Texto:
PROTOCOLO ICM 11/80
. Consolidado até o Protocolo ICMS 47/17.
· Publicado no DOU de 04.11.80.
· O PR e GO firmam o mesmo entendimento previsto na cláusula primeira pelo Prot. ICM 03/82, efeitos a partir de 09.03.82.
· Adesão do RJ pelo Prot. ICM 07/86, efeitos a partir de 17.07.86.
· Adesão de MT e PR pelo Prot. ICMS 24/90, efeitos a partir de 19.12.90.
. Adesão do Estado do Espírito Santo pelo Protocolo ICMS 39/00.
. Vide Portarias 026/06, 103/06, 84/07
. Alterado pelo Prot. ICMS 47/17.
. Adesão do Estado do AM pelo Prot. ICMS 47/17.

Dispõe sobre as operações de retorno de mercadorias depositadas em armazéns gerais por contribuintes de outro Estado.

Considerando que em face da Resolução nº 129/79, alterada pela de nº 07/80, ambas do Senado Federal, haver estabelecido alíquotas interestaduais diferenciadas do ICM para as diversas regiões do País poderá surgir distorções em relação à devolução de crédito fiscal recebido por armazéns gerais depositários localizados em Estado integrante de região diversa da do depositante;

Considerando que o SINIEF prevê a remessa simbólica para armazém geral como operação que tem por fim neutralizar os efeitos dos registros efetuados por ocasião da aquisição de mercadoria depositada;

Considerando, finalmente, que essa neutralização, por via de conseqüência, deve abranger também os efeitos tributários, resolvem celebrar o seguinte

Redação original.
Cláusula primeira Acordam os Estados de Goiás, Minas Gerais e São Paulo, através de seus Secretários de Fazenda, que este subscrevem, em firmar o entendimento de que a alíquota do ICM aplicável às operações de retorno de mercadorias depositadas, promovidas por armazéns gerais localizados em Estado distinto daquele em que se situa o estabelecimento depositante, cujo depósito tenha sido feito com cobertura de Notas Fiscais próprias, com indicação da natureza da operação como sendo "remessa para depósito" ou "remessa simbólica de mercadoria depositada", de emissão prevista no SINIEF - Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico Fiscais, instituído pelo Convênio de 15 de dezembro de 1970, deve ser a mesma operação anterior, de remessa para depósito.