a Secretaria da Fazenda;
2 - duas cópias para o contribuinte, sendo que uma servirá como comprovante da entrega do pedido e a outra deverá ser entregue pelo requerente à Divisão de Informações Econômico Fiscais da Secretaria da Receita Federal.
§ 4º - A solicitação de alteração e a comunicação de desistência do uso do sistema, obedecerão ao disposto neste artigo e deverão ser apresentados à Secretaria da Fazenda com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, juntamente com a cópia da autorização anteriormente concedida.
§ 5º - Os contribuintes que se utilizarem de serviços de terceiros, informarão o pedido, as indicações relativas ao prestador de serviços.
SEÇÃO III
Das Condições para Utilização do Sistema
SUBSEÇÃO I
Da Documentação Técnica
Artigo 245 - O contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados, deverá manter na unidade responsável pelo processamento, documentação minuciosa, completa e atualizada do sistema, contendo descrição, gabarito de registro ("lay-out") dos arquivos, listagem dos programas e as alterações ocorridas no exercício de apuração.
SUBSEÇÃO II
Das Condições Específicas
Artigo 246 - A emissão dos documentos fiscais referidos no artigo 243, por sistema eletrônico de processamento de dados, obriga o estabelecimento usuário a manter pelo prazo de 02 (dois) anos, o arquivo magnético com registro fiscal relativo à totalidade das operações de entradas e de saídas e das prestações utilizadas e realizadas no exercício de apuração:
I - por totais de documentos fiscais quando se tratar de :
a) - Nota Fiscal, modelo 1;
b) - Nota Fiscal de Entrada, modelo 3;
c) - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando emitida por prestador de serviços de transporte ferroviário de cargas;
d) - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;
e) - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;
f) - Conhecimento Aéreo, modelo 10.
II - por total diário, por espécie de documento fiscal, quando se tratar de:
a) - Cupom Fiscal ou Cupom Fiscal - PDV;
b) - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou Nota Fiscal Simplificada;
c) - Nota Fiscal / Conta de Energia Elétrica, modelo 6;
d) - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22.
§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica aos demais documentos fiscais.
§ 2º - O prazo de que trata o "caput" será contado a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte ao da apuração a que se refere.
§ 3º - Os estabelecimentos de microempresa e de depósito fechado estão dispensados do cumprimento das exigências prescritas neste artigo.
Artigo 247 - Ao estabelecimento já autorizado, ou àquele que requerer autorização para emitir documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, será concedido o prazo de 01 (um) ano para adaptar-se às regras do artigo anterior.
§ 1º - O prazo para adaptação será contado a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da concessão da autorização ou da apresentação do requerimento.
§ 2º - Durante a fluência do prazo de adaptação, o estabelecimento fica obrigado a compor e manter o arquivo magnético com os registros dos documentos emitidos pelo mesmo sistema.
SEÇÃO IV
Dos Documentos Fiscais
SUBSEÇÃO I
Da Nota Fiscal
Artigo 248 - A Nota Fiscal, modelo 1, emitida por sistema eletrônico de processamento de dados, deverá conter todos os requisitos previstos no Capítulo I, do Título IV, concentrando em campo próprio, na parte inferior do documento e em ordem seqüencial, as seguintes informações:
I - data da emissão;
II - CGC do estabelecimento emitente;
III - inscrição estadual do estabelecimento emitente;
IV - unidade da Federação onde estiver situado o estabelecimento emitente;
V - CGC do estabelecimento destinatário;
VI - inscrição estadual do estabelecimento destinatário;
VII - unidade da Federação onde estiver situado o estabelecimento destinatário;
VIII- série e subsérie e número de ordem;
IX - valor do IPI;
X - base de cálculo do ICMS;
XI - alíquota do ICMS;
XII - valor do ICMS;
XIII- data da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento.
§ 1º - Tratando-se de estabelecimento não contribuinte do IPI, o campo destinado a indicar o requisito previsto no inciso IX poderá ser suprimido.
§ 2º - A indicação da data referente à efetiva saída da mercadoria do estabelecimento emitente, além das indicações relativas ao transportador às características dos volumes, poderão ser feitas de qualquer meio gráfico indelével.
§ 3º - Na operação com mais de uma alíquota do ICMS, as indicações dos incisos X e XI serão informadas, ainda que por meio de códigos, somente no corpo da Nota Fiscal, fora do campo próprio assinalado neste artigo, em forma de demonstrativo, no qual constarão, separadas por alíquotas, as bases de cálculo do imposto.
Artigo 249 - A Nota Fiscal será emitida, no mínimo, em 03 (três) vias que terão a seguinte destinação:
I - a primeira e a segunda vias acompanharão a mercadoria e serão entregues, pelo transportador, ao destinatário;
II - a terceira via ficará em poder do emitente para exibição ao fisco.
§ 1º - Nas operações que destinem mercadorias para outras unidades da Federação, a Nota Fiscal deverá ser emitida com uma via adicional, que ser retida, na saída deste Estado, pelo Posto Fiscal de divisa.
§ 2º - O fisco poderá recolher a segunda via da Nota Fiscal em poder do destinatário, bem como, ao interceptar a mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal, retê-la, visando a primeira via.
Artigo 250 - nas saídas de mercadorias para o exterior a Nota Fiscal será emitida:
I - se o embarque se processar neste Estado, na forma prevista no artigo anterior;
II - se o embarque se processar em outra unidade da Federação, com uma via adicional, que será entregue ao fisco do local do embarque.
Artigo 251 - Na saída dos produtos industrializados de origem nacional, com destino à Zona Franca de Manaus, sujeitos à comprovação de internamento, o contribuinte apresentará, à repartição fiscal estadual que estiver vinculado, a primeira e a segunda vias da Nota Fiscal, juntamente com duas vias adicionais, que terão a seguinte destinação:
I - a primeira e a segunda vias da Nota Fiscal, visadas pela repartição mencionada no "caput", acompanharão a mercadoria e serão entregues pelo transportador ao destinatário;
II - 01 (uma) via adicional, igualmente visada, acompanhará as mercadorias até o local de destino, devendo ser entregue à unidade da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA -, na forma e para os fins previstos no artigo 363;
III - 01 (uma) via adicional será retida pela repartição que visou a Nota Fiscal.
Artigo 252 - As vias adicionais previstas nos artigos 249 a 251, poderão ser substituídas por cópias reprográficas da primeira via da Nota Fiscal.
Artigo 253 - O contribuinte remeterá às Secretarias de Fazenda ou Finanças das unidades da Federação destinatárias da mercadoria, até o dia 15 (quinze) do primeiro mês de cada trimestre civil, Listagem de Operações Interestaduais, conforme modelo próprio, relativa às operações interestaduais efetuadas no trimestre anterior,
§ 1º - A listagem remetida a cada unidade da Federação restringir-se-á aos destinatários nela localizados.
§ 2º - Uma via da listagem deverá ser entregue ao fisco deste Estado, no mesmo prazo fixado no "caput".
§ 3º - A listagem prevista neste artigo poderá ser substituída por arquivo magnético, mediante prévio acordo entre o fisco e o contribuinte.
"Artigo 254 - Da listagem a que se refere o artigo anterior, deverão constar, relativamente ao estabelecimento emitente, além do nome, do endereço, do CEP, dos números de inscrição estadual e no CGC, do período das informações e da data de sua emissão, as seguintes indicações:
I - o número, a série e subsérie e a data de emissão da Nota Fiscal;
II - o nome, o endereço, o CEP e os números de inscrição estadual e no CGC, do estabelecimento destinatário;
III - o valor contábil;
IV - a base de cálculo do ICMS;
V - os valores do ICMS e do IPI;
VI - o valor do ICMS - substituição tributária ;
VII - o valor das mercadorias isentas ou não tributadas.
Parágrafo único - Na elaboração da listagem serão observadas:
1 - ordem crescente de CEP, com espacejamento maior na mudança de um para outro;
2 - ordem crescente de CGC, dentro de cada CEP;
3 - ordem crescente de número de Nota Fiscal, dentro de cada CGC.
Artigo 255 - Se depois de indicada uma operação na Listagem de Operações Interestaduais, ocorrer posterior retorno da mercadoria por qualquer motivo não entregue ao destinatário, emitir-se-á listagem autônoma, esclarecedora do fato, que será remetida juntamente com aquela relativa ao trimestre em que se verificou o retorno.
SUBSEÇÃO II
Da Nota Fiscal de Entrada
Artigo 256 - A Nota Fiscal de Entrada, modelo 3, emitida por sistema eletrônico de processamento de dados, deverá conter todos os requisitos previstos no Capítulo I do Título IV, concentrando em campo próprio, na parte inferior do documento e em ordem sequencial, as seguintes indicações:
I - data da emissão
II - CGC do estabelecimento emitente;
III - inscrição estadual do estabelecimento emitente;
IV - unidade da Federação do estabelecimento emitente;
V - CGC do estabelecimento remetente;
VI - inscrição estadual do estabelecimento remetente;
VII - unidade da Federação do estabelecimento remetente;
VIII- série e subsérie e número de ordem;
IX - valor do IPI;
X - base de cálculo do ICMS;
XI - alíquota do ICMS;
XII - valor do ICMS;
XIII- data da efetiva da entrada da mercadoria no estabelecimento.
§ 1º - Tratando-se de estabelecimento não contribuinte do IPI, fica dispensada a indicação do requisito previsto no inciso IX.
§ 2º - A indicação da data referente à efetiva entrada da mercadoria no estabelecimento emitente, além das indicações relativas ao transportador e às características dos volumes, poderão ser feitas por qualquer meio magnético indelével.
§ 3º - Na operação com mais de uma alíquota do ICMS, as indicações dos incisos X e XI será informadas, ainda que por meio de códigos, somente no corpo da Nota Fiscal, fora do campo próprio assinalado neste artigo, em forma de demonstrativo, no qual constarão, separadas por alíquotas, as bases de cálculo do imposto.
SUBSEÇÃO III
Dos Conhecimentos de Transporte de Cargas
Artigo 257 - Na hipótese da emissão por sistema eletrônico de processamento de dados do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas e do Conhecimento Aéreo, o contribuinte remeterá às Secretarias de Fazenda ou Finanças das unidades da Federação destinatárias da mercadoria, até o dia 15 (quinze) do primeiro mês de cada trimestre civil, Listagem de Prestações Interestaduais, conforme modelo próprio, relativa às prestações interestaduais efetuadas no trimestre anterior.
§ 1º - Da listagem deverão constar, relativamente ao estabelecimento emitente, além do nome, do endereço, do CEP, dos números de inscrição estadual e no CGC, do período das informações e data da sua emissão, as seguintes indicações:
1 - dados do conhecimento:
a) - o número, a série e a subsérie;
b) - a condição do frete: pago ou a pagar;
c) - o valor contábil da prestação;
d) - o valor do ICMS.
2 - dados do documento que acobertar a carga:
a) - o tipo de documento;
b) - o número, a série e a subsérie e a data da emissão;
c) - o nome, a CEP e os números de inscrição estadual e no CGC, dos estabelecimentos remetente e destinatário;
d) - o valor contábil da operação.
§ 2º - Na elaboração da listagem, quanto ao destinatário, serão observadas:
1 - ordem crescente de CEP, com espacejamento maior na mudança de um para outro;
2 - ordem crescente de CGC, dentro de cada CEP;
3 - ordem crescente de número de Nota Fiscal, dentro de cada CGC.
§ 3º - A listagem remetida a cada unidade da Federação restringir-se-á aos destinatários nela localizados.
§ 4º - Uma via da listagem deverá ser entregue ao fisco deste Estado, no mesmo prazo fixado no "caput".
§ 5º - A listagem prevista neste artigo poderá ser substituída por arquivo magnético mediante prévio acordo entre o fisco e o contribuinte.
§ 6º - Não deverão constar da listagem prevista nesta seção, os conhecimentos emitidos em função de redespacho ou subcontratação.
SUBSEÇÃO IV
Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais
Artigo 258 - No caso de impossibilidade técnica para emissão dos documentos fiscais a que se refere o artigo 243, por sistema eletrônico de processamento de dados, em caráter excepcional, poderá o documento ser preenchido datilograficamente, hipótese em que deverá ser incluído no sistema.
Artigo 259 - As vias dos documentos fiscais, que devem ficar em poder do estabelecimento emitente, serão enfeixadas em grupos de até 500 (quinhentas), obedecida sua numérica seqüencial.
SEÇÃO V
Dos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais
SUBSEÇÃO I
Das Disposições Comuns aos Formulários
Artigo 260 - Os formulários destinados à emissão dos documentos fiscais a que se refere o artigo 243 deverão:
I - ser numerados tipograficamente, por modelo, em ordem consecutiva de 1 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingir esse limite;
II - ser impressos tipograficamente, facultada a impressão por sistema eletrônico de processamento de dados da série e subsérie e, no que se refere à identificação do emitente:
a) - do endereço do estabelecimento;
b) - do número de inscrição no CGC;
c) - do número de inscrição estadual.
III - ter o número do documento fiscal impresso por sistema eletrônico de processamento de dados, em ordem numérica seqüencial consecutiva, por estabelecimento, independentemente da numeração tipográfica do formulário;
IV - conter o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CGC, do impressor do formulário, a data e a quantidade da impressão, os números de ordem do primeiro e do último formulário impressos e o número de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais;
V - quando inutilizados antes de se transformarem em documentos fiscais, ser enfeixados em grupos uniformes de até 200 (duzentos) jogos, em ordem numérica seqüencial, permanecendo em poder do estabelecimento emitente, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado do encerramento do exercício da apuração em que ocorreu o fato.
Artigo 261 - À empresa que possua mais de um estabelecimento é permitido o uso do formulário com numeração tipográfica única, desde que destinado à emissão de documentos fiscais do mesmo modelo.
§ 1º - Localizando-se os estabelecimentos em unidades da Federação diversas, os números das Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais, de que trata o inciso IV do artigo anterior, deverão ser precedidos das siglas dos respectivos Estados ou do Distrito Federal.
§ 2º - O controle da utilização será exercido nos estabelecimentos do encomendante e dos usuários do formulário.
§ 3º - O uso de formulários com numeração tipográfica única poderá ser estendido a estabelecimento não relacionado na correspondente autorização, desde que haja aprovação prévia do órgão competente da Secretaria da Fazenda.
SUBSEÇÃO II
Da autorização para Confecção dos Formulários
Artigo 262 - Os estabelecimentos gráficos somente poderá confeccionar formulários destinados a emissão de documentos fiscais, mediante prévia autorização do órgão competente do fisco estadual, nos termos previstos no Capítulo I do Título VI.
§ 1º - Na hipótese do artigo anterior, serão solicitadas tantas autorizações quantos forem os estabelecimentos usuários, nelas se indicando os dados cadastrais de todos eles, assim como a quantidade total de formulários a serem impressos a utilizados em comum.
§ 2º - Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a autorização será única quando todos os estabelecimentos usuários estiverem localizados neste Estado.
§ 3º - Ocorrendo a situação prevista no parágrafo anterior, na autorização solicitada pelo estabelecimento eleito pelo contribuinte serão anexadas tantas cópias da primeira via quantos forem os demais estabelecimentos usuários.
§ 4º - Relativamente às confecções subsequentes à primeira, a respectiva autorização somente será concedida mediante à apresentação da segunda via do formulário da autorização imediatamente anterior, oportunidade em que a repartição fiscal anotará, nesta via, a circunstância de que foi autorizada a confecção dos impressos fiscais, em continuação, bem como os números correspondentes.
SEÇÃO VI
Da Escrita Fiscal
SUBSEÇÃO I
Do Registro Fiscal
Artigo 263 - Entende-se por registro fiscal as informações gravadas em meio magnético, referentes aos elementos contidos nos documentos fiscais.
Artigo 264 - O armazenamento do registro fiscal em meio magnético será disciplinado por Manual de Orientação aprovado por Protocolo.
Artigo 265 - O arquivo magnético de registro fiscal, conforme especificação e modelo previstos no Manual de Orientação, conterá as seguintes informações:
I - identificação do registro: tipo e situação;
II - data de lançamento;
III - CGC do emitente/remetente/destinatário;
IV - inscrição estadual do emitente/remetente/destinatário;
V - unidade da Federação do emitente/remetente/destinatário;
VI - identificação do documentos fiscal: modelo, série e subsérie e número de ordem;
VII - Código Fiscal de Operações e Prestações;
VIII- valores a serem consignados nos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas;
IX - código da situação tributária da operação ou prestação, federal e estadual.
§ 1º - Nas operações e prestações internas, relacionadas com a ativo imobilizado e material do consumo, as informações poderão se agrupadas pelo total mensal, segundo a natureza da operação ou prestação.
§ 2º - A Secretaria da Fazenda poderá criar códigos que irão determinar a situação prevista no inciso IX.
Artigo 266 - A captação e consistência dos dados referentes aos elementos contidos nos documentos fiscais, para o meio magnético, a fim de compor o registro fiscal, não poderão atrasar-se por mais de 05 (cinco) dia úteis, contados da data de operação ou prestação a que se referir.
Artigo 267 - Ficam os contribuintes autorizados a retirar do estabelecimento os documentos fiscais que serão registrados, devendo a ele retornar dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento do período de apuração a que se referirem.
SUBSEÇÃO II
Da Escrituração Fiscal
Artigo 268 - Os livros fiscais previstos no artigo 248, obedecerão aos modelos próprios.
§ 1º - É permitida a utilização de formulários em branco, desde que, em cada um deles, os títulos previstos nos modelos sejam impressos por sistema eletrônico de processamento de dados .
§ 2º - Obedecida a independência de cada livro, os formulários serão numerados por sistema eletrônico de processamento de dados, em ordem numérica consecutiva de 1 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingir esse limite.
§ 3º - Os formulários referentes a cada livro fiscal deverão ser enfeixados por exercício de apuração, em grupos de até 500 (quinhentas) folhas.
§ 4º - Relativamente aos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Controle de Produção e do Estoque, fica facultado enfeixar os formulários mensalmente a reiniciar a numeração, mensal ou anualmente.
Artigo 269 - Os formulários que compõem os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados, depois de enfeixados e lavrado o termo de encerramento, deverão ser autenticados pela repartição fiscal à qual esteja vinculado o contribuinte, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do último lançamento.
Parágrafo único - Quando se tratar de livro Registro de Inventário, o prazo será o previsto no artigo 224, § 7º.
Artigo 270 - Fica facultada a escrituração das operações ou prestações de todo o período de apuração através de uma só emissão.
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, quando não coincidentes os períodos de apuração do ICMS e do IPI, tomar-se-á por base o menos deles.
Artigo 271 - Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados deverão estar disponíveis no estabelecimento do contribuinte, decorridos 10 (dez) dia úteis contados do encerramento do período de apuração.
Artigo 272 - Os lançamentos nos formulários constitutivos do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque poderão ser feitos de forma contínua, dispensada a utilização de formulário autônomo para cada espécie, marca, tipo ou modelo de mercadoria.
Parágrafo único - O fisco poderá exigir, em emissão específica de formulário autônomo, a apuração dos estoques, das entradas ou saídas de mercadorias de qualquer espécie, marca, tipo ou modelo.
Artigo 273 - Fica facultada a utilização de códigos:
I - de emitentes, para os lançamentos nos formulários constitutivos do livro Registro de Entradas, elaborando-se Lista de Códigos de Emitentes, conforme modelo próprio, que deverá ser mantida em todos os estabelecimentos usuários do sistema;
II - de mercadorias, para os lançamentos nos formulários constitutivos dos livros Registro de Inventário e Registro de Controle da Produção e do Estoque, elaborando-se Tabela de Códigos de Mercadorias, conforme modelo próprio, que deverá ser mantida em todos os estabelecimentos usuários do sistema.
"SEÇÃO VII
Da Fiscalização
Artigo 274 - O contribuinte entregará ao fisco os documentos e o arquivo magnético de que trata este capítulo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da data da exigência.
Artigo 275 - O contribuinte que escriturar livros fiscais por sistemas eletrônico de processamento de dados, quando exigido, fornecerá ao fisco, através da emissão específica de formulário autônomo, os registros ainda não impressos.
Parágrafo único - Não será inferior a 10 (dez) dias úteis o prazo para cumprimento da exigência tratada neste artigo.
SEÇÃO VIII
Das Demais Disposições
Artigo 276 - Para os efeitos deste capítulo, entende-se como exercício de apuração o período compreendido entre o primeiro dia do mês de janeiro e o último dia do mês de dezembro do ano considerado.
Artigo 277 - Aplicam-se ao sistema de emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais previsto neste capítulo, as disposições contidas no Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF - e suas alterações, que não estiver excepcionado ou disposto de forma diversa.
Artigo 278 - Na salvaguarda de seus interesses, o fisco poderá impor restrições ou impedir a utilização do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais.
Artigo 279 - As instruções técnicas e operacionais complementares necessárias à aplicação do sistema de que trata este capítulo, constão no Manual de Orientação aprovado para Protocolo ICM 31/89, celebrado em 21 de outubro de 1.989.
Artigo 280 - os contribuintes que já utilizam do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais, autorizados nos termos do Convênio ICM 1/84, de 08 de maio de 1.984, e suas alterações, ficam sujeitos às regras deste capítulo.
Parágrafo único - Os contribuintes enquadrados na situação descrita neste artigo, ficam dispensados de formularem o Pedido de Uso previsto no artigo 244.

Redação original.
19 - o inciso III do artigo 289:
"III - pelo industrial ou comerciante atacadista, antecipadamente e nas hipóteses estabelecidas em normas complementares baixadas pela Secretaria da Fazenda, em relação às subseqüentes saídas promovidas por quaisquer estabelecimentos para o território do Estado, de veículos automotores, medicamentos, produtos de perfumaria ou de toucador e cosméticos, materiais de construção civil em geral, bebidas alcoólicas, cervejas, chopes, refrigerantes, derivados de fumo, café torrado e moído, leite, pães, trigo, sorvetes, produtos de confeitaria e outros produtos alimentícios."

Redação original.
20 - o artigo 291:
Artigo 291 - Não se fará a retenção do imposto quando a mercadoria destinar-se:
I - a outro contribuinte substituto ou a estabelecimento filial atacadista, ficando neste caso, o destinatário responsável pela retenção do imposto na saída subsequente;
II - a estabelecimento industrial que a utilize como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;
III - a consumidor final;

Redação original.
21 - os parágrafos 1º e 2º do artigo 297:
"§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se às operações realizadas com aditivos, agentes de limpeza, anticorrosivos, desengraxantes, desinfetantes, fluídos, graxas, removedores e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, bem como produtos similares, ainda que não derivados de petróleo, para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos.
§ 2º - A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações de que trata o parágrafo anterior, poderá ser estendida também aos fabricantes e revendedores dos produtos mencionados."

Redação original.
22 - o artigo 300:
"Artigo 300 - Na remessa dos produtos para este Estado, por estabelecimento não credenciado nos termos do artigo 302, ou remetidos sem destinatário certo, o imposto devido nas subsequentes operações internas será antecipadamente no primeiro Posto Fiscal de divisa interestadual, na forma prevista no artigo 298."

Redação original.
23 - o parágrafo 2º do artigo 301:
"§ 2º - Nas operações em que não haja preço máximo fixado pelo órgão federal competente, a base de cálculo será o preço de venda praticado pelo contribuinte substituto, incluídos os valores correspondentes ao IPI, se houver, fretes, carretos, seguros, e outros encargos transferidos ao varejista, bem como bonificações e descontos, acrescido do percentual de 30% (trinta por cento)".

Redação original.
24 - o artigo 302 :
"Artigo 302 - Para efeito de retenção do imposto, os estabelecimentos localizados em outra unidade da Federação, deverão obter credenciamento junto à Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso."

Redação original.
25 - o inciso V do artigo 303:
"V - encaminhar mensalmente até o 10º (décimo) dia do primeiro mês subseqüente à saída do produto, à Secretaria da Fazenda - Coordenadoria de Fiscalização - o "Demonstrativo das Operações com Substituição Tributária ", quando se tratar de estabelecimento situado neste Estado, que conterá, englobadamente, por município, a base de cálculo e o imposto devido pela operação própria e o relativo à substituição tributária .

Redação original.
26 - a rubrica da Seção III, do Capítulo I, do Título V:
"SEÇÃO III
Da Substituição Tributária nas Operações com Álcool Carburante".

Redação original:
27 - o artigo 305:
"Artigo 305 - Nas operações internas com álcool carburante, à empresa distribuidora que adquirir o produto, fica atribuída, na condição de contribuinte substituto, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido nas saídas do estabelecimento produtor."

Redação original.
28 - o artigo 308 :
"Artigo 308 - A Secretaria da Fazenda fixará o prazo de recolhimento do imposto, bem como baixar normas complementares visando a perfeita observância do disposto nesta seção.

Redação original.
29 - o parágrafo 1º do artigo 309:
"§ 1º - Na hipótese de saída de energia elétrica para outro Estado ou para o Distrito Federal, em operação não tributada, fica dispensado o pagamento do imposto relativo às operações anteriores ocorridas em território mato-grossense."

Redação original.
30 - o parágrafo único do artigo 335:
"Parágrafo único - Para os efeitos do disposto no inciso III, o diferimento se aplica desde que o estabelecimento abatedor esteja devidamente regularizado perante os órgãos federais, estaduais e municipais de sanidade."

Redação original.
31 - os artigos 336, 337 e 337-A:
"Artigo 336 - Fica diferido para o momento da saída da colheita ou para o momento previsto no artigo anterior, o recolhimento do imposto incidente nas operações internas com os seguintes produtos:
I - calcário, adubos simples ou compostos e fertilizantes;
II - sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas a semeadura, desde que produzidas sob controle de entidade certificadora e fiscalizadora, atendidas as disposições da Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1.977, regulamentada pelo Decreto nº 81.771, de 07 de junho de 1.978, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal e Estadual, que mantiverem Convênio com o referido Ministério.
III - mudas de plantas, excetuadas as ornamentais;
IV - herbicidas, inseticidas, formicidas, fungicidas, uréias, pesticidas, desinfetantes, carrapaticidas, parasiticidas, sarnicidas, vermicidas, soros, vacinas e antibióticos;
V - rações, concentrados, suplementos, sal mineral e sal comum para gado.
§ 1º - O diferimento somente se aplica aos produtos destinados a estabelecimentos inscritos no Cadastro Agropecuário, devidamente identificados na Nota Fiscal, modelo 1, para uso exclusivo na agricultura ou na criação de animais.
§ 2º - Em decorrência do diferimento fica suspenso o regime de substituição tributária, com retenção antecipada do imposto, previsto para operações com os produtos mencionados no inciso IV.
Artigo 337 - O diferimento do pagamento do imposto previsto nos artigos 326, 332 a 335 compreende também as prestações internas de serviços de transporte.
Parágrafo único - O disposto no "caput" se aplica também às operações previstas nos artigos 336 e 338, IV quando efetuadas por estabelecimento produtor, fabricante ou criador localizado neste Estado.
Artigo 337-A - O recolhimento do imposto incidente nas operações e prestações mencionadas nos artigos 336 e 337, dar-se-á englobadamente com o imposto devido nas operações previstas nos artigos 326, 333 a 335 e 338, inciso IV."

Redação original.
32 - o parágrafo único do artigo 341:
"Parágrafo único - O pagamento aludido neste artigo fica dispensado quando a operação estiver abrangida por uma da hipóteses previstas no inciso VI do artigo 4º e no inciso VII do artigo 5º."

Redação original.
33 - o artigo 363:
"Artigo 363 - Na saída de produtos industrializados de origem nacional, com destino à Zona Franca de Manaus, a que se refere o inciso XXXII do artigo 5º, a Nota Fiscal será emitida, no mínimo em 05 (cinco) vias, e terão a seguinte destinação:
I - a primeira via, depois de previamente visada pela repartição fiscal a que estiver vinculado o contribuinte, acompanhará as mercadorias e será entregue ao destinatário;
II - a segunda via, devidamente visada, acompanhará as mercadorias e destinar-se-á a fins de controle na unidade da Federação do destinatário;
III - a terceira via, devidamente visada, acompanhará as mercadorias até o local de destino, devendo ser entregue, com uma via do Conhecimento de Transporte, à unidade da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA - que visará, retendo a via da Nota Fiscal, e devolvendo a via do Conhecimento de Transporte, para ser enviada ao remetente da mercadoria;
IV - a quarta via será retida pela repartição fiscal no momento do "visto" a que alude o inciso I;
V - a quinta via ficará presa ao bloco para exibição ao fisco.
§ 1º - Na hipótese em que não haja emissão de Conhecimento de Transporte, a exigência desse documento será suprida por declaração do transportador, devidamente datada e visada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA - de que as mercadorias foram efetivamente entregues ao destinatário.
§ 2º - O remetente da mercadoria deverá conservar pelo prazo de 05 (cinco) anos a via do conhecimento de transporte referida no inciso III ou a declaração do transportador mencionada no parágrafo anterior.
§ 3º - A prova do internamento da mercadoria na Zona Franca de Manaus será produzida mediante comunicação da SUFRAMA ao fisco deste Estado, na forma estabelecida em Convênio celebrado com a referida Superintendência.
§ 4º - Se a comunicação mencionada no parágrafo anterior não for recebida até o final no quarto mês subsequente ao da remessa das mercadorias, as condições de que trata o inciso III serão consideradas como não cumpridas, ensejando, em decorrência, procedimento fiscal junto ao contribuinte remetente para a exigência do imposto que deixou de ser recolhido.
§ 5º - Constatado, no início ou no transcorrer da ação fiscal, que existe em poder do contribuinte o comprovante mencionado no parágrafo 2º, a Secretaria da Fazenda solicitará esclarecimentos à SUFRAMA que, no prazo estabelecido no Convênio com ela celebrado:
I - expedirá comunicação aditiva confirmando o internamento; ou
II - confirmará o não internamento das mercadorias, para efeito de prosseguimento das medidas de que trata o parágrafo anterior.
§ 6º - O contribuinte mencionará na Nota Fiscal, além das indicações que lhe são próprias:
I - o número de inscrição do estabelecimento destinatário na SUFRAMA;
II - o código de identificação da repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento remetente.
§ 7º - Se a Nota Fiscal for emitida por sistema eletrônico de processamento de dados observar-se-ão as disposições pertinentes, inclusive quanto ao número de vias a sua destinação.
§ 8º - A Secretaria da Fazenda poderá, mediante Regime Especial, no qual fixará outros meios de controle, dispensar o visto prévio pela repartição fiscal, comunicando, antecipadamente, o fato à Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.

Redação original.
34 - o artigo 404:
"Artigo 404 - Nas aquisições efetuadas a produtor, de mercadorias por este produzidas, independentemente de isenção, diferimento ou qualquer outro favor concedido na 1ª operação, excetuados os casos em que o benefício atingir diretamente o produto até a comercialização final, serão observadas as seguintes disposições:
I - a CEF, recolherá por meio de Guia Especial, na qualidade de contribuinte substituto, nos prazos previstos neste Regime Especial, o ICMS incidente na saída promovida pelo produtor;
II - a alíquota aplicável sobre o preço mínimo decretado pelo Governo Federal, assim entendido o valor efetivamente pago ao produtor, será a maior alíquota interestadual em vigor para as operações que destinem mercadorias a contribuintes, para comercialização ou industrialização;
III - a "AGF" será lançada no livro Registro de Entradas, na coluna "Operações com Crédito do Imposto".

Redação original.
35 - o "caput" do artigo 3º das Disposições Transitórias:
"Artigo 3º - Nas prestações de serviços de transporte aéreo, fica reduzido a base de cálculo do ICMS, no período de 1º de junho de 1.989, a 31 de dezembro de 1.990, aos percentuais do valor da prestação abaixo indicados (Convênio ICMS 54/89 e 113/89):

Redação original.
36 - o artigo 19 das Disposições Transitórias:
"Artigo 19 - A base de cálculo do ICMS, operações com produtos adiante indicados, corresponderá aos seguintes percentuais do valor da operação, observados os períodos de abrangência (Convênio ICM 22/89, ICMS 30/89, 61/89, 81/89 e 13/90):

P R O D U T O	1/03 A 30/04/89	1./05 A 31/08/89	1./09 A 30/06/90	1./07 A 31/12/91
1 - AVIÕES	--	--	-	-
A -MONOMOTORES COM QUALQUER TIPO DE MOTOR, DE PESO BRUTO ATÉ 1.000 KG	40%	50%	60%	70%
B – MONOMOTORES COM QUALQUER TIPO DE MOTOR, DE PESO BRUTO 1.000 KG	40%	50%	60%	70%
C – MONOMOTOR OU BIMOTOR, DE USO EXCLUSIVAMENTE AGRÍCOLA, INDEPENDENTE DE PESO, COM QUALQUER TIPO DE MOTOR OU PROPULSÃO	20%	30%	40%	50%
D - MULTIMOTORES COM MOTOR DE COMBUSTÃO INTERNA, DE PESO BRUTO ATÉ 3.000 KG	40%	50%	60%	70%
E - MULTIMOTORES COM MOTOR DE COMBUSTÃO INTERNA, DE PESO BRUTO DE MAIS DE 3.000 KG ATÉ 6.000 KG	40%	50%	60%	70%
F - MULTIMOTORES COM MOTOR DE COMBUSTÃO INTERNA, DE PESO BRUTO ACIMA DE 6.000	40%	50%	60%	70%
G - TURBOÉLICE, MONOMOTORES E MULTIMOTORES COM PESO BRUTO ATÉ 8.000 KG	40%	50%	60%	70%
H - TURBOÉLICE, MONOMOTORES E MULTIMOTORES COM PESO BRUTO ACIMA DE 8.000 KG	20%	30%	30%	40%
I - TURBOJATO COM PESO BRUTO ATÉ 35.000 KG	40%	50%	-	-
J - TURBOJATOS COM PESO BRUTO ATÉ 15.000 KG	-	-	50%	60%
L - TURBOJATOS COM PESO BRUTO ACIMA DE 5.000 KG	20%	30%	-	-
M - TURBOJATOS COM PESO BRUTO ACIMA DE 15.000 KG	-	-	40%	50%
II - HELICÓPTEROS	40%	50%	60%	70%
III – PLANADORES OU MOTOPLANADORES, COM QUALQUER PESO BRUTO	20%	30%	40%	50%
IV – PARÁ-QUEDAS GIRATÓRIOS	40%	50%	60%	70%
V – OUTRAS AERONAVES	40%	50%	60%	70%
VI - SIMULADORES DE VÔO BEM COMO SUAS PARTES E PEÇAS SEPARADAS	40%	50%	60%	70%
VII - PARAQUEDAS E SUAS PARTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS	40%	50%	60%	70%
VIII - CATAPULTAS E OUTROS ENGENHOS DE LANÇAMENTOS SEMELHANTES E SUAS PARTES E PEÇAS SEPARADAS	40%	50%	60%	70%
IX - PARTES, PEÇAS, ACESSÓRIOS E COMPONENTES SEPARADOS, DOS PRODUTOS DE QUE TRATAM OS INCISOS I, II, III, IV, V, XI E XII	40%	50%	60%	70%
X - EQUIPAMENTOS, GABARITOS, FERRAMENTAS E MATERIAIS DE USO OU CONSUMO EMPREGADOS NA FABRICAÇÃO DE AERONAVES E SIMULADORES	40%	50%	60%	70%
XI -AVIÕES MILITARES
A) MONOMOTORES OU MULTIMOTORES DE TREINAMENTO MILITAR COM QUALQUER PESO BRUTO E QUALQUER TIPO DE MOTOR	10%	20%	30%	40%
B) MONOMOTORES OU MULTIMOTORES DE COMBATE COM QUALQUER PESO BRUTO, MOTOR TURBOÉLICE OU TURBOJATO	10%	20%	20%	30%
C) MONOMOTORES OU MULTIMOTORES DE SENSORIAMENTO, VIGILÂNCIA OU PATRULHAMENTO, INTELIGÊNCIA ELETRÔNICA OU CALIBRAÇÃO DE AUXÍLIOS A NAVEGAÇÃO AÉREA, COM QUALQUER PESO BRUTO E QUALQUER TIPO DE MOTOR	10%	20%	30%	40%
D) MONOMOTORES E MULTIMOTORES DE TRANSPORTE CARGUEIRO E DE USO GERAL COM QUALQUER PESO BRUTO E QUALQUER TIPO DE MOTOR	20%	30%	40%	50%
XII – HELICÓPTEROS MILITARES, MONOMOTORES OU MULTIMOTORES, COM QUALQUER PESO BRUTO E QUALQUER TIPO DE MOTOR	40%	50%	60%	70%
XIII - PARTES, PEÇAS, MATÉRIAS-PRIMAS, ACESSÓRIOS E COMPONENTES, SEPARADOS PARA FABRICAÇÃO DOS PRODUTOS DE QUE TRATAM OS INCISOS I, II, III, IV, V, XI E XII, NA IMPORTAÇÃO POR EMPRESAS NACIONAIS DA INDÚSTRIA AERONÁUTICA	10%	20%	20%	30%

§ 1º - O disposto nos incisos IX e X só se aplica a operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere o parágrafo 2º, e desde que os produtos que se destinem a:
1 - empresa nacional da indústria aeronáutica, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos;
2 - empresas de transporte e serviços aéreos e aeroclubes, identificados pelo registro no Departamento de Aviação Civil;
3 - oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Ministério da Aeronáutica;
4 - proprietários de aeronaves, identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula a prefixo no documentos fiscal.
§ 2º - As empresas nacionais da indústria aeronáutica, da rede de comercialização e as importadoras de material aeronáutico, para os efeitos deste artigo, serão relacionadas em ato conjunto dos Ministérios da Aeronáutica e da Economia, Fazenda e Planejamento, indicando-se, também nesse ato, em relação a cada uma delas, os produtos objeto de operações realizadas com o benefício.

Redação original.
37 - o artigo 23 das Disposições Transitórias:
"Artigo 23 - Ficam isentas do ICMS, nos períodos de 1º de março a 30 de abril de 1.989 e de 1º de agosto de 1.989 a 31 de dezembro de 1.990 as operações de entradas de mercadorias importadas do exterior a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual e municipal sem fins lucrativos (Convênio ICMS 24/89, 87/89 e 110/89)."

Redação original.
II - revogados o inciso II do artigo 64 e parágrafo 3º do artigo 297;

a) - (revogada) (Revogada a alínea "a" pelo Dec. 1.837/09)

Redação original.
a) o inciso XV e os parágrafos 9º a 13 ao artigo 32:
"XV - nas saídas dos produtos "semi-elaborados", com destino ao município de Manaus, o valor que resultar da aplicação dos percentuais de redução fixados no Anexo IV, observado o artigo 32 das Disposições Transitórias.
§ 9º - O disposto no parágrafo anterior estende-se às saídas, com o fim específico de exportação, promovidas pelo estabelecimento de pessoa jurídica devidamente autorizada para operar com substâncias minerais ou por suas filiais, com destino:
I - a empresa comercial exportadora, inclusive "trading companies";
II - a armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;
III - a outro estabelecimento da mesma empresa;
IV - consórcio de exportadores.
§ 10 - O benefício fiscal previsto no parágrafo anterior não alcança operações cuja posterior exportação seja realizada em moeda nacional.
§ 11 - Nas remessas aludidas no § 9º, proceder-se-á, se for o caso, ao ajuste da base de cálculo prevista na oportunidade, para a exportação do produto, de tal forma que a carga tributária seja igual à que ocorreria caso a remessa para o exterior fosse efetuada diretamente pelo remetente e do território de sua localização.
§ 12 -Para os efeitos do disposto no § 9º, os destinatários indicados nos incisos I, III e IV deverão requerer a adoção do regime especial à Secretaria da Fazenda, para cumprimento das obrigações tributárias relativas à exportação, observadas as demais normas previstas no Convênio ICMS 91/89, de 22.08.1.989.
§ 13 - A aplicação do § 9º em relação às remessas interestaduais aos destinatários indicados nos incisos I, II e IV depende da celebração do protocolo entre este e o outro Estado envolvido, o qual, além das condições e dos mecanismos de controle, condicionará a que a concessão se faça mediante exame de cada caso concreto."

Redação original.
b) os parágrafos 2º e 3º ao artigo 71, passando o atual parágrafo único a 1º:
"§ 2º - Em substituição ao estorno integral dos créditos dos insumos utilizados na obtenção dos produtos classificados nas posições 09.01.21.0222, 16 02.50.9902 e 16 02.50.9903 da NBM/SH, o contribuinte, poderá adotar os percentuais de 10% (dez por cento) em relação ao primeiro e 5,2% (cinco inteiros e dois centésimos por cento) em relação aos demais, sobre o valor FOB exportação.
§ 3º - O disposto no inciso VII não se aplica às hipóteses de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas saídas internas de mercadorias tributadas à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), com a finalidade de que a incidência do imposto resulte na aplicação da alíquota de 17% (dezessete por cento)."

Redação original.
g) o parágrafo único ao artigo 289:
"Parágrafo único - A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto prevista no inciso III, se aplica também às operações interestaduais com veículos automotores quando destinados à integração no ativo imobilizado de estabelecimento de contribuinte."

Redação original.
h) o artigo 297-A:
"Artigo 297-A - O disposto no artigo anterior aplica-se também aos estabelecimentos remetentes localizados em outras unidades da Federação, observado o que determina o artigo 302."

Redação original.
i) o artigo 305-A:
"Artigo 305-A - O imposto será apurado e recolhido pelo próprio estabelecimento produtor quando promover a saída de álcool carburante diretamente a:
I - destinatário situado em outra unidade da Federação, não credenciado pela Secretaria da Fazenda.
II - revendedor varejista ou consumidor final.
Parágrafo único - Na hipótese prevista no inciso I, o imposto será recolhido no ato da saída do produto, salvo quando o remetente for detentor de Regime Especial."

Redação original.
j) o artigo 307-A:
"Artigo 307-A - Os estabelecimentos produtores de álcool carburante poderão transferir os créditos referentes ao ICMS pago nas aquisições de insumos e acumulados em decorrência ao disposto no artigo 305, para as empresas distribuidoras do produto responsáveis pelo recolhimento do imposto."

Redação original.
l) o artigo 340-A:
"Artigo 340-A - É vedado o crédito relativo as operações e prestações vinculadas as saídas com o diferimento previsto neste Capítulo."

n) - (revogada) (Revogada a alínea "n" pelo Dec. 1.837/09)

Redação original.
n) o inciso V ao artigo 4º das Disposições Transitórias:
"V - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1990, de gás liquefeito de petróleo, em 70,59% (Convênio ICMS nº 112/89)".

Redação original.
o) os artigos 31, 32 e 33 às Disposições Transitórias:
"Artigo 31 - A base de cálculo do ICMS nas saídas de açúcar de cana para o município de Manaus, fica reduzida a 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação, no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1.990 (Convênio ICMS 01/90).
Artigo 32 - O disposto no inciso XV do artigo 32 das Disposições Permanentes aplica-se a partir de 1º de julho de 1.990, cumulativamente com a redução de 50% (cinqüenta por cento), em reação às saídas promovidas até 31 de dezembro de 1.990 (Convênio ICMS 02/90).
Artigo 33 - O disposto no inciso V do artigo 72, terá aplicação ate 31 de dezembro de 1990." (Convênio ICMS 06/90).

Redação original.
Artigo 2º - Fica excluído do Anexo V, o produto classificado na posição 0901.21.0200 da NMB/SH.

Redação original.
Artigo 3º - Fica introduzido o Anexo II-A ao Regulamento do ICMS, relativo à codificação fiscal mencionada no artigo 588.

Redação original.
Artigo 4º - Fica alterado o Anexo III do Regulamento, passando o mesmo a vigorar com a redação ora publicada.